{"id":24253,"date":"2023-08-18T18:49:00","date_gmt":"2023-08-18T21:49:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=24253"},"modified":"2023-08-25T13:22:49","modified_gmt":"2023-08-25T16:22:49","slug":"extravio-de-bagagem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/extravio-de-bagagem\/","title":{"rendered":"Saiba quais s\u00e3o os seus direitos e o que fazer em caso de extravio de bagagem!"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">O <strong>extravio de bagagem<\/strong> ocorre quando uma companhia a\u00e9rea n\u00e3o consegue localizar a bagagem do passageiro ap\u00f3s o voo, podendo ser por um per\u00edodo de tempo ou de forma definitiva.<\/pre>\n\n\n\n<p>O extravio de bagagem \u00e9 um problema extremamente comum para aqueles que viajam constantemente de avi\u00e3o. Tamb\u00e9m, pudera: elas s\u00e3o jogadas, amassadas e tratadas com o maior descaso pelas companhias a\u00e9reas.<\/p>\n\n\n\n<p>Os motivos s\u00e3o muitos: falhas na etiquetagem, coloca\u00e7\u00e3o no avi\u00e3o errado, erros em conex\u00f5es, furtos, extravios&#8230; o motivo n\u00e3o importa para n\u00f3s. O importante \u00e9 saber o que pode ser feito juridicamente, e quais s\u00e3o os direitos do passageiro que teve sua mala extraviada.<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, continue a leitura para entender mais! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Os primeiros passos&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Aguardar a chegada da mala na esteira do aeroporto \u00e9 sempre uma experi\u00eancia angustiante para mim. V\u00e3o chegando algumas malas, que ficam rodando eternamente sem ningu\u00e9m pegar. H\u00e1 uma pausa, chegam mais algumas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Uma nova pausa, mais malas, e as pessoas j\u00e1 est\u00e3o indo embora, mas parece que minha mala nunca vai chegar. Mas o que fazer se a sua mala n\u00e3o chegar? Como orientar o seu cliente se isso acontecer com ele?&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O primeiro passo \u00e9 <strong>procurar o balc\u00e3o ou funcion\u00e1rio da Companhia A\u00e9rea e preencher o Relat\u00f3rio de Irregularidade Bagagem<\/strong>, tamb\u00e9m conhecido como RIB.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o costuma ser f\u00e1cil: os funcion\u00e1rios dificultam a vida dos passageiros e tentam criar diversas dificuldades. Se isso acontecer, \u00e9 importante gravar o pedido e a negativa, e entrar em contato com o SAC da Companhia A\u00e9rea ainda no aeroporto.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em \u00faltimo caso, fa\u00e7a um Registro de Ocorr\u00eancia descrevendo todo o ocorrido. \u00c9 importante solicitar uma c\u00f3pia do RIB para fins de prova no futuro, caso seja necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"BAGAGEM EXTRAVIADA! Problemas com Companhias A\u00e9reas - Mateus Terra - Terra Advogados\" width=\"500\" height=\"281\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/KUPwC8qLUgg?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais os prazos para devolu\u00e7\u00e3o da bagagem?<\/h2>\n\n\n\n<p>Os prazos para devolu\u00e7\u00e3o da bagagem s\u00e3o de<strong> at\u00e9 7 dias no caso de voos dom\u00e9sticos e at\u00e9 21 dias no caso de voos internacionais.<\/strong> Essa \u00e9 a previs\u00e3o do Art. 32 da <a href=\"https:\/\/www.anac.gov.br\/assuntos\/legislacao\/legislacao-1\/resolucoes\/resolucoes-2016\/resolucao-no-400-13-12-2016\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Resolu\u00e7\u00e3o 400\/2016 da ANAC<\/a>:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art. 32.<\/strong> O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituir\u00e1 presun\u00e7\u00e3o de que foi entregue em bom estado.<br><br>\u00a7 1\u00ba Constatado o extravio da bagagem, o passageiro dever\u00e1, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador.<br><br>\u00a7 2\u00ba O transportador dever\u00e1 restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos:<br>I &#8211; em at\u00e9 7 (sete) dias, no caso de voo dom\u00e9stico; ou<br>II &#8211; em at\u00e9 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional.