{"id":24544,"date":"2023-09-06T15:39:42","date_gmt":"2023-09-06T18:39:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=24544"},"modified":"2023-10-02T21:31:50","modified_gmt":"2023-10-03T00:31:50","slug":"principio-da-reserva-legal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principio-da-reserva-legal\/","title":{"rendered":"Conhe\u00e7a as principais caracter\u00edsticas do princ\u00edpio da reserva legal"},"content":{"rendered":"
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O princ\u00edpio da reserva legal<\/strong> \u00e9 um dos pilares do Estado Democr\u00e1tico Direito e estabelece que determinadas mat\u00e9rias precisam ser submetidas ao tratamento do Poder Legislativo. Trata-se do comando constitucional que traz a necess\u00e1ria observ\u00e2ncia de todas as regras do processo legislativo para que determinados temas sejam devidamente regulamentados.<\/pre>\n\n\n\n
Sauda\u00e7\u00f5es caro leitor! No artigo de hoje vamos falar sobre um dos princ\u00edpios mais importantes do nosso Direito Constitucional<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o por acaso, \u00e9 tema recorrente nas mais diversas provas de concursos p\u00fablicos para carreiras jur\u00eddicas, al\u00e9m de ser mat\u00e9ria sempre presente nos exames da OAB – sendo de extrema import\u00e2ncia o dom\u00ednio t\u00e9cnico desse princ\u00edpio por colegas advogados e operadores do direito.<\/p>\n\n\n\n
Isso porque, o princ\u00edpio da reserva legal<\/a> assegura que qualquer cria\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de direitos e obriga\u00e7\u00f5es dos cidad\u00e3os passem necessariamente pelo crivo do Poder Legislativo.<\/p>\n\n\n\n
Para facilitar o seu entendimento, vou organizar este artigo de forma simples e did\u00e1tica, contemplando os principais aspectos doutrin\u00e1rios do tema para mastigar o assunto de uma vez por todas.<\/p>\n\n\n\n
Deixando claro que n\u00e3o se busca aqui esgotar o tema da reserva legal em cada ramo do direito, mas sim trazer os principais aspectos deste princ\u00edpio \u00e0 luz do Direito Constitucional.<\/p>\n\n\n\n
Pode estar certo que, com a leitura completa deste conte\u00fado, voc\u00ea n\u00e3o vai mais precisar dar mais nenhum Google para aprender sobre o princ\u00edpio da reserva legal. Vem comigo! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 o princ\u00edpio da reserva legal?<\/h2>\n\n\n\n
O princ\u00edpio da reserva legal \u00e9 um dos pilares do Estado Democr\u00e1tico Direito e estabelece que determinadas mat\u00e9rias necessitam ser submetidas ao tratamento do Poder Legislativo. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
Trata-se do comando constitucional que implica na necess\u00e1ria observ\u00e2ncia de todas as regras do processo legislativo para que determinados temas sejam devidamente regulamentados no ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a doutrina constitucionalista, o princ\u00edpio da reserva legal \u00e9 aquele que incide sobre campos materiais espec\u00edficos (delimitados), submetidos exclusivamente ao tratamento do Poder Judici\u00e1rio (leis em sentido estrito).<\/p>\n\n\n\n
Em outras palavras, o princ\u00edpio da reserva legal \u00e9 aquele que imp\u00f5e que para a cria\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de direitos e obriga\u00e7\u00f5es, dentro de determinados temas, s\u00f3 possam ser realizados mediante a fiel observ\u00e2ncia do devido processo legislativo.<\/p>\n\n\n\n
Trata-se de princ\u00edpio de extrema import\u00e2ncia em nosso ordenamento jur\u00eddico, com vistas a evitar abusos do Poder P\u00fablico<\/strong>, condicionando a aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo quanto ao processo de cria\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de direitos em campos espec\u00edficos da nossa sociedade. <\/p>\n\n\n\n
\"Entenda
Veja o que \u00e9 princ\u00edpio da reserva legal<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
Qual a diferen\u00e7a entre reserva legal e legalidade?<\/h2>\n\n\n\n
Para entendermos melhor o pr\u00f3prio conceito do princ\u00edpio da reserva legal \u00e9 imprescind\u00edvel fazermos a sua distin\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o magist\u00e9rio de Jos\u00e9 Afonso da Silva, a melhor forma de distinguirmos tais princ\u00edpios \u00e9 que a reserva da lei determina que certas mat\u00e9rias s\u00f3 podem ser reguladas por lei, enquanto o princ\u00edpio da legalidade se traduz na submiss\u00e3o \u00e0 le<\/strong>i.<\/p>\n\n\n\n
