{"id":23132,"date":"2023-07-27T18:04:07","date_gmt":"2023-07-27T21:04:07","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=23132"},"modified":"2023-08-07T10:09:21","modified_gmt":"2023-08-07T13:09:21","slug":"art-18-do-cdc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/art-18-do-cdc\/","title":{"rendered":"Art 18 CDC Comentado: Confira quais as hip\u00f3teses e prazos!"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">O <strong>art 18 do CDC<\/strong> determina os deveres do fornecedor com rela\u00e7\u00e3o a produtos viciados, e garante o poder de escolha ao elo mais fraco na <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/relacao-de-consumo\/\">rela\u00e7\u00e3o de consumo<\/a>, ou seja, o consumidor.<\/pre>\n\n\n\n<p>Atualmente \u00e9 quase imposs\u00edvel pensar no mercado de consumo sem pensar no <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8078compilado.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>, mas nem sempre foi assim. Antes da sua vig\u00eancia, era quase imposs\u00edvel comprovar o v\u00edcio de um produto. Justamente por n\u00e3o terem meios e recursos para fazer valer os seus direitos, os consumidores ficavam vulner\u00e1veis na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Mas, a partir do advento do CDC, mais precisamente do seu art 18, juntamente da invers\u00e3o do <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/onus-da-prova\/\">\u00f4nus da prova<\/a>, se estabeleceu uma paridade nos lit\u00edgios envolvendo consumidores e fornecedores. Isso acabou despertando a consci\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao mercado de consumo, uma fatia que j\u00e1 representava 63% do PIB em 2020.<\/p>\n\n\n\n<p>Frente \u00e0 essa relev\u00e2ncia econ\u00f4mica, era essencial que o setor de consumo tivesse uma regulamenta\u00e7\u00e3o robusta e eficaz, que atendesse aos anseios dos consumidores. E, \u00e9 a\u00ed que entrou o Cap\u00edtulo IV do CDC, objetivando regularizar essas rela\u00e7\u00f5es de consumo e tratando dos temas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>qualidade dos produtos e servi\u00e7os;<\/li>\n\n\n\n<li>preven\u00e7\u00e3o e da repara\u00e7\u00e3o dos danos causados por acidentes de consumo;<\/li>\n\n\n\n<li>e <strong>v\u00edcios de produtos e servi\u00e7os.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Por isso, entender a din\u00e2mica e aplica\u00e7\u00e3o do art 18, o respons\u00e1vel pelos v\u00edcios de produtos e servi\u00e7os, \u00e9 fundamental para compreens\u00e3o das demandas dos consumidores. Em especial, ao falarmos do contato do(a) advogado(a) com o cliente, j\u00e1 que devemos entender e compreender os fatos narrados de acordo com o esp\u00edrito da lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao longo deste texto, irei analisar ponto a ponto do art 18 do CDC, para garantir que voc\u00ea consiga tirar todas as suas d\u00favidas. <\/p>\n\n\n\n<p>Ent\u00e3o, vamos adiante! \ud83d\ude09&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz o art 18 cdc?<\/h2>\n\n\n\n<p>O art 18 do CDC <strong>regulamenta a responsabilidade do fornecedor, com rela\u00e7\u00e3o aos bens de consumo colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos consumidores. <\/strong>Esta responsabilidade se vincula diretamente com o produto ou servi\u00e7o a ser consumido e com a qualidade deles.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"1080\" height=\"1080\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/07\/o-que-e-o-art-18-do-cdc.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-23137\" srcset=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/07\/o-que-e-o-art-18-do-cdc.jpg 1080w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/07\/o-que-e-o-art-18-do-cdc-300x300.jpg 300w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/07\/o-que-e-o-art-18-do-cdc-150x150.jpg 150w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/07\/o-que-e-o-art-18-do-cdc-768x768.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 1080px) 100vw, 1080px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Embora o caput do art 18 do CDC traga a express\u00e3o \u201cqualidade e quantidade\u201d, quando me referi \u00e0 qualidade no par\u00e1grafo anterior, fiz men\u00e7\u00e3o aos atributos do produto ou servi\u00e7o em si.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o artigo 18 est\u00e1 presente na Se\u00e7\u00e3o III do Cap\u00edtulo IV do CDC, respons\u00e1vel por tratar sobre a &#8220;Responsabilidade por V\u00edcio do Produto e do Servi\u00e7o&#8221;, no Cap\u00edtulo &#8220;Da Qualidade de Produtos e Servi\u00e7os, da Preven\u00e7\u00e3o e da Repara\u00e7\u00e3o dos Danos&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, a regulamenta\u00e7\u00e3o desse artigo est\u00e1 voltada para o &#8220;v\u00edcio&#8221; do produto e do servi\u00e7o, o que \u00e9 diferente do &#8220;fato&#8221; do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Diferen\u00e7a entre v\u00edcio e fato do produto<\/h3>\n\n\n\n<p>Nas li\u00e7\u00f5es do professor Fl\u00e1vio Tartuce:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>No v\u00edcio &#8211; seja do produto ou do servi\u00e7o -, o problema fica adstrito aos limites do bem de consumo, sem outras repercuss\u00f5es (preju\u00edzos intr\u00ednsecos). Por outra via, no fato ou defeito &#8211; seja tamb\u00e9m do produto ou servi\u00e7o -, h\u00e1 outras decorr\u00eancias, como \u00e9 o caso de outros danos materiais, de danos morais e dos danos est\u00e9ticos (preju\u00edzos extr\u00ednsecos).