{"id":24426,"date":"2026-03-13T14:45:30","date_gmt":"2026-03-13T17:45:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=24426"},"modified":"2026-03-13T14:46:57","modified_gmt":"2026-03-13T17:46:57","slug":"areas-de-preservacao-permanente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/areas-de-preservacao-permanente\/","title":{"rendered":"\u00c1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente: o que s\u00e3o e qual a sua import\u00e2ncia no direito ambiental?"},"content":{"rendered":"
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\u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente <\/strong>s\u00e3o \u00e1reas protegidas, coberta ou n\u00e3o por vegeta\u00e7\u00e3o, com a fun\u00e7\u00e3o ambiental de preservar os recursos h\u00eddricos, a paisagem, a estabilidade geol\u00f3gica e a biodiversidade, facilitar o fluxo da fauna, proteger a flora e o solo.<\/pre>\n\n\n\n
As \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente est\u00e3o previstas no C\u00f3digo Florestal (Lei 12.651\/2012) e tem como fun\u00e7\u00e3o a preserva\u00e7\u00e3o dos recursos h\u00eddricos, proteger a paisagem, resguardar a estabilidade geol\u00f3gica, defender a biodiversidade, facilitar o fluxo de fauna e flora, amparar o solo e assegurar o bem-estar da popula\u00e7\u00e3o em geral. <\/p>\n\n\n\n
Nas \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente n\u00e3o se permite interven\u00e7\u00e3o humana, exceto se autorizadas por lei<\/strong>, mesmo que n\u00e3o haja cobertura vegetal no local. Como o pr\u00f3prio nome diz: \u00e9 de preserva\u00e7\u00e3o permanente. <\/p>\n\n\n\n
Nesse artigo, voc\u00ea vai saber tudo sobre APP: o que \u00e9 considerado \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente, por que n\u00e3o \u00e9 permitido a interven\u00e7\u00e3o, o que acontece se houver dano ambiental nas APP\u00b4s e como fica a situa\u00e7\u00e3o nas \u00e1reas consolidadas. <\/p>\n\n\n\n
Continue a leitura! <\/p>\n\n\n\n
O que s\u00e3o \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente? <\/h2>\n\n\n\n
As \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente s\u00e3o definidas pelo C\u00f3digo Florestal, no artigo 3<\/strong>\u00ba, II, nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n
\u00c1rea protegida, coberta ou n\u00e3o por vegeta\u00e7\u00e3o nativa, com a fun\u00e7\u00e3o ambiental de preservar os recursos h\u00eddricos, a paisagem, a estabilidade geol\u00f3gica e a biodiversidade, facilitar o fluxo g\u00eanico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das popula\u00e7\u00f5es humanas.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Os artigos 4\u00ba, 5\u00ba e 6\u00ba do C\u00f3digo Florestal estabelecem o que s\u00e3o consideradas \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente e quais as exce\u00e7\u00f5es para a regra geral de prote\u00e7\u00e3o ambiental:<\/p>\n\n\n\n
Art. 4\u00ba Considera-se \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:
I – as faixas marginais de qualquer curso d\u2019\u00e1gua natural perene e intermitente, exclu\u00eddos os ef\u00eameros, desde a borda da calha do leito regular, em largura m\u00ednima de:\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.727, de 2012).
<\/a>a) 30 (trinta) metros, para os cursos d\u2019\u00e1gua de menos de 10 (dez) metros de largura;
b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d\u2019\u00e1gua que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;
c) 100 (cem) metros, para os cursos d\u2019\u00e1gua que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d\u2019\u00e1gua que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d\u2019\u00e1gua que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;
II – as \u00e1reas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura m\u00ednima de:
a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d\u2019\u00e1gua com at\u00e9 20 (vinte) hectares de superf\u00edcie, cuja faixa marginal ser\u00e1 de 50 (cinquenta) metros;
b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas;
III – as \u00e1reas no entorno dos reservat\u00f3rios d\u2019\u00e1gua artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d\u2019\u00e1gua naturais, na faixa definida na licen\u00e7a ambiental do empreendimento;\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.727, de 2012).\u00a0<\/a>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Vide ADC N\u00ba 42)\u00a0<\/a>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Vide ADIN N\u00ba 4.903)
<\/a>IV – as \u00e1reas no entorno das nascentes e dos olhos d\u2019\u00e1gua perenes, qualquer que seja sua situa\u00e7\u00e3o topogr\u00e1fica, no raio m\u00ednimo de 50 (cinquenta) metros;\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.727, de 2012).\u00a0<\/a>\u00a0\u00a0\u00a0(Vide ADIN N\u00ba 4.903)
<\/a>V – as encostas ou partes destas com declividade superior a 45\u00ba , equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive;
VI – as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;
VII – os manguezais, em toda a sua extens\u00e3o;
VIII – as bordas dos tabuleiros ou chapadas, at\u00e9 a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em proje\u00e7\u00f5es horizontais;
IX – no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura m\u00ednima de 100 (cem) metros e inclina\u00e7\u00e3o m\u00e9dia maior que 25\u00ba , as \u00e1reas delimitadas a partir da curva de n\u00edvel correspondente a 2\/3 (dois ter\u00e7os) da altura m\u00ednima da eleva\u00e7\u00e3o sempre em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por plan\u00edcie ou espelho d\u2019\u00e1gua adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais pr\u00f3ximo da eleva\u00e7\u00e3o;
X – as \u00e1reas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegeta\u00e7\u00e3o;
XI – em veredas, a faixa marginal, em proje\u00e7\u00e3o horizontal, com largura m\u00ednima de 50 (cinquenta) metros, a partir do espa\u00e7o permanentemente brejoso e encharcado.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.727, de 2012).