De forma bem did\u00e1tica, o mestre Marcelo Novelino ensina que:<\/p>\n\n\n\n
\n
o princ\u00edpio da legalidade possui uma abrang\u00eancia mais ampla que o princ\u00edpio da reserva legal. Enquanto o primeiro consiste na submiss\u00e3o a todas as esp\u00e9cies normativas elaboradas em conformidade com o processo legislativo constitucional <\/em>(leis em sentido amplo)<\/em><\/strong>, o princ\u00edpio da reserva legal incide apenas sobre campos materiais espec\u00edficos, submetidos exclusivamente ao tratamento do Poder Legislativo <\/em>(leis em sentido estrito)\u201d<\/em><\/strong>.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
O princ\u00edpio da legalidade foi consagrado no texto da CF\/88<\/a> em seu artigo 5\u00ba, que estabelece que ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer sen\u00e3o em virtude de lei.<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, o princ\u00edpio da reserva legal \u00e9 mais restrito. Aqui haver\u00e1 a necessidade da regulamenta\u00e7\u00e3o de determinadas mat\u00e9rias ser feita necessariamente por lei formal.<\/p>\n\n\n\n
Em suma, embora estejam intrinsecamente relacionados, o significado e o alcance desses dois princ\u00edpios \u00e9 diferente. Segue uma tabelinha matadora para facilitar a sua vida:<\/p>\n\n\n\n
PRINC\u00cdPIO DA RESERVA LEGAL<\/strong><\/td>PRINC\u00cdPIO DA LEGALIDADE<\/strong><\/td><\/tr>
Incide sobre temas espec\u00edficos que dependem necessariamente do devido tratamento do Poder Legislativo por determina\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/td>Incide sobre todas as esp\u00e9cies normativas elaboradas em conformidade com o processo legislativo definido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/td><\/tr>
Leis em sentido estrito<\/td>Leis em sentido amplo<\/td><\/tr>
Contempla necessariamente normas produzidas pela via do processo legislativo previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A rigor, aqui a compet\u00eancia \u00e9 do Poder Legislativo somente.<\/td>Contempla qualquer ato normativo editado pelo Poder Legislativo (leis complementares, resolu\u00e7\u00f5es, leis ordin\u00e1rias, CF) ou, de forma excepcional, pelo Poder Executivo (por meio das MP\u2019s ou leis delegadas)<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
Reserva Legal Absoluta X Reserva Legal Relativa<\/h3>\n\n\n\n
Vale registrar ainda algumas classifica\u00e7\u00f5es trazidas pela doutrina constitucionalista, a exemplo da reserva legal absoluta e da reserva legal relativa.<\/p>\n\n\n\n
Bernardo Gon\u00e7alves Fernandes ensina que quando a Constitui\u00e7\u00e3o<\/a> determina a regulamenta\u00e7\u00e3o integral de suas normas por lei em sentido formal (ato emanado do Poder Legislativo e elaborado de acordo com o devido processo legislativo), temos a intitulada reserva legal absoluta.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m se, apesar de exigir a edi\u00e7\u00e3o desta esp\u00e9cie de lei, permite que ela fixe apenas os par\u00e2metros de atua\u00e7\u00e3o a serem complementados por ato infralegal (obviamente respeitados os limites estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o), trata-se de reserva legal relativa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Reserva Legal Simples X Reserva Legal Qualificada<\/h3>\n\n\n\n
Outra classifica\u00e7\u00e3o importante \u00e9 a que divide o tema em reserva legal simples e qualificada. <\/p>\n\n\n\n
Neste caso, o pr\u00f3prio texto constitucional resolve a quest\u00e3o, de modo que enquanto na reserva legal qualificada <\/strong>o constituinte j\u00e1 disp\u00f5e alguns conte\u00fados ou finalidades que a lei restritiva deve adotar, a reserva legal simples nada menciona sobre a<\/p>\n\n\n\n
Novelino explica que a reserva legal simples<\/strong> \u00e9 quando a Constitui\u00e7\u00e3o se limita a autorizar a interven\u00e7\u00e3o legislativa sem fazer qualquer exig\u00eancia quanto ao conte\u00fado ou \u00e0 finalidade da lei.<\/p>\n\n\n\n
E esclarece que a reserva legal qualificada<\/strong> \u00e9 quando as condi\u00e7\u00f5es para a restri\u00e7\u00e3o v\u00eam fixadas na Constitui\u00e7\u00e3o, que estabelece os fins a serem perseguidos e os meios a serem utilizados.<\/p>\n\n\n\n
Leia tamb\u00e9m: O que \u00e9 o princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria e suas aplica\u00e7\u00f5es<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n