{"id":23233,"date":"2023-07-31T18:49:41","date_gmt":"2023-07-31T21:49:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=23233"},"modified":"2025-11-24T21:06:06","modified_gmt":"2025-11-25T00:06:06","slug":"usucapiao-familiar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/usucapiao-familiar\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 e para que serve a usucapi\u00e3o familiar"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">A <strong>usucapi\u00e3o familiar<\/strong> \u00e9 uma maneira pela qual um c\u00f4njuge ou companheiro(a) pode obter a propriedade de um im\u00f3vel de at\u00e9 250m\u00b2, caso tenha sido abandonado(a) financeiramente e emocionalmente pelo ex-c\u00f4njuge ou ex-companheiro(a), desde que ambos tenham comprado o im\u00f3vel juntos.<\/pre>\n\n\n\n<p>\u201cQuem casa, quer casa!\u201d Muitos casais, em raz\u00e3o do casamento ou da <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/uniao-estavel\/\">uni\u00e3o est\u00e1vel<\/a>, adquirem um im\u00f3vel em conjunto para ali constru\u00edrem a sua vida, ser a moradia de sua fam\u00edlia.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, n\u00e3o s\u00e3o poucas as hist\u00f3rias de abandono do lar por uma das partes que, voluntariamente e injustificadamente, deixa o ambiente familiar, sem prestar nenhum apoio material ou emocional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O que fazer nestes casos? Como fica o c\u00f4njuge ou companheiro(a) que permaneceu no lar e que agora se v\u00ea respons\u00e1vel n\u00e3o apenas pelo sustento da fam\u00edlia, mas das obriga\u00e7\u00f5es do im\u00f3vel tamb\u00e9m? Essa pessoa teria direito \u00e0 propriedade integral do im\u00f3vel diante do abandono?&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Neste artigo voc\u00ea vai entender a proposta da usucapi\u00e3o familiar, que abrange todas essas d\u00favidas. Continue a leitura! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 usucapi\u00e3o familiar?<\/h2>\n\n\n\n<p>A usucapi\u00e3o familiar \u00e9 <strong>uma maneira de assegurar o direito de propriedade a algu\u00e9m que foi deixado sozinho(a) e contribuiu na aquisi\u00e7\u00e3o conjunta do im\u00f3vel<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m chamada de usucapi\u00e3o conjugal, a usucapi\u00e3o familiar surgiu em 2011 com a <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2011\/lei\/l12424.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 12.424<\/a>. A lei promoveu uma altera\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo Civil para a inser\u00e7\u00e3o do artigo 1.240-A.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposi\u00e7\u00e3o, posse direta, com exclusividade, sobre im\u00f3vel urbano de at\u00e9 250m\u00b2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade dividida com ex-c\u00f4njuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua fam\u00edlia, adquirir-lhe-\u00e1 o dom\u00ednio integral, desde que n\u00e3o seja propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel urbano ou rural.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Para compreender melhor o instituto, \u00e9 preciso compreender o que \u00e9 <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/usucapiao\/\">usucapi\u00e3o<\/a>. A usucapi\u00e3o <strong>\u00e9 uma forma de adquirir um bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel a partir do uso deste bem por determinado tempo<\/strong>, comportando-se como dono e sem que haja oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 posse. Na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, est\u00e1 prevista principalmente no <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil<\/a>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, trata-se de uma forma de aquisi\u00e7\u00e3o de propriedade de um bem im\u00f3vel. Mas n\u00e3o qualquer bem, um bem im\u00f3vel em que a propriedade era dividida com o ex-c\u00f4njuge ou ex-companheiro(a) e que deixou de existir pelo fato de haver abandono do lar.