<\/a>\u00a7 1\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 exigida \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente no entorno de reservat\u00f3rios artificiais de \u00e1gua que n\u00e3o decorram de barramento ou represamento de cursos d\u2019\u00e1gua naturais.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.727, de 2012).\u00a0<\/a>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Vide ADC N\u00ba 42)\u00a0<\/a>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Vide ADIN N\u00ba 4.903)
<\/a>\u00a7 4\u00ba Nas acumula\u00e7\u00f5es naturais ou artificiais de \u00e1gua com superf\u00edcie inferior a 1 (um) hectare, fica dispensada a reserva da faixa de prote\u00e7\u00e3o prevista nos incisos II e III do\u00a0caput\u00a0, vedada nova supress\u00e3o de \u00e1reas de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, salvo autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ambiental competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.727, de 2012).\u00a0<\/a>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Vide ADC N\u00ba 42)\u00a0<\/a>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Vide ADIN N\u00ba 4.903)
<\/a>\u00a7 5\u00ba \u00c9 admitido, para a pequena propriedade ou posse rural familiar, de que trata o inciso V do art. 3\u00ba desta Lei, o plantio de culturas tempor\u00e1rias e sazonais de vazante de ciclo curto na faixa de terra que fica exposta no per\u00edodo de vazante dos rios ou lagos, desde que n\u00e3o implique supress\u00e3o de novas \u00e1reas de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, seja conservada a qualidade da \u00e1gua e do solo e seja protegida a fauna silvestre.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Vide ADC N\u00ba 42)\u00a0<\/a>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Vide ADIN N\u00ba 4.903)
<\/a>\u00a7 6\u00ba Nos im\u00f3veis rurais com at\u00e9 15 (quinze) m\u00f3dulos fiscais, \u00e9 admitida, nas \u00e1reas de que tratam os incisos I e II do\u00a0caput\u00a0deste artigo, a pr\u00e1tica da aquicultura e a infraestrutura f\u00edsica diretamente a ela associada, desde que:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Vide ADC N\u00ba 42)\u00a0<\/a>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Vide ADIN N\u00ba 4.903)
<\/a>I – sejam adotadas pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis de manejo de solo e \u00e1gua e de recursos h\u00eddricos, garantindo sua qualidade e quantidade, de acordo com norma dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente;
II – esteja de acordo com os respectivos planos de bacia ou planos de gest\u00e3o de recursos h\u00eddricos;
III – seja realizado o licenciamento pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente;
IV – o im\u00f3vel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural – CAR.
V –\u00a0<\/a>n\u00e3o implique novas supress\u00f5es de vegeta\u00e7\u00e3o nativa.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.727, de 2012).
<\/a>\u00a7 10. Em \u00e1reas urbanas consolidadas, ouvidos os conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ambiente, lei municipal ou distrital poder\u00e1 definir faixas marginais distintas daquelas estabelecidas no inciso I do\u00a0caput<\/strong>\u00a0deste artigo, com regras que estabele\u00e7am:\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.285, de 2021)
<\/a>I \u2013 a n\u00e3o ocupa\u00e7\u00e3o de \u00e1reas com risco de desastres;\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.285, de 2021)
<\/a>II \u2013 a observ\u00e2ncia das diretrizes do plano de recursos h\u00eddricos, do plano de bacia, do plano de drenagem ou do plano de saneamento b\u00e1sico, se houver; e\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.285, de 2021)
<\/a>III \u2013 a previs\u00e3o de que as atividades ou os empreendimentos a serem instalados nas \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente urbanas devem observar os casos de utilidade p\u00fablica, de interesse social ou de baixo impacto ambiental fixados nesta Lei.\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.285, de 2021)
<\/a>Art. 5\u00ba Na implanta\u00e7\u00e3o de reservat\u00f3rio d\u2019\u00e1gua artificial destinado a gera\u00e7\u00e3o de energia ou abastecimento p\u00fablico, \u00e9 obrigat\u00f3ria a aquisi\u00e7\u00e3o, desapropria\u00e7\u00e3o ou institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa pelo empreendedor das \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa m\u00ednima de 30 (trinta) metros e m\u00e1xima de 100 (cem) metros em \u00e1rea rural, e a faixa m\u00ednima de 15 (quinze) metros e m\u00e1xima de 30 (trinta) metros em \u00e1rea urbana.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.727, de 2012).