&#8221;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Ele ainda complementa:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>De outra forma, pode-se dizer que, quando o dano permanece nos limites do produto ou servi\u00e7o, est\u00e1 presente o v\u00edcio. Se o problema extrapola seus limites, h\u00e1 fato ou defeito, presente, no \u00faltimo caso, o acidente de consumo propriamente dito.&#8221; (op. cit., p. 169)<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Podemos conceituar, portanto, a diferen\u00e7a entre o v\u00edcio e o fato do servi\u00e7o na seguinte express\u00e3o: o fato \u00e9 a externaliza\u00e7\u00e3o do v\u00edcio, ao passo que o v\u00edcio impede o uso parcial ou completo do bem de consumo, assim considerado o produto ou servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p>Para a professora Ada Pellegrini Grinover et al (op. cit., p. 215):<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>A rela\u00e7\u00e3o de responsabilidade, nesta hip\u00f3tese, n\u00e3o tem similaridade com a anteriormente versada, por isso que se ocupa somente dos v\u00edcios interes aos produtos ou servi\u00e7os. Neste caso, portanto, a responsabilidade est\u00e1 &#8216;in re ipsa&#8217;, a seu fundamento \u00e9 diverso daquele que enucleia a responsabilidade por danos.&#8221;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Nesse mesmo sentido:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Os v\u00edcios de qualidade ou quantidade dos produtos ou servi\u00e7os, ao rev\u00e9s, podem ser ocultos ou aparentes &#8211; n\u00e3o importa &#8211; e contam com mecanismos reparat\u00f3rios muito mais amplos, abrangentes e satisfat\u00f3rios do que aqueles previstos no instituto civil\u00edstico&#8230;&#8221;.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Como estudamos acima, o art 18 do CDC trata sobre a responsabilidade do fornecedor de produtos e servi\u00e7os, no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es de consumo, quando tais produtos ou servi\u00e7os n\u00e3o servirem para o que foram projetados, ou mesmo comercializados para um fim, mas que n\u00e3o servem para esse fim.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Art 18 CDC Comentado<\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art. 18.<\/strong> Os fornecedores de produtos de consumo dur\u00e1veis ou n\u00e3o dur\u00e1veis respondem solidariamente pelos v\u00edcios de qualidade ou quantidade que os tornem impr\u00f3prios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indica\u00e7\u00f5es constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicit\u00e1ria, respeitadas as varia\u00e7\u00f5es decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substitui\u00e7\u00e3o das partes viciadas.<br>\u00a7 1\u00ba N\u00e3o sendo o v\u00edcio sanado no prazo m\u00e1ximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e \u00e0 sua escolha:<br>I &#8211; a substitui\u00e7\u00e3o do produto por outro da mesma esp\u00e9cie, em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de uso;<br>II &#8211; a restitui\u00e7\u00e3o imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem preju\u00edzo de eventuais perdas e danos;<br>III &#8211; o abatimento proporcional do pre\u00e7o.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Como visto acima, o artigo inicia com a express\u00e3o &#8220;produtos de consumo&#8221;. Ou seja, ao analisar o fato para aplica\u00e7\u00e3o da norma, o leitor deve se atentar para o fato de que os &#8220;servi\u00e7os&#8221; n\u00e3o est\u00e3o englobados pelo art 18 do CDC, mas pelo art 20 do CDC.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda com rela\u00e7\u00e3o ao in\u00edcio do artigo, se percebe a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos fornecedores de produtos de consumo dur\u00e1veis ou n\u00e3o dur\u00e1veis. Merecendo destaque o fato de que apenas responder\u00e3o nos termos do art 18 do CDC os fornecedores, ou seja, aqueles conceituados pelo art 3\u00ba do CDC. Portanto, em uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de cunho civil n\u00e3o haver\u00e1 a sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Leia mais sobre o <\/em><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-do-consumidor\/\"><em>Direito do Consumidor<\/em><\/a><em> aqui no Portal da Aurum!<\/em><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Produtos de consumo dur\u00e1veis e n\u00e3o dur\u00e1veis<\/h3>\n\n\n\n<p>Outro destaque importante desta primeira parte \u00e9 a integra\u00e7\u00e3o na prote\u00e7\u00e3o conferida pelo art 18 do CDC quanto aos produtos de consumo dur\u00e1veis e n\u00e3o dur\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p>Produtos de consumo se diferenciam em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 durabilidade que oferecem, como o caso de um p\u00e9 de alface vendido no sacol\u00e3o do seu bairro, ou uma l\u00e2mpada, talvez vendida no mesmo estabelecimento que o p\u00e9 de alface.<\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>diferen\u00e7a primordial entre ambos \u00e9 a durabilidade que possuem<\/strong>, sendo que, obviamente, a l\u00e2mpada possui durabilidade maior que o p\u00e9 de alface. No entanto, ambos s\u00e3o abrangidos pelo art 18 do CDC.