<br><br>\u00a7 3\u00ba Caso a bagagem n\u00e3o seja localizada nos prazos dispostos no \u00a7 2\u00ba deste artigo, o transportador dever\u00e1 indenizar o passageiro em at\u00e9 7 (sete) dias.<br><br>\u00a7 4\u00ba Nos casos em que o passageiro constatar a viola\u00e7\u00e3o do conte\u00fado da bagagem ou sua avaria, dever\u00e1 realizar o protesto junto ao transportador em at\u00e9 7 (sete) dias do seu recebimento.<br><br>\u00a7 5\u00ba O transportador dever\u00e1, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes provid\u00eancias, conforme o caso:<br>I &#8211; reparar a avaria, quando poss\u00edvel;<br>II &#8211; substituir a bagagem avariada por outra equivalente;<br>III &#8211; indenizar o passageiro no caso de viola\u00e7\u00e3o<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Isso n\u00e3o quer dizer que \u00e9 imposs\u00edvel haver indeniza\u00e7\u00e3o antes desse prazo. No entanto, esse \u00e9 o prazo limite para a companhia ser obrigada a indenizar pelo valor da bagagem perdida. N\u00e3o se preocupe, vou explicar melhor nos pr\u00f3ximos t\u00f3picos. \ud83d\ude09 <\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Tenho direito a indeniza\u00e7\u00e3o por extravio de bagagem?<\/h2>\n\n\n\n<p>Confira quais as indeniza\u00e7\u00f5es poss\u00edveis em caso de extravio da bagagem!&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Danos materiais por extravio de bagagem<\/h3>\n\n\n\n<p>A indeniza\u00e7\u00e3o pelo extravio da bagagem \u00e9 um ponto que foi amplamente discutido pela jurisprud\u00eancia. Os tratamentos s\u00e3o diferentes em voos nacionais e internacionais, como vamos ver a seguir.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, todos eles se baseiam em \u201cDireitos Especiais de Saque\u201d. \u00c9 como se fosse uma moeda pr\u00f3pria, e seu valor deve ser consultado na data do ocorrido. Hoje, 15\/06\/2023, 1 direito especial de saque vale R$ 6,44.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m \u00e9 importante comprovar o conte\u00fado da mala: pode ser com fotos, notas fiscais, etc. Sempre \u00e9 interessante tirar uma foto do conte\u00fado da mala antes de fech\u00e1-la para despachar. Vamos \u00e0s caracter\u00edsticas dos danos materiais!<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">1- Voos Nacionais<\/h4>\n\n\n\n<p>Em voos nacionais, segue-se a regra da Resolu\u00e7\u00e3o 400\/2016 da ANAC:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art. 17. <\/strong>No despacho da bagagem, caso o passageiro pretenda transportar bens cujo valor ultrapasse o limite de indeniza\u00e7\u00e3o de 1.131 (mil e cento e trinta e um) Direitos Especiais de Saque &#8211; DES, poder\u00e1 fazer declara\u00e7\u00e3o especial de valor junto ao transportador.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art. 32. <\/strong>O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituir\u00e1 presun\u00e7\u00e3o de que foi entregue em bom estado.<br>\u00a7 1\u00ba Constatado o extravio da bagagem, o passageiro dever\u00e1, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador.<br>\u00a7 2\u00ba O transportador dever\u00e1 restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos:<br>I &#8211; em at\u00e9 7 (sete) dias, no caso de voo dom\u00e9stico; ou<br>II &#8211; em at\u00e9 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional.<br>\u00a7 3\u00ba Caso a bagagem n\u00e3o seja localizada nos prazos dispostos no \u00a7 2\u00ba deste artigo, o transportador dever\u00e1 indenizar o passageiro em at\u00e9 7 (sete) dias.<br>(&#8230;)<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art. 33. <\/strong>No caso de extravio de bagagem, ser\u00e1 devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domic\u00edlio.<br>\u00a7 1\u00ba O ressarcimento de despesas dever\u00e1 ser realizado em at\u00e9 7 (sete) dias contados da apresenta\u00e7\u00e3o dos comprovantes das despesas.<br>\u00a7 2\u00ba As regras contratuais dever\u00e3o estabelecer a forma e os limites di\u00e1rios do ressarcimento.<br>\u00a7 3\u00ba Caso a bagagem n\u00e3o seja encontrada:<br>I &#8211; o ressarcimento de despesas poder\u00e1 ser deduzido dos valores pagos a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o final, observados os limites previstos no art. 17 desta Resolu\u00e7\u00e3o.