{"id":24550,"date":"2023-09-07T08:00:00","date_gmt":"2023-09-07T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=24550"},"modified":"2024-09-25T21:50:54","modified_gmt":"2024-09-26T00:50:54","slug":"lei-de-drogas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-de-drogas\/","title":{"rendered":"Conhe\u00e7a os principais artigos da lei de drogas brasileira e quais suas penalidades &#8211; Lei 11.343\/06"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">Da maconha \u00e0 coca\u00edna e do \u00f3pio ao K9, \u00e9 ineg\u00e1vel que as drogas permeiam a sociedade mundial. Neste contexto, a cria\u00e7\u00e3o da <strong>lei de drogas<\/strong> (Lei 11.343\/2006) trouxe um maior rigor no combate ao tr\u00e1fico no Brasil.<\/pre>\n\n\n\n<p>Esse \u00e9 um tema extremamente atual, pois as drogas acompanham a sociedade desde os tempos remotos. Sejam medicamentos, bebidas, cigarros ou mesmo a mais nova droga sint\u00e9tica, o K9, elas atraem a discuss\u00e3o jur\u00eddica das suas legaliza\u00e7\u00f5es ou mesmo das extens\u00f5es da reprimenda.<\/p>\n\n\n\n<p>No Brasil, se estima que o tr\u00e1fico de drogas seja respons\u00e1vel pela movimenta\u00e7\u00e3o financeira de 17 bilh\u00f5es de reais por ano (dados de 2018). Isto \u00e9, mesmo com recordes e mais recordes de apreens\u00e3o, esse \u00e9 um mercado de alt\u00edssimas cifras. Al\u00e9m disso, ainda est\u00e1 atrelado a in\u00fameros outros crimes como furtos, roubos e homic\u00eddios.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, o objetivo deste artigo ser\u00e1 a an\u00e1lise do conceito de drogas, dos principais artigos da Lei 11.343\/06 e da discuss\u00e3o que afeta a legaliza\u00e7\u00e3o das drogas il\u00edcitas no Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p>Continue a leitura para saber mais! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual o conceito de drogas?<\/h2>\n\n\n\n<p>No cen\u00e1rio brasileiro, droga \u00e9 <strong>toda e qualquer subst\u00e2ncia, natural ou sint\u00e9tica que, ao ser introduzida no organismo, modifique as suas fun\u00e7\u00f5es<\/strong>. Diante desse conceito, \u00e9 poss\u00edvel perceber que existem drogas l\u00edcitas e il\u00edcitas, tendo a <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2006\/lei\/l11343.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 11.343\/2006<\/a> trazido, no artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, a seguinte defini\u00e7\u00e3o:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as subst\u00e2ncias ou os produtos capazes de causar depend\u00eancia, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da Uni\u00e3o\u201d.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Ainda, a denomina\u00e7\u00e3o \u201cdrogas\u201d \u00e9 um termo adotado pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade, atualmente existindo a lista atualizada do rol das subst\u00e2ncias tidas como drogas. Ela foi emitida pelo Poder Executivo da Uni\u00e3o, e \u00e9 usada para fins de aplica\u00e7\u00e3o da Lei 11.343\/2006.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"1080\" height=\"1080\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/o-que-e-a-lei-de-drogas.jpg\" alt=\"O que \u00e9 a lei de drogas e quais os seus principais artigos!\" class=\"wp-image-31496\" srcset=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/o-que-e-a-lei-de-drogas.jpg 1080w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/o-que-e-a-lei-de-drogas-300x300.jpg 300w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/o-que-e-a-lei-de-drogas-150x150.jpg 150w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/o-que-e-a-lei-de-drogas-768x768.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 1080px) 100vw, 1080px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Confira o que diz a lei de drogas sobre tr\u00e1fico de drogas e consumo pessoal<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Aliado a isso, a portaria <a href=\"https:\/\/bvsms.saude.gov.br\/bvs\/saudelegis\/svs\/1998\/prt0344_12_05_1998_rep.html\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">SVS\/MS 344<\/a> de 1998, traz in\u00fameras subst\u00e2ncias entorpecentes, psicotr\u00f3picas, precursoras e outras sob controle especial. As mais comuns s\u00e3o:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>tetrahidrocanabinol (THC) \u2013 Maconha;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>benzoilmetilecgonina ou \u00e9ster do \u00e1cido benzoico \u2013 Coca\u00edna;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>cloridrato de coca\u00edna misturado ao bicarbonato de s\u00f3dio e \u00e1gua \u2013 Crack.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, percebe-se a exist\u00eancia de uma norma penal em branco. Ou seja, uma norma penal que define um crime de forma vaga e incompleta, exigindo complementa\u00e7\u00f5es.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Isso ocorre devido \u00e0 sua natureza gen\u00e9rica e imprecisa, tornando essencial a inclus\u00e3o de elementos espec\u00edficos para sua aplica\u00e7\u00e3o adequada.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, para saber exatamente o conceito de drogas, tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio a leitura desta portaria, j\u00e1 que complementa a Lei 11.343\/2006. Somente assim pode-se dizer que uma subst\u00e2ncia \u00e9, de fato, droga il\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/prescricao-penal\/\">Prescri\u00e7\u00e3o penal: tipos, prazos e como calcular<\/a>!<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Que tipo de norma penal em branco seria a lei de drogas?