{"id":24977,"date":"2023-10-20T18:48:00","date_gmt":"2023-10-20T21:48:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=24977"},"modified":"2023-10-30T08:10:00","modified_gmt":"2023-10-30T11:10:00","slug":"advogado-criminalista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/advogado-criminalista\/","title":{"rendered":"A import\u00e2ncia do advogado criminalista no ordenamento jur\u00eddico brasileiro"},"content":{"rendered":"
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O advogado criminalista<\/strong> \u00e9 o profissional formado em direito e regularmente inscrito nos quadros da OAB, cuja \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o e especializa\u00e7\u00e3o envolve procedimentos (inqu\u00e9ritos) e processos relacionados com a \u00e1rea do direito penal e processual penal.<\/pre>\n\n\n\n
Aqui no Portal da Aurum, eu j\u00e1 abordei o Direito Penal como a ultima ratio <\/em>dos mecanismos de controle social, reservado apenas para aquelas condutas dotadas de elevada gravidade, e cujos demais mecanismos de controle tenham se revelado ineficazes para uma tutela efetiva do comportamento legalmente almejado.<\/p>\n\n\n\n
O Direito Penal, consequentemente, \u00e9 esp\u00e9cie do g\u00eanero \u201cmecanismos de controle social\u201d interagindo com outras formas de tutela do comportamento humano, influenciando e sendo influenciado por elas.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o por menos que, dificilmente, um procedimento ou processo relacionado com o direito penal deixa de possuir algum reflexo ou rela\u00e7\u00e3o com outras \u00e1reas do direito ou mesmo da sociedade. <\/p>\n\n\n\n
O crime de embriaguez ao volante possui aspectos administrativos, criminais e at\u00e9 c\u00edveis (indeniza\u00e7\u00e3o por colis\u00e3o, atropelamento, dentre outros), ao tempo em que a sonega\u00e7\u00e3o fiscal possui aspectos criminais, tribut\u00e1rios e administrativos.<\/p>\n\n\n\n
E, \u00e9 neste universo jur\u00eddico que atua o advogado criminalista. Por\u00e9m, essa descri\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o faz justi\u00e7a \u00e0 complexidade do trabalho realizado, o que demanda um maior aprofundamento neste artigo.<\/p>\n\n\n\n
Por isso, continue a leitura para saber mais! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 um advogado criminalista?<\/h2>\n\n\n\n
Conforme abordei inicialmente, o advogado criminalista \u00e9 o profissional formado em Direito, regularmente inscrito na OAB, cuja \u00e1rea de especializa\u00e7\u00e3o\/atua\u00e7\u00e3o o \u00e9 o Direito Penal e Processual Penal. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
Atua\u00e7\u00e3o do advogado criminalista em fase policial<\/h2>\n\n\n\n
Ao contr\u00e1rio do senso comum, o inqu\u00e9rito policial existe n\u00e3o para prejudicar o cidad\u00e3o, mas como forma de prote\u00e7\u00e3o contra o ingresso de eventual a\u00e7\u00e3o penal sem ind\u00edcios m\u00ednimos de autoria e provas de materialidade delitiva, motivo pelo qual o papel do advogado criminalista em fase policial, embora n\u00e3o obrigat\u00f3rio, se mostra de elevado valor.<\/p>\n\n\n\n
O inqu\u00e9rito policial \u00e9 procedimento administrativo em que \u00e9 levado ao conhecimento da autoridade policial a pr\u00e1tica de um determinado crime. Este conhecimento pode ser derivado de pris\u00e3o em flagrante, registro de boletim de ocorr\u00eancia, ou representa\u00e7\u00e3o de autoridade ou parte interessada.<\/p>\n\n\n\n
A principal e mais conhecida forma de atua\u00e7\u00e3o do advogado criminalista \u00e9 em favor de pessoas presas em flagrante ou que estejam sendo investigadas pela suposta pr\u00e1tica de algum delito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Comecemos, portanto, pelo trabalho a ser realizado no momento da pris\u00e3o em flagrante.<\/p>\n\n\n\n
Pris\u00f5es em flagrante <\/h3>\n\n\n\n
O cerceamento da liberdade em contexto de flagr\u00e2ncia delitiva \u00e9 um momento caracteristicamente tenso da vida de um cidad\u00e3o em que o seu direito de ir e vir \u00e9 abruptamente cerceado, sob a acusa\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de um determinado delito. <\/p>\n\n\n\n
