{"id":24989,"date":"2023-10-02T14:27:00","date_gmt":"2023-10-02T17:27:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=24989"},"modified":"2023-10-16T12:28:35","modified_gmt":"2023-10-16T15:28:35","slug":"anulacao-de-casamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/anulacao-de-casamento\/","title":{"rendered":"Entenda o que \u00e9 e como funciona a anula\u00e7\u00e3o de casamento"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n
A anula\u00e7\u00e3o de casamento<\/strong> ocorre por uma nulidade<\/a>, quando o casamento \u00e9 celebrado em condi\u00e7\u00f5es que desrespeitam a lei.<\/pre>\n\n\n\n
Algumas hist\u00f3rias de filme ou novela s\u00e3o baseadas em fatos reais e de repente a vida surpreende. Imagine que voc\u00ea est\u00e1 casado e surge alguma situa\u00e7\u00e3o que at\u00e9 ent\u00e3o voc\u00ea desconhecia e que se soubesse antes n\u00e3o teria se casado. E a\u00ed? O que fazer nesses casos? <\/p>\n\n\n\n
Entender o que \u00e9 e como funciona a anula\u00e7\u00e3o de casamento \u00e9 fundamental para lidar com essas situa\u00e7\u00f5es inesperadas. <\/p>\n\n\n\n
Neste artigo, vamos explorar o conceito de anula\u00e7\u00e3o de casamento, como funciona, quais s\u00e3o os crit\u00e9rios legais para que um casamento seja considerado nulo ou anul\u00e1vel, quem pode solicitar a anula\u00e7\u00e3o e os prazos envolvidos.<\/p>\n\n\n\n
Continue a leitura! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 anula\u00e7\u00e3o de casamento?<\/h2>\n\n\n\n
Casei e me arrependi, posso pedir a anula\u00e7\u00e3o? N\u00e3o pode. <\/p>\n\n\n\n
A anula\u00e7\u00e3o do casamento n\u00e3o ocorre por um arrependimento, mas sim por faltar um elemento essencial \u00e0 sua constitui\u00e7\u00e3o<\/strong> em situa\u00e7\u00f5es em que h\u00e1 um v\u00edcio ou alguma irregularidade que torne o casamento nulo. <\/p>\n\n\n\n
Essa \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o bem espec\u00edfica e s\u00f3 pode ser requerida nos casos previstos em lei.<\/p>\n\n\n\n
\"Entenda
Veja o que \u00e9 anula\u00e7\u00e3o de casamento<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
Como funciona a anula\u00e7\u00e3o de casamento?<\/h2>\n\n\n\n
A anula\u00e7\u00e3o do casamento \u00e9 o ato que torna inv\u00e1lido o casamento<\/strong>, ou seja, \u00e9 como se n\u00e3o tivesse existido e as pessoas voltam ao estado que se encontravam antes de casar. Por exemplo: se solteiro, volta a ser solteiro, divorciado, vi\u00favo etc. <\/p>\n\n\n\n
Diferentemente do div\u00f3rcio<\/a>, que dissolve o casamento, mas n\u00e3o o torna nulo, ele existiu num passado e o estado civil da pessoa passa a ser divorciado.<\/p>\n\n\n\n
Leia tamb\u00e9m: Conhe\u00e7a quais s\u00e3o os tipos de regime de bens e como eles funcionam!<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n
O que pode anular um casamento?<\/h2>\n\n\n\n
\u00c9 importante distinguir que em alguns casos o casamento \u00e9 nulo e em outros anul\u00e1vel<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
O casamento nulo<\/strong> ocorre quando um v\u00edcio \u00e9 muito grave e n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de manuten\u00e7\u00e3o do casamento, j\u00e1 o casamento anul\u00e1vel<\/strong> \u00e9 aquele que existe um v\u00edcio, mas n\u00e3o t\u00e3o grave e, se esse v\u00edcio n\u00e3o for alegado no prazo, o casamento torna-se v\u00e1lido. Saiba o que diz a lei sobre cada um deles:<\/p>\n\n\n\n
Casamento nulo<\/h3>\n\n\n\n
Um casamento nulo, com grave v\u00edcio, ocorre nos casos de impedimento do casamento, elencados no art. 1.521 do <\/strong>C\u00f3digo Civil<\/strong><\/a>, que aponta as pessoas que n\u00e3o podem casar:<\/p>\n\n\n\n
I – os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; (pais com os filhos)
II – os afins em linha reta; (s\u00e3o os parentes originados do v\u00ednculo matrimonial: sogro, nora, enteado, padrasto, etc)
III – o adotante com quem foi c\u00f4njuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
IV – os irm\u00e3os, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, at\u00e9 o terceiro grau inclusive;
