{"id":24272,"date":"2026-09-23T18:25:45","date_gmt":"2026-09-23T21:25:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=24272"},"modified":"2026-09-23T18:45:30","modified_gmt":"2026-09-23T21:45:30","slug":"principio-da-preservacao-da-empresa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principio-da-preservacao-da-empresa\/","title":{"rendered":"Princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa: o que \u00e9, base legal e limites"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">O <strong>princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa<\/strong> determina que, diante de uma crise econ\u00f4mico-financeira, o direito priorize a continuidade da atividade empresarial vi\u00e1vel em vez da sua liquida\u00e7\u00e3o, protegendo empregos, arrecada\u00e7\u00e3o e interesses dos credores. Ele tem fundamento na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e est\u00e1 expresso no artigo 47 da Lei 11.101\/2005.<\/pre>\n\n\n\n<p><strong>O que voc\u00ea vai encontrar neste conte\u00fado:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa protege a atividade econ\u00f4mica vi\u00e1vel, e n\u00e3o necessariamente o empres\u00e1rio ou os s\u00f3cios que a conduzem;<\/li>\n\n\n\n<li>O artigo 47 da Lei 11.101\/2005 define a recupera\u00e7\u00e3o judicial como instrumento para manter a fonte produtora, os empregos e os interesses dos credores;<\/li>\n\n\n\n<li>Durante o <em>stay period<\/em> de 180 dias, prorrog\u00e1vel uma \u00fanica vez, os bens de capital essenciais n\u00e3o podem ser vendidos nem retirados do estabelecimento do devedor;<\/li>\n\n\n\n<li>Segundo o STJ, cabe ao ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o decidir se um bem \u00e9 essencial \u00e0 atividade da empresa;<\/li>\n\n\n\n<li>Empresas invi\u00e1veis n\u00e3o s\u00e3o amparadas pelo princ\u00edpio e devem ser liquidadas na fal\u00eancia, para que seus ativos retornem \u00e0 economia.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p>Em 2025, o Brasil chegou a 2.466 empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial, o maior n\u00famero da s\u00e9rie hist\u00f3rica da Serasa Experian e uma alta de cerca de 13% em rela\u00e7\u00e3o a 2024. Agroneg\u00f3cio e servi\u00e7os, praticamente empatados, concentraram a maior parte dos pedidos.<\/p>\n\n\n\n<p>Quando uma empresa fecha, o preju\u00edzo alcan\u00e7a empregados, fornecedores, clientes e o Estado, efeito que a lei procura evitar enquanto houver chance real de recupera\u00e7\u00e3o. Continue a leitura e entenda como esse princ\u00edpio funciona na lei, nos tribunais e quais s\u00e3o os seus limites! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 o princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa no direito brasileiro?<\/h2>\n\n\n\n<p>O princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa determina que, diante de uma crise financeira, o direito busque caminhos para <strong>manter a atividade empresarial em funcionamento<\/strong>. A ideia central \u00e9 que, sempre que poss\u00edvel, vale mais manter a empresa ativa do que simplesmente encerr\u00e1-la, deixando a fal\u00eancia para os casos em que essa alternativa n\u00e3o se mostra vi\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 uma distin\u00e7\u00e3o importante nesse ponto: o <strong>que se preserva \u00e9 a empresa como atividade econ\u00f4mica<\/strong>, n\u00e3o necessariamente o empres\u00e1rio ou os s\u00f3cios que est\u00e3o \u00e0 frente dela. O foco est\u00e1 na fonte produtora, nos empregos e na riqueza que ela gera, ainda que isso signifique trocar o comando ou reorganizar a sociedade.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse racioc\u00ednio nasce na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, que coloca a<a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/livre-iniciativa\/\"> livre iniciativa<\/a> e o valor social do trabalho como base da ordem econ\u00f4mica (art. 170). Com isso, o texto constitucional assume que a atividade empresarial cumpre um papel coletivo, e n\u00e3o apenas privado.<\/p>\n\n\n\n<p>Da\u00ed a extin\u00e7\u00e3o de uma empresa vi\u00e1vel ser tratada como um problema de todos. Al\u00e9m dos s\u00f3cios e investidores, perdem os trabalhadores, os clientes e o pr\u00f3prio Estado, que deixa de arrecadar. Por isso, preservar a atividade \u00e9 uma forma de conter esse preju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"O que \u00e9 o princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa?\" width=\"500\" height=\"281\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/uIwtbu7GzDQ?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a rela\u00e7\u00e3o entre o princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa e a fun\u00e7\u00e3o social?<\/h2>\n\n\n\n<p>A preserva\u00e7\u00e3o da empresa \u00e9, na pr\u00e1tica, <strong>um desdobramento da fun\u00e7\u00e3o social da empresa<\/strong>. Um neg\u00f3cio n\u00e3o existe apenas para dar lucro a quem investiu nele. Ao funcionar, ele gera empregos, paga tributos, movimenta fornecedores e coloca bens e servi\u00e7os \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da sociedade.<\/p>\n\n\n\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o j\u00e1 trazia essa l\u00f3gica ao condicionar a propriedade \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o social (arts. 5\u00ba, XXIII, e 170, III). A empresa, como conjunto de bens e rela\u00e7\u00f5es organizados para produzir, est\u00e1 sujeita \u00e0 mesma regra.