{"id":22832,"date":"2023-07-17T17:32:32","date_gmt":"2023-07-17T20:32:32","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=22832"},"modified":"2023-08-03T10:24:17","modified_gmt":"2023-08-03T13:24:17","slug":"politica-de-privacidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/politica-de-privacidade\/","title":{"rendered":"Pol\u00edtica de privacidade: o que \u00e9, objetivo e caso do Threads"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">A <strong>pol\u00edtica de privacidade<\/strong> \u00e9 uma explica\u00e7\u00e3o fornecida por um controlador aos seus titulares sobre quais dados s\u00e3o coletados, como s\u00e3o tratados, porque s\u00e3o tratados e por quanto tempo s\u00e3o tratados.<\/pre>\n\n\n\n<script type=\"application\/ld+json\">\n{\n  \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",\n  \"@type\": \"FAQPage\",\n  \"mainEntity\": [{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"Qual o objetivo da pol\u00edtica de privacidade?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"Uma pol\u00edtica de privacidade tem como finalidade explicar quest\u00f5es inerentes \u00e0 privacidade dos titulares quando seus dados pessoais est\u00e3o sendo tratados por um controlador ou algu\u00e9m a seu mando.\"\n    }\n  },{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"Quem deve realizar a aprova\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de privacidade?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"A pol\u00edtica de privacidade \u00e9 feita pelo pr\u00f3prio controlador. N\u00e3o existe uma pessoa que aprova a pol\u00edtica dos controladores, entretanto, mesmo n\u00e3o existindo regramento espec\u00edfico no Brasil, pode-se buscar informa\u00e7\u00f5es no regramento Europeu.\"\n    }\n  }]\n}\n<\/script>\n\n\n\n<p>Alguma vez voc\u00ea j\u00e1 foi a alguma farm\u00e1cia e te perguntaram o seu CPF? Comigo, sim! Sempre me fizeram essa pergunta, me justificaram afirmando que era para me conceder algum desconto no medicamento.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, \u00e9 s\u00f3 esse dado que ele pega? Essa \u00e9 a \u00fanica utiliza\u00e7\u00e3o desse dado? Uma pol\u00edtica de privacidade bem feita poderia me tirar todas as d\u00favidas sobre a forma que um controlador &#8211; neste caso uma farm\u00e1cia &#8211; utiliza meus dados.<\/p>\n\n\n\n<p>Voc\u00ea pode at\u00e9 falar: \u201cah, mas \u00e9 s\u00f3 meu CPF!\u201d Primeiro: seu CPF pode dizer muito sobre voc\u00ea, assim, n\u00e3o \u00e9 \u201cs\u00f3\u201d seu CPF. E se fosse o nome de sua primeira escola, ou o nome de seu primeiro cachorro, ou o nome de sua primeira professora?<\/p>\n\n\n\n<p>Alguns dados podem ser utilizados de forma errada, inclusive para adivinhar senhas fracas utilizadas por algumas pessoas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, n\u00e3o adianta existir uma pol\u00edtica de privacidade que seja ruim para os titulares se os mesmos sequer se d\u00e3o o trabalho de l\u00ea-las\u2026 Ou seja, aceitar o \u201cli e concordo\u201d sem ler o que o documento apresenta. Muitas das vezes n\u00e3o leu e se tivesse lido possivelmente n\u00e3o concordaria.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante disso podemos perceber a import\u00e2ncia que uma boa pol\u00edtica de privacidade possui. Neste artigo voc\u00ea vai conferir o que \u00e9 e qual o objetivo dessa pol\u00edtica, al\u00e9m de entender o caso da nova rede social Threads!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 pol\u00edtica de privacidade?<\/h2>\n\n\n\n<p>Uma pol\u00edtica de privacidade<strong> \u00e9 um documento que o controlador explicita para o titular quais dados est\u00e3o sendo coletados, porque estes dados est\u00e3o sendo coletados, como eles ser\u00e3o tratados, por quanto tempo eles ser\u00e3o tratados, qual a justificativa legal (tamb\u00e9m chamada de base legal) para o tratamento desses dados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>As pessoas come\u00e7aram a se atentar para a exist\u00eancia da pol\u00edtica de privacidade ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados &#8211; <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lgpd\/\">LGPD<\/a>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em algumas situa\u00e7\u00f5es o tratamento de dados necessita de um consentimento do titular para que seus dados sejam tratados. No entanto, o consentimento n\u00e3o \u00e9 o mero \u201cli e concordo\u201d. O consentimento apenas existe quando ele \u00e9 livre, pr\u00e9vio e informado (esclarecido).