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Solidariedade entre os fornecedores<\/h3>\n\n\n\n<p>O art 18 do CDC tamb\u00e9m determina a solidariedade entre os fornecedores. Tal solidariedade deriva da cadeia produtora do produto de consumo, englobando os fornecedores (art 3\u00ba do CDC) que colaboraram na produ\u00e7\u00e3o do produto de consumo.<\/p>\n\n\n\n<p>Esta responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria<strong> imp\u00f5e ao fornecedor responder mesmo que n\u00e3o tenha sido ele o causador do v\u00edcio no produto de consumo.<\/strong> Esta l\u00f3gica se aplica em raz\u00e3o da vulnerabilidade do consumidor na rela\u00e7\u00e3o de consumo (hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica, financeira e jur\u00eddica), basicamente impondo aos fornecedores que resolvam a quest\u00e3o entre si.<\/p>\n\n\n\n<p>O ponto principal da responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria \u00e9 n\u00e3o deixar o consumidor desamparado, sem saber a quem buscar, como ocorria antigamente com situa\u00e7\u00f5es nas quais o consumidor precisava ficar buscando quem seria o respons\u00e1vel pelo v\u00edcio do produto adquirido.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Qualidade ou quantidade<\/h3>\n\n\n\n<p>Logo ap\u00f3s a responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria, v\u00eam a caracteriza\u00e7\u00e3o sobre os v\u00edcios, ou seja, v\u00edcios de qualidade ou quantidade. A qualidade e a quantidade, na men\u00e7\u00e3o legal do art 18 do CDC, devem ser interpretadas como caracter\u00edsticas intr\u00ednsecas dos produtos de consumo.<\/p>\n\n\n\n<p>Na pr\u00e1tica, isso quer dizer que se o consumidor adquire uma l\u00e2mpada que promete 10.000 horas de luz, esta ser\u00e1 uma &#8220;qualidade&#8221; da l\u00e2mpada, algo que a distingue das demais.<\/p>\n\n\n\n<p>Importante mencionar que h\u00e1 uma t\u00e9cnica de publicidade chamada de &#8220;puffing&#8221;, que apesar de ter certa rela\u00e7\u00e3o com a qualidade do produto de consumo, quando empregada n\u00e3o caracteriza v\u00edcio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, <strong>a qualidade \u00e9 algo da natureza do produto de consumo, que o individualiza e o distingue dos demais produtos<\/strong>, ao passo que a quantidade \u00e9 o peso, medidas, volume, ou seja, caracter\u00edsticas que podem ser medidas: 100 gramas, 2,5 metros, 10 pe\u00e7as etc.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, os v\u00edcios de qualidade ou quantidade devem ser aqueles que tornam os produtos impr\u00f3prios ou inadequados ao consumo que se destinam, ou que lhes diminuam o&nbsp; valor.<\/p>\n\n\n\n<p>Esses v\u00edcios \u00e9 o que chamamos popularmente de &#8220;defeito&#8221;, como quando o aparelho celular n\u00e3o responde aos toques do usu\u00e1rio na tela, ou a televis\u00e3o liga, mas n\u00e3o tem som.<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o<strong> v\u00edcios que impedem que o produto seja utilizado, ou ent\u00e3o que ele seja utilizado parcialmente<\/strong>, sem cumprir a sua &#8220;finalidade&#8221;. Isto \u00e9, que s\u00e3o &#8220;impr\u00f3prios ou inadequados ao consumo que de destinam ou lhes diminuam o valor&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>No exemplo citado do televisor que liga, mas n\u00e3o tem som, se o aparelho estiver sendo adquirido para servir de vitrine virtual, ele cumprir\u00e1 sua fun\u00e7\u00e3o. Contudo, ter\u00e1 seu valor diminu\u00eddo por n\u00e3o ter a caracter\u00edstica elementar do som, caso o consumidor queira utiliz\u00e1-lo para assistir ao YouTube, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, ainda que o produto viciado possa ser utilizado, o v\u00edcio sempre causar\u00e1 uma diminui\u00e7\u00e3o de valor, justamente por limitar sua frui\u00e7\u00e3o completa, caracterizando o v\u00edcio do art 18 do CDC.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Voc\u00ea pode ler mais sobre <\/em><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/propaganda-enganosa\/\"><em>\u201cpuffing\u201d e propaganda enganosa<\/em><\/a><em> aqui no Portal da Aurum!<\/em><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Disparidade do produto&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Por fim, o art 18 do CDC tamb\u00e9m engloba a possibilidade de disparidade, ou seja, de <strong>diferen\u00e7as entre o que est\u00e1 indicado na caixa ou r\u00f3tulo do produto e o que de fato h\u00e1 dentro da caixa do produto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Quando analisada esta parte do artigo, \u00e9 importante ter em mente o conceito da variabilidade em raz\u00e3o da natureza do produto. Como, por exemplo, produtos em conserva ou que possam perder umidade e reduzir o tamanho, justamente em raz\u00e3o das caracter\u00edsticas do produto que est\u00e1 sendo comercializado naquelas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Substitui\u00e7\u00e3o das partes viciadas&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>O art 18 do CDC ainda possibilita ao consumidor exigir o reparo do produto, quando afirma no final &#8220;exigir a substitui\u00e7\u00e3o das partes viciadas&#8221;. Essa substitui\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 de acordo com o par\u00e1grafo 1\u00ba do art 18 do CDC, no prazo de 30 dias.