<\/p>\n\n\n\n<p>Os dois princ\u00edpios se conectam porque a empresa s\u00f3 cumpre sua <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/funcao-social-da-empresa\/\">fun\u00e7\u00e3o social<\/a> enquanto est\u00e1 ativa e produzindo. Uma vez encerrada, ela deixa de gerar qualquer benef\u00edcio coletivo, raz\u00e3o pela qual a preserva\u00e7\u00e3o da atividade serve \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso n\u00e3o significa manter qualquer empresa a qualquer custo, como ser\u00e1 visto adiante. Significa que, havendo viabilidade, o interesse coletivo na continuidade da atividade deve ser levado em conta na decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img decoding=\"async\" width=\"1500\" height=\"1500\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/o-que-e-o-principio-da-preservao-da-empresa-1500x1500.jpg\" alt=\"Entenda o que \u00e9 o Princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa.\n\" class=\"wp-image-24273\" srcset=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/o-que-e-o-principio-da-preservao-da-empresa-1500x1500.jpg 1500w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/o-que-e-o-principio-da-preservao-da-empresa-300x300.jpg 300w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/o-que-e-o-principio-da-preservao-da-empresa-150x150.jpg 150w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/o-que-e-o-principio-da-preservao-da-empresa-768x768.jpg 768w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/o-que-e-o-principio-da-preservao-da-empresa-1536x1536.jpg 1536w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/o-que-e-o-principio-da-preservao-da-empresa.jpg 2000w\" sizes=\"(max-width: 1500px) 100vw, 1500px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Veja a import\u00e2ncia do Princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa.\n<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz o artigo 47 da Lei 11.101\/2005 sobre preserva\u00e7\u00e3o da empresa?<\/h2>\n\n\n\n<p>O princ\u00edpio ganhou texto expresso no artigo 47 da<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2005\/lei\/L11101compilado.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"> Lei 11.101\/2005<\/a>, a Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancia. \u00c9 nesse dispositivo que a<a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/recuperacao-judicial\/\"> recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/a> aparece como <strong>instrumento para colocar a preserva\u00e7\u00e3o em pr\u00e1tica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>Art. 47. A recupera\u00e7\u00e3o judicial tem por objetivo viabilizar a supera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de crise econ\u00f4mico-financeira do devedor, a fim de permitir a manuten\u00e7\u00e3o da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preserva\u00e7\u00e3o da empresa, sua fun\u00e7\u00e3o social e o est\u00edmulo \u00e0 atividade econ\u00f4mica.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>O dispositivo re\u00fane, no mesmo objetivo, tr\u00eas interesses que costumam estar em tens\u00e3o: <strong>manter a fonte produtora, proteger os empregos e atender os credores.<\/strong> A recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 o mecanismo pensado para equilibrar esses interesses quando a empresa ainda tem condi\u00e7\u00f5es de se reerguer.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale lembrar que a lei foi reformada pela <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2020\/lei\/l14112.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 14.112\/2020<\/a>, que modernizou o procedimento e aproximou o Brasil das pr\u00e1ticas internacionais de insolv\u00eancia. A reforma refor\u00e7ou a preserva\u00e7\u00e3o da empresa, mas tamb\u00e9m ampliou as ferramentas dos credores e a transpar\u00eancia do processo, pontos tratados mais adiante.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o artigo 48 lista os requisitos para pedir a recupera\u00e7\u00e3o. Em resumo, o devedor precisa exercer a atividade de forma regular h\u00e1 mais de dois anos e, de forma cumulativa:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>n\u00e3o ser falido e, se j\u00e1 o foi, ter as responsabilidades extintas por<a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/transito-em-julgado\/\"> senten\u00e7a transitada em julgado<\/a> (definitiva, da qual n\u00e3o cabe mais recurso);<\/li>\n\n\n\n<li>n\u00e3o ter obtido outra recupera\u00e7\u00e3o judicial nos \u00faltimos cinco anos;<\/li>\n\n\n\n<li>n\u00e3o ter obtido, no mesmo prazo, recupera\u00e7\u00e3o pelo rito especial das micro e pequenas empresas;<\/li>\n\n\n\n<li>n\u00e3o ter, como administrador ou s\u00f3cio controlador, condena\u00e7\u00e3o por crime previsto na pr\u00f3pria lei.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A recupera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode ser requerida pelo c\u00f4njuge sobrevivente, pelos herdeiros, pelo inventariante ou pelo s\u00f3cio remanescente, desde que esses requisitos estejam presentes.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><strong>Leia tamb\u00e9m:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-de-falencia-e-recuperacao-judicial\/\">Lei de Fal\u00eancia: O que \u00e9, procedimento e altera\u00e7\u00f5es<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-falimentar\/\">Direito Falimentar: O que \u00e9, princ\u00edpios e como funciona!