<\/a>\u00a7 1\u00ba Na implanta\u00e7\u00e3o de reservat\u00f3rios d\u2019\u00e1gua artificiais de que trata o\u00a0caput\u00a0, o empreendedor, no \u00e2mbito do licenciamento ambiental, elaborar\u00e1 Plano Ambiental de Conserva\u00e7\u00e3o e Uso do Entorno do Reservat\u00f3rio, em conformidade com termo de refer\u00eancia expedido pelo \u00f3rg\u00e3o competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama, n\u00e3o podendo o uso exceder a 10% (dez por cento) do total da \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.727, de 2012).
<\/a>\u00a7 2\u00ba O Plano Ambiental de Conserva\u00e7\u00e3o e Uso do Entorno de Reservat\u00f3rio Artificial, para os empreendimentos licitados a partir da vig\u00eancia desta Lei, dever\u00e1 ser apresentado ao \u00f3rg\u00e3o ambiental concomitantemente com o Plano B\u00e1sico Ambiental e aprovado at\u00e9 o in\u00edcio da opera\u00e7\u00e3o do empreendimento, n\u00e3o constituindo a sua aus\u00eancia impedimento para a expedi\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de instala\u00e7\u00e3o.
Art. 6\u00ba Consideram-se, ainda, de preserva\u00e7\u00e3o permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as \u00e1reas cobertas com florestas ou outras formas de vegeta\u00e7\u00e3o destinadas a uma ou mais das seguintes finalidades:
I – conter a eros\u00e3o do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha;
II – proteger as restingas ou veredas;
III – proteger v\u00e1rzeas;
IV – abrigar exemplares da fauna ou da flora amea\u00e7ados de extin\u00e7\u00e3o;
V – proteger s\u00edtios de excepcional beleza ou de valor cient\u00edfico, cultural ou hist\u00f3rico;
VI – formar faixas de prote\u00e7\u00e3o ao longo de rodovias e ferrovias;
VII – assegurar condi\u00e7\u00f5es de bem-estar p\u00fablico;
VIII – auxiliar a defesa do territ\u00f3rio nacional, a crit\u00e9rio das autoridades militares.
IX –\u00a0<\/a>proteger \u00e1reas \u00famidas, especialmente as de import\u00e2ncia internacional.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.727, de 2012).<\/a><\/p>ler mais<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Assim, define-se que as \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente s\u00e3o, sobretudo, \u00e1reas destinadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de cursos d ‘\u00e1gua, restingas, manguezais, veredas, topos de morros, encostas, \u00e1reas de alta altitude ou quando declaradas pelo Poder Executivo como de especial prote\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
\"Entenda
Veja o que s\u00e3o \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
Quais s\u00e3o os limites espec\u00edficos de largura para APP de rios e nascentes?<\/h2>\n\n\n\n
A regra geral \u00e9 de no m\u00ednimo 30 (trinta) metros para rio de qualquer largura, podendo essa dist\u00e2ncia aumentar conforme a dimens\u00e3o do curso d\u2019\u00e1gua. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
A Lei define o que \u00e9 APP e sua prote\u00e7\u00e3o independe de qualquer ato administrativo adicional. N\u00e3o h\u00e1 diferencia\u00e7\u00e3o entre \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente em \u00e1reas urbanas ou rurais. Ambos os locais devem ser preservados. <\/p>\n\n\n\n
Recentemente a Lei 14.285\/2021<\/a>, autorizou que em \u00e1reas urbanas consolidadas o Poder P\u00fablico Municipal ou Distrital pudesse definir a extens\u00e3o das faixas marginais das APP\u00b4s. <\/p>\n\n\n\n
Isso decorre do fato de que ao longo do curso hist\u00f3rico do Brasil e de toda a humanidade as popula\u00e7\u00f5es humanas sempre iniciaram suas cidades ao longo dos cursos dos rios e lagos. Basta verificar em assentamentos antigos na \u00c1sia, Europa e \u00c1frica a import\u00e2ncia que os rios tiveram na vida dessas popula\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n
Por exemplo, os rios Tigre e Eufrates, na Mesopot\u00e2mia; o Rio Nilo, na \u00c1frica e Egito; o Rio Ganges, na \u00cdndia; o Rio Amarelo, na China; os rios Tibre, T\u00e2misa, Dan\u00fabio, Reno e Sena na Europa. <\/p>\n\n\n\n
Portanto, \u00e9 preciso compatibilizar a prote\u00e7\u00e3o nas margens dos rios e lagos com a pr\u00f3pria exist\u00eancia humana anterior \u00e0 pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o que previu essa intensa prote\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que na interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o vigora o princ\u00edpio do tempus regit actum. <\/em><\/p>\n\n\n\n
O que eu preciso saber se existir uma \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente na minha propriedade ou de meu cliente?<\/h2>\n\n\n\n
Como j\u00e1 se viu, o C\u00f3digo Florestal define aquilo que deve ser considerado \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente. Caso haja enquadramento nos dispositivos da lei, \u00e9 necess\u00e1ria a preserva\u00e7\u00e3o desses espa\u00e7os, sob pena de multa ambiental. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
Os artigos 7\u00ba, 8\u00ba e 9\u00ba do C\u00f3digo Florestal, estabelecem qual o regime jur\u00eddico de prote\u00e7\u00e3o das APP\u00b4s:<\/p>\n\n\n\n
Art. 7\u00ba A vegeta\u00e7\u00e3o situada em \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente dever\u00e1 ser mantida pelo propriet\u00e1rio da \u00e1rea, possuidor ou ocupante a qualquer t\u00edtulo, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado.