<\/h2>\n\n\n\n<p>Importante destacar que as normais penais em branco possuem classifica\u00e7\u00e3o. Nesse caso, a lei de drogas<strong> \u00e9 uma norma penal em branco heterog\u00eanea ou em sentido estrito ou heter\u00f3logas<\/strong>. Isso significa que o complemento adv\u00e9m de fonte normativa distinta.<\/p>\n\n\n\n<p>Fica f\u00e1cil verificar isso, acompanhe: a Lei 11.343\/2006 \u00e9 uma norma penal, produzida pelo Poder Legislativo (Congresso Nacional). Por sua vez, o complemento, ou seja, a SVS\/MS 344 de 1998 \u00e9 uma portaria produzida pelo Poder Executivo da Uni\u00e3o (Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria &#8211; ANVISA).<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, por serem poderes distintos, a doutrina classifica essa situa\u00e7\u00e3o como norma penal em branco heterog\u00eanea ou em sentido estrito ou heter\u00f3logas.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale ressaltar que tais t\u00e9cnicas legislativas n\u00e3o violam o princ\u00edpio da legalidade, mas desde que n\u00facleo essencial da conduta seja descrito no tipo penal incriminador que demanda complementa\u00e7\u00e3o, tal qual ocorre em rela\u00e7\u00e3o aos crimes de drogas.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, as normas penais em branco homog\u00eaneas (em sentido amplo ou hom\u00f3logas) s\u00e3o aquelas normas que exigem um complemento e esse adv\u00e9m do mesmo \u00f3rg\u00e3o legislativo. Ou seja, s\u00e3o leis federais editadas pelo Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais os principais artigos da lei de drogas?<\/h2>\n\n\n\n<p>Analisando a Lei 11.343\/2006, \u00e9 poss\u00edvel perceber a exist\u00eancia de alguns artigos que possuem uma maior import\u00e2ncia para o Direito Penal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse ponto, cabe informar que essa norma traz aspectos de <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-administrativo\/\">Direito Administrativo<\/a>, Direito da Sa\u00fade e <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-penal\/\">Direito Penal<\/a> e <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-processual-penal\/\">Processo Penal<\/a>. A partir do art. 3, a legisla\u00e7\u00e3o trabalha com diretrizes sobre pol\u00edticas p\u00fablicas sobre Drogas, distribuindo compet\u00eancias e estabelecendo regramentos.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, no artigo 18 e seguintes, a norma j\u00e1 estabelece regras de preven\u00e7\u00e3o e reinser\u00e7\u00e3o social de usu\u00e1rios e dependentes qu\u00edmicos. Assim, adotando normas acerca do tratamento de tais pessoas, inclusive acerca da interna\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao fim, a partir do artigo 27, a norma traz uma s\u00e9rie de tipos penais e regras processuais penais, visando a repress\u00e3o ao consumo e ao tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas. Por fim, vale dizer que <strong>os principais artigos da lei de drogas s\u00e3o art. 28, 33 e o 35.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/codigo-penal-brasileiro\/\">Tire todas as suas d\u00favidas sobre o C\u00f3digo Penal Brasileiro<\/a>! <\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Art. 28 da lei de drogas: Porte para consumo pessoal&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>No Brasil <strong>o porte de drogas para uso pessoal \u00e9 considerado crime<\/strong>. Sim, \u00e9 crime. Voc\u00ea j\u00e1 pode at\u00e9 ter escutado: <em>\u201cAh, mas n\u00e3o tem previs\u00e3o de pena!\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, pe\u00e7o que observe a descri\u00e7\u00e3o do artigo 28 da lei de drogas:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art. 28. <\/strong>Quem adquirir, guardar, tiver em dep\u00f3sito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar ser\u00e1 submetido \u00e0s seguintes penas:<br>I &#8211; advert\u00eancia sobre os efeitos das drogas;<br>II &#8211; presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade;<br>III &#8211; medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Da simples leitura, n\u00f3s podemos perceber que o legislador fixou a pena. Ou seja, o porte de drogas para consumo pessoal gera uma resposta penal do Estado, seja:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>a advert\u00eancia;<\/li>\n\n\n\n<li>presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade;<\/li>\n\n\n\n<li>ou obriga\u00e7\u00e3o de comparecimento a programa ou curso educativo.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Aqui, o que n\u00e3o existe \u00e9 pena privativa de liberdade. Isso significa que a pessoa <strong>n\u00e3o ir\u00e1 ser presa por porte de drogas para consumo pessoal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nesse ponto, despenalizar significa: adotar processos ou medidas substitutivas ou alternativas que visam dificultar, evitar ou restringir a aplica\u00e7\u00e3o da pena de pris\u00e3o ou sua execu\u00e7\u00e3o ou, pelo menos, sua redu\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 exatamente isso que ocorreu com o advento da Lei n\u00ba 11.343\/06, que afastou a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de pena privativa de liberdade ao usu\u00e1rio de drogas. Inclusive, esse foi o entendimento do STF quando enfrentou essa discuss\u00e3o em 2007, no RE 430.105 QO\/ RJ, Rel. Min. Sep\u00falveda Pertence, julgado em 13\/02\/ 2007, afastando a tese de <em>abolitio criminis<\/em>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Das condutas<\/h3>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o artigo 28, da Lei 11.343\/2006, traz cinco condutas tipificadas como porte para uso de drogas. S\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>adquirir:<\/strong> obter a propriedade, a t\u00edtulo oneroso ou gratuito. O mais comum, entretanto, \u00e9 a compra;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>trazer consigo: <\/strong>\u00e9 sin\u00f4nimo de portar, conduzir pessoalmente a droga;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>guardar e ter em dep\u00f3sito:<\/strong> \u00e9 manter a droga em algum local;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>transportar:<\/strong> conduzir de um local para outro em algum meio de transporte.