<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principios-fundamentais\/\">Princ\u00edpios Fundamentais da CF: Confira quais s\u00e3o eles!<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os crit\u00e9rios de viabilidade econ\u00f4mica para que uma empresa evite a fal\u00eancia?<\/h2>\n\n\n\n<p>Nem toda empresa em crise pode ou deve ser recuperada pela via judicial. O princ\u00edpio protege a atividade vi\u00e1vel, aquela com chance concreta de voltar a se sustentar. A empresa invi\u00e1vel n\u00e3o deve ser preservada, e sim liquidada, para que seus recursos sejam realocados na economia.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O plano de recupera\u00e7\u00e3o como prova de viabilidade<\/h3>\n\n\n\n<p>Os requisitos do artigo 48 s\u00e3o apenas o primeiro filtro, de natureza formal. A viabilidade efetiva aparece no plano de recupera\u00e7\u00e3o, que o devedor deve apresentar com a demonstra\u00e7\u00e3o de suas condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4mico-financeiras (art. 53). \u00c9 no plano que o devedor mostra como pretende pagar os credores e voltar a operar de forma saud\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>Art. 53 da Lei 11.101\/2005: O plano de recupera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 apresentado pelo devedor em ju\u00edzo no prazo improrrog\u00e1vel de 60 (sessenta) dias da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que deferir o processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial, sob pena de convola\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia, e dever\u00e1 conter: <br>I &#8211; discrimina\u00e7\u00e3o pormenorizada dos meios de recupera\u00e7\u00e3o a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo; <br>II &#8211; demonstra\u00e7\u00e3o de sua viabilidade econ\u00f4mica; e <br>III &#8211; laudo econ\u00f4mico-financeiro e de avalia\u00e7\u00e3o dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Na pr\u00e1tica, a viabilidade costuma ser <strong>medida a partir de elementos como a capacidade de gera\u00e7\u00e3o de caixa, o valor e a qualidade dos ativos e a perspectiva do mercado em que a empresa atua<\/strong>. Tamb\u00e9m pesam na avalia\u00e7\u00e3o o tamanho do passivo e a consist\u00eancia das proje\u00e7\u00f5es apresentadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Quem decide se o plano \u00e9 convincente s\u00e3o, em primeiro lugar, os pr\u00f3prios credores, reunidos em assembleia. Ao juiz, por sua vez, cabe controlar a legalidade de todo o processo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em hip\u00f3teses espec\u00edficas, ele pode conceder a recupera\u00e7\u00e3o mesmo sem a aprova\u00e7\u00e3o de todas as classes, mecanismo conhecido como <em>cram down<\/em> (art. 58, \u00a7 1\u00ba). A viabilidade, portanto, resulta de uma constru\u00e7\u00e3o conjunta entre devedor, credores e ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona a prote\u00e7\u00e3o de bens de capital essenciais durante a recupera\u00e7\u00e3o judicial?<\/h2>\n\n\n\n<p>Para que a empresa continue produzindo durante o processo, a lei protege os bens de capital essenciais \u00e0 sua atividade. Sem m\u00e1quinas, equipamentos e instala\u00e7\u00f5es, n\u00e3o h\u00e1 como manter a opera\u00e7\u00e3o funcionando, e a recupera\u00e7\u00e3o perderia o sentido.<\/p>\n\n\n\n<p>Com o deferimento do processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial, inicia-se o chamado per\u00edodo de blindagem (<em>stay period<\/em>). Por at\u00e9 <strong>180 dias, prorrog\u00e1veis uma \u00fanica vez por igual prazo<\/strong>, ficam suspensas as execu\u00e7\u00f5es e cobran\u00e7as contra a empresa (art. 6\u00ba, \u00a7 4\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<p>Durante esse per\u00edodo, o art. 49, \u00a7 3\u00ba, da Lei 11.101\/2005 tamb\u00e9m impede a venda ou a retirada dos bens de capital essenciais do estabelecimento do devedor. A regra vale inclusive para bens sobre os quais o credor tenha garantia fiduci\u00e1ria, como na<a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/alienacao-fiduciaria\/\"> aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria<\/a> de m\u00e1quinas. Esse intervalo permite negociar o plano sem que a empresa perca o patrim\u00f4nio de que depende para operar.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>Art. 49, \u00a7 3\u00ba, da Lei 11.101\/2005: Tratando-se de credor titular da posi\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1rio fiduci\u00e1rio de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis, de arrendador mercantil, de propriet\u00e1rio ou promitente vendedor de im\u00f3vel cujos respectivos contratos contenham cl\u00e1usula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, ou de propriet\u00e1rio em contrato de venda com reserva de dom\u00ednio, seu cr\u00e9dito n\u00e3o se submeter\u00e1 aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial e prevalecer\u00e3o os direitos de propriedade sobre a coisa e as condi\u00e7\u00f5es contratuais, observada a legisla\u00e7\u00e3o respectiva, n\u00e3o se permitindo, contudo, durante o prazo de suspens\u00e3o a que se refere o \u00a7 4\u00ba do art. 6\u00ba desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como a jurisprud\u00eancia aplica a preserva\u00e7\u00e3o da empresa nos casos de bens essenciais?<\/h2>\n\n\n\n<p>A principal quest\u00e3o pr\u00e1tica \u00e9 saber quem decide se um bem \u00e9 de fato essencial. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) firmou que <strong>essa an\u00e1lise cabe ao ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o \u00e0quele em que corre a execu\u00e7\u00e3o ou a busca e apreens\u00e3o<\/strong>. \u00c9 o chamado ju\u00edzo universal, isto \u00e9, o ju\u00edzo que concentra as decis\u00f5es sobre o patrim\u00f4nio da empresa em recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>[&#8230;] o ju\u00edzo universal \u00e9 competente para avaliar se o bem \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 atividade produtiva da recuperanda. Nessas hip\u00f3teses, n\u00e3o se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais \u00e0 sua atividade empresarial (art. 49, \u00a7 3\u00ba, da Lei 11.101\/05). (STJ,<a href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/revista\/documento\/mediado\/?componente=ITA&amp;sequencial=1705833&amp;num_registro=201603000594&amp;data=20180502&amp;formato=PDF\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">AgInt no CC n\u00ba 149.798\/PR<\/a>, Rel. Min. Nancy Andrighi)<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>O termo &#8220;recuperanda&#8221;, usado no trecho, designa a empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial. O STJ tamb\u00e9m delimitou o que conta como bem de capital para esse fim: o bem corp\u00f3reo, m\u00f3vel ou im\u00f3vel, utilizado no processo produtivo e que esteja na posse da empresa. Com base nesse conceito, a Corte j\u00e1 afastou a prote\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como a de dinheiro em conta e a de produtos agr\u00edcolas destinados \u00e0 venda.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse entendimento tamb\u00e9m foi refor\u00e7ado pela comunidade jur\u00eddica especializada em insolv\u00eancia. Em 2024, o F\u00f3rum Nacional de Recupera\u00e7\u00e3o Empresarial e Fal\u00eancias (Fonaref) aprovou enunciado segundo o qual cabe ao ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o reconhecer a essencialidade do bem. Essa an\u00e1lise deve considerar sempre as circunst\u00e2ncias do caso concreto, pois n\u00e3o existe lista fixa de bens essenciais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa impede a fal\u00eancia de uma companhia?<\/h2>\n\n\n\n<p>N\u00e3o, o princ\u00edpio orienta o sistema a <strong>priorizar a continuidade, mas n\u00e3o pro\u00edbe a fal\u00eancia<\/strong>. Quando a recupera\u00e7\u00e3o \u00e9 invi\u00e1vel, ou quando o plano \u00e9 rejeitado sem outra alternativa, a fal\u00eancia continua sendo o caminho previsto em lei.<\/p>\n\n\n\n<p>A reforma de 2020 mudou inclusive a forma de enxergar a fal\u00eancia. Segundo o artigo 75, a fal\u00eancia afasta o devedor da atividade para preservar e otimizar o uso produtivo dos bens da empresa, inclusive os intang\u00edveis.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ela tamb\u00e9m permite liquidar rapidamente neg\u00f3cios invi\u00e1veis, devolvendo esses recursos \u00e0 economia. H\u00e1 ainda o est\u00edmulo ao recome\u00e7o do empres\u00e1rio, o chamado <em>fresh start<\/em>. Mesmo na fal\u00eancia, portanto, existe uma l\u00f3gica de preserva\u00e7\u00e3o, voltada aos ativos e \u00e0 sua realoca\u00e7\u00e3o produtiva, e n\u00e3o \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o daquela empresa espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<p>A reforma tamb\u00e9m criou uma alternativa relevante: <strong>se o plano do devedor \u00e9 rejeitado em assembleia, os credores podem apresentar um plano alternativo<\/strong> (art. 56, \u00a7 4\u00ba). Esse mecanismo representa mais uma tentativa de preserva\u00e7\u00e3o antes da decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>A doutrina refor\u00e7a esse equil\u00edbrio ao alertar que o princ\u00edpio n\u00e3o pode ser aplicado de forma indiscriminada. Nem toda perda de atividade empresarial precisa ser dividida com a sociedade, e algumas empresas realmente precisam encerrar suas atividades, pois preservar n\u00e3o significa socorrer a qualquer custo.<\/p>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_460c5b47959c1eddab91d734c1dc3ee9.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        max-width: 752px;\n        padding: 40px;\n        background: #e7f4fe;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    #adpost-block_460c5b47959c1eddab91d734c1dc3ee9 .anuncio-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n        width: 100%;\n        max-width: 333px;\n    }\n\n    #adpost-block_460c5b47959c1eddab91d734c1dc3ee9 .anuncio-container .logo {\n        width: 100%;\n        max-width: 177px;\n        margin: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_460c5b47959c1eddab91d734c1dc3ee9 .anuncio-text-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n    }\n\n    #adpost-block_460c5b47959c1eddab91d734c1dc3ee9 .anuncio-text-container .title {\n        font-family: 'Ubuntu';\n        font-size: 1.5rem; \/\/24px\n        font-weight: 700;\n        line-height: 120%;\n        margin: 0;\n        color: #000;\n    }\n\n    #adpost-block_460c5b47959c1eddab91d734c1dc3ee9 .anuncio-text-container .text {\n        font-size: 0.875rem;\n        font-weight: 400;\n        line-height: 170%;\n        color: #000;\n    }\n\n    #adpost-block_460c5b47959c1eddab91d734c1dc3ee9 .anuncio-container .button {\n        display: inline-flex;\n        align-items: center;\n        justify-content: center;\n        width: fit-content;\n        height: 48px;\n        border-radius: 8px;\n        padding: 12px 24px;\n        font-size: 1rem;\n        font-weight: 600;\n        text-decoration: none;\n        background: #008fd5;\n        color: #fff;\n    }\n\n    #adpost-block_460c5b47959c1eddab91d734c1dc3ee9 .image-container {\n        position: relative;\n        width: 100%;\n        height: 100%;\n    }\n\n    #adpost-block_460c5b47959c1eddab91d734c1dc3ee9 .image-container.float {\n        min-height: 236px;\n    }\n\n    #adpost-block_460c5b47959c1eddab91d734c1dc3ee9 .image-container .image-desktop {\n        width: 100%;\n        max-width: 323px;\n        object-fit: contain;\n        margin: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_460c5b47959c1eddab91d734c1dc3ee9 .image-container .image-mobile {\n        display: none;\n        width: 100%;\n        max-width: 291px;\n        object-fit: contain;\n        margin: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_460c5b47959c1eddab91d734c1dc3ee9 .image-container.float .image-desktop,\n    #adpost-block_460c5b47959c1eddab91d734c1dc3ee9 .image-container.float .image-mobile {\n        position: absolute;\n        right: 0;\n        bottom: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_460c5b47959c1eddab91d734c1dc3ee9 .image-container img {\n        border-radius: 8px;\n    }\n\n    \/************\n    * MOBILE \n    *************\/\n    @media (max-width: 1439px) {\n        #adpost-block_460c5b47959c1eddab91d734c1dc3ee9.anuncio-post-reverse {\n            flex-direction: column-reverse;\n            max-width: fit-content;\n            padding: 24px;\n        }\n\n        #adpost-block_460c5b47959c1eddab91d734c1dc3ee9 .anuncio-container {\n            max-width: 280px;\n            align-items: center;\n        }\n\n        #adpost-block_460c5b47959c1eddab91d734c1dc3ee9 .anuncio-container .logo {\n            max-width: 147px;\n        }\n\n        #adpost-block_460c5b47959c1eddab91d734c1dc3ee9 .anuncio-text-container {\n            gap: 8px;\n        }\n\n        #adpost-block_460c5b47959c1eddab91d734c1dc3ee9 .anuncio-text-container .title {\n            font-size: 1.25rem;\n            text-align: center;\n        }\n\n        #adpost-block_460c5b47959c1eddab91d734c1dc3ee9 .anuncio-text-container .text {\n            text-align: center;\n        }\n\n        #adpost-block_460c5b47959c1eddab91d734c1dc3ee9 .anuncio-container .button {\n            width: 100%;\n        }\n\n        #adpost-block_460c5b47959c1eddab91d734c1dc3ee9 .image-container.float {\n            min-height: 182px;\n        }\n\n        #adpost-block_460c5b47959c1eddab91d734c1dc3ee9 .image-container .image-desktop {\n            display: none;\n        }\n\n        #adpost-block_460c5b47959c1eddab91d734c1dc3ee9 .image-container .image-mobile {\n            display: block;\n        }\n    }\n\n    \/*******************\n    * RESET GLOBAL CSS \n    ********************\/\n    #s-post main article .content .image-container img {\n        margin: 0;\n    }\n<\/style>\n\n\n<article id=\"adpost-block_460c5b47959c1eddab91d734c1dc3ee9\" class=\"anuncio-post-reverse\">\n    <div class=\"anuncio-container\">\n        \n        <div class=\"anuncio-text-container\">\n             <h3 class=\"title\" >Seja protagonista da sua advocacia com o Astrea<\/h3>\n            <div class=\"text\" >Tenha tempo para focar no crescimento do seu escrit\u00f3rio, enquanto o Astrea cuida da sua gest\u00e3o jur\u00eddica com intelig\u00eancia.<\/div>        <\/div>\n       \n        <a class=\"button\" href=\"\/astrea\/\" target=\"_self\">Conhe\u00e7a o Astrea<\/a>    <\/div>\n\n    <div class=\"image-container\">\n        <img decoding=\"async\" class=\"image-desktop\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/adpos-posicionamento-2026-desktop.png\" alt=\"\" \/>\n        <img decoding=\"async\" class=\"image-mobile\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/adpost-posicionamento-2026-mobile.png\" alt=\"\" \/>    <\/div>\n<\/article>\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o as consequ\u00eancias para os credores quando a preserva\u00e7\u00e3o \u00e9 priorizada?<\/h2>\n\n\n\n<p>Priorizar a continuidade da empresa tem <strong>um custo direto para os credores<\/strong>, e seria leviano ignorar esse aspecto. Com o deferimento do processamento, as execu\u00e7\u00f5es ficam suspensas, e o plano aprovado costuma impor des\u00e1gios (descontos no valor da d\u00edvida), novos prazos e novas formas de pagamento. S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es que nenhum credor escolheria em circunst\u00e2ncias normais de negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Em contrapartida, existe um racional econ\u00f4mico que tamb\u00e9m favorece os credores. Uma <strong>empresa em opera\u00e7\u00e3o tende a valer mais do que a soma de seus bens vendidos em liquida\u00e7\u00e3o<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Receber de forma parcelada, mas de um neg\u00f3cio ativo, normalmente \u00e9 melhor do que receber quase nada da massa falida (o conjunto de bens da empresa falida). N\u00e3o por acaso, o artigo 47 coloca os interesses dos credores ao lado da preserva\u00e7\u00e3o da empresa, e s\u00e3o eles que, em assembleia, aprovam ou rejeitam o plano.