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, caso o consumidor exija a substitui\u00e7\u00e3o das partes viciadas do produto, mas o fornecedor n\u00e3o o fa\u00e7a em 30 dias, o consumidor tem o direito potestativo. Isso quer dizer que o consumidor \u00e9 quem decide, n\u00e3o havendo interfer\u00eancia do fornecedor.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Seguem aqui as op\u00e7\u00f5es:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>A substitui\u00e7\u00e3o do produto por outro da mesma esp\u00e9cie, em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de uso (art 18 do CDC, par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso I): garante ao consumidor exigir que o produto seja substitu\u00eddo por outro igual, novo, atendendo \u00e0 finalidade do produto, conforme disp\u00f5e o art 18 do CDC.<\/li>\n\n\n\n<li>a restitui\u00e7\u00e3o imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem preju\u00edzo de eventuais perdas e danos (art 18 do CDC, par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso II): possibilita ao consumidor a rescis\u00e3o da compra, devolvendo o produto e recebendo o valor pago, com atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, inclusive se houver perdas e danos (art. 402, C\u00f3digo Civil) tamb\u00e9m pode ser acrescida tal parcela na restitui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li>o abatimento proporcional do pre\u00e7o (art 18 do CDC, par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso III): o consumidor exige que o fornecedor lhe conceda um abatimento no valor que foi pago, proporcional ao v\u00edcio do produto.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Em todos os casos,<strong> a op\u00e7\u00e3o ser\u00e1 sempre do consumidor<\/strong>, e \u00e9 importante que se diga tratar de um rol alternativo. Isto \u00e9, o consumidor n\u00e3o precisa escolher o inciso I primeiro, para depois escolher o II.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Par\u00e1grafo II, art 18 do CDC<\/h4>\n\n\n\n<p>O par\u00e1grafo 2\u00ba do art 18 do CDC possibilita que o fornecedor e o consumidor convencionem outro prazo para sanar o v\u00edcio, modificando o prazo do par\u00e1grafo 1\u00ba.No entanto, para que essa conven\u00e7\u00e3o tenha validade, ela deve ser feita por escrito, sendo que o prazo m\u00ednimo \u00e9 de 7 dias e o prazo m\u00e1ximo \u00e9 de 180 dias.<\/p>\n\n\n\n<p>Cabe destacar que nos contratos de ades\u00e3o que contenham cl\u00e1usula que altera esse prazo do par\u00e1grafo 1\u00ba do art 18 do CDC, essa cl\u00e1usula \u00e9 nula se n\u00e3o for feita por termo separado, no qual o consumidor n\u00e3o ser\u00e1 obrigado a aderir.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Par\u00e1grafo III, art 18 do CDC<\/h4>\n\n\n\n<p>O par\u00e1grafo 3\u00ba do art 18 do CDC possibilita ao consumidor que fa\u00e7a uso de qualquer das alternativas do par\u00e1grafo 1\u00ba a depender da extens\u00e3o do v\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa extens\u00e3o de v\u00edcio deve ser tal, que impossibilite ao consumidor fruir do seu produto, como no caso de um ve\u00edculo 0 km que n\u00e3o d\u00e1 a partida, ou uma televis\u00e3o que n\u00e3o liga. Nestes exemplos, a extens\u00e3o do v\u00edcio \u00e9 tal que n\u00e3o permite sequer fruir o produto parcialmente.<\/p>\n\n\n\n<p>A reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 3\u00ba, no final, informa que, no caso de aquisi\u00e7\u00e3o de produtos essenciais (geladeira, fog\u00e3o, chuveiro etc.), o consumidor pode fazer uso imediato de qualquer das alternativas do par\u00e1grafo 1\u00ba, sem precisar aguardar que o fornecedor realize o reparo no produto.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Par\u00e1grafo IV, art 18 do CDC<\/h4>\n\n\n\n<p>O par\u00e1grafo 4\u00ba se volta \u00e0 op\u00e7\u00e3o pelo inciso I do art 18 do CDC, refor\u00e7ando que tal op\u00e7\u00e3o \u00e9 pelo consumidor, e se aplica nos casos em que o modelo do produto j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 mais comercializado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A disposi\u00e7\u00e3o deste par\u00e1grafo garante que em caso de n\u00e3o ser poss\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o do bem, o consumidor poder\u00e1 optar pela substitui\u00e7\u00e3o por outro produto da esp\u00e9cie, marca ou modelo, mas desde que complemente a diferen\u00e7a de pre\u00e7o, ou ent\u00e3o que o fornecedor lhe restitua tal diferen\u00e7a, caso se apure que a diferen\u00e7a foi em preju\u00edzo do consumidor.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda, o par\u00e1grafo 4\u00ba do art 18 do CDC abre margem para que o consumidor opte pela rescis\u00e3o do neg\u00f3cio (inciso II), ou mesmo pela substitui\u00e7\u00e3o das partes viciadas (inciso III).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Par\u00e1grafo V, art 18 do CDC<\/h4>\n\n\n\n<p>O par\u00e1grafo 5\u00ba do art 18 do CDC se aplica para o fornecimento de produtos chamados &#8220;in natura&#8221;, ou seja, s\u00e3o produtos que n\u00e3o tenham sofrido qualquer altera\u00e7\u00e3o desde sua produ\u00e7\u00e3o. Comumente s\u00e3o produtos obtidos diretamente de plantas ou animais, tais como ovos, carnes, peixes, frutas, legumes e verduras.