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"1080\" height=\"1080\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/07\/o-que-e-usucapiao-familiar.jpg\" alt=\"Entenda o que \u00e9 usucapi\u00e3o familiar\" class=\"wp-image-23234\" srcset=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/07\/o-que-e-usucapiao-familiar.jpg 1080w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/07\/o-que-e-usucapiao-familiar-300x300.jpg 300w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/07\/o-que-e-usucapiao-familiar-150x150.jpg 150w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/07\/o-que-e-usucapiao-familiar-768x768.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 1080px) 100vw, 1080px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Veja o que \u00e9 usucapi\u00e3o familiar<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Por que surgiu a usucapi\u00e3o familiar?<\/h2>\n\n\n\n<p>O instituto foi criado por dois objetivos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Salvaguardar o direito \u00e0 moradia<\/strong> daquele c\u00f4njuge ou companheiro que permaneceu no im\u00f3vel;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Proteger a fam\u00edlia <\/strong>que foi abandonada.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A usucapi\u00e3o familiar foi pensada para amparar mulheres de baixa renda, benefici\u00e1rias do programa Minha Casa Minha Vida e que se viram abandonadas pelos seus parceiros conjugais, sendo as \u00fanicas respons\u00e1veis pelas obriga\u00e7\u00f5es que deveriam ser compartilhadas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, o instituto n\u00e3o se destina apenas \u00e0s pessoas de baixa renda, visto que o instituto \u00e9 aplicado para im\u00f3veis de at\u00e9 250m\u00b2. Na grande maioria das cidades, im\u00f3veis acima de 200m\u00b2, a princ\u00edpio, possuem quatro quartos e a depender da cidade e localiza\u00e7\u00e3o (bairro) podem custar acima de um milh\u00e3o de reais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/usucapiao-rural\/\"><em>Leia tamb\u00e9m: Entenda o que \u00e9 a Usucapi\u00e3o Rural e quais os seus requisitos<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Usucapi\u00e3o familiar \u00e9 a mesma coisa que usucapi\u00e3o especial urbano?<\/h3>\n\n\n\n<p>A<strong> usucapi\u00e3o familiar \u00e9 uma ramifica\u00e7\u00e3o do usucapi\u00e3o especial urbano<\/strong>, pois em muito se assemelha a este tipo de usucapi\u00e3o urbano. Ambos s\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de propriedade imobili\u00e1ria de at\u00e9 250m\u00b2, a utiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel deve ser para moradia pr\u00f3pria ou da fam\u00edlia, quem vai adquirir a propriedade n\u00e3o pode ser propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel urbano ou rural e a usucapi\u00e3o n\u00e3o pode ter sido concedido em outra oportunidade.<\/p>\n\n\n\n<p>A usucapi\u00e3o familiar <strong>se diferencia do usucapi\u00e3o especial urbano<\/strong> pelos seguintes aspectos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A propriedade imobili\u00e1ria \u00e9 adquirida em condom\u00ednio pelo casal;<\/li>\n\n\n\n<li>Existe a configura\u00e7\u00e3o de abandono do lar;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>O prazo \u00e9 de 2 anos, enquanto no usucapi\u00e3o especial urbano \u00e9 5 anos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 usucapi\u00e3o de heran\u00e7a?&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Usucapi\u00e3o de heran\u00e7a n\u00e3o se assemelha com usucapi\u00e3o familiar. S\u00e3o dois institutos diferentes, em que pese tenha o contato por se tratar de assunto relacionado \u00e0 fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p>A usucapi\u00e3o familiar tem origem no casamento ou na uni\u00e3o est\u00e1vel, devendo o im\u00f3vel ser adquirido em conjunto pelo casal. A usucapi\u00e3o de heran\u00e7a tem origem na heran\u00e7a, inexistindo condom\u00ednio na propriedade do im\u00f3vel entre o herdeiro e o falecido &#8211; o assunto foi tratado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a no Resp 1.631.859.<\/p>\n\n\n\n<p>A usucapi\u00e3o de heran\u00e7a trata-se de caso em que o herdeiro passa a ter posse exclusiva do im\u00f3vel que \u00e9 objeto de heran\u00e7a. Neste im\u00f3vel vive apenas um herdeiro, com a concord\u00e2ncia de todos os outros herdeiros.