<\/p>\n\n\n\n<p>A reforma de 2020 procurou reequilibrar essa rela\u00e7\u00e3o entre devedor e credores. Ela trouxe regras para o<a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/dip-financing\/\"> financiamento DIP<\/a> (<em>debtor-in-possession<\/em>), concedido \u00e0 empresa durante a recupera\u00e7\u00e3o (arts. 69-A a 69-F).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m deu aos credores a possibilidade de apresentar plano alternativo e ampliou a transpar\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es do processo. A preserva\u00e7\u00e3o continua sendo o norte, mas com mais prote\u00e7\u00e3o e mais voz para quem tem cr\u00e9dito a receber.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os principais princ\u00edpios do direito empresarial brasileiro al\u00e9m da preserva\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p>A preserva\u00e7\u00e3o da empresa n\u00e3o atua de forma isolada e dialoga com outros princ\u00edpios que estruturam o direito empresarial brasileiro.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Conhecer esse conjunto ajuda a entender por que a continuidade da atividade \u00e9 t\u00e3o valorizada:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Livre iniciativa:<\/strong> base da ordem econ\u00f4mica e fundamento da Rep\u00fablica (arts. 1\u00ba, IV, e 170 da CF).<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Livre concorr\u00eancia: <\/strong>protege um mercado plural e co\u00edbe o abuso de poder econ\u00f4mico (arts. 170, IV, e 173, \u00a7 4\u00ba, da CF).<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Fun\u00e7\u00e3o social da empresa:<\/strong> a atividade deve atender tamb\u00e9m ao interesse coletivo, e n\u00e3o s\u00f3 ao lucro (art. 170, III, da CF).<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Liberdade contratual e de associa\u00e7\u00e3o: <\/strong>autonomia para organizar neg\u00f3cios (art. 421 do CC) e constituir sociedades (art. 5\u00ba, XVII a XX, da CF).<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Autonomia patrimonial: <\/strong>separa o patrim\u00f4nio da sociedade do patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios, salvo nas hip\u00f3teses de<a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/desconsideracao-da-personalidade-juridica\/\"> desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica<\/a>.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Boa-f\u00e9 objetiva:<\/strong> orienta a conduta leal entre as partes nas rela\u00e7\u00f5es contratuais e empresariais.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Favorecimento das micro e pequenas empresas: <\/strong>tratamento diferenciado para estimular esses neg\u00f3cios (arts. 170, IX, e 179 da CF).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Todos esses princ\u00edpios convergem para a mesma ideia: a atividade empresarial importa para al\u00e9m do empres\u00e1rio, e o direito tem interesse em que ela se desenvolva de forma saud\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>O princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa traduz uma escolha do ordenamento jur\u00eddico brasileiro: enquanto houver viabilidade, manter a atividade funcionando interessa a todos, e n\u00e3o s\u00f3 a quem \u00e9 dono do neg\u00f3cio. Ele aparece na Constitui\u00e7\u00e3o, ganha texto expresso no artigo 47 da Lei 11.101\/2005 e se concretiza, sobretudo, na recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao mesmo tempo, o princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa n\u00e3o tem car\u00e1ter absoluto. Ele exige viabilidade econ\u00f4mica, respeita os limites tra\u00e7ados pela jurisprud\u00eancia sobre bens essenciais e convive com o interesse leg\u00edtimo dos credores. Uma empresa invi\u00e1vel n\u00e3o se sustenta apenas pela for\u00e7a do princ\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n<p>Para quem advoga, esse cen\u00e1rio produz um efeito pr\u00e1tico claro na orienta\u00e7\u00e3o do cliente. Identificar cedo a crise, avaliar com honestidade a viabilidade e construir um plano consistente \u00e9 o que separa uma recupera\u00e7\u00e3o bem-sucedida de uma fal\u00eancia que poderia ter sido evitada.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ao longo do processo, acompanhar prazos, assembleias e habilita\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito com organiza\u00e7\u00e3o \u00e9 parte decisiva deste trabalho e um software jur\u00eddico como o Astrea ajuda a manter essas etapas sob controle.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Perguntas frequentes sobre o princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa<\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Toda empresa pode pedir recupera\u00e7\u00e3o judicial?<\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o. A Lei 11.101\/2005 n\u00e3o se aplica a empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, nem a institui\u00e7\u00f5es financeiras p\u00fablicas ou privadas, cooperativas de cr\u00e9dito, cons\u00f3rcios, entidades de previd\u00eancia complementar, operadoras de planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, seguradoras e sociedades de capitaliza\u00e7\u00e3o (art. 2\u00ba). Parte dessas entidades se submete a regimes pr\u00f3prios, como a interven\u00e7\u00e3o e a liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial das institui\u00e7\u00f5es financeiras. As demais podem requerer a recupera\u00e7\u00e3o desde que cumpram os requisitos do art. 48, entre eles o exerc\u00edcio regular da atividade h\u00e1 mais de dois anos.