<\/p>\n\n\n\n<p>A aplica\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 5\u00ba imp\u00f5e que a responsabilidade sobre os produtos &#8220;in natura&#8221; ser\u00e1 do fornecedor imediato, ou seja, aquele que comercializa o produto, a n\u00e3o ser quando o produtor do produto puder ser identificado, ocasi\u00e3o em que viger\u00e1 a regra da responsabilidade solid\u00e1ria prevista na pr\u00f3pria reda\u00e7\u00e3o do art 18 do CDC.<\/p>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_694bedc98bb37b257ba3caa789416b3b.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        max-width: 752px;\n        padding: 40px;\n        background: #e7f4fe;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    #adpost-block_694bedc98bb37b257ba3caa789416b3b .anuncio-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n        width: 100%;\n        max-width: 333px;\n    }\n\n    #adpost-block_694bedc98bb37b257ba3caa789416b3b .anuncio-container .logo {\n        width: 100%;\n        max-width: 177px;\n        margin: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_694bedc98bb37b257ba3caa789416b3b .anuncio-text-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n    }\n\n    #adpost-block_694bedc98bb37b257ba3caa789416b3b .anuncio-text-container .title {\n        font-family: 'Ubuntu';\n        font-size: 1.5rem; \/\/24px\n        font-weight: 700;\n        line-height: 120%;\n        margin: 0;\n        color: #000;\n    }\n\n    #adpost-block_694bedc98bb37b257ba3caa789416b3b .anuncio-text-container .text {\n        font-size: 0.875rem;\n        font-weight: 400;\n        line-height: 170%;\n        color: #000;\n    }\n\n    #adpost-block_694bedc98bb37b257ba3caa789416b3b .anuncio-container .button {\n        display: inline-flex;\n        align-items: center;\n        justify-content: center;\n        width: fit-content;\n        height: 48px;\n        border-radius: 8px;\n        padding: 12px 24px;\n        font-size: 1rem;\n        font-weight: 600;\n        text-decoration: none;\n        background: #008fd5;\n        color: #fff;\n    }\n\n    #adpost-block_694bedc98bb37b257ba3caa789416b3b .image-container {\n        position: relative;\n        width: 100%;\n        height: 100%;\n    }\n\n    #adpost-block_694bedc98bb37b257ba3caa789416b3b .image-container.float {\n        min-height: 236px;\n    }\n\n    #adpost-block_694bedc98bb37b257ba3caa789416b3b .image-container .image-desktop {\n        width: 100%;\n        max-width: 323px;\n        object-fit: contain;\n        margin: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_694bedc98bb37b257ba3caa789416b3b .image-container .image-mobile {\n        display: none;\n        width: 100%;\n        max-width: 291px;\n        object-fit: contain;\n        margin: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_694bedc98bb37b257ba3caa789416b3b .image-container.float .image-desktop,\n    #adpost-block_694bedc98bb37b257ba3caa789416b3b .image-container.float .image-mobile {\n        position: absolute;\n        right: 0;\n        bottom: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_694bedc98bb37b257ba3caa789416b3b .image-container img {\n        border-radius: 8px;\n    }\n\n    \/************\n    * MOBILE \n    *************\/\n    @media (max-width: 1439px) {\n        #adpost-block_694bedc98bb37b257ba3caa789416b3b.anuncio-post-reverse {\n            flex-direction: column-reverse;\n            max-width: fit-content;\n            padding: 24px;\n        }\n\n        #adpost-block_694bedc98bb37b257ba3caa789416b3b .anuncio-container {\n            max-width: 280px;\n            align-items: center;\n        }\n\n        #adpost-block_694bedc98bb37b257ba3caa789416b3b .anuncio-container .logo {\n            max-width: 147px;\n        }\n\n        #adpost-block_694bedc98bb37b257ba3caa789416b3b .anuncio-text-container {\n            gap: 8px;\n        }\n\n        #adpost-block_694bedc98bb37b257ba3caa789416b3b .anuncio-text-container .title {\n            font-size: 1.25rem;\n            text-align: center;\n        }\n\n        #adpost-block_694bedc98bb37b257ba3caa789416b3b .anuncio-text-container .text {\n            text-align: center;\n        }\n\n        #adpost-block_694bedc98bb37b257ba3caa789416b3b .anuncio-container .button {\n            width: 100%;\n        }\n\n        #adpost-block_694bedc98bb37b257ba3caa789416b3b .image-container.float {\n            min-height: 182px;\n        }\n\n        #adpost-block_694bedc98bb37b257ba3caa789416b3b .image-container .image-desktop {\n            display: none;\n        }\n\n        #adpost-block_694bedc98bb37b257ba3caa789416b3b .image-container .image-mobile {\n            display: block;\n        }\n    }\n\n    \/*******************\n    * RESET GLOBAL CSS \n    ********************\/\n    #s-post main article .content .image-container img {\n        margin: 0;\n    }\n<\/style>\n\n\n<article id=\"adpost-block_694bedc98bb37b257ba3caa789416b3b\" class=\"anuncio-post-reverse\">\n    <div class=\"anuncio-container\">\n        \n        <div class=\"anuncio-text-container\">\n             <h3 class=\"title\" >Seja protagonista da sua advocacia com o Astrea<\/h3>\n            <div class=\"text\" >Tenha tempo para focar no crescimento do seu escrit\u00f3rio, enquanto o Astrea cuida da sua gest\u00e3o jur\u00eddica com intelig\u00eancia.