\u00a7 1\u00ba Tendo ocorrido supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o situada em \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, o propriet\u00e1rio da \u00e1rea, possuidor ou ocupante a qualquer t\u00edtulo \u00e9 obrigado a promover a recomposi\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei.
\u00a7 2\u00ba A obriga\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 1\u00ba tem natureza real e \u00e9 transmitida ao sucessor no caso de transfer\u00eancia de dom\u00ednio ou posse do im\u00f3vel rural.
\u00a7 3\u00ba No caso de supress\u00e3o n\u00e3o autorizada de vegeta\u00e7\u00e3o realizada ap\u00f3s 22 de julho de 2008, \u00e9 vedada a concess\u00e3o de novas autoriza\u00e7\u00f5es de supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o enquanto n\u00e3o cumpridas as obriga\u00e7\u00f5es previstas no \u00a7 1\u00ba .\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Vide ADIN N\u00ba 4.937)\u00a0<\/a>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Vide ADC N\u00ba 42)\u00a0<\/a>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Vide ADIN N\u00ba 4.902)\u00a0<\/a>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
Art. 8\u00ba A interven\u00e7\u00e3o ou a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa em \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente somente ocorrer\u00e1 nas hip\u00f3teses de utilidade p\u00fablica, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.
\u00a7 1\u00ba A supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poder\u00e1 ser autorizada em caso de utilidade p\u00fablica.
\u00a7 2\u00ba A interven\u00e7\u00e3o ou a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa em \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente de que tratam os incisos VI e VII do\u00a0caput\u00a0do art. 4\u00ba poder\u00e1 ser autorizada, excepcionalmente, em locais onde a fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica do manguezal esteja comprometida, para execu\u00e7\u00e3o de obras habitacionais e de urbaniza\u00e7\u00e3o, inseridas em projetos de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social, em \u00e1reas urbanas consolidadas ocupadas por popula\u00e7\u00e3o de baixa renda.\u00a0\u00a0\u00a0(Vide ADC N\u00ba 42)\u00a0<\/a>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Vide ADIN N\u00ba 4.903)
<\/a>\u00a7 3\u00ba \u00c9 dispensada a autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ambiental competente para a execu\u00e7\u00e3o, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, de atividades de seguran\u00e7a nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e mitiga\u00e7\u00e3o de acidentes em \u00e1reas urbanas.
\u00a7 4\u00ba N\u00e3o haver\u00e1, em qualquer hip\u00f3tese, direito \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de futuras interven\u00e7\u00f5es ou supress\u00f5es de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, al\u00e9m das previstas nesta Lei.
Art. 9\u00ba \u00c9 permitido o acesso de pessoas e animais \u00e0s \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente para obten\u00e7\u00e3o de \u00e1gua e para realiza\u00e7\u00e3o de atividades de baixo impacto ambiental.<\/p>ler mais<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
A Lei estabelece crit\u00e9rios bem restritivos para interven\u00e7\u00f5es nas \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente. Al\u00e9m de limitar as hip\u00f3teses de interven\u00e7\u00e3o, muitas delas somente ser\u00e3o poss\u00edveis com autoriza\u00e7\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Ambiental competente. <\/p>\n\n\n\n
Portanto, qualquer interven\u00e7\u00e3o em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente depende de licenciamento ambiental e est\u00e1 sujeito a hip\u00f3teses espec\u00edficas: <\/p>\n\n\n\n