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Requisitos para a usucapi\u00e3o familiar:<\/h2>\n\n\n\n<p>A usucapi\u00e3o familiar somente \u00e9 poss\u00edvel em rela\u00e7\u00e3o a im\u00f3veis de at\u00e9 250m\u00b2 e que foram adquiridos em condom\u00ednio pelo casal, ou seja, que esteja no nome de ambos os c\u00f4njuges ou companheiros.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para ser poss\u00edvel solicitar e ter concedida a usucapi\u00e3o familiar \u00e9 preciso atender aos requisitos que est\u00e3o previstos no artigo 1.240-A do <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil<\/a>:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Im\u00f3vel deve ser <strong>urbano<\/strong> e <strong>ter at\u00e9 250m\u00b2<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li>A <strong>propriedade<\/strong> deste im\u00f3vel deve ser <strong>dividida<\/strong> com o ex-c\u00f4njuge ou ex-companheiro;<\/li>\n\n\n\n<li>O ex-c\u00f4njuge ou ex-companheiro precisa ter <strong>abandonado<\/strong> o lar;<\/li>\n\n\n\n<li>Quem vai solicitar deve exercer, por dois anos ininterruptos e sem oposi\u00e7\u00e3o, a <strong>posse direta<\/strong> <strong>e com exclusividade<\/strong>, utilizando-o para sua moradia ou de sua fam\u00edlia;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Quem vai solicitar n\u00e3o pode ser propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel urbano ou rural.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 e como provar o abandono do lar?<\/h3>\n\n\n\n<p>Como visto, um dos requisitos para concess\u00e3o da usucapi\u00e3o familiar \u00e9 o abandono do lar. Caso ele n\u00e3o seja provado, n\u00e3o haver\u00e1 o reconhecimento do instituto. Mas o que \u00e9 considerado abandono do lar?&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com a jurisprud\u00eancia, registrada pelo Enunciado 499 do V Jornada de Direito Civil \u2013 CJF, abandono do lar n\u00e3o \u00e9 apenas o afastamento meramente f\u00edsico do ex-c\u00f4njuge ou companheiro. Este afastamento precisa ser volunt\u00e1rio e injustificado, al\u00e9m disso, deve-se somar a aus\u00eancia de assist\u00eancia moral e material \u00e0 fam\u00edlia.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, se o ex-c\u00f4njuge sai do lar porque a rela\u00e7\u00e3o estava insustent\u00e1vel, ou como efeito da lei Maria da Penha, ou ainda que volunt\u00e1ria e injustificada, mas mant\u00e9m o pagamento das d\u00edvidas do im\u00f3vel, n\u00e3o se configurar\u00e1 abandono do lar. De forma resumida, <strong>o abandono precisa ser da fam\u00edlia e do im\u00f3vel<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/medidas-protetivas\/\"><em>Leia tamb\u00e9m: As medidas protetivas no ordenamento jur\u00eddico brasileiro \u2013 Lei Maria da Penha e ECA<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual o prazo para usucapi\u00e3o familiar?<\/h2>\n\n\n\n<p>Para ter direito \u00e0 usucapi\u00e3o familiar \u00e9 preciso permanecer no im\u00f3vel, de forma ininterrupta (ou seja sem pausas), pelo<strong> prazo m\u00ednimo de dois anos, a contar do abandono do lar pelo c\u00f4njuge ou ex-companheiro<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Questiona-se se para os casos de casamento haveria a necessidade de dissolu\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo, visto que n\u00e3o corre a prescri\u00e7\u00e3o entre os c\u00f4njuges, na const\u00e2ncia da sociedade conjugal. Lembrando que a dissolu\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo se d\u00e1 com a <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/separacao-judicial\/\">separa\u00e7\u00e3o judicial<\/a> ou <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/divorcio\/\">div\u00f3rcio<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Considerar necess\u00e1rio causaria um tratamento desigual com a uni\u00e3o est\u00e1vel, que n\u00e3o precisa de decreto judicial para dissolu\u00e7\u00e3o. Apesar disso, tratando-se de casamento, \u00e9 importante tamb\u00e9m haver a decreta\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio para afastar a comunh\u00e3o sobre o bem.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Pode o prazo para a usucapi\u00e3o ser reconhecido no curso do processo judicial?