<\/div>        <\/div>\n       \n        <a class=\"button\" href=\"\/astrea\/?utm_source=blog&#038;utm_medium=adpost&#038;utm_campaign=campanha-marca-2026\" target=\"_self\">Conhe\u00e7a o Astrea<\/a>    <\/div>\n\n    <div class=\"image-container\">\n        <img decoding=\"async\" class=\"image-desktop\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/adpos-posicionamento-2026-desktop.png\" alt=\"\" \/>\n        <img decoding=\"async\" class=\"image-mobile\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/adpost-posicionamento-2026-mobile.png\" alt=\"\" \/>    <\/div>\n<\/article>\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Produtos impr\u00f3prios para consumo<\/h3>\n\n\n\n<p>Por fim, o par\u00e1grafo 6\u00ba do art 18 do CDC informa sobre o que s\u00e3o produtos impr\u00f3prios ao uso e ao consumo, classificado da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;<\/li>\n\n\n\n<li>os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos \u00e0 vida ou \u00e0 sa\u00fade, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabrica\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou apresenta\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Neste sentido, caso o consumidor adquira produto fora do prazo de validade, tal produto ser\u00e1 reputado como impr\u00f3prio para o consumo. O inciso II traz um rol de situa\u00e7\u00f5es que podem apresentar os produtos para o consumo, situa\u00e7\u00f5es estas que, se presentes, tamb\u00e9m imp\u00f5e a impropriedade do produto para o consumo.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, o inciso III trata da finalidade do produto, casos em que o produto \u00e9 comercializado para um uso determinado, mas que se revela inadequado a tal finalidade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Jurisprud\u00eancias sobre o tema<\/h2>\n\n\n\n<p>O E. Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) tem temas julgados pela sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos, como \u00e9 o caso do Tema Repetitivo 200, que trata das normas de aferi\u00e7\u00e3o do CONMETRO e INMETRO, declarando que s\u00e3o revestidas de legalidade, e o Tema Repetitivo 449, que afasta a aplica\u00e7\u00e3o da decad\u00eancia do art. 26 do CDC para os casos de presta\u00e7\u00e3o de contas sobre taxas, tarifas e encargos banc\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Outro julgado (REsp 2020717\/PR) afirma:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>No entanto, na hip\u00f3tese dos autos, o Tribunal de origem, examinando as circunst\u00e2ncias da causa, consignou que o recorrente n\u00e3o faz jus ao desfazimento do contrato, com a devolu\u00e7\u00e3o da quantia paga pelo bem, pois os defeitos apresentados pelo ve\u00edculo foram sanados em prazo razo\u00e1vel.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Fica claro que quando o fornecedor sana os v\u00edcios no prazo legal, n\u00e3o h\u00e1 como o consumidor exercer a op\u00e7\u00e3o de desfazer o contrato, que \u00e9 a op\u00e7\u00e3o do inciso II do par\u00e1grafo 1\u00ba do art 18 do CDC.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o REsp n\u00ba 2025169\/RS se debru\u00e7ou sobre eventual abatimento do valor pago pelo consumidor pela aquisi\u00e7\u00e3o de produto, quando este produto foi utilizado, e a resposta \u00e9 negativa:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>O valor a ser restitu\u00eddo deve corresponder \u00e0 quantia paga, devidamente corrigido monetariamente desde o desembolso, conforme determina o inciso II, do \u00a71\u00b0, do art. 18, do CDC, n\u00e3o sendo devido qualquer abatimento decorrente da utiliza\u00e7\u00e3o do produto pelo consumidor. Precedente. Na hip\u00f3tese de restitui\u00e7\u00e3o da quantia paga em raz\u00e3o da responsabilidade por v\u00edcio do produto (art. 18, \u00a7 1\u00ba, II, do CDC), a utiliza\u00e7\u00e3o do bem pelo consumidor n\u00e3o afasta a incid\u00eancia de juros de mora.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Portanto, a restitui\u00e7\u00e3o ao consumidor quando exercida a op\u00e7\u00e3o pela rescis\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico, deve ser sempre integral e monetariamente corrigida.<\/p>\n\n\n\n<p>Outro fato relevante na jurisprud\u00eancia do E. STJ, \u00e9 o de que o consumidor, quando opta pela rescis\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico de compra do produto, devem restituir o produto ao fornecedor, qualquer que seja a condi\u00e7\u00e3o de dito produto:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>1. Nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 18 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor &#8211; CDC, caso o v\u00edcio de qualidade do produto n\u00e3o seja sanado no prazo de 30 dias, o consumidor poder\u00e1, sem apresentar nenhuma justificativa, optar entre as alternativas ali contidas, ou seja:<br>(I) a substitui\u00e7\u00e3o do produto por outro da mesma esp\u00e9cie, em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de uso; (II) a restitui\u00e7\u00e3o imediata da quantia paga; ou (III) o abatimento proporcional do pre\u00e7o.<br>2. O consumidor que opta por receber todo o valor atualizado do pre\u00e7o pago na ocasi\u00e3o da compra, deve, em contrapartida, restituir o bem viciado ao fornecedor, sob pena de enriquecimento sem causa. (AgInt no AgInt no REsp n\u00ba 1327791\/RJ)<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o:<\/h2>\n\n\n\n<p>Eu me recordo de forma ainda v\u00edvida sobre duas situa\u00e7\u00f5es nas quais o CDC teria papel fundamental para resolver as quest\u00f5es. A primeira diz respeito a um saco de salgadinhos que meu pai comprou para mim e para minhas irm\u00e3s, que no final do saco veio uma pe\u00e7a de metal.