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Reincid\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n<p>Porte de drogas para consumo pessoal gera Reincid\u00eancia? O Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 enfrentou essa mat\u00e9ria e a resposta \u00e9 n\u00e3o. Portanto, as condutas descritas no art. 28, da Lei 11.343\/2006 e a sua tipifica\u00e7\u00e3o, <strong>n\u00e3o possuem a for\u00e7a de gerar reincid\u00eancia ou maus antecedentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A melhor justificativa para tanto, \u00e9 aquela que adv\u00e9m do artigo 63, do C\u00f3digo Penal, que prev\u00ea a necessidade de condena\u00e7\u00e3o por crime, e n\u00e3o por contraven\u00e7\u00e3o penal. Isso quer dizer que, <strong>a contraven\u00e7\u00e3o penal, que \u00e9 punida com pris\u00e3o simples, n\u00e3o gera reincid\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Questiona-se, assim, como o crime de consumo pessoal de drogas, apesar de ser um crime, mas que n\u00e3o possui qualquer pena privativa de liberdade, geraria reincid\u00eancia? Se gerasse, seria algo desproporcional. Por tal raz\u00e3o, o STJ decidiu dessa forma.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TR\u00c1FICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. CONDENA\u00c7\u00c3O ANTERIOR PELA PR\u00c1TICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. AFASTAMENTO DA REDUTORA DO TR\u00c1FICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. CIRCUNST\u00c2NCIAS QUE N\u00c3O PERMITEM CONCLUIR PELA DEDICA\u00c7\u00c3O AO TR\u00c1FICO. FIXA\u00c7\u00c3O DO REGIME PRISIONAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PENA INFERIOR \u00c0 QUATRO ANOS E QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.<br>II &#8211; A jurisprud\u00eancia desta Corte Superior de Justi\u00e7a entende que &#8220;\u00e9 desproporcional o reconhecimento da reincid\u00eancia em virtude de anterior condena\u00e7\u00e3o pelo delito previsto no art. 28 da Lei 11.343\/2006. Nesse contexto, \u00e9 adequado o afastamento dos maus antecedentes [&#8230;] apoiados em [&#8230;] condena\u00e7\u00f5es por uso de drogas&#8221; (AgRg no HC n. 382.880\/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 3\/12\/2019).<br>(AgRg no HC n. 801.995\/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22\/5\/2023, DJe de 25\/5\/2023.)<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Assim, o apenamento por porte de drogas para consumo pessoal n\u00e3o deve constituir causa geradora de reincid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Atipicidade do uso de drogas<\/h3>\n\n\n\n<p>Dentre os cinco verbos nucleares do art. 28, <em>caput<\/em>, da Lei n\u00ba 11.343\/06, n\u00e3o consta a conduta de mero uso da droga. Pelo menos em regra, se o indiv\u00edduo \u00e9 flagrado usando subst\u00e2ncia entorpecente, dever\u00e1 responder pelo crime de porte de drogas para consumo pessoal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Isso n\u00e3o por conta do &#8220;uso da droga&#8221;, que \u00e9 uma conduta at\u00edpica, mas sim porque \u00e9 muito prov\u00e1vel que, antes do uso, j\u00e1 tenha praticado uma das condutas incriminadas pelo art. 28. Como, por exemplo, o adquirir ou trazer consigo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse caso, a fim de se comprovar a materialidade delitiva por meio do exame toxicol\u00f3gico, \u00e9 imprescind\u00edvel que parte da subst\u00e2ncia entorpecente seja apreendida.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre porte de drogas para consumo pessoal e tr\u00e1fico?<\/h3>\n\n\n\n<p>O Brasil adota o sistema da quantifica\u00e7\u00e3o judicial quando se refere a diferencia\u00e7\u00e3o entre a quantidade de drogas para uso pessoal e tr\u00e1fico de drogas. Ou seja, <strong>incumbe ao juiz analisar as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas do caso concreto e decidir<\/strong> se se trata de porte de drogas para consumo pessoal ou tr\u00e1fico de drogas.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse passo, o artigo 28, \u00a72\u00ba traz regramento no sentido de auxiliar o juiz.<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>\u00a7 2\u00ba Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atender\u00e1 \u00e0 natureza e \u00e0 quantidade da subst\u00e2ncia apreendida, ao local e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es em que se desenvolveu a a\u00e7\u00e3o, \u00e0s circunst\u00e2ncias sociais e pessoais, bem como \u00e0 conduta e aos antecedentes do agente.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Diante disso, deve-se atentar aos seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>natureza e quantidade da subst\u00e2ncia apreendida: <\/strong>Com a apreens\u00e3o de 200 pedras de crack, a toda evid\u00eancia, essas n\u00e3o ser\u00e3o utilizadas para consumo pr\u00f3prio, mas sim para trafic\u00e2ncia;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>local e condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o:<\/strong> Apreens\u00e3o das drogas em conhecido local de ponto de distribui\u00e7\u00e3o de drogas, ir\u00e1 indicar, provavelmente, que se trata de subst\u00e2ncia destinada ao com\u00e9rcio;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>circunst\u00e2ncias sociais e pessoais:<\/strong> Embora n\u00e3o seja um crit\u00e9rio absoluto, leva-se em considera\u00e7\u00e3o a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do agente, no sentido de que a apreens\u00e3o de grande quantidade de droga em poder de pessoa pobre seria um indicativo da trafic\u00e2ncia.