<br>II &#8211; o transportador dever\u00e1 restituir ao passageiro os valores adicionais eventualmente pagos pelo transporte da bagagem.<br>\u00a7 4\u00ba O transportador poder\u00e1 oferecer cr\u00e9ditos para aquisi\u00e7\u00e3o de passagens e servi\u00e7os a t\u00edtulo de ressarcimento, a crit\u00e9rio do passageiro.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Em resumo: <strong>o passageiro deve declarar se transportar bens com valor superior a 1131 Direitos Especiais de Saque.<\/strong> Al\u00e9m disso, as companhias a\u00e9reas devem arcar com os gastos de passageiros que estiverem fora de seu domic\u00edlio, decorrentes do extravio, e indenizar pelo valor da bagagem caso n\u00e3o seja encontrada no prazo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">2- Voos Internacionais<\/h4>\n\n\n\n<p>O STF decidiu no Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 210 o seguinte:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Nos termos do art. 178 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras a\u00e9reas de passageiros, especialmente as Conven\u00e7\u00f5es de Vars\u00f3via e Montreal, t\u00eam preval\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor&#8221;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>O primeiro ponto \u00e9 o seguinte: a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais n\u00e3o segue essa limita\u00e7\u00e3o. A Tese 210 fala unicamente dos danos materiais, ou seja, do valor da bagagem e dos gastos do passageiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto aos danos materiais, vale a pena ler o voto do STF. L\u00e1, consta a compila\u00e7\u00e3o de todas as altera\u00e7\u00f5es que a Conven\u00e7\u00e3o de Vars\u00f3via passou. Os decretos todos constam da bibliografia deste artigo.<\/p>\n\n\n\n<p>Para o caso de extravio de bagagem em voo internacional, vamos nos reportar ao art. 22 da Conven\u00e7\u00e3o de Montreal:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>Artigo 22<br>Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga<br>1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro.<br>2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destrui\u00e7\u00e3o, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declara\u00e7\u00e3o especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cab\u00edvel. Neste caso, o transportador estar\u00e1 obrigado a pagar uma soma que n\u00e3o exceder\u00e1 o valor declarado, a menos que prove que este valor \u00e9 superior ao valor real da entrega no lugar de destino.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Assim, nos casos de danos materiais em voos internacionais, o limite de indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos materiais \u00e9 de 1000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, como entendeu o STF.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Danos morais por extravio de bagagem<\/h3>\n\n\n\n<p>Como \u00e9 poss\u00edvel ver no voto do STF, e em in\u00fameras decis\u00f5es judiciais, essa limita\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o de Vars\u00f3via e Conven\u00e7\u00e3o de Montreal se aplica somente aos danos materiais.<\/p>\n\n\n\n<p>Os danos morais n\u00e3o sofrem a mesma limita\u00e7\u00e3o, podendo ser indenizados de acordo com os crit\u00e9rios de razoabilidade e proporcionalidade do Ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_61fdf625210d67a8701e5666cc8b0308.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        max-width: 752px;\n        padding: 40px;\n        background: #e7f4fe;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    #adpost-block_61fdf625210d67a8701e5666cc8b0308 .anuncio-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n        width: 100%;\n        max-width: 333px;\n    }\n\n    #adpost-block_61fdf625210d67a8701e5666cc8b0308 .anuncio-container .logo {\n        width: 100%;\n        max-width: 177px;\n        margin: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_61fdf625210d67a8701e5666cc8b0308 .anuncio-text-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n    }\n\n    #adpost-block_61fdf625210d67a8701e5666cc8b0308 .anuncio-text-container .title {\n        font-family: 'Ubuntu';\n        font-size: 1.5rem; 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O direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o se extinguir\u00e1 se a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o for iniciada dentro do prazo de dois anos, contados a partir da data de chegada ao destino, ou do dia em que a aeronave deveria haver chegado, ou do da interrup\u00e7\u00e3o do transporte.