<\/p>\n\n\n\n<p>Era um peda\u00e7o de arame cortado, como se fossem aqueles fechos de metal de alguns produtos aliment\u00edcios, comumente utilizados em embalagens de salame e demais embutidos.<\/p>\n\n\n\n<p>Eu fiquei assustado, pois eu tinha o h\u00e1bito de virar o saco de salgadinho na boca diretamente, sem conferir e nem me preocupar com nada, pois eu confiava no m\u00e9todo de produ\u00e7\u00e3o, pensando: <em>\u201co cara que fez isso n\u00e3o iria nos colocar em risco\u201d. <\/em>Mas, estava enganado.<\/p>\n\n\n\n<p>O segundo epis\u00f3dio foi j\u00e1 na vig\u00eancia do CDC, mas ainda no in\u00edcio, por volta de 1994. Meus pais me presentearam com um aparelho de som em meu anivers\u00e1rio, daqueles que as caixas de som destacavam do produto. Tinha tocador de CD, duplo deck para fitas K-7, r\u00e1dio AM e FM, e mais uma s\u00e9rie de outras fun\u00e7\u00f5es, que eu adorava mexer.<\/p>\n\n\n\n<p>Certo dia o aparelho parou de funcionar, e o &#8220;problema&#8221; \u00e9 que t\u00ednhamos comprado ele numa cidade distante, 60km de onde mor\u00e1vamos. Eu me lembro de ir com meus pais v\u00e1rias vezes para a loja na tentativa de solucionar o problema, contudo n\u00e3o tenho a mem\u00f3ria de se meu pai recorreu, de alguma forma, ao CDC para resolver o problema.<\/p>\n\n\n\n<p>O que me sobrou de mem\u00f3ria \u00e9 de que o aparelho foi &#8220;consertado&#8221;, e sobreviveu mais alguns anos. O ponto em comum com as duas hist\u00f3rias que narrei acima, \u00e9 que os fornecedores passaram a abusar da confian\u00e7a dos consumidores, impondo produtos viciados e defeituosos, sem qualquer crit\u00e9rio, e acidentes de consumo passaram a ocorrer com certa frequ\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Aliado a isso, o mercado interno brasileiro se abria ao mercado externo, era o in\u00edcio do processo da globaliza\u00e7\u00e3o em 1990, e diversos produtos importados passaram a invadir o mercado brasileiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Visando promover uma regulamenta\u00e7\u00e3o que desse efetividade \u00e0 voz dos consumidores, ent\u00e3o adveio o C\u00f3digo do Consumidor, que al\u00e9m dos v\u00e1rios pontos fortes que possui com sua inovadora legisla\u00e7\u00e3o, conta com o apoio deste artigo.<\/p>\n\n\n\n<p>O art 18 do CDC <strong>estabelece uma revolu\u00e7\u00e3o no direito brasileiro ao impor a responsabilidade solid\u00e1ria aos fornecedores, tamb\u00e9m impondo o poder de escolha sobre o produto viciado ao consumidor<\/strong>, outorgando-lhe o direito de escolher sobre o que fazer em cada caso.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda que se diga que o art 18 onerou os fornecedores, num primeiro momento esta afirma\u00e7\u00e3o pode parecer ver\u00eddica. Contudo, \u00e9 preciso analisar a figura maior, que revela o despertar da consci\u00eancia do fornecedor em aprimorar seus processos, mitigando os riscos a que os consumidores se expunham. Como o risco de uma crian\u00e7a engolir uma pe\u00e7a de metal ao saborear um salgadinho, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h3>\n\n\n\n<p>Siga navegando pelo Portal da Aurum:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Principais aspectos jur\u00eddicos do&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/usufruto\/\">usufruto<\/a><\/li>\n\n\n\n<li>Veja o que \u00e9&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/contrato-de-franquia\/\">contrato de franquia<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/propriedade-industrial\/\">Propriedade industrial: entenda o caso da Gradiente x Apple<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/licenciamento-ambiental\/\">O que \u00e9 e para que serve o licenciamento ambiental?<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/distrato-de-contrato\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/distrato-de-contrato\/\">O que \u00e9 o distrato de contrato e diferen\u00e7a de rescis\u00e3o de contrato [+Modelo]<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/sociedade-empresaria-limitada\/\">O que \u00e9 e como funciona a sociedade empres\u00e1ria limitada?<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/excecao-de-pre-executividade\/\">Exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade no Novo CPC: conceito, cabimento e prazo<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/transito-em-julgado\/\">Tr\u00e2nsito em julgado: o que \u00e9, como funciona, prazos e mais!<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-9099\/\">Principais aspectos da Lei dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais (9.099\/95)<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/nulidade\/\">Entenda o que \u00e9 a nulidade processual e quais os tipos<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/adct\/\">O que \u00e9 o Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT) e a sua import\u00e2ncia&nbsp;<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/qualidade-de-segurado\/\">Confira como se adquire a qualidade de segurado do INSS<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/advocacia-extrajudicial\/\">Entenda como funciona a advocacia extrajudicial e como atuar nesta \u00e1rea<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/regime-de-bens\/\">Conhe\u00e7a quais s\u00e3o os tipos de regime de bens e como eles funcionam!