Considerando a falta de conhecimento jur\u00eddico e espec\u00edfico da \u00e1rea criminal, comum a maioria da popula\u00e7\u00e3o, \u00e9 de se esperar uma enorme inseguran\u00e7a acerca de como proceder neste momento, quais s\u00e3o os direitos do cidad\u00e3o preso em flagrante e quais as obriga\u00e7\u00f5es dos agentes p\u00fablicos envolvidos na pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o s\u00e3o raros os exemplos em que cidad\u00e3os presos em flagrante s\u00e3o alvo de condutas question\u00e1veis em sede policial, indo desde o exerc\u00edcio de press\u00e3o psicol\u00f3gica voltada \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de uma confiss\u00e3o, at\u00e9 a pr\u00e1tica de agress\u00f5es f\u00edsicas ao longo do procedimento.<\/p>\n\n\n\n
O cidad\u00e3o preso em flagrante, embora suspeite que a agress\u00e3o f\u00edsica n\u00e3o seja legalmente permitida, certamente n\u00e3o sabe que a Resolu\u00e7\u00e3o 213\/2015 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) requer a realiza\u00e7\u00e3o de exame de corpo delito imediatamente ap\u00f3s a pris\u00e3o (Protocolo 2, item 1, inciso IX), considerando sua aus\u00eancia como ind\u00edcio da pr\u00e1tica e tortura. <\/p>\n\n\n\n
Ademais, a presen\u00e7a de um advogado, durante o procedimento de pris\u00e3o em flagrante, permite n\u00e3o apenas que o preso seja orientado acerca do seu direito ao sil\u00eancio, se consulte com seu advogado acerca do teor e consequ\u00eancias do seu depoimento, como tamb\u00e9m atue como fator de dissuas\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica de condutas il\u00edcitas em ambiente policial.<\/p>\n\n\n\n
Como, por exemplo, a j\u00e1 citada pr\u00e1tica de press\u00e3o psicol\u00f3gica e\/ou de agress\u00f5es f\u00edsicas, podendo inclusive lembrar<\/em> a autoridade policial acerca da necessidade da realiza\u00e7\u00e3o do exame de corpo delito no preso.<\/p>\n\n\n\n
Liberdade provis\u00f3ria <\/h3>\n\n\n\n
Conclu\u00eddo o procedimento de pris\u00e3o em flagrante, o advogado pode averiguar a possibilidade de concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria com recolhimento de fian\u00e7a diretamente pela autoridade policial, de acordo com a tipifica\u00e7\u00e3o atribu\u00edda para a conduta e a pena m\u00e1xima a ele estabelecida (cf. art. 322 do C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>), acompanhando o pagamento da fian\u00e7a de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es legais. <\/p>\n\n\n\n
O registro adequado \u00e9 importante n\u00e3o apenas para garantir que produza o efeito necess\u00e1rio \u00e0 concess\u00e3o desta forma de liberdade provis\u00f3ria, como tamb\u00e9m para que o valor possa ser levantado posteriormente (absolvi\u00e7\u00e3o) ou empregado para o pagamento de custas processuais (condena\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n
Audi\u00eancia de cust\u00f3dia<\/h3>\n\n\n\n
N\u00e3o sendo poss\u00edvel a concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria em sede policial, o advogado criminalista pode acompanhar a audi\u00eancia de cust\u00f3dia (Resolu\u00e7\u00e3o 213\/2015 do CNJ), ato judicial em que a legalidade da pris\u00e3o em flagrante ser\u00e1 analisada, bem como ser\u00e1 considerada a possibilidade de concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria com ou sem fian\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n
A atua\u00e7\u00e3o do advogado neste ato n\u00e3o se limita a estar fisicamente presente e a orientar o seu cliente, mas tamb\u00e9m em servir de elo com a fam\u00edlia do preso, no intuito de sejam providenciados\/fornecidos documentos costumeiramente considerados para concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria, como a presen\u00e7a de endere\u00e7o fixo (comprovante de resid\u00eancia) e de emprego l\u00edcito (carteira de trabalho ou outro documento que comprove exerc\u00edcio de atividade laboral). <\/p>\n\n\n\n
Ademais, sendo concedida a liberdade provis\u00f3ria com o recolhimento de fian\u00e7a, o profissional pode ajudar com a emiss\u00e3o da guia correta providenciando a juntada aos autos mediante peti\u00e7\u00e3o, evitando assim o extravio do comprovante. Por fim, o profissional pode acompanhar a emiss\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 soltura do cliente, prevenindo atrasos que resultem na pris\u00e3o por tempo al\u00e9m do necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Tomada de depoimentos<\/h3>\n\n\n\n
A seguir, al\u00e9m do acompanhamento da pris\u00e3o em flagrante e da audi\u00eancia de cust\u00f3dia, o advogado criminalista pode atuar de outras maneiras na fase policial<\/p>\n\n\n\n