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">A execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 suspensa durante a recupera\u00e7\u00e3o judicial?<\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o. Desde a reforma promovida pela Lei 14.112\/2020, as execu\u00e7\u00f5es fiscais n\u00e3o s\u00e3o suspensas pelo deferimento do processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial (art. 6\u00ba, \u00a7 7\u00ba-B, da Lei 11.101\/2005). Em contrapartida, o ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o pode determinar a substitui\u00e7\u00e3o de penhoras e outros atos de constri\u00e7\u00e3o que recaiam sobre bens de capital essenciais \u00e0 atividade, at\u00e9 o encerramento do processo. A medida \u00e9 implementada por coopera\u00e7\u00e3o entre os ju\u00edzos e busca conciliar a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio com a continuidade da empresa.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o valor m\u00ednimo de d\u00edvida para pedir a fal\u00eancia de uma empresa?<\/h4>\n\n\n\n<p>O pedido de fal\u00eancia fundado na falta de pagamento exige obriga\u00e7\u00e3o l\u00edquida, representada por t\u00edtulos executivos protestados, cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos (art. 94, I, da Lei 11.101\/2005). O limite impede que d\u00edvidas de pequeno valor provoquem o encerramento de uma empresa em funcionamento. O STJ j\u00e1 afirmou que, nesses casos, a preserva\u00e7\u00e3o da unidade produtiva deve prevalecer sobre a cobran\u00e7a de valores incompat\u00edveis com o impacto social da fal\u00eancia. Os t\u00edtulos podem ser somados, mas todos precisam estar protestados.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principios-do-direito-empresarial\/\">Princ\u00edpios do Direito Empresarial: CONHE\u00c7A os principais!<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-empresarial\/\">Direito Empresarial &#8211; \u00c1reas de atua\u00e7\u00e3o e conceitos gerais<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/constricao-judicial\/\">Constri\u00e7\u00e3o judicial: o que \u00e9 e principais meios de execu\u00e7\u00e3o<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principio-da-boa-fe\/\">Boa-f\u00e9: O que \u00e9 e diferen\u00e7as da subjetiva e objetiva!<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/contratos-empresariais\/\">Contratos empresariais: o que s\u00e3o, tipos e caracter\u00edsticas<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<script type=\"application\/ld+json\">\n{\n  \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",\n  \"@type\": \"FAQPage\",\n  \"mainEntity\": [\n    {\n      \"@type\": \"Question\",\n      \"name\": \"Toda empresa pode pedir recupera\u00e7\u00e3o judicial?\",\n      \"acceptedAnswer\": {\n        \"@type\": \"Answer\",\n        \"text\": \"N\u00e3o. A Lei 11.101\/2005 n\u00e3o se aplica a empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, nem a institui\u00e7\u00f5es financeiras p\u00fablicas ou privadas, cooperativas de cr\u00e9dito, cons\u00f3rcios, entidades de previd\u00eancia complementar, operadoras de planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, seguradoras e sociedades de capitaliza\u00e7\u00e3o (art. 2\u00ba). Parte dessas entidades se submete a regimes pr\u00f3prios, como a interven\u00e7\u00e3o e a liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial das institui\u00e7\u00f5es financeiras. As demais podem requerer a recupera\u00e7\u00e3o desde que cumpram os requisitos do art. 48, entre eles o exerc\u00edcio regular da atividade h\u00e1 mais de dois anos.\"\n      }\n    },\n    {\n      \"@type\": \"Question\",\n      \"name\": \"A execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 suspensa durante a recupera\u00e7\u00e3o judicial?\",\n      \"acceptedAnswer\": {\n        \"@type\": \"Answer\",\n        \"text\": \"N\u00e3o. Desde a reforma promovida pela Lei 14.112\/2020, as execu\u00e7\u00f5es fiscais n\u00e3o s\u00e3o suspensas pelo deferimento do processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial (art. 6\u00ba, \u00a7 7\u00ba-B, da Lei 11.101\/2005). Em contrapartida, o ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o pode determinar a substitui\u00e7\u00e3o de penhoras e outros atos de constri\u00e7\u00e3o que recaiam sobre bens de capital essenciais \u00e0 atividade, at\u00e9 o encerramento do processo. A medida \u00e9 implementada por coopera\u00e7\u00e3o entre os ju\u00edzos e busca conciliar a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio com a continuidade da empresa.\"\n      }\n    },\n    {\n      \"@type\": \"Question\",\n      \"name\": \"Qual \u00e9 o valor m\u00ednimo de d\u00edvida para pedir a fal\u00eancia de uma empresa?\",\n      \"acceptedAnswer\": {\n        \"@type\": \"Answer\",\n        \"text\": \"O pedido de fal\u00eancia fundado na falta de pagamento exige obriga\u00e7\u00e3o l\u00edquida, representada por t\u00edtulos executivos protestados, cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos (art. 94, I, da Lei 11.101\/2005). O limite impede que d\u00edvidas de pequeno valor provoquem o encerramento de uma empresa em funcionamento. O STJ j\u00e1 afirmou que, nesses casos, a preserva\u00e7\u00e3o da unidade produtiva deve prevalecer sobre a cobran\u00e7a de valores incompat\u00edveis com o impacto social da fal\u00eancia. Os t\u00edtulos podem ser somados, mas todos precisam estar protestados.