{"id":24871,"date":"2023-09-25T21:06:31","date_gmt":"2023-09-26T00:06:31","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=24871"},"modified":"2023-10-02T21:26:21","modified_gmt":"2023-10-03T00:26:21","slug":"art-124-do-cp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/art-124-do-cp\/","title":{"rendered":"O que diz a legisla\u00e7\u00e3o brasileira sobre o aborto? \u2013 art 124 do CP"},"content":{"rendered":"
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O art 124 do CP<\/strong> Brasileiro pune o ato de provocar aborto em si mesma ou consentir que outra pessoa o fa\u00e7a, com pena de deten\u00e7\u00e3o de um a tr\u00eas anos. Existem exce\u00e7\u00f5es para gestantes menores de 14 anos, com defici\u00eancia mental ou quando o consentimento \u00e9 obtido por meios ilegais.<\/pre>\n\n\n\n
Desde os tempos mais remotos, at\u00e9 os dias atuais o aborto \u00e9 tema dos mais discutidos, seja na seara pol\u00edtica, religiosa ou mesmo jur\u00eddica. O aborto \u00e9 a interrup\u00e7\u00e3o da gravidez, da qual resulta a morte do produto da concep\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O dever de prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem por objeto a vida humana em abstrato, sen\u00e3o a exist\u00eancia individual e \u00fanica de cada ser humano. A pessoa assim protegida existe como indiv\u00edduo \u00fanico e n\u00e3o somente desde o nascimento, mas tamb\u00e9m antes disso\u201d<\/p>\n\n\n\n
Para Giuseppe Maggiore, \u201c\u00e9 a interrup\u00e7\u00e3o violenta e ileg\u00edtima da gravidez, mediante a ocis\u00e3o de um feto imaturo, dentro ou fora do \u00fatero materno.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n
Mas, como a legisla\u00e7\u00e3o encara o aborto e como ele \u00e9 definido? Para entender, continue a leitura e descubra o que diz o art 124 do CP! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n
Quando inicia a vida segundo o Direito Penal<\/h2>\n\n\n\n
Assim, em sendo o aborto o fim da gravidez por interrup\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio o conhecimento acerca do in\u00edcio da gravidez, que se d\u00e1 com a fecunda\u00e7\u00e3o. A partir desse momento j\u00e1 existe uma nova vida em desenvolvimento, merecedora da tutela do Direito Penal.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, haver\u00e1 aborto qualquer que seja o momento da evolu\u00e7\u00e3o fetal. No Brasil, a prote\u00e7\u00e3o penal ocorre desde a fase em que as c\u00e9lulas germinais se fundem, com a constitui\u00e7\u00e3o do ovo ou zigoto. <\/p>\n\n\n\n
Destaque-se que a prote\u00e7\u00e3o penal se modifica no momento em que se inicia o processo de parto, pois a partir de ent\u00e3o o crime ser\u00e1 de homic\u00eddio ou infantic\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n
Alguns estudiosos relatam que a prote\u00e7\u00e3o penal deve ocorrer ap\u00f3s a ocorr\u00eancia da nida\u00e7\u00e3o, que nada mais \u00e9 que a fixa\u00e7\u00e3o do \u00f3vulo fecundado na parede do endom\u00e9trio, tecido que reveste a parte interna do \u00fatero.<\/p>\n\n\n\n
Esse, inclusive, \u00e9 o entendimento utilizado pela legisla\u00e7\u00e3o germ\u00e2nica e espanhola. Conforme acentua o artigo \u00a7 218, I, 2, StGB (C\u00f3digo Penal Alem\u00e3o): <\/p>\n\n\n\n
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O impedimento intencional da nida\u00e7\u00e3o, por meio de p\u00edlulas ou espirais, \u00e9 impune segundo o Direito alem\u00e3o, de modo que, antes da implanta\u00e7\u00e3o no \u00fatero, o embri\u00e3o carece de qualquer tutela.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, argumentam que algumas p\u00edlulas anticoncepcionais, e tamb\u00e9m do DIU (dispositivo intrauterino) admitidos no Brasil, agem depois da fecunda\u00e7\u00e3o, com a finalidade de impedir o alojamento do ovo no \u00fatero. <\/p>\n\n\n\n
Destaque-se que o Conselho Federal de Medicina aprovou, em 2007, resolu\u00e7\u00e3o regulamentando a utiliza\u00e7\u00e3o do m\u00e9todo contraceptivo de emerg\u00eancia conhecido como \u201cp\u00edlula do dia seguinte\u201d, reconhecendo n\u00e3o possuir este car\u00e1ter abortivo, justamente porque atua de modo a impedir a uni\u00e3o dos gametas e, portanto, a forma\u00e7\u00e3o do \u00f3vulo, e n\u00e3o sua implanta\u00e7\u00e3o no \u00fatero, ou seja, a nida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Por consequ\u00eancia, se a gravidez tem in\u00edcio com a fecunda\u00e7\u00e3o, as mulheres que se valiam desses m\u00e9todos anticoncepcionais cometeriam o crime de aborto. Ocorre que, a medicina \u00e9 pac\u00edfica ao indicar a fecunda\u00e7\u00e3o como o termo inicial da gravidez. <\/p>\n\n\n\n
Assim, como o Brasil permite o uso de tais meios de controle da natalidade, as mulheres que deles se utilizam n\u00e3o praticam crime nenhum, pois atuam sob o manto do exerc\u00edcio regular de direito<\/strong>, causa de exclus\u00e3o da ilicitude prevista no artigo 23, inciso III, in fine<\/em>, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n