<\/p>\n\n\n\n<p>Isso quer dizer que o titular deve concordar com o tratamento de dados por parte do controlador antes de se iniciar o tratamento, sem qualquer press\u00e3o ou engodo e, para que o consentimento seja v\u00e1lido, o controlador deve dar todas as informa\u00e7\u00f5es sobre o tratamento.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"1080\" height=\"1080\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/07\/o-que-e-politica-de-privacidade.jpg\" alt=\"Entenda a import\u00e2ncia da pol\u00edtica de privacidade\" class=\"wp-image-22834\" srcset=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/07\/o-que-e-politica-de-privacidade.jpg 1080w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/07\/o-que-e-politica-de-privacidade-300x300.jpg 300w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/07\/o-que-e-politica-de-privacidade-150x150.jpg 150w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/07\/o-que-e-politica-de-privacidade-768x768.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 1080px) 100vw, 1080px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Veja o que \u00e9 pol\u00edtica de privacidade<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual o objetivo da pol\u00edtica de privacidade?<\/h2>\n\n\n\n<p>Uma pol\u00edtica de privacidade <strong>tem como finalidade explicar quest\u00f5es inerentes \u00e0 privacidade dos titulares quando seus dados pessoais est\u00e3o sendo tratados<\/strong> por um controlador ou algu\u00e9m a seu mando.<\/p>\n\n\n\n<p>A LGPD surgiu com um grande fundamento: os dados s\u00e3o do titular e n\u00e3o podem ser utilizados sem que o titular ou a lei permita. Para isso, o titular passou a ser o centro de todas as aten\u00e7\u00f5es da lei &#8211; e uma grande forma de ele exercer seus direitos \u00e9 conhec\u00ea-los.<\/p>\n\n\n\n<p>Um ponto que \u00e9 bom ser lembrado \u00e9 que <strong>o titular necessariamente deve ser uma pessoa natural<\/strong>, ao passo que o controlador pode ser tanto pessoa f\u00edsica (natural) quanto pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lgpd-trabalhista\/\"><em>Leia tamb\u00e9m: Os impactos da LGPD no Direito do Trabalho e nas rela\u00e7\u00f5es trabalhistas<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que deve conter uma pol\u00edtica de privacidade?<\/h2>\n\n\n\n<p>J\u00e1 foram mencionadas alguns itens que devem ter numa pol\u00edtica de privacidade, no entanto, o ideal seriam constar os seguintes itens:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Defini\u00e7\u00f5es: <\/strong>explicar o significado de cada um dos termos t\u00e9cnicos;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Direito do titular:<\/strong> explicar quais direitos os titulares possuem;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Exerc\u00edcio dos direitos:<\/strong> explicar como os titulares podem exercer seus direitos;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Dados pessoais:<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>quais dados s\u00e3o tratados;<\/li>\n\n\n\n<li>como s\u00e3o tratados;<\/li>\n\n\n\n<li>qual a finalidade do tratamento;<\/li>\n\n\n\n<li>qual a base legal de tratamento;<\/li>\n\n\n\n<li>qual o prazo para tratamento.