{"id":24457,"date":"2023-10-24T18:11:00","date_gmt":"2023-10-24T21:11:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=24457"},"modified":"2024-09-12T10:03:16","modified_gmt":"2024-09-12T13:03:16","slug":"lei-9613-98","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-9613-98\/","title":{"rendered":"Guia comentado: principais artigos da Lei 9613\/98"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n
A Lei 9613\/98 <\/strong>\u00e9 a lei que trata dos Crimes de \u201cLavagem\u201d ou Oculta\u00e7\u00e3o de bens, direitos e valores. \u201cLavagem\u201d tamb\u00e9m conhecida como \u201cBranqueamento\u201d significa, de modo simples, tornar l\u00edcito o valor, bem ou direito que tem origem il\u00edcita.<\/pre>\n\n\n\n
O termo \u201cLavagem\u201d tem origem numa pr\u00e1tica comum nos EUA por volta dos anos <\/em>1920. Nessa \u00e9poca, os membros do crime organizado precisavam \u201cmascarar\u201d os lucros obtidos com as atividades il\u00edcitas da \u00e9poca.<\/p>\n\n\n\n
\"Sobre
Confira a lei 9613\/98 comentada!<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
Para isso, a solu\u00e7\u00e3o que encontraram foi abrir diversas lavanderias com lucros superfaturados, a fim de justificar o alto padr\u00e3o de vida que tinham \u2013 ou seja, lavavam o dinheiro sujo do crime transformando-o em dinheiro limpo obtido das lavanderias. <\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, Gabriel Habib diz que:<\/p>\n\n\n\n
\n
a lavagem de dinheiro consiste na atividade revestida de objeto l\u00edcito, que tem por finalidade a transforma\u00e7\u00e3o de recursos financeiros obtidos de forma il\u00edcita em l\u00edcitos, operada por meio das fases da Introdu\u00e7\u00e3o (placement), dissimula\u00e7\u00e3o (layering), integra\u00e7\u00e3o (integration), para que seja ocultada aquela origem il\u00edcita.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Qual a import\u00e2ncia da Lei 9.613\/98? <\/h2>\n\n\n\n
O crime organizado movimenta altas quantias no Brasil e no mundo, todo esse movimento de bens e valores il\u00edcitos resulta, em algum momento, em aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, ve\u00edculos, bem como o custeio de um alto padr\u00e3o de vida de seus integrantes. <\/p>\n\n\n\n
A lei 9613\/98 criou meios de atingir o produto da atividade il\u00edcita, bem como criminalizar todos aqueles que contribuem para ocultar ou dissimular a origem de bens, direitos ou valores il\u00edcitos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
Qual foi a legisla\u00e7\u00e3o que alterou a Lei 9.613\/98? <\/h2>\n\n\n\n
A principal altera\u00e7\u00e3o sofrida pela lei 9613\/98 foi em decorr\u00eancia da aprova\u00e7\u00e3o da lei 12.683\/12. Antes dessa aprova\u00e7\u00e3o, a lei 9613\/98 contemplava o rol de crimes antecedentes para configura\u00e7\u00e3o da \u201cLavagem de Capitais\u201d. Ou seja, o valor ou bem il\u00edcito deveria ser proveniente de algum dos crimes ali elencados (por exemplo tr\u00e1fico de drogas), agora n\u00e3o existe mais esse rol fechado de crimes. <\/p>\n\n\n\n
Outro ponto importante, \u00e9 que a lei aprovada, ao se referir \u00e0s \u201cinfra\u00e7\u00f5es penais\u201d, acabou possibilitando a condena\u00e7\u00e3o por lavagem de dinheiro oriundo de contraven\u00e7\u00e3o penal. <\/p>\n\n\n\n
Qual a puni\u00e7\u00e3o prevista pela Lei Federal 9.613\/98? <\/h2>\n\n\n\n
A pena aplicada ao crime de \u201cLavagem de Capitais\u201d \u00e9 de reclus\u00e3o, de 3 a 10 anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n
Uma vez que a pena m\u00ednima \u00e9 3 anos, admite-se a realiza\u00e7\u00e3o de Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal \u2013 ANPP (art. 28 \u2013 A \u2013 C\u00f3digo de Processo Penal), Suspens\u00e3o Condicional da Pena (art. 77 \u2013 C\u00f3digo Penal) e Substitui\u00e7\u00e3o da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos (quando e pena aplicada n\u00e3o ultrapassar 4 anos \u2013 art. 44, CP). <\/p>\n\n\n\n
Lei 9.613\/98 comentada: <\/h2>\n\n\n\n
OCULTAR E DISSIMULAR<\/h3>\n\n\n\n
Art. 1o<\/sup>  <\/strong>Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localiza\u00e7\u00e3o, disposi\u00e7\u00e3o, movimenta\u00e7\u00e3o ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infra\u00e7\u00e3o penal. <\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Ocultar significa esconder e encobrir, enquanto dissimular significa simular, camuflar. Essas s\u00e3o as condutas t\u00edpicas que a lei busca criminalizar, pois s\u00e3o as formas como as organiza\u00e7\u00f5es criminosas mascaram seus lucros il\u00edcitos. <\/p>\n\n\n\n
FIGURAS EQUIPARADAS<\/h3>\n\n\n\n
\u00a7 1o<\/sup>  Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utiliza\u00e7\u00e3o de bens, direitos ou valores provenientes de infra\u00e7\u00e3o penal:        