\"\n      }\n    }\n  ]\n}\n<\/script>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; *\/\r\n    }\r\n    .news-post p {\r\n      font-size: 1rem;\r\n      text-align: left;\r\n      max-width: 400px;\r\n    }\r\n    .news-post .boxes {\r\n      display: flex;\r\n      align-items: flex-start;\r\n    }\r\n    .news-post button {\r\n      margin: 0 0 0 1rem;\r\n      width: 100%;\r\n      max-width: 170px;\r\n      min-width: auto;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post button:hover {\r\n      opacity: 0.9;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad {\r\n      padding: 1.125rem;\r\n      font-size:1rem;\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad svg {\r\n      margin-right: 10px;\r\n    }\r\n  }\r\n<\/style>\r\n\r\n<div class=\"news-post\">\r\n  <div class=\"title news-ad-title\">Gostou do artigo e quer evoluir a sua advocacia?<\/div>\r\n  <p class=\"news-ad-subtitle\">Assine gr\u00e1tis a Aurum News e receba uma dose semanal de conte\u00fado no seu e-mail! \u270c\ufe0f<\/p>\r\n  <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/icon-news-artigo.svg\" alt=\"\" class=\"icone\">\r\n\r\n  <form method=\"post\" name=\"newsletter-ad\" id=\"aurum-newsletter-ad\">\r\n    <div class=boxes>\r\n      <div class=\"input\">\r\n        <label class=\"label-email\" htmlFor=\"email-ad\">Qual seu e-mail?<\/label>\r\n        <input type=\"email\" id=\"email-ad\" name=\"newsletter-mail-ad\" placeholder=\"Digite seu e-mail?\">\r\n        <div class=\"error-message-ad-email\">Endere\u00e7o de e-mail inv\u00e1lido ou incorreto<\/div>\r\n\r\n        <label class=\"label-select\" htmlFor=\"lawsuits-select-ad\">\r\n          Quantos processos voc\u00ea ou<br class=\"for-desktop\"\/> seu escrit\u00f3rio acompanham?\r\n        <\/label>\r\n        <div id=\"lawsuits-select-ad\" class=\"lawsuits-select select-wrapper\" tabindex=\"0\">\r\n          <div class=\"s-dropdown--styled\">\r\n          <span class=\"lawsuits-default\">\r\n            <span id=\"lawsuits-newsletter-ad\" class=\"lawsuits-default-text\" data-value=\"\">Selecione os processos<\/span>\r\n            <svg class=\"chevron\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"24\" height=\"25\" viewBox=\"0 0 24 25\" fill=\"none\">\r\n              <path d=\"M6 15.6152L12 9.61523L18 15.6152\" stroke=\"black\" stroke-width=\"2\" stroke-linecap=\"round\" stroke-linejoin=\"round\" \/>\r\n            <\/svg>\r\n          <\/span>\r\n\r\n          <ul class=\"s-dropdown u-hide\">\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Mais de 1000 processos\">Mais de 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 501 a 1000 processos\">De 501 a 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 151 a 500 processos\">De 151 a 500 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 41 a 150 processos\">De 41 a 150 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"At\u00e9 40 processos\">At\u00e9 40 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Atuo apenas no consultivo\">Atuo apenas no consultivo<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Ainda sou estudante de direito\">Ainda sou estudante de direito<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica\">N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica<\/li>\r\n          <\/ul>\r\n          <\/div>\r\n        <\/div>\r\n        <div class=\"error-message-ad-lawsuits\">Selecione algum processo<\/div>\r\n      <\/div>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-desktop\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar gr\u00e1tis<\/button>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-mobile\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar<\/button>\r\n    <\/div>\r\n    <span class=\"news_button_span\">Ao se cadastrar voc\u00ea declara que leu e aceitou a pol\u00edtica de privacidade e cookies do <a href=\"https:\/\/s3.sa-east-1.amazonaws.com\/publico.aurum.com.br\/contratos\/politica-de-privacidade.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">site<\/a>.<\/span>\r\n  <\/form>\r\n  <div id=\"message-form-ad\"><\/div>\r\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa determina que, diante de uma crise econ\u00f4mico-financeira, o direito priorize a continuidade da atividade empresarial vi\u00e1vel em vez da sua liquida\u00e7\u00e3o, protegendo empregos, arrecada\u00e7\u00e3o e interesses dos credores. Ele tem fundamento na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e est\u00e1 expresso no artigo 47 da Lei 11.101\/2005. O que voc\u00ea vai encontrar neste [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":140,"featured_media":24274,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[27],"tags":[],"class_list":["post-24272","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-empresarial"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24272","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/140"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24272"}],"version-history":[{"count":9,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24272\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":36199,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24272\/revisions\/36199"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/24274"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24272"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24272"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24272"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}