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Qual seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o \u00e9 utilizada<\/strong> para manter os dados seguros;<\/li>\n\n\n\n<li>Se os dados <strong>s\u00e3o compartilhados, com quem s\u00e3o, porque s\u00e3o<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li>Se existe <strong>compartilhamento internacional de dados<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li>Se existe uma <strong>pol\u00edtica de cookies no site<\/strong>, quais s\u00e3o, quais s\u00e3o obrigat\u00f3rios e quais s\u00e3o n\u00e3o obrigat\u00f3rios, porque s\u00e3o usados;<\/li>\n\n\n\n<li>Quais s\u00e3o as<strong> responsabilidade do controlador<\/strong> pela utiliza\u00e7\u00e3o dos dados;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Dados do encarregado <\/strong>para os titulares tirar d\u00favidas, bem como fazer seus direitos serem respeitados.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Destaca-se que existe o Padr\u00e3o Internacional para indicar como fazer um bom aviso de privacidade online, como \u00e9 o caso da ISO 29184.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-a-privacidade\/\">Leia tamb\u00e9m: Entenda o que \u00e9 direito \u00e0 privacidade e qual a sua import\u00e2ncia<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem deve realizar a aprova\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de privacidade?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>A pol\u00edtica de privacidade<strong> \u00e9 feita pelo pr\u00f3prio controlador. <\/strong>N\u00e3o existe uma pessoa que aprova a pol\u00edtica dos controladores, entretanto, mesmo n\u00e3o existindo regramento espec\u00edfico no Brasil, pode-se buscar informa\u00e7\u00f5es no regramento Europeu.<\/p>\n\n\n\n<p>Desta forma, verifica-se que o pr\u00f3prio titular pode fiscalizar as pol\u00edticas de privacidade dos controladores, mas eventuais problemas devem ser levados para a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O caso da pol\u00edtica de privacidade do Threads:<\/h2>\n\n\n\n<p>Entendido o que \u00e9 e o que deve conter numa pol\u00edtica de privacidade, \u00e9 interessante falar sobre a nova rede social que gerou muito assunto: o Threads.<\/p>\n\n\n\n<p>O Threads \u00e9 uma rede social da Meta, bem similar ao Twitter, que ficou famosa por ter mais de 10 milh\u00f5es de usu\u00e1rios com menos de 7 horas de lan\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n<p>Existem muitos usu\u00e1rios, no entanto, qual a propor\u00e7\u00e3o de pessoas que n\u00e3o leram sua pol\u00edtica de privacidade? Eu diria que praticamente todos, pois, quem lesse previamente a pol\u00edtica de privacidade n\u00e3o entraria nessa rede social.<\/p>\n\n\n\n<p>Considerando que o Threads \u00e9 uma rede social, suponha-se que, num primeiro momento, a coleta seria dos seguintes dados:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Nome;<\/li>\n\n\n\n<li>Usu\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n<li>Idade;<\/li>\n\n\n\n<li>E-mail;<\/li>\n\n\n\n<li>Localiza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Ocorre que n\u00e3o \u00e9 bem isso que podemos ver, todos os dados que s\u00e3o coletados est\u00e3o dispon\u00edveis na <a href=\"https:\/\/help.instagram.com\/769983657850450\/?helpref=uf_share\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">central de ajuda do Instagram<\/a>. Nele \u00e9 poss\u00edvel identificar dados coletados que s\u00e3o vinculados a:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Sa\u00fade e Fitness;<\/li>\n\n\n\n<li>Compras;<\/li>\n\n\n\n<li>Informa\u00e7\u00f5es Financeiras;<\/li>\n\n\n\n<li>Localiza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Informa\u00e7\u00f5es de Contato;<\/li>\n\n\n\n<li>Contatos;<\/li>\n\n\n\n<li>Conte\u00fado do Usu\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n<li>Hist\u00f3rico de Pesquisa;<\/li>\n\n\n\n<li>Hist\u00f3rico de Navega\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Identificadores;<\/li>\n\n\n\n<li>Dados de Uso;<\/li>\n\n\n\n<li>Informa\u00e7\u00f5es Sens\u00edveis;<\/li>\n\n\n\n<li>Diagn\u00f3sticos;<\/li>\n\n\n\n<li>Outros Dados.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Ora, para que \u00e9 necess\u00e1rio tratamento de dados vinculados \u00e0 sa\u00fade em um aplicativo de mensagens? Para que dados financeiros? Compras? Dados sens\u00edveis? Mas o pior \u00e9 saber que eles tamb\u00e9m coletam \u201coutros dados\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Onde est\u00e1 a transpar\u00eancia? Por que n\u00e3o descrever detalhadamente quais dados est\u00e3o sendo tratados? Porque n\u00e3o apresentam a necessidade de tratamento?