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>conduta e antecedentes do agente:<\/strong> Notadamente as pessoas com condena\u00e7\u00f5es anteriores por tr\u00e1fico de drogas teriam maiores possibilidades de estarem traficando drogas, do que aquele que n\u00e3o possui qualquer condena\u00e7\u00e3o ou mesmo passagem policial.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Com todos esses elementos, caber\u00e1 ao Magistrado a an\u00e1lise acerca do enquadramento do agente como traficante ou usu\u00e1rio, o que ir\u00e1 influenciar o tipo penal a ser aplicado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Art. 33 da lei de drogas: Tr\u00e1fico&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>A lei 11.343\/2006 traz, em seu artigo 33, o crime de tr\u00e1fico de drogas. Importante ter em mente que esse artigo n\u00e3o descreve o termo \u201ctr\u00e1fico de drogas\u201d, apesar de ser utilizado na Lei dos crimes hediondos e na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Na verdade, o que ele traz em seu contexto, s\u00e3o os 18 verbos com condutas que descrevem a pr\u00e1tica do tr\u00e1fico de drogas. Vejamos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art. 33.<\/strong> Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor \u00e0 venda, oferecer, ter em dep\u00f3sito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar:<br>Pena &#8211; reclus\u00e3o de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Dessa forma, tratando-se de crime equiparado a hediondo, comporta uma pena de reclus\u00e3o que parte de 05 e chega a 15 anos, com pesada pena de multa, que sai de 500 a 1500 dias-multa.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/crimes-hediondos\/\">O que s\u00e3o crimes hediondos e os principais aspectos da Lei 8.072\/90<\/a>!<\/em><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Os 18 verbos de condutas do tr\u00e1fico de drogas<\/h3>\n\n\n\n<p>Confira quais s\u00e3o as condutas que caracterizam o crime de tr\u00e1fico de drogas:<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Importar<\/h4>\n\n\n\n<p>Importar consiste em fazer entrar o entorpecente no Pa\u00eds, por via a\u00e9rea, mar\u00edtima ou por terra. O crime pode ser praticado at\u00e9 pelo correio, e o delito consuma-se quando a droga entra no territ\u00f3rio nacional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Pelo princ\u00edpio da especialidade, aplica-se a Lei de Drogas, e n\u00e3o o artigo 334, do C\u00f3digo Penal (contrabando ou descaminho), delito que, dessa forma, s\u00f3 pune a importa\u00e7\u00e3o de outros produtos proibidos.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Exportar ou remeter<\/h4>\n\n\n\n<p>Exportar \u00e9 enviar o entorpecente para outro pa\u00eds por qualquer dos meios mencionados, j\u00e1 remeter consistem em deslocar a droga de um local para outro do territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Preparar, ministrar, produzir ou fabricar&nbsp;<\/h4>\n\n\n\n<p>Preparar consiste em combinar subst\u00e2ncias n\u00e3o entorpecentes, formando uma subst\u00e2ncia t\u00f3xica pronta para o uso.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Enquanto isso, ministrar \u00e9 aplicar, inocular, introduzir a subst\u00e2ncia entorpecente no organismo da v\u00edtima \u2014 quer via oral, quer injet\u00e1vel. Exemplo: um farmac\u00eautico injeta drogas em determinada pessoa sem existir prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica para tanto.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 produzir significa dar origem a algo antes inexistente. Para alguns, o verbo produzir guarda rela\u00e7\u00e3o com uma atividade extrativa da natureza, como plantar ou colher. Em outro sentido, fabricar consiste na produ\u00e7\u00e3o em grande escala, por meio de equipamentos e maquin\u00e1rio pr\u00f3prio;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Adquirir<\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 a obten\u00e7\u00e3o da propriedade de alguma coisa, de maneira gratuita ou onerosa.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para a 6\u00aa Turma do STJ, a conduta consistente em negociar por telefone a aquisi\u00e7\u00e3o de droga e, tamb\u00e9m, disponibilizar o ve\u00edculo que seria utilizado para o transporte do entorpecente configura o crime de tr\u00e1fico de drogas em sua forma consumada \u2013 e n\u00e3o tentada.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda que a pol\u00edcia, com base em ind\u00edcios obtidos por intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, tenha efetivado a apreens\u00e3o do material entorpecente antes que o investigado efetivamente o recebesse.<\/p>\n\n\n\n<p><em>STJ, 6\u00aa Turma, HC 212.528\/SC, Rei. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 01\/09\/2015, DJe 23\/09\/2015 e STJ, 5\u2022 Turma, REsp 820.420\/SP, Rei. Min . Laurita Vaz, j. 03\/08\/200 6, DJ 11\/09\/2006 p. 343.