V – o adotado com o filho do adotante;
VI – as pessoas casadas;
VII – o c\u00f4njuge sobrevivente com o condenado por homic\u00eddio ou tentativa de homic\u00eddio contra o seu consorte.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Casamento anul\u00e1vel<\/h3>\n\n\n\n
Um casamento que pode ser anulado est\u00e1 previsto no artigo 1.550 do C\u00f3digo Civil,<\/strong> s\u00e3o eles:<\/p>\n\n\n\n
I – de quem n\u00e3o completou a idade m\u00ednima para casar<\/h4>\n\n\n\n
A idade m\u00ednima para o casamento \u00e9 de 16 anos. Se um dos c\u00f4njuges tiver menos de 16 anos e o casamento for celebrado sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, ser\u00e1 anul\u00e1vel. <\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, se desse casamento resultar uma gravidez, a\u00ed o casamento \u00e9 considerado v\u00e1lido. <\/p>\n\n\n\n
Outro caso que torna esse casamento v\u00e1lido ocorre quando esse v\u00edcio n\u00e3o \u00e9 alegado e o c\u00f4njuge atinge a idade de 16 anos, podendo assim, com autoriza\u00e7\u00e3o judicial ou dos representantes legais, validar o casamento. <\/p>\n\n\n\n
II – do menor em idade n\u00fabil, quando n\u00e3o autorizado por seu representante legal<\/h4>\n\n\n\n
Aqui \u00e9 o caso do menor de 18 anos com 16 anos ou mais. Como vimos acima, a idade m\u00ednima para o casamento \u00e9 de 16 anos, por\u00e9m, para celebrar o casamento, \u00e9 necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o do representante legal do menor e, se esse negar, autoriza\u00e7\u00e3o judicial. <\/p>\n\n\n\n
Assim, celebrado o casamento sem a autoriza\u00e7\u00e3o do representante legal ou autoriza\u00e7\u00e3o judicial, esse casamento pode ser anulado. <\/p>\n\n\n\n
III – por v\u00edcio da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558<\/h4>\n\n\n\n
O casamento pode ser anulado por v\u00edcio de vontade ou de consentimento. O v\u00edcio de vontade ocorre nos casos em que um dos c\u00f4njuges \u00e9 coagido moralmente a aceitar o casamento, sob amea\u00e7a de acontecer algum mal a si ou \u00e0 sua fam\u00edlia. <\/p>\n\n\n\n
Assim, ainda que haja uma manifesta\u00e7\u00e3o aceitando o casamento, ele \u00e9 nulo, pois ocorreu sob uma coa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O v\u00edcio de consentimento trata de um erro essencial quanto ao outro c\u00f4njuge. Esse erro ocorre quando o c\u00f4njuge se engana em rela\u00e7\u00e3o ao outro e esse engano \u00e9 t\u00e3o s\u00e9rio que \u00e9 imposs\u00edvel de continuar a rela\u00e7\u00e3o. S\u00e3o tr\u00eas as hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n
O que diz respeito \u00e0 sua identidade, sua honra e boa fama:<\/h5>\n\n\n\n
Aqui \u00e9 bem subjetivo, pois o conceito de honra engloba uma s\u00e9rie de outros elementos e cada caso deve ser analisado pelo juiz, mas, para exemplificar, podemos citar um exemplo onde Sophia se casa com Jo\u00e3o Carlos e s\u00f3 ap\u00f3s o casamento descobre que Jo\u00e3o Carlos \u00e9 dependente qu\u00edmico e viciado em jogos. <\/p>\n\n\n\n
Para Sophia, essa descoberta torna insuport\u00e1vel a conviv\u00eancia e trata-se de um erro em rela\u00e7\u00e3o ao Jo\u00e3o Carlos, que nunca havia sido demonstrado at\u00e9 o casamento. Assim, trata-se de um erro essencial quanto a pessoa do Jo\u00e3o Carlos, podendo ser requerida a anula\u00e7\u00e3o do casamento pela Sophia. <\/p>\n\n\n\n
A ignor\u00e2ncia de crime, anterior ao casamento, que, por sua natureza, torne insuport\u00e1vel a vida conjugal<\/h5>\n\n\n\n
O crime que trata esse artigo tem que ter uma natureza grave, que n\u00e3o deixe nenhuma chance de continuidade do relacionamento, ainda que a pessoa j\u00e1 tenha cumprido a pena, por exemplo, um homic\u00eddio. <\/p>\n\n\n\n
a ignor\u00e2ncia, anterior ao casamento, de defeito f\u00edsico irremedi\u00e1vel que n\u00e3o caracterize defici\u00eancia ou de mol\u00e9stia grave e transmiss\u00edvel, por cont\u00e1gio ou por heran\u00e7a, capaz de p\u00f4r em risco a sa\u00fade do outro c\u00f4njuge ou de sua descend\u00eancia<\/h5>\n\n\n\n