<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, existe o v\u00ednculo parcial da conta do Thread ao do Instagram, a ponto de ser obrigat\u00f3rio apagar a conta do instagram caso queira apagar a conta do Thread.<\/p>\n\n\n\n<p>Esses pontos que geram um grande alerta j\u00e1 chamaram a aten\u00e7\u00e3o da ANPD, que est\u00e1 analisando a legalidade destes termos, assim como j\u00e1 fez com o Whatsapp.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-digital\/\"><em>Leia tamb\u00e9m: Tudo o que precisa saber sobre direito digital<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o:<\/h2>\n\n\n\n<p>A pol\u00edtica de privacidade possui uma grande import\u00e2ncia para que os titulares de dados conhe\u00e7am seus direitos e saibam como exerc\u00ea-los, especialmente nos casos concretos de acordo com cada controlador.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, nada do que foi dito parece que foi observado pela Meta ao fazer o Threads, que desconsiderou completamente o que deveria fazer, e, ainda, apresentou tratamentos completamente distorcidos, abandonando por completo a transpar\u00eancia e limitando a possibilidade dos titulares saberem porque seus dados est\u00e3o sendo tratados.<\/p>\n\n\n\n<p>Depois de tudo o que foi dito: voc\u00ea ainda vai continuar com sua conta do Threads? Resposta: sim, pois eles te pro\u00edbem de apagar a conta sem apagar tamb\u00e9m sua conta do instagram. Por que? Pura adapta\u00e7\u00e3o da <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/venda-casada\/\">venda casada<\/a> do C\u00f3digo de Processo Civil. Se cuidem antes de instalar seus pr\u00f3ximos aplicativos!<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h3>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea gostou deste texto e deseja seguir a leitura em temas sobre direito e advocacia, vale a pena conferir os seguintes materiais:<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/extorsao\/\">Entenda o que \u00e9 extors\u00e3o, qual a pena e como ela se diferencia do roubo<\/a><br><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/crimes-contra-a-honra\/\">Confira quais os tipos de crimes contra a honra e como prov\u00e1-los!<\/a><br><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/recurso-especial\/\">O que \u00e9 recurso especial, quando cabe e quais s\u00e3o os requisitos [+Modelo]<\/a><br><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/confissao-de-divida\/\">Veja o que \u00e9 a confiss\u00e3o de d\u00edvida e como ela se difere do acordo de pagamento<\/a><br><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/heranca-digital\/\">Entenda o que \u00e9 a heran\u00e7a digital e qual a sua regulamenta\u00e7\u00e3o<\/a><br><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/usufruto\/\">Usufruto: conceito, caracter\u00edsticas e esp\u00e9cies<\/a><br><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/importunacao-sexual\/\">Saiba o que \u00e9 importuna\u00e7\u00e3o sexual e o que diz a lei<\/a><br><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/transito-em-julgado\/\">Tr\u00e2nsito em julgado: o que \u00e9, como funciona, prazos e mais!<\/a><br><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/nulidade\/\">Entenda o que \u00e9 a nulidade processual e quais os tipos<\/a><br><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/usucapiao-familiar\/\">O que \u00e9 e para que serve a usucapi\u00e3o familiar<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Este conte\u00fado foi \u00fatil pra voc\u00ea? Conta aqui nos coment\u00e1rios \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; *\/\r\n    }\r\n    .news-post p {\r\n      font-size: 1rem;\r\n      text-align: left;\r\n      max-width: 400px;\r\n    }\r\n    .news-post .boxes {\r\n      display: flex;\r\n      align-items: flex-start;\r\n    }\r\n    .news-post button {\r\n      margin: 0 0 0 1rem;\r\n      width: 100%;\r\n      max-width: 170px;\r\n      min-width: auto;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post button:hover {\r\n      opacity: 0.9;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad {\r\n      padding: 1.125rem;\r\n      font-size:1rem;\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad svg {\r\n      margin-right: 10px;\r\n    }\r\n  }\r\n<\/style>\r\n\r\n<div class=\"news-post\">\r\n  <div class=\"title news-ad-title\">Gostou do artigo e quer evoluir a sua advocacia?