<\/h3>\n\n\n\n<p>Sim. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao julgar o <a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/processo\/revista\/documento\/mediado\/?componente=ITA&amp;sequencial=1717029&amp;num_registro=201300012072&amp;data=20180809&amp;formato=PDF\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">REsp 1.361.226<\/a>, pela Terceira Turma, considerou ser poss\u00edvel o reconhecimento da usucapi\u00e3o de bem im\u00f3vel se o requisito do prazo for alcan\u00e7ado durante a tramita\u00e7\u00e3o do processo judicial.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O entendimento \u00e9 aplic\u00e1vel para a usucapi\u00e3o especial urbano, como a usucapi\u00e3o familiar \u00e9 uma especializa\u00e7\u00e3o da usucapi\u00e3o especial urbano tamb\u00e9m se aplica o entendimento.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Aluguei o im\u00f3vel que tenho com meu ex e voltei a residir na casa dos meus pais com meus filhos, para ter renda e conseguir sustentar a fam\u00edlia. Tenho direito?<\/h3>\n\n\n\n<p>A lei prev\u00ea que o uso do im\u00f3vel deve ser para sua moradia ou da fam\u00edlia, fato que n\u00e3o se realiza com a loca\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel para outras pessoas, ainda que a renda se reverta para o sustento da fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, \u00e9 importante lembrar que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a entende que o uso de im\u00f3vel para moradia e com\u00e9rcio, simultaneamente, n\u00e3o impede usucapi\u00e3o especial urbana.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para autorizar, a <a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/processo\/revista\/documento\/mediado\/?componente=ITA&amp;sequencial=1912158&amp;num_registro=201802903991&amp;data=20200511&amp;formato=PDF\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Min. Nancy Andrigui<\/a> considerou que:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>O uso misto da \u00e1rea a ser adquirida por meio de usucapi\u00e3o especial urbana n\u00e3o impede seu reconhecimento judicial, se a por\u00e7\u00e3o utilizada comercialmente \u00e9 destinada \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do sustento do usucapiente e de sua fam\u00edlia\u201d.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Como dito acima, a usucapi\u00e3o familiar deriva da usucapi\u00e3o especial urbano. Por outro lado, \u00e9 importante lembrar que um dos requisitos para a usucapi\u00e3o familiar \u00e9 que o im\u00f3vel seja utilizado como moradia, mas n\u00e3o coloca exclusivamente. Diante disso, <strong>compreendemos ser poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o deste entendimento, caso comprovado que a \u00e1rea \u00e9 utilizada \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do sustento da fam\u00edlia<\/strong> para suprir o abandono material proporcionado pelo ex-c\u00f4njuge ou ex-companheiro(a)<\/p>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_5efaf85476d688c2a2029635bf030c06.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        max-width: 752px;\n        padding: 40px;\n        background: #e7f4fe;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    #adpost-block_5efaf85476d688c2a2029635bf030c06 .anuncio-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n        width: 100%;\n        max-width: 333px;\n    }\n\n    #adpost-block_5efaf85476d688c2a2029635bf030c06 .anuncio-container .logo {\n        width: 100%;\n        max-width: 177px;\n        margin: 0;\n    }\n\n    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class=\"anuncio-text-container\">\n             <h3 class=\"title\" >Seja protagonista da sua advocacia com o Astrea<\/h3>\n            <div class=\"text\" >Tenha tempo para focar no crescimento do seu escrit\u00f3rio, enquanto o Astrea cuida da sua gest\u00e3o jur\u00eddica com intelig\u00eancia.