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Vender, expor \u00e0 venda ou oferecer<\/h4>\n\n\n\n<p>Vender significa alienar mediante contrapresta\u00e7\u00e3o. Essa contrapresta\u00e7\u00e3o n\u00e3o necessariamente precisa ser dinheiro, podendo restar caracterizada pela entrega de outro objeto de valor econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 expor \u00e0 venda consiste em apresentar, colocar \u00e0 mostra para fins de aliena\u00e7\u00e3o. Enquanto isso, oferecer significa oferecer como presente, sem a inten\u00e7\u00e3o de venda, geralmente de forma gratuita;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Ter em dep\u00f3sito ou transportar<\/h4>\n\n\n\n<p>Consiste em manter em reservat\u00f3rio ou armaz\u00e9m, conservando a coisa. Caracteriza-se pela mobilidade e transitoriedade, no sentido de ser poss\u00edvel um r\u00e1pido deslocamento da droga de um lugar para outro;<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 transportar consiste em levar a droga de um lugar para outro, geralmente por meio n\u00e3o pessoal, caracter\u00edstica esta que a diferencia da modalidade &#8220;trazer consigo&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Trazer consigo ou guardar<\/h4>\n\n\n\n<p>Transportar junto ao corpo, como na bolsa, no bolso da cal\u00e7a ou de outro modo. Poss\u00edvel, ainda, no interior do corpo, como s\u00e3o os casos das \u201cmulas\u201d, que ingerem drogas.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse mesmo sentido, guardar se caracteriza como tomar conta da droga, protegendo e tendo-a sob vigil\u00e2ncia, geralmente por meio de oculta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Prescrever<\/h4>\n\n\n\n<p>Significa receitar, indicar. Trata- se de crime pr\u00f3prio, pois quem pode prescrever \u00e9 apenas m\u00e9dico e dentista.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ao contr\u00e1rio do crime do artigo 38 da Lei de Drogas, punido a t\u00edtulo culposo, a modalidade &#8220;prescrever&#8221; constante do artigo 33 \u00e9 punida exclusivamente a t\u00edtulo de dolo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Ministrar<\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 introduzir no organismo de algu\u00e9m subst\u00e2ncia entorpecente, por qualquer meio. N\u00e3o se trata de crime pr\u00f3prio, j\u00e1 que, diferente da modalidade &#8220;prescrever&#8221;, qualquer pessoa pode introduzir a droga no organismo humano.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Essa modalidade do artigo 33 \u00e9 \u00fanica exclusivamente a t\u00edtulo doloso. Logo, se a conduta for praticada culposamente, o crime ser\u00e1 o do artigo 38 da Lei n\u00ba 11.343\/06.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Entregar a consumo<\/h4>\n\n\n\n<p>Norma de encerramento que visa abarcar toda e qualquer conduta relacionada \u00e0 trafic\u00e2ncia que n\u00e3o possa ser enquadrada nas modalidades anteriores, diferenciando-se do fornecimento por consistir em tradi\u00e7\u00e3o da droga a terceiro praticada de maneira isolada, \u00fanica, espor\u00e1dica;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Fornecer<\/h4>\n\n\n\n<p>Significa prover, entregar, abastecer, distinguindo-se da entrega a consumo por trazer \u00ednsita a ideia de continuidade no tempo. Ou seja, de uma tradi\u00e7\u00e3o cont\u00ednua durante certo per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n<p>Geralmente, esta modalidade \u00e9 utilizada como forma de capta\u00e7\u00e3o de clientela. N\u00e3o se confunde com a figura t\u00edpica do artigo 33, \u00a7 3\u00b0, porquanto nesta a droga \u00e9 oferecida eventualmente e sem objetivo de lucro a pessoa do relacionamento do agente para juntos consumirem.<\/p>\n\n\n\n<p>Leia tamb\u00e9m: <\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Viola\u00e7\u00e3o domiciliar em apreens\u00f5es de tr\u00e1fico de drogas<\/h3>\n\n\n\n<p>Nesses casos, para que a pol\u00edcia possa adentrar em uma resid\u00eancia, sem mandado judicial, exige-se aquilo que se costuma chamar de &#8220;causa prov\u00e1vel&#8221; (no direito norte-americano, <em>probable cause<\/em>).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Significa quando os fatos e as circunst\u00e2ncias permitiriam a uma pessoa razo\u00e1vel acreditar ou ao menos suspeitar, com elementos concretos, que um crime est\u00e1 sendo cometido no interior da resid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>A entrada for\u00e7ada em domic\u00edlio sem mandado judicial s\u00f3 \u00e9 l\u00edcita, portanto, quando amparada em fundadas raz\u00f5es, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, havia situa\u00e7\u00e3o de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. OMISS\u00c3O. AC\u00d3RD\u00c3O QUE REGISTROU APENAS A \u00cdNFIMA QUANTIDADE DE DROGA COMO FUNDAMENTO PARA O TRANCAMENTO DA A\u00c7\u00c3O PENAL. EXIST\u00caNCIA DE UM SEGUNDO FUNDAMENTO NAS RAZ\u00d5ES DE DECIDIR. A <strong>ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENS\u00c3O DA SUBST\u00c2NCIA ENTORPECENTE NO INTERIOR DO DOMIC\u00cdLIO, SEM MANDADO JUDICIAL PR\u00c9VIO E AUSENTE QUALQUER IND\u00cdCIO DE OCORR\u00caNCIA DE FLAGRANTE DELITO<\/strong>. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. EMBARGOS PROVIDOS. I &#8211; Embargos providos para esclarecer que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu a ordem de habeas corpus, em sess\u00e3o realizada no dia 18\/4\/2017, para trancar a a\u00e7\u00e3o penal a que respondia o paciente, tendo sido adotadas, como raz\u00f5es de decidir, a \u00ednfima quantidade de droga e a ilegalidade da busca e apreens\u00e3o da subst\u00e2ncia entorpecente no interior do domic\u00edlio do embargante, sem mandado judicial pr\u00e9vio e ausente qualquer ind\u00edcio de ocorr\u00eancia de flagrante delito, o que torna il\u00edcita a prova obtida. II \u2013 Embargos de declara\u00e7\u00e3o providos.<br>(HC 138565 ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 24\/08\/2018, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-181&nbsp; DIVULG 31-08-2018&nbsp; PUBLIC 03-09-2018)<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Hip\u00f3tese de diminui\u00e7\u00e3o da pena por tr\u00e1fico de drogas<\/h3>\n\n\n\n<p>O denominado tr\u00e1fico privilegiado est\u00e1 descrito no artigo 33, \u00a74\u00ba, da Lei 11.343\/2006.