A primeira delas \u00e9 realizando um acompanhamento pontual de depoimentos, garantindo o respeito aos direitos do cliente, bem como procedendo com a an\u00e1lise pr\u00e9via dos autos, orientando o depoente a respeito do objeto da investiga\u00e7\u00e3o e de como se portar na oitiva a ser realizada. <\/p>\n\n\n\n
Neste ponto, importante ressaltar que parentes em primeiro grau de investigados, por linha ascendente e descendente, n\u00e3o s\u00e3o obrigados a prestar depoimento (art. 206 do C\u00f3digo de Processo Penal), direito que n\u00e3o costuma ser de conhecimento dos depoentes e que n\u00e3o se espera que seja informado pela autoridade policial, interessada em esclarecer o delito.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto relevante com rela\u00e7\u00e3o ao acompanhamento pontual de depoimentos guarda rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas com a citada an\u00e1lise pr\u00e9via dos autos, mas tamb\u00e9m com a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas a respeito de eventuais mandados de pris\u00e3o pendentes contra aquele em vias de comparecer em sede policial.<\/p>\n\n\n\n
Sendo este o caso, a oitiva pode ser realizada apenas ap\u00f3s a compreens\u00e3o do objeto da pris\u00e3o e do seu questionamento em ju\u00edzo que, caso positivo, permitir\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o da oitiva sem posterior pris\u00e3o do depoente.<\/p>\n\n\n\n
Acompanhamento do cliente<\/h3>\n\n\n\n
Ademais, al\u00e9m da atua\u00e7\u00e3o pontual no momento da tomada de um depoimento, o advogado criminalista pode realizar um trabalho permanente ao longo das investiga\u00e7\u00f5es, formulando pedidos de dilig\u00eancias (art. 14 do CPP), juntando documentos e acompanhando depoimentos, bem como protegendo o cliente de surpresas, como a formula\u00e7\u00e3o de eventual pedido de pris\u00e3o tempor\u00e1ria ou preventiva daquele que esteja sendo investigado. <\/p>\n\n\n\n
Neste aspecto, basta considerarmos o exemplo de um averiguado que, num inqu\u00e9rito policial referente a les\u00e3o corporal em contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica, comparece para prestar depoimento sem o conhecimento de que foi determinada a sua pris\u00e3o preventiva em decorr\u00eancia de suposta viola\u00e7\u00e3o de medida protetiva. <\/p>\n\n\n\n
Sem a atua\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de seu representante local, esta pessoa comparecer\u00e1 em sede policial, prestando o depoimento normalmente apenas para, ao final, ser surpreendida com a sua pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A pris\u00e3o ap\u00f3s um depoimento \u00e9 uma conduta diametralmente oposta a lealdade demonstrada pelo depoente, que comparece voluntariamente em sede policial, oferece sua vers\u00e3o dos fatos e colabora com as investiga\u00e7\u00f5es, motivo pelo qual \u00e9 importante sempre a an\u00e1lise pr\u00e9via dos autos e a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas antecedentes ao ato a ser realizado.<\/p>\n\n\n\n
Acompanhamento permanente do inqu\u00e9rito<\/h3>\n\n\n\n
N\u00e3o bastando a atua\u00e7\u00e3o pontual, existe a possibilidade, tamb\u00e9m, de que o profissional realize o acompanhamento permanente do inqu\u00e9rito, colaborando assim para a maior celeridade das investiga\u00e7\u00f5es e tendo acesso direto a elementos de convic\u00e7\u00e3o que podem ser emprestados em sede de processos de outras \u00e1reas jur\u00eddicas. <\/p>\n\n\n\n
Neste caso, basta considerarmos a v\u00edtima de um crime patrimonial que move uma a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria c\u00edvel contra o autor da conduta, ou seja, os laudos, depoimentos e documentos produzidos ao longo da investiga\u00e7\u00e3o criminal podem ser utilizados para instruir esta a\u00e7\u00e3o, aumentando a chance de um provimento positivo na esfera c\u00edvel, sem preju\u00edzo de eventual san\u00e7\u00e3o criminal do autor da conduta. <\/p>\n\n\n\n
Racioc\u00ednio similar pode ser observado em processos que envolvam separa\u00e7\u00e3o ou div\u00f3rcio litigioso em que um dos c\u00f4njuges esteja ocultando seu patrim\u00f4nio, visto que este ato de oculta\u00e7\u00e3o pode ser acompanhado da pr\u00e1tica de uma ou mais condutas criminosas (falsidade ideol\u00f3gica, falsifica\u00e7\u00e3o\/uso de documentos falsos, estelionato) pass\u00edveis de investiga\u00e7\u00e3o e sancionamento pela esfera penal.<\/p>\n\n\n\n