<\/div>        <\/div>\n       \n        <a class=\"button\" href=\"\/astrea\/?utm_source=blog&#038;utm_medium=adpost&#038;utm_campaign=campanha-marca-2026\" target=\"_self\">Conhe\u00e7a o Astrea<\/a>    <\/div>\n\n    <div class=\"image-container\">\n        <img decoding=\"async\" class=\"image-desktop\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/adpos-posicionamento-2026-desktop.png\" alt=\"\" \/>\n        <img decoding=\"async\" class=\"image-mobile\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/adpost-posicionamento-2026-mobile.png\" alt=\"\" \/>    <\/div>\n<\/article>\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como entrar com a usucapi\u00e3o familiar?<\/h2>\n\n\n\n<p>O reconhecimento da usucapi\u00e3o familiar <strong>pode ser judicial ou extrajudicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Judicialmente<\/strong>, a compet\u00eancia para conhecimento da a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o familiar depender\u00e1 se h\u00e1 ou n\u00e3o, em conjunto, pedido de dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, separa\u00e7\u00e3o ou div\u00f3rcio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo pedido exclusivo, ou seja, se discute no processo s\u00f3 a usucapi\u00e3o familiar, tramitar\u00e1 perante as varas c\u00edveis, isso porque o artigo 1.240-A trata de direito real e o fato de ocorrer em uma rela\u00e7\u00e3o familiar n\u00e3o atrai a compet\u00eancia da Vara especializada, neste sentido, a S\u00famula 24 do TJDFT.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, pode o ju\u00edzo familiar ser o competente se houver pedido adicional de separa\u00e7\u00e3o, div\u00f3rcio ou dissolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 poss\u00edvel usucapi\u00e3o familiar extrajudicial?<\/h3>\n\n\n\n<p>Sim, \u00e9 poss\u00edvel! Conforme prev\u00ea o artigo 1.071 do C\u00f3digo de Processo Civil, que acresceu a <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-de-registros-publicos\/\">Lei de Registros P\u00fablicos<\/a> o artigo 216-A.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Neste caso, constar\u00e1 tamb\u00e9m na ata notarial, al\u00e9m do atendimento ao prazo, o abandono do lar.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Vale destacar que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, com a Terceira Turma, no julgamento do<a href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/revista\/documento\/mediado\/?componente=ITA&amp;sequencial=1910388&amp;num_registro=201800663793&amp;data=20200214&amp;formato=PDF\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"> REsp 1.824.133<\/a>, definiu que o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 condicionado \u00e0 negativa do pedido em cart\u00f3rio, isso porque a lei faculta a parte ajuizar a\u00e7\u00e3o ou requerer extrajudicialmente ou judicialmente.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Se o ex-c\u00f4njuge ou ex-companheiro manifestar, durante o prazo de dois anos, interesse no im\u00f3vel, posso requerer ainda?<\/h3>\n\n\n\n<p>N\u00e3o. Para que seja configurado a usucapi\u00e3o familiar, \u00e9 preciso existir o desinteresse pelo bem e fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O im\u00f3vel que moramos n\u00e3o \u00e9 meu, era s\u00f3 do meu c\u00f4njuge, mas ele nos abandonou e n\u00e3o demonstra ter interesse. Tenho direito?<\/h3>\n\n\n\n<p>Neste caso n\u00e3o se tratar\u00e1 de usucapi\u00e3o familiar, por\u00e9m, pode se configurar usucapi\u00e3o especial urbano. Neste sentido prev\u00ea o Enunciado 500 do CJF.<\/p>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_0ae187cf321f44bfd3629e661fb77bd9.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        max-width: 752px;\n        padding: 40px;\n        background: #CCD1FF;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    #adpost-block_0ae187cf321f44bfd3629e661fb77bd9 .anuncio-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n        width: 100%;\n        max-width: 333px;\n    }\n\n    #adpost-block_0ae187cf321f44bfd3629e661fb77bd9 .anuncio-container .logo {\n        width: 100%;\n        max-width: 177px;\n        margin: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_0ae187cf321f44bfd3629e661fb77bd9 .anuncio-text-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n    }\n\n    #adpost-block_0ae187cf321f44bfd3629e661fb77bd9 .anuncio-text-container .title {\n        font-family: 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todas as respostas por aqui?