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>\u00a7 4\u00ba Nos delitos definidos no caput e no \u00a7 1\u00ba deste artigo, as penas poder\u00e3o ser reduzidas de um sexto a dois ter\u00e7os<\/em><em><s>, vedada a convers\u00e3o em penas restritivas de direitos<\/s><\/em><em>, desde que o agente seja prim\u00e1rio, de bons antecedentes, n\u00e3o se dedique \u00e0s atividades criminosas nem integre organiza\u00e7\u00e3o criminosa. &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; (Vide Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5, de 2012)<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Portanto, para a diminui\u00e7\u00e3o da pena por tr\u00e1fico de drogas, se faz necess\u00e1rio o <strong>preenchimento de quatro requisitos cumulativos<\/strong>. S\u00e3o eles:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>acusado prim\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n<li>bons antecedentes;<\/li>\n\n\n\n<li>n\u00e3o integra\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o criminosa:<\/li>\n\n\n\n<li>n\u00e3o dedica\u00e7\u00e3o a atividades criminosas.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>No caso do quarto requisito, isso quer dizer que o acusado deve desenvolver algum tipo de atividade laborativa l\u00edcita e habitual, n\u00e3o apresentando personalidade voltada para a criminalidade. Ou seja, o crime de tr\u00e1fico \u00e9 um evento isolado em sua vida.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Da mesma forma, se o indiv\u00edduo for flagrado com grande quantidade e variedade de drogas, tem-se a\u00ed forte indicativo de que se trata de agente dedicado a atividades criminosas. At\u00e9 mesmo porque, n\u00e3o \u00e9 normal que um traficante pequeno e eventual d\u00ea in\u00edcio \u00e0s atividades de trafic\u00e2ncia com tamanha quantidade e diversidade de drogas.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, incumbe \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o comprovar a impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da referida causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena, demonstrando que o acusado n\u00e3o \u00e9 prim\u00e1rio, n\u00e3o tem bons antecedentes, que se dedica a atividades criminosas ou que integra organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda, \u00e9 firme a jurisprud\u00eancia no sentido de que a natureza e a quantidade da droga n\u00e3o podem ser utilizadas simultaneamente para justificar o aumento da pena-base e para afastar a redu\u00e7\u00e3o prevista no \u00a74\u00b0 do art. 33 da Lei de Drogas, sob pena de indesejado bis in idem.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. TR\u00c1FICO DE DROGAS. <strong>REDUTOR AFASTADO COM BASE NA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS<\/strong>. ELEMENTOS SOPESADOS NA FIXA\u00c7\u00c3O DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. 1. Valorada a quantidade e a natureza da droga na primeira etapa da dosimetria, invi\u00e1vel a sua utiliza\u00e7\u00e3o na terceira etapa para negar ou mesmo modular o fator de diminui\u00e7\u00e3o da pena pelo privil\u00e9gio do tr\u00e1fico de entorpecentes, evitando indevido bis in idem (AgRg no HC n. 445.769\/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 16\/10\/2018). 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1484629\/ES, Rel. Ministro SEBASTI\u00c3O REIS J\u00daNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25\/06\/2019, DJe 02\/08\/2019)<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Art. 35 da lei de drogas: associa\u00e7\u00e3o para fins de tr\u00e1fico <\/h2>\n\n\n\n<p>Outro crime de extrema import\u00e2ncia, \u00e9 o de associa\u00e7\u00e3o para fins de tr\u00e1fico que se encontra tipificado no artigo 35, da Lei 11.343.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote\"><blockquote><p><strong>Art. 35. <\/strong>Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou n\u00e3o, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e \u00a7 1\u00ba, e 34 desta Lei:<br>Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.<br>Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a pr\u00e1tica reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>A associa\u00e7\u00e3o para fins de tr\u00e1fico imp\u00f5e o n\u00famero m\u00ednimo de duas pessoas. Dentre eles, pouco importa a presen\u00e7a de um inimput\u00e1vel (menor, por exemplo) ou de um agente que n\u00e3o tenha sido identificado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por mais que as autoridades policiais n\u00e3o tenham logrado \u00eaxito na identifica\u00e7\u00e3o de todos os integrantes da associa\u00e7\u00e3o, \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel que apenas um agente seja processado pelo crime do artigo 35 da Lei de Drogas, desde que se tenha a certeza da exist\u00eancia do outro membro.&nbsp;Tais provas devem ser levadas ao processo, recaindo sobre a acusa\u00e7\u00e3o essa obriga\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Associar-se quer dizer reunir-se, aliar-se ou congregar-se de maneira est\u00e1vel ou permanente para a consecu\u00e7\u00e3o de um fim comum. A caracter\u00edstica da associa\u00e7\u00e3o \u00e9 a <strong>estabilidade do v\u00ednculo que une os agentes, mesmo que nenhum dos crimes por eles planejados venha a se concretizar.