<\/div>\r\n  <p class=\"news-ad-subtitle\">Assine gr\u00e1tis a Aurum News e receba uma dose semanal de conte\u00fado no seu e-mail! \u270c\ufe0f<\/p>\r\n  <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/icon-news-artigo.svg\" alt=\"\" class=\"icone\">\r\n\r\n  <form method=\"post\" name=\"newsletter-ad\" id=\"aurum-newsletter-ad\">\r\n    <div class=boxes>\r\n      <div class=\"input\">\r\n        <label class=\"label-email\" htmlFor=\"email-ad\">Qual seu e-mail?<\/label>\r\n        <input type=\"email\" id=\"email-ad\" name=\"newsletter-mail-ad\" placeholder=\"Digite seu e-mail?\">\r\n        <div class=\"error-message-ad-email\">Endere\u00e7o de e-mail inv\u00e1lido ou incorreto<\/div>\r\n\r\n        <label class=\"label-select\" htmlFor=\"lawsuits-select-ad\">\r\n          Quantos processos voc\u00ea ou<br class=\"for-desktop\"\/> seu escrit\u00f3rio acompanham?\r\n        <\/label>\r\n        <div id=\"lawsuits-select-ad\" class=\"lawsuits-select select-wrapper\" tabindex=\"0\">\r\n          <div class=\"s-dropdown--styled\">\r\n          <span class=\"lawsuits-default\">\r\n            <span id=\"lawsuits-newsletter-ad\" class=\"lawsuits-default-text\" data-value=\"\">Selecione os processos<\/span>\r\n            <svg class=\"chevron\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"24\" height=\"25\" viewBox=\"0 0 24 25\" fill=\"none\">\r\n              <path d=\"M6 15.6152L12 9.61523L18 15.6152\" stroke=\"black\" stroke-width=\"2\" stroke-linecap=\"round\" stroke-linejoin=\"round\" \/>\r\n            <\/svg>\r\n          <\/span>\r\n\r\n          <ul class=\"s-dropdown u-hide\">\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Mais de 1000 processos\">Mais de 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 501 a 1000 processos\">De 501 a 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 151 a 500 processos\">De 151 a 500 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 41 a 150 processos\">De 41 a 150 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"At\u00e9 40 processos\">At\u00e9 40 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Atuo apenas no consultivo\">Atuo apenas no consultivo<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Ainda sou estudante de direito\">Ainda sou estudante de direito<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica\">N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica<\/li>\r\n          <\/ul>\r\n          <\/div>\r\n        <\/div>\r\n        <div class=\"error-message-ad-lawsuits\">Selecione algum processo<\/div>\r\n      <\/div>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-desktop\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar gr\u00e1tis<\/button>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-mobile\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar<\/button>\r\n    <\/div>\r\n    <span class=\"news_button_span\">Ao se cadastrar voc\u00ea declara que leu e aceitou a pol\u00edtica de privacidade e cookies do <a href=\"https:\/\/s3.sa-east-1.amazonaws.com\/publico.aurum.com.br\/contratos\/politica-de-privacidade.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">site<\/a>.<\/span>\r\n  <\/form>\r\n  <div id=\"message-form-ad\"><\/div>\r\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A pol\u00edtica de privacidade \u00e9 uma explica\u00e7\u00e3o fornecida por um controlador aos seus titulares sobre quais dados s\u00e3o coletados, como s\u00e3o tratados, porque s\u00e3o tratados e por quanto tempo s\u00e3o tratados. Alguma vez voc\u00ea j\u00e1 foi a alguma farm\u00e1cia e te perguntaram o seu CPF? Comigo, sim! 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