Quais s\u00e3o os artigos do CP que tratam do aborto?<\/h2>\n\n\n\n
O C\u00f3digo Penal traz a partir do art 124, quatro artigos que tratam do aborto. <\/p>\n\n\n\n
Diante desses artigos, a melhor doutrina traduz o aborto das seguintes esp\u00e9cies: <\/p>\n\n\n\n
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  • natural:<\/strong> \u00e9 a interrup\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea da gravidez. Exemplo: O organismo da mulher, por quest\u00f5es patol\u00f3gicas, elimina o feto. Aqui n\u00e3o h\u00e1 crime;<\/li>\n\n\n\n
  • acidental:<\/strong> \u00e9 a interrup\u00e7\u00e3o da gravidez provocada por traumatismos, tais como choques e quedas. N\u00e3o caracteriza crime, por aus\u00eancia de dolo.<\/li>\n\n\n\n
  • criminoso:<\/strong> \u00e9 a interrup\u00e7\u00e3o dolosa da gravidez. Encontra previs\u00e3o nos art 124 a 127 do C\u00f3digo Penal;<\/li>\n\n\n\n
  • legal ou permitido:<\/strong> \u00e9 a interrup\u00e7\u00e3o da gravidez de forma volunt\u00e1ria e aceita por lei. O art. 128 do C\u00f3digo Penal admite o aborto em duas hip\u00f3teses: quando n\u00e3o h\u00e1 outro meio para salvar a vida da gestante (aborto necess\u00e1rio ou terap\u00eautico) e quando a gravidez resulta de estupro (aborto sentimental ou humanit\u00e1rio). N\u00e3o h\u00e1 crime por expressa previs\u00e3o legal;<\/li>\n\n\n\n
  • Eug\u00eanico ou eugen\u00e9sico:<\/strong> \u00e9 a interrup\u00e7\u00e3o da gravidez para evitar o nascimento da crian\u00e7a com graves deformidades gen\u00e9ticas. Discute-se se configura ou n\u00e3o crime de aborto. A quest\u00e3o ser\u00e1 analisada quando estudarmos o art. 128 do C\u00f3digo Penal;<\/li>\n\n\n\n
  • Econ\u00f4mico ou social:<\/strong> mata-se o feto para n\u00e3o agravar a situa\u00e7\u00e3o de miserabilidade enfrentada pela m\u00e3e ou por sua fam\u00edlia. Trata-se de modalidade criminosa, pois n\u00e3o foi acolhida pelo direito penal brasileiro.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
    Tipifica\u00e7\u00e3o e objetitividade do crime de aborto<\/h2>\n\n\n\n
    O objetivo da norma penal \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o da vida humana intrauterina. Em tr\u00eas modalidades do aborto, a saber: <\/p>\n\n\n\n
      \n
    1. provocado pela gestante ou denominado autoaborto; <\/li>\n\n\n\n
    2. consentimento para o aborto, ambos tipificados pelo art. 124 do C\u00f3digo Penal; <\/li>\n\n\n\n
    3. aborto com o consentimento da gestante, ou aborto consentido, definido pelo art. 126 do C\u00f3digo Penal, somente existe um \u00fanico bem tutelado: o direito \u00e0 vida, do qual o feto \u00e9 titular.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
      Assim, se tutela apenas a vida intrauterina. Por sua vez, no aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante, tipificado no artigo 125, do C\u00f3digo Penal, protege-se tamb\u00e9m, al\u00e9m da vida do feto, a integridade f\u00edsica e ps\u00edquica da gestante.<\/p>\n\n\n\n
      Importante destacar que no crime de aborto \u00e9 eliminada uma vida humana intrauterina, sendo que o legislador, em qualquer de suas modalidades, por quest\u00f5es de pol\u00edtica criminal, decidiu atribuir uma san\u00e7\u00e3o penal sensivelmente menor \u00e0quela cominada ao homic\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n
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      Mas este delito, por mais odioso e reprov\u00e1vel que seja, nunca pode equiparar-se em gravidade ao homic\u00eddio, pois a vida que nele se extingue n\u00e3o pode ser considerada como definitivamente adquirida; \u00e9 mais uma esperan\u00e7a do que uma certeza; e entre o estado de feto e o de homem h\u00e1 um grande intervalo e se interp\u00f5em tantos obst\u00e1culos e perigos, que sempre se pode ficar em d\u00favida se, ainda sem a expuls\u00e3o violenta, essa vida esperada poderia realmente chegar a converter-se em uma realidade\u201d.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
      De outro modo, o que o agente objetiva no crime de aborto \u00e9 o feto, sendo esse o objeto material desse crime. Destaque-se, que o C\u00f3digo Penal n\u00e3o estabelece qualquer distin\u00e7\u00e3o entre \u00f3vulo fecundado, embri\u00e3o ou feto. Todos s\u00e3o merecedores da tutela penal.<\/p>\n\n\n\n
      Provocar aborto em si mesma \u2013 art 124 do CP<\/h3>\n\n\n\n
      Nessa modalidade de aborto, denominada de autoaborto, a gestante efetua contra si pr\u00f3pria o procedimento abortivo por qualquer modo capaz de levar \u00e0 morte do feto. S\u00e3o exemplos de meios de execu\u00e7\u00e3o golpes com instrumento contundente, quedas propositais, ingest\u00e3o de medicamentos abortivos dentre in\u00fameros outros m\u00e9todos.<\/p>\n\n\n\n
      Importante ponto \u00e9 a possibilidade de participa\u00e7\u00e3o nessa modalidade, sendo, portanto, compat\u00edvel com o concurso de pessoas. Imagine um namorado que fornece medicamento abortivo \u00e0 mulher gr\u00e1vida, visando a morte do feto. <\/p>\n\n\n\n
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