<\/h3>\n            <div class=\"text\" >No F\u00f3rum da Aurum, voc\u00ea pode levar sua pergunta e contar com a ajuda de advogados e advogadas que compartilham conhecimento de forma gratuita e acess\u00edvel<\/div>        <\/div>\n       \n        <a class=\"button\" href=\"\/blog\/forum-aurum\/?utm_source=blog&#038;utm_medium=adpost&#038;utm_campaign=forum-aurum\" target=\"_self\">Acesse agora<\/a>    <\/div>\n\n    <div class=\"image-container float\">\n        <img decoding=\"async\" class=\"image-desktop\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/adposts\/anuncio-reverse.png\" alt=\"\" \/>\n        <img decoding=\"async\" class=\"image-mobile\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/adposts\/anuncio-reverse-mobile.png\" alt=\"\" \/>    <\/div>\n<\/article>\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Tem que pagar para fazer usucapi\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p>O par\u00e1grafo segundo da <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/leis_2001\/l10257.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 10.257\/2001<\/a> confere ao autor&nbsp; do pedido de usucapi\u00e3o urbano especial os benef\u00edcios da justi\u00e7a e da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, inclusive perante o cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, entendeu o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que, havendo a pessoa condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas \u00e9 inadmiss\u00edvel conferir isen\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias, mesmo que o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 12 da Lei 10.257\/2001 o permita, quando do julgamento do <a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/processo\/revista\/documento\/mediado\/?componente=ITA&amp;sequencial=1574871&amp;num_registro=201402197490&amp;data=20170224&amp;formato=PDF\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">REsp 1.517.822<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A usucapi\u00e3o familiar n\u00e3o \u00e9 uma penalidade ao c\u00f4njuge ou companheiro que saiu de casa?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Este \u00e9 um tema recorrente no <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-de-familia\/\">direito de fam\u00edlia<\/a>. O fato de um c\u00f4njuge demonstrar que n\u00e3o h\u00e1 mais interesse em continuar convivendo com o outro deveria ou n\u00e3o ser usado para penaliz\u00e1-lo na sua esfera patrimonial? Afinal, o seu <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-de-propriedade\/\">direito de propriedade<\/a> n\u00e3o poderia ser afetado quando deixa de existir o objetivo de vida em comum entre o casal, o afeto.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para muitos, a usucapi\u00e3o familiar acabou por ocasionar uma forma de puni\u00e7\u00e3o ao c\u00f4njuge ou companheiro(a) que saiu do im\u00f3vel adquirido pelo casal, ao estabelecer para aquele que n\u00e3o pretende mais manter a uni\u00e3o a taxa de abandono de lar.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, \u00e9 importante destacar que somente ser\u00e1 cab\u00edvel a usucapi\u00e3o familiar se demonstrado o abandono do lar, que \u00e9 manifestado pela aus\u00eancia de assist\u00eancia material \u00e0 fam\u00edlia e ao im\u00f3vel.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Aus\u00eancia de interesse em ter um objetivo de vida em comum n\u00e3o significa em n\u00e3o ser mais respons\u00e1vel pelas obriga\u00e7\u00f5es existentes com a fam\u00edlia, logo, abandono do lar. E, neste ponto, a jurisprud\u00eancia \u00e9 consistente na comprova\u00e7\u00e3o do abandono do lar. N\u00e3o havendo comprova\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se configurar\u00e1 a usucapi\u00e3o familiar.