O defeito f\u00edsico irremedi\u00e1vel que n\u00e3o caracterize defici\u00eancia pode ter como exemplo o caso em que o c\u00f4njuge tenha impot\u00eancia coeundi,<\/em> aquela que impossibilita ter rela\u00e7\u00f5es sexuais e \u00e9 irremedi\u00e1vel. Nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n
\n
A terceira hip\u00f3tese de erro essencial prevista em lei \u00e9 a ignor\u00e2ncia de defeito f\u00edsico irremedi\u00e1vel ou de mol\u00e9stia grave ( CC, art. 1.550, III). Este dispositivo abrange as mol\u00e9stias transmiss\u00edveis e a impot\u00eancia coeundi (impossibilidade de pr\u00e1tica das rela\u00e7\u00f5es sexuais), n\u00e3o abarcando a impot\u00eancia generandi (que diz respeito \u00e0 impossibilidade procriat\u00f3ria), uma vez que a decorr\u00eancia de prole n\u00e3o \u00e9 finalidade almejada pelo matrim\u00f4nio.”<\/em> (FARIAS, Cristiano C.; ROSENVALD, Nelson. Direito das fam\u00edlias.<\/em> Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2008, p. 162).<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Quanto \u00e0 mol\u00e9stia grave e transmiss\u00edvel podemos exemplificar com hepatite, AIDS, etc.<\/p>\n\n\n\n
IV – do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequ\u00edvoco, o consentimento<\/h4>\n\n\n\n
Aqui tratamos os casos em que um dos c\u00f4njuges possua algo que o impe\u00e7a de expressar a sua vontade. <\/p>\n\n\n\n
Por exemplo: uma pessoa alcoolizada, dependente qu\u00edmico, alc\u00f3olatras ou mesmo a pessoa que est\u00e1 internada em coma no hospital, que em raz\u00e3o do coma n\u00e3o pode exprimir a sua vontade.<\/p>\n\n\n\n
V – realizado pelo mandat\u00e1rio, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revoga\u00e7\u00e3o do mandato, e n\u00e3o sobrevindo coabita\u00e7\u00e3o entre os c\u00f4njuges;<\/h4>\n\n\n\n
\u00c9 poss\u00edvel realizar um casamento outorgando uma procura\u00e7\u00e3o para que outra pessoa realize os atos em seu nome, contudo, se esse c\u00f4njuge mudar de ideia, revogar o mandato e se esquecer de comunicar o c\u00f4njuge e o procurador, tendo sido celebrado o casamento, h\u00e1 possibilidade de requerer a anula\u00e7\u00e3o, desde que essa revoga\u00e7\u00e3o da procura\u00e7\u00e3o tenha sido realizada antes da celebra\u00e7\u00e3o do casamento.<\/p>\n\n\n\n
Mas aten\u00e7\u00e3o, se mesmo revogando a procura\u00e7\u00e3o antes do casamento o c\u00f4njuge mandat\u00e1rio for morar com o outro c\u00f4njuge, o casamento ser\u00e1 considerado v\u00e1lido.<\/p>\n\n\n\n
VI – por incompet\u00eancia da autoridade celebrante.<\/h4>\n\n\n\n
Trata-se dos casos em que a pessoa que celebrou o casamento n\u00e3o est\u00e1 apta a realiz\u00e1-lo. Por exemplo, um juiz de paz que celebrou o casamento fora da sua comarca. <\/p>\n\n\n\n
Como pedir anula\u00e7\u00e3o de casamento?<\/h2>\n\n\n\n
\u00c9 preciso falar com um advogado para que ele ingresse com uma a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria<\/strong>, ou seja, \u00e9 preciso uma a\u00e7\u00e3o judicial que demonstre uma das hip\u00f3teses acima elencadas.<\/p>\n\n\n\n
Quem pode pedir a anula\u00e7\u00e3o de casamento?<\/h2>\n\n\n\n
A anula\u00e7\u00e3o do casamento s\u00f3 pode ser requerida pelo interessado<\/strong>, pois a a\u00e7\u00e3o tem natureza personal\u00edssima. <\/p>\n\n\n\n
Vale dizer que em alguns casos, os representantes do menor, seus ascendentes e herdeiros podem propor a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Com quanto tempo pode pedir anula\u00e7\u00e3o de casamento?<\/h2>\n\n\n\n
Aqui \u00e9 importante se atentar ao prazo, pois s\u00e3o decadenciais.<\/strong> O que significa isso? A pessoa tem apenas aquele prazo para propor a a\u00e7\u00e3o, passado esse tempo, ela perde o direito de pedir. <\/p>\n\n\n\n
A depender do motivo, os prazos s\u00e3o diferentes e elaboramos essa tabela pra te ajudar:<\/p>\n\n\n\n
Hip\u00f3tese de anula\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>Prazo para ingressar com a a\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>Quem pode propor a a\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td><\/tr>
Quem n\u00e3o completou a idade m\u00ednima para casar <\/td>180 dias. 