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, por mais que o artigo 35 da Lei de Drogas fa\u00e7a uso da express\u00e3o &#8220;reiteradamente ou n\u00e3o&#8221;, a <strong>tipifica\u00e7\u00e3o desse crime depende da comprova\u00e7\u00e3o da estabilidade ou da perman\u00eancia<\/strong>, denominada <em>societas sceleris<\/em>, caracter\u00edsticas que diferenciam de um concurso eventual de agentes, descrito no artigo 29, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDIN\u00c1RIO. ASSOCIA\u00c7\u00c3O PARA O TR\u00c1FICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE. COMPROVA\u00c7\u00c3O. PRESCINDIBILIDADE DA APREENS\u00c3O. ALEGA\u00c7\u00c3O DE INOC\u00caNCIA. INCOMPATIBILIDADE. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. GRUPO CRIMINOSO ORGANIZADO E ARMADO. VINCULA\u00c7\u00c3O COM FAC\u00c7\u00c3O CRIMINOSA PCC. NECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADES. RISCO DE REITERA\u00c7\u00c3O. R\u00c9 REINCIDENTE. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O ID\u00d4NEA. HABEAS CORPUS N\u00c3O CONHECIDO. 1. O habeas corpus n\u00e3o pode ser utilizado como substitutivo de recurso pr\u00f3prio, a fim de que n\u00e3o se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exce\u00e7\u00e3o de quando a ilegalidade apontada \u00e9 flagrante, hip\u00f3tese em que se concede a ordem de of\u00edcio. 2. A materialidade delitiva do crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de drogas n\u00e3o demanda necessariamente a apreens\u00e3o do entorpecente com a paciente. Precedentes. 3. A tese de inoc\u00eancia da paciente n\u00e3o encontra espa\u00e7o de an\u00e1lise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordin\u00e1rio, por demandar exame do contexto f\u00e1tico-probat\u00f3rio. 4. A priva\u00e7\u00e3o antecipada da liberdade do cidad\u00e3o acusado de crime reveste-se de car\u00e1ter excepcional em nosso ordenamento jur\u00eddico (art. 5\u00ba, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora poss\u00edvel, deve estar embasada em decis\u00e3o judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a exist\u00eancia da prova da materialidade do crime e a presen\u00e7a de ind\u00edcios suficientes da autoria, bem como a ocorr\u00eancia de um ou mais pressupostos do artigo 312 do C\u00f3digo de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprud\u00eancia dominante deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a e do Supremo Tribunal Federal, que a decis\u00e3o esteja pautada em motiva\u00e7\u00e3o concreta, sendo vedadas considera\u00e7\u00f5es abstratas sobre a gravidade do crime. 5. No caso, a paciente \u00e9 acusada de integrar, juntamente com ao menos 31 investigados, organiza\u00e7\u00e3o criminosa armada voltada para pr\u00e1tica de tr\u00e1fico de entorpecentes, com grande volume de drogas, havendo ind\u00edcios de vincula\u00e7\u00e3o do grupo com a fac\u00e7\u00e3o criminosa PCC. Conforme destacado pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, foram apreendidos, em uma das opera\u00e7\u00f5es, aproximadamente 318kg de maconha. 6. A jurisprud\u00eancia desta Corte \u00e9 assente no sentido de que se justifica a decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o de membros de organiza\u00e7\u00e3o criminosa como forma de interromper suas atividades. 7. Al\u00e9m disso, a medida extrema restou justificada tamb\u00e9m no efetivo risco de a paciente voltar a cometer delitos, porquanto a mesma \u00e9 reincidente, possuindo condena\u00e7\u00e3o definitiva por tr\u00e1fico de drogas. 8. <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/habeas-corpus\/\">Habeas corpus<\/a> n\u00e3o conhecido. (HC 515.917\/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25\/06\/2019, DJe 05\/08\/2019)<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Importante lembrar que o crime de associa\u00e7\u00e3o para fins de tr\u00e1fico de drogas <strong>n\u00e3o \u00e9 considerado hediondo, ou mesmo equiparado a hediondo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_111bc8a6795a5adb1fce413ddfdb017d.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        max-width: 752px;\n        padding: 40px;\n        background: #e7f4fe;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    #adpost-block_111bc8a6795a5adb1fce413ddfdb017d .anuncio-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n        width: 100%;\n        max-width: 333px;\n    }\n\n    #adpost-block_111bc8a6795a5adb1fce413ddfdb017d .anuncio-container .logo {\n        width: 100%;\n        max-width: 177px;\n        margin: 0;\n    }\n\n    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class=\"anuncio-text-container\">\n             <h3 class=\"title\" >Seja protagonista da sua advocacia com o Astrea<\/h3>\n            <div class=\"text\" >Tenha tempo para focar no crescimento do seu escrit\u00f3rio, enquanto o Astrea cuida da sua gest\u00e3o jur\u00eddica com intelig\u00eancia.<\/div>        <\/div>\n       \n        <a class=\"button\" href=\"\/astrea\/?utm_source=blog&#038;utm_medium=adpost&#038;utm_campaign=campanha-marca-2026\" target=\"_self\">Conhe\u00e7a o Astrea<\/a>    <\/div>\n\n    <div class=\"image-container\">\n        <img decoding=\"async\" class=\"image-desktop\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/adpos-posicionamento-2026-desktop.png\" alt=\"\" \/>\n        <img decoding=\"async\" class=\"image-mobile\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/adpost-posicionamento-2026-mobile.png\" alt=\"\" \/>    <\/div>\n<\/article>\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A legaliza\u00e7\u00e3o de drogas no Brasil<\/h2>\n\n\n\n<p>Para in\u00fameros juristas e estudiosos do Direito, a puni\u00e7\u00e3o do porte de drogas para consumo pessoal seria incompat\u00edvel com a <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/cf-88\/\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a>, seja por violar o direito \u00e0 intimidade e \u00e0 vida privada (artigo 5\u00b0, X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988), seja por se mostrar incompat\u00edvel com o princ\u00edpio da ofensividade.