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o:&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Ainda que com o argumento de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia, \u00e0 mulher, n\u00e3o se pode negar que o instituto da usucapi\u00e3o familiar retoma o assunto (superado?) de culpa na dissolu\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo afetivo no casamento ou na uni\u00e3o est\u00e1vel. Afinal, \u00e9 preciso retomar o tema da culpa na configura\u00e7\u00e3o do abandono do lar, manifestado pela aus\u00eancia de assist\u00eancia material e substancial \u00e0 fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p>Para quem fica no im\u00f3vel, assumindo todos os compromissos do sustento familiar (e do bem), o direito veio possibilitar que ele(a) se torne o(a) \u00fanico(a) propriet\u00e1rio(a) do im\u00f3vel de at\u00e9 250m\u00b2 utilizado para moradia, desde que ali permane\u00e7a morando, de forma mansa e pac\u00edfica, sem obje\u00e7\u00e3o da outra parte, por dois anos, e que n\u00e3o seja propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel rural ou urbano.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h3>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea gostou deste texto e deseja seguir a leitura em temas sobre direito e advocacia, vale a pena conferir os seguintes materiais:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/nulidade\/\">Entenda o que \u00e9 a nulidade processual e quais os tipos<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/usufruto\/\">Usufruto: conceito, caracter\u00edsticas e esp\u00e9cies<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-9099\/\">Principais aspectos da Lei dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais (9.099\/95)<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/holding-familiar\/\">[GUIA] Holding familiar<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/distrato-de-contrato\/\">O que \u00e9 o distrato de contrato e diferen\u00e7a de rescis\u00e3o de contrato [+Modelo]<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/auxilio-acidente\/\">Entenda o que \u00e9 e como solicitar o aux\u00edlio-acidente<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/adct\/\">O que \u00e9 o Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT)<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/qualidade-de-segurado\/\">Confira como se adquire a qualidade de segurado do INSS<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/advocacia-extrajudicial\/\">Entenda como funciona a advocacia extrajudicial<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/regime-de-bens\/\">Conhe\u00e7a quais s\u00e3o os tipos de regime de bens<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/adocao\/\">Confira como funciona o processo de ado\u00e7\u00e3o no Brasil<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Este conte\u00fado foi \u00fatil pra voc\u00ea? Conta aqui nos coment\u00e1rios \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: 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data-value=\"Ainda sou estudante de direito\">Ainda sou estudante de direito<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica\">N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica<\/li>\r\n          <\/ul>\r\n          <\/div>\r\n        <\/div>\r\n        <div class=\"error-message-ad-lawsuits\">Selecione algum processo<\/div>\r\n      <\/div>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-desktop\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar gr\u00e1tis<\/button>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-mobile\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar<\/button>\r\n    <\/div>\r\n    <span class=\"news_button_span\">Ao se cadastrar voc\u00ea declara que leu e aceitou a pol\u00edtica de privacidade e cookies do <a href=\"https:\/\/s3.sa-east-1.amazonaws.com\/publico.aurum.com.br\/contratos\/politica-de-privacidade.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">site<\/a>.<\/span>\r\n  <\/form>\r\n  <div id=\"message-form-ad\"><\/div>\r\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A usucapi\u00e3o familiar \u00e9 uma maneira pela qual um c\u00f4njuge ou companheiro(a) pode obter a propriedade de um im\u00f3vel de at\u00e9 250m\u00b2, caso tenha sido abandonado(a) financeiramente e emocionalmente pelo ex-c\u00f4njuge ou ex-companheiro(a), desde que ambos tenham comprado o im\u00f3vel juntos. \u201cQuem casa, quer casa!\u201d Muitos casais, em raz\u00e3o do casamento ou da uni\u00e3o est\u00e1vel, 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