Contados a partir do momento em que o menor completar a idade n\u00fabil de 16 anos, se ele for propor a a\u00e7\u00e3o ou da data em que o casamento foi celebrado se a a\u00e7\u00e3o for requerida pelos representantes do menor<\/td>		O menor, seu representante legal ou seus ascendentes<\/td><\/tr>
Do menor em idade n\u00fabil, quando n\u00e3o autorizado por seu representante legal<\/td>180 dias. 
Contados a partir do momento em que o menor completar 18 anos se ele for propor a a\u00e7\u00e3o; da data em que o casamento foi celebrado se a a\u00e7\u00e3o for requerida pelos representantes do menor ou da data do \u00f3bito do menor, quando requerida pelos herdeiros necess\u00e1rios<\/td>		O menor, seu representante legal, seus ascendentes ou herdeiros necess\u00e1rios<\/td><\/tr>
Erro essencial<\/td>3 anos, contados a partir da data do casamento<\/td>Apenas o c\u00f4njuge que se enganou <\/td><\/tr>
Coa\u00e7\u00e3o moral<\/td>4 anos, contados a partir da data do casamento<\/td>Apenas o c\u00f4njuge coagido<\/td><\/tr>
Incapazes de consentir ou manifestar a vontade<\/td>180 dias.
Contados a partir da celebra\u00e7\u00e3o do casamento<\/td>		O incapaz, seu representante legal e herdeiros<\/td><\/tr>
Casamento por procura\u00e7\u00e3o que fora revogada<\/td>180 dias.
Contados a partir do momento que tomou conhecimento da celebra\u00e7\u00e3o do casamento<\/td>		O c\u00f4njuge que outorgou a procura\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr>
Incompet\u00eancia da autoridade <\/td>2 anos.
Contados a partir da celebra\u00e7\u00e3o do casamento<\/td>		Os c\u00f4njuges<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
Leia tamb\u00e9m: Entenda as diferen\u00e7as entre Prescri\u00e7\u00e3o e Decad\u00eancia<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n
Quais os efeitos da anula\u00e7\u00e3o de casamento e qual a diferen\u00e7a entre anula\u00e7\u00e3o de casamento e div\u00f3rcio?<\/h2>\n\n\n\n
A senten\u00e7a que reconhece a anula\u00e7\u00e3o do casamento torna aquele casamento inexistente<\/strong> – tipo o Thanos estalando o dedo no filme dos Vingadores. <\/p>\n\n\n\n
Se o status antes do casamento era solteiro, a pessoa volta a ser solteira. E \u00e9 aqui que a anula\u00e7\u00e3o se difere do div\u00f3rcio, j\u00e1 que ap\u00f3s a senten\u00e7a o casamento n\u00e3o deixa de existir, mas \u00e9 dissolvido, passando a parte a ter o status de divorciada.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o: <\/h2>\n\n\n\n
A anula\u00e7\u00e3o de casamento \u00e9 bem espec\u00edfica e deve ser muito bem analisada antes de ser proposta, mas \u00e9 um instrumento v\u00e1lido. <\/p>\n\n\n\n
Como vimos, \u00e9 preciso estar atento aos prazos decadenciais, pois depois que eles passam, o casamento se torna v\u00e1lido. <\/p>\n\n\n\n
Esperamos ter esclarecido suas d\u00favidas quanto ao tema! <\/p>\n\n\n\n
Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h3>\n\n\n\n
Se voc\u00ea gostou deste texto e deseja seguir a leitura em temas sobre direito e advocacia, vale a pena conferir os seguintes materiais:  <\/p>\n\n\n\n