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse ponto, o porte de drogas para consumo pessoal em circunst\u00e2ncias que n\u00e3o envolvam um perigo concreto, direto e imediato para terceiros, n\u00e3o afeta nenhum bem jur\u00eddico alheio, dizendo respeito unicamente ao indiv\u00edduo e \u00e0 sua intimidade e as suas op\u00e7\u00f5es pessoais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Seria dizer que n\u00e3o haveria autoriza\u00e7\u00e3o do Estado para invadir a vida privada do usu\u00e1rio, desde que tal conduta n\u00e3o afete a vida de terceiras pessoas. Em um entendimento diverso, entende-se que o porte de drogas para consumo pessoal, coloca em risco a sa\u00fade p\u00fablica, porquanto representa um risco potencial \u00e0 difus\u00e3o do consumo de drogas.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 raro que o usu\u00e1rio-dependente pratique outros crimes para sustentar seu v\u00edcio. Ali\u00e1s, a <strong>aquisi\u00e7\u00e3o de drogas por parte do usu\u00e1rio serve como forte est\u00edmulo para a pr\u00e1tica do tr\u00e1fico de drogas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Prova disso \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o das &#8220;Cracol\u00e2ndias&#8221; espalhadas por todo o pa\u00eds, onde grupos de cidad\u00e3os transformam-se em flagelados por conta da depend\u00eancia qu\u00edmica gerada pelo uso descontrolado de drogas, passando a praticar uma infinidade de crimes de modo a sustentar o v\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p>A situa\u00e7\u00e3o encontra-se em an\u00e1lise pelo Supremo Tribunal Federal, estando pendente de julgamento o Recurso Extraordin\u00e1rio n.\u00ba 635.659, havendo repercuss\u00e3o geral sobre o tema .<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Tipicidade do porte de droga para consumo pessoal. Descri\u00e7\u00e3o: Recurso extraordin\u00e1rio, em que se discute, \u00e0 luz do art. 5\u00ba, X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a compatibilidade, ou n\u00e3o, do art. 28 da Lei 11.343\/2006, que tipifica o porte de drogas para consumo pessoal, com os princ\u00edpios constitucionais da intimidade e da vida privada\u201d.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Destaque-se que o Ministro Gilmar Mendes, proferiu voto em 24\/08\/2023:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>incorporando os par\u00e2metros objetivos sugeridos pelo Ministro Alexandre de Moraes, presumindo como usu\u00e1rio o indiv\u00edduo que estiver em posse de at\u00e9 60 gramas de maconha ou de seis plantas f\u00eameas, sem preju\u00edzo da relativiza\u00e7\u00e3o dessa presun\u00e7\u00e3o por decis\u00e3o fundamentada do Delegado de Pol\u00edcia, fundada em elementos objetivos que sinalizem o intuito de mercancia.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Partindo desse pressuposto, seria <strong>usu\u00e1rio aquele que portar at\u00e9 60 gramas de maconha ou seis plantas f\u00eameas<\/strong>, podendo o Delegado de Pol\u00edcia, a depender das circunst\u00e2ncias, entender pela caracteriza\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fico de drogas e inten\u00e7\u00e3o de mercancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Com isso, o placar do julgamento encontra-se em 05 votos favor\u00e1veis a descriminaliza\u00e7\u00e3o da maconha, contra 1 voto, estando suspenso por 90 dias, com pedido de vistas pelo Ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>O presente artigo teve por objetivo analisar as quest\u00f5es relativas \u00e0 lei de drogas, mas sem esgot\u00e1-las.&nbsp; Analisamos o conceito legal de drogas, passando ainda pela explica\u00e7\u00e3o do tipo penal em branco.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em seguida, analisou-se os pontos relativos ao artigo 28, da Lei 11.343\/2006, bem como a pena e tipifica\u00e7\u00e3o do porte de drogas para consumo pr\u00f3prio. Verificou-se, tamb\u00e9m, as quest\u00f5es relativas ao tr\u00e1fico de drogas, bem como suas 18 condutas.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa mesma linha, passamos por outro artigo extremamente importante: o art. 35 da lei de drogas. Em especial, damos aten\u00e7\u00e3o \u00e0 estabilidade e perman\u00eancia da associa\u00e7\u00e3o, bem como do n\u00famero de integrantes.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, houve ainda a discuss\u00e3o acerca da legaliza\u00e7\u00e3o das drogas e os principais argumentos favor\u00e1veis ou n\u00e3o \u00e0 descriminaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se pode perder de vista que a discuss\u00e3o acerca das drogas \u00e9 uma das mais latentes no cen\u00e1rio atual do brasileiro, principalmente pela quantidade de crimes associados ao tr\u00e1fico, dada sua imensa import\u00e2ncia para toda a sociedade.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Legisla\u00e7\u00e3o Extravagante | Lei de Drogas - Jurisprud\u00eancias e Pol\u00eamicas\" width=\"500\" height=\"281\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/aLl7tq_dRQc?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; 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Conta aqui nos coment\u00e1rios <\/em>\ud83d\ude09<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Da maconha \u00e0 coca\u00edna e do \u00f3pio ao K9, \u00e9 ineg\u00e1vel que as drogas permeiam a sociedade mundial. Neste contexto, a cria\u00e7\u00e3o da lei de drogas (Lei 11.343\/2006) trouxe um maior rigor no combate ao tr\u00e1fico no Brasil. Esse \u00e9 um tema extremamente atual, pois as drogas acompanham a sociedade desde os tempos remotos. 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