 I – os converte em ativos l\u00edcitos;
 II – os adquire, recebe, troca, negocia, d\u00e1 ou recebe em garantia, guarda, tem em dep\u00f3sito, movimenta ou transfere;
III – importa ou exporta bens com valores n\u00e3o correspondentes aos verdadeiros.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Gabriel Habib diz que o \u201c\u00a71\u00ba traz as condutas que constituem a verdadeira lavagem de dinheiro, pois o agente transforma o il\u00edcito em l\u00edcito, possibilitando a limpeza dos produtos das infra\u00e7\u00f5es penais antecedentes.\u201d <\/p>\n\n\n\n
A\u00c7\u00c3O CONTROLADA E INFILTRA\u00c7\u00c3O DE AGENTES<\/h3>\n\n\n\n
\u00a7 6\u00ba Para a apura\u00e7\u00e3o do crime de que trata este artigo, admite-se a utiliza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o controlada e da infiltra\u00e7\u00e3o de agentes.     <\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
O retardamento do flagrante (a\u00e7\u00e3o controlada) tem como objetivo o \u00eaxito da a\u00e7\u00e3o policial, pois muitas vezes a pris\u00e3o do agente acaba \u201cmatando\u201d a investiga\u00e7\u00e3o em curso. Nesta parte o legislador foi econ\u00f4mico, n\u00e3o tendo se debru\u00e7ado sobre a a\u00e7\u00e3o controlada no crime de Lavagem de Capitais. <\/p>\n\n\n\n
Por tal motivo, utiliza-se a previs\u00e3o da lei 12.850\/13 \u2013 organiza\u00e7\u00f5es criminosas \u2013 que \u00e9 bem mais elaborada sobre tal procedimento.  <\/p>\n\n\n\n
LAVAGEM DE CAPITAIS, UM CRIME AUT\u00d4NOMO<\/h3>\n\n\n\n
Art. 2\u00ba<\/strong> O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei:
(…)
\u00a7 1o<\/sup>  A den\u00fancia ser\u00e1 instru\u00edda com ind\u00edcios suficientes da exist\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o penal antecedente, sendo pun\u00edveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infra\u00e7\u00e3o penal antecedente.         <\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
O crime de \u201cLavagem de Capitais\u201d \u00e9 um crime aut\u00f4nomo, apesar de acess\u00f3rio. Assim, n\u00e3o \u00e9 requisito a condena\u00e7\u00e3o em crime antecedente para a configura\u00e7\u00e3o da Lavagem de Capitais, bastando que haja ind\u00edcios da exist\u00eancia do crime antecedente. <\/p>\n\n\n\n
CITA\u00c7\u00c3O POR EDITAL E SUSPENS\u00c3O DO PROCESSO <\/h3>\n\n\n\n
\u00a7 2o<\/sup>  No processo por crime previsto nesta Lei, n\u00e3o se aplica o disposto no art. 366 do Decreto-Lei n\u00ba 3.689<\/a>, de 3 de outubro de 1941 (C\u00f3digo de Processo Penal), devendo o acusado que n\u00e3o comparecer nem constituir advogado ser citado por edital, prosseguindo o feito at\u00e9 o julgamento, com a nomea\u00e7\u00e3o de defensor dativo.              <\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
O art. 366 do C\u00f3digo de Processo Penal prev\u00ea a suspens\u00e3o da a\u00e7\u00e3o e do prazo prescricional daquele que foi citado por edital e n\u00e3o compareceu, o que n\u00e3o acontece no crime de Lavagem de Dinheiro previsto na Lei 9613\/98, pois a a\u00e7\u00e3o seguir\u00e1 o seu rumo com a indica\u00e7\u00e3o de defensor dativo (indicado pela defensoria p\u00fablica). <\/p>\n\n\n\n
COAF<\/h3>\n\n\n\n
Art. 14.<\/strong> \u00c9 criado, no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Fazenda, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorr\u00eancias suspeitas de atividades il\u00edcitas previstas nesta Lei, sem preju\u00edzo da compet\u00eancia de outros \u00f3rg\u00e3os e entidades.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
A lei 9613\/98 criou o COAF, que depois veio a ser disciplinado pela lei 13.974\/20. \u00c9 um \u00f3rg\u00e3o com autonomia t\u00e9cnica e operacional vinculado ao Banco Central do Brasil, e atuante em todo o territ\u00f3rio nacional. <\/p>\n\n\n\n
Segundo a lei 13.974\/20, compete ao COAF \u201cproduzir e gerir informa\u00e7\u00f5es de intelig\u00eancia financeira para a preven\u00e7\u00e3o e o combate \u00e0 lavagem de dinheiro\u201d. <\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o: <\/h2>\n\n\n\n
A LEI 9613\/98 busca a seguran\u00e7a da Ordem Econ\u00f4mica por meio da repress\u00e3o da \u201cLavagem de Dinheiro\u201d e oculta\u00e7\u00e3o de bens, valores e direitos. <\/p>\n\n\n\n
Quando da ocorr\u00eancia desses crimes h\u00e1 o enriquecimento do crime organizado e a sua expans\u00e3o, o que coloca em preju\u00edzo todo o sistema de justi\u00e7a do Pa\u00eds. Assim, a Lei 9613\/98 tem grande import\u00e2ncia no ordenamento jur\u00eddico, e mais do que nunca \u00e9 atual para criminalizar as novas formas de enriquecimento das organiza\u00e7\u00f5es criminosas. <\/p>\n\n\n\n
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