<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; *\/\r\n    }\r\n    .news-post p {\r\n      font-size: 1rem;\r\n      text-align: left;\r\n      max-width: 400px;\r\n    }\r\n    .news-post .boxes {\r\n      display: flex;\r\n      align-items: flex-start;\r\n    }\r\n    .news-post button {\r\n      margin: 0 0 0 1rem;\r\n      width: 100%;\r\n      max-width: 170px;\r\n      min-width: auto;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post button:hover {\r\n      opacity: 0.9;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad {\r\n      padding: 1.125rem;\r\n      font-size:1rem;\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad svg {\r\n      margin-right: 10px;\r\n    }\r\n  }\r\n<\/style>\r\n\r\n<div class=\"news-post\">\r\n  <div class=\"title news-ad-title\">Gostou do artigo e quer evoluir a sua advocacia?<\/div>\r\n  <p class=\"news-ad-subtitle\">Assine gr\u00e1tis a Aurum News e receba uma dose semanal de conte\u00fado no seu e-mail! \u270c\ufe0f<\/p>\r\n  <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/icon-news-artigo.svg\" alt=\"\" class=\"icone\">\r\n\r\n  <form method=\"post\" name=\"newsletter-ad\" id=\"aurum-newsletter-ad\">\r\n    <div class=boxes>\r\n      <div class=\"input\">\r\n        <label class=\"label-email\" htmlFor=\"email-ad\">Qual seu e-mail?<\/label>\r\n        <input type=\"email\" id=\"email-ad\" name=\"newsletter-mail-ad\" placeholder=\"Digite seu e-mail?\">\r\n        <div class=\"error-message-ad-email\">Endere\u00e7o de e-mail inv\u00e1lido ou incorreto<\/div>\r\n\r\n        <label class=\"label-select\" htmlFor=\"lawsuits-select-ad\">\r\n          Quantos processos voc\u00ea ou<br class=\"for-desktop\"\/> seu escrit\u00f3rio acompanham?\r\n        <\/label>\r\n        <div id=\"lawsuits-select-ad\" class=\"lawsuits-select select-wrapper\" tabindex=\"0\">\r\n          <div class=\"s-dropdown--styled\">\r\n          <span class=\"lawsuits-default\">\r\n            <span id=\"lawsuits-newsletter-ad\" class=\"lawsuits-default-text\" data-value=\"\">Selecione os processos<\/span>\r\n            <svg class=\"chevron\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"24\" height=\"25\" viewBox=\"0 0 24 25\" fill=\"none\">\r\n              <path d=\"M6 15.6152L12 9.61523L18 15.6152\" stroke=\"black\" stroke-width=\"2\" stroke-linecap=\"round\" stroke-linejoin=\"round\" \/>\r\n            <\/svg>\r\n          <\/span>\r\n\r\n          <ul class=\"s-dropdown u-hide\">\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Mais de 1000 processos\">Mais de 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 501 a 1000 processos\">De 501 a 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 151 a 500 processos\">De 151 a 500 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 41 a 150 processos\">De 41 a 150 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"At\u00e9 40 processos\">At\u00e9 40 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Atuo apenas no consultivo\">Atuo apenas no consultivo<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Ainda sou estudante de direito\">Ainda sou estudante de direito<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica\">N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica<\/li>\r\n          <\/ul>\r\n          <\/div>\r\n        <\/div>\r\n        <div class=\"error-message-ad-lawsuits\">Selecione algum processo<\/div>\r\n      <\/div>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-desktop\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar gr\u00e1tis<\/button>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-mobile\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar<\/button>\r\n    <\/div>\r\n    <span class=\"news_button_span\">Ao se cadastrar voc\u00ea declara que leu e aceitou a pol\u00edtica de privacidade e cookies do <a href=\"https:\/\/s3.sa-east-1.amazonaws.com\/publico.aurum.com.br\/contratos\/politica-de-privacidade.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">site<\/a>.<\/span>\r\n  <\/form>\r\n  <div id=\"message-form-ad\"><\/div>\r\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O art 18 do CDC determina os deveres do fornecedor com rela\u00e7\u00e3o a produtos viciados, e garante o poder de escolha ao elo mais fraco na rela\u00e7\u00e3o de consumo, ou seja, o consumidor. Atualmente \u00e9 quase imposs\u00edvel pensar no mercado de consumo sem pensar no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, mas nem sempre foi assim. [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":23136,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[25],"tags":[],"class_list":["post-23132","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-do-consumidor"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23132","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/27"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23132"}],"version-history":[{"count":11,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23132\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":23535,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23132\/revisions\/23535"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/23136"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23132"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23132"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23132"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}