<br>2. A forma de computar esse prazo ser\u00e1 determinada pela lei nacional do tribunal que conhecer da quest\u00e3o.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Ou seja, <strong>o prazo \u00e9 de dois anos, o que requer cuidado e aten\u00e7\u00e3o na propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>Como pudemos ver, o extravio de bagagem em viagens a\u00e9reas tem diversos detalhes e procedimentos importantes a seguir, seja quanto \u00e0 prova do extravio, seja quanto aos prazos e valores para indeniza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, fique atento sempre que for instruir um cliente ou viajar, e aproveite para compartilhar este conhecimento com outras pessoas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mais conte\u00fado para voc\u00ea<\/h3>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea gostou desse conte\u00fado sobre extravio de bagagem e quer saber mais sobre direito e advocacia, indico a leitura dos seguintes artigos aqui do blog da Aurum:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/processo-digital\/\">Processo digital<\/a>: as principais vantagens e como acompanhar<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/minimo-existencial\/\">M\u00ednimo existencial<\/a>: como \u00e9 aplicado no direito brasileiro<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/termos-juridicos\/\">Termos jur\u00eddicos<\/a>: gloss\u00e1rio com as principais express\u00f5es<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/repristinacao\/\">Repristina\u00e7\u00e3o<\/a>: principais aspectos jur\u00eddicos<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-de-imagem\/\">Direito de Imagem e Internet:<\/a>&nbsp;o que os advogados precisam saber?<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/como-consultar-um-advogado-na-oab\/\">Como consultar um advogado na OAB?<\/a>&nbsp;passo a passo<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/holding-familiar\/\">[GUIA] Holding familiar:<\/a>&nbsp;o que \u00e9 e como funciona<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/tratados-internacionais\/\">Tratados Internacionais:<\/a> Compreenda o que s\u00e3o, tipos e quais seus efeitos<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principio-da-preservacao-da-empresa\/\">Conhe\u00e7a o princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa e qual a sua import\u00e2ncia<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/holding\/\" data-type=\"URL\">Holding: Conhe\u00e7a o que \u00e9, como funciona e seus tipos!<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/registro-de-imoveis\/\">Registro de Im\u00f3veis: O que \u00e9, qual sua import\u00e2ncia e como funciona!<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat 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id=\"email-ad\" name=\"newsletter-mail-ad\" placeholder=\"Digite seu e-mail?\">\r\n        <div class=\"error-message-ad-email\">Endere\u00e7o de e-mail inv\u00e1lido ou incorreto<\/div>\r\n\r\n        <label class=\"label-select\" htmlFor=\"lawsuits-select-ad\">\r\n          Quantos processos voc\u00ea ou<br class=\"for-desktop\"\/> seu escrit\u00f3rio acompanham?\r\n        <\/label>\r\n        <div id=\"lawsuits-select-ad\" class=\"lawsuits-select select-wrapper\" tabindex=\"0\">\r\n          <div class=\"s-dropdown--styled\">\r\n          <span class=\"lawsuits-default\">\r\n            <span id=\"lawsuits-newsletter-ad\" class=\"lawsuits-default-text\" data-value=\"\">Selecione os processos<\/span>\r\n            <svg class=\"chevron\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"24\" height=\"25\" viewBox=\"0 0 24 25\" fill=\"none\">\r\n              <path d=\"M6 15.6152L12 9.61523L18 15.6152\" stroke=\"black\" stroke-width=\"2\" stroke-linecap=\"round\" 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