{"id":22684,"date":"2023-07-05T12:11:41","date_gmt":"2023-07-05T15:11:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=22684"},"modified":"2026-05-28T20:08:38","modified_gmt":"2026-05-28T23:08:38","slug":"seguridade-social","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/seguridade-social\/","title":{"rendered":"Entenda o que \u00e9 Seguridade Social e o que diz a lei"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">A <strong>Seguridade Social <\/strong>\u00e9 um conjunto de a\u00e7\u00f5es feitas pelo governo e pela sociedade para garantir direitos importantes como sa\u00fade, previd\u00eancia e assist\u00eancia social.<\/pre>\n\n\n\n<script type=\"application\/ld+json\">\n{\n  \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",\n  \"@type\": \"FAQPage\",\n  \"mainEntity\": [{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"O que \u00e9 Seguridade Social?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"A Seguridade Social \u00e9 o conjunto de a\u00e7\u00f5es, garantidas pelo texto constitucional, que tem por objetivo proteger todo e qualquer cidad\u00e3o brasileiro de eventuais adversidades que possam surgir em sua vida, atrav\u00e9s de assist\u00eancia e distribui\u00e7\u00e3o de recursos financeiros, desde o seu nascimento at\u00e9 a sua morte.\"\n    }\n  },{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"Quais s\u00e3o os tr\u00eas pilares que comp\u00f5em a Seguridade Social?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"A Seguridade Social possui tr\u00eas pilares: \nSa\u00fade;\nPrevid\u00eancia;\nAssist\u00eancia social.\"\n    }\n  }]\n}\n<\/script>\n\n\n\n<p>A Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos do Homem, de 1948, j\u00e1 previa a seguridade social como um direito de todos. No entanto, a Seguridade Social, como a conhecemos hoje em nosso ordenamento jur\u00eddico, surgiu apenas com o texto da <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/cf-88\/\">CF\/88<\/a>, que a definiu no artigo 194, como:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>um conjunto integrado de a\u00e7\u00f5es de iniciativas dos Poderes P\u00fablicos e da sociedade destinada a assegurar os direitos relativos \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 previd\u00eancia e \u00e0 assist\u00eancia social.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>A sa\u00fade, a previd\u00eancia e a assist\u00eancia social s\u00e3o os tr\u00eas pilares que comp\u00f5em a Seguridade Social e s\u00e3o mecanismos utilizados para garantir a efetiva\u00e7\u00e3o dos <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direitos-sociais\/\">direitos sociais<\/a> dos cidad\u00e3os brasileiros.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste artigo voc\u00ea vai conhecer mais sobre os pilares e princ\u00edpios da Seguridade Social. Continua a leitura! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 Seguridade Social?<\/h2>\n\n\n\n<p>A Seguridade Social <strong>\u00e9 o conjunto de a\u00e7\u00f5es, garantidas pelo texto constitucional, que tem por objetivo proteger todo e qualquer cidad\u00e3o brasileiro de eventuais adversidades que possam surgir em sua vida<\/strong>, atrav\u00e9s de assist\u00eancia e distribui\u00e7\u00e3o de recursos financeiros, desde o seu nascimento at\u00e9 a sua morte.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para tanto, a Seguridade Social necessita de financiamento por toda a sociedade, atrav\u00e9s das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias de pessoas jur\u00eddicas e pessoas f\u00edsicas, al\u00e9m da destina\u00e7\u00e3o de recursos provenientes dos Poderes P\u00fablicos representados pelos entes federativos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"1080\" height=\"1080\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/07\/o-que-e-seguridade-social.jpg\" alt=\"Entenda os princ\u00edpios da Seguridade Social\" class=\"wp-image-22685\" srcset=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/07\/o-que-e-seguridade-social.jpg 1080w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/07\/o-que-e-seguridade-social-300x300.jpg 300w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/07\/o-que-e-seguridade-social-150x150.jpg 150w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/07\/o-que-e-seguridade-social-768x768.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 1080px) 100vw, 1080px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Veja o que \u00e9 Seguridade Social<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os tr\u00eas pilares que comp\u00f5em a Seguridade Social?<\/h2>\n\n\n\n<p>A Seguridade Social possui tr\u00eas pilares:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Sa\u00fade;<\/li>\n\n\n\n<li>Previd\u00eancia;<\/li>\n\n\n\n<li>Assist\u00eancia social.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Veja quais s\u00e3o as caracter\u00edsticas de cada pilar!<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Sa\u00fade<\/h3>\n\n\n\n<p>Prevista no texto da <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>, nos artigos 196 a 200, a sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, <strong>garantindo o acesso universal e igualit\u00e1rio, cujas a\u00e7\u00f5es s\u00e3o instrumentalizadas pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Por ser um segmento de car\u00e1ter universal, a lei n\u00e3o restringe o usu\u00e1rio do sistema e tampouco exige contrapartida financeira para sua utiliza\u00e7\u00e3o, efetivando, assim, o direito social previsto no artigo 6\u00b0 da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos sociais a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, a alimenta\u00e7\u00e3o, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a seguran\u00e7a, a previd\u00eancia social, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, a assist\u00eancia aos desamparados, na forma desta Constitui\u00e7\u00e3o. <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/Emendas\/Emc\/emc90.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 90, de 2015)<br><\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico. Todo brasileiro em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social ter\u00e1 direito a uma renda b\u00e1sica familiar, garantida pelo poder p\u00fablico em programa permanente de transfer\u00eancia de renda, cujas normas e requisitos de acesso ser\u00e3o determinados em lei, observada a legisla\u00e7\u00e3o fiscal e or\u00e7ament\u00e1ria&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/Emendas\/Emc\/emc114.htm#art1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 114, de 2021)<\/a><\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Um exemplo pr\u00e1tico da efetiva\u00e7\u00e3o do acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0 sa\u00fade \u00e9 a pol\u00edtica nacional de vacina\u00e7\u00e3o, gerenciada e efetivada pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade, que garante o acesso para os cidad\u00e3os brasileiros de todas as classes econ\u00f4micas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Assist\u00eancia social<\/h3>\n\n\n\n<p>Prevista nos artigos 203 e 204 da CF, a assist\u00eancia social \u00e9 prestada a quem dela necessitar, de forma que n\u00e3o \u00e9 exigido para o seu acesso uma contrapresta\u00e7\u00e3o financeira do cidad\u00e3o a ser amparado.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, diversamente do car\u00e1ter universal da sa\u00fade, <strong>o acesso \u00e0 assist\u00eancia social depende de comprova\u00e7\u00e3o, por parte do usu\u00e1rio, da sua real necessidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Por exemplo, o cumprimento do requisito de miserabilidade exigido para a concess\u00e3o do <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/beneficio-prestacao-continuada\/\">Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada<\/a> \u00e0 Pessoa com Defici\u00eancia e ao Idoso, que \u00e9 a garantia de 01 (um) sal\u00e1rio-m\u00ednimo, regulamentado pela <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8742.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 8.742\/93<\/a>, conhecida como LOAS &#8211; Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n<p>A assist\u00eancia social tem como objetivos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia, \u00e0 maternidade, \u00e0 inf\u00e2ncia, a adolesc\u00eancia e a velhice;<\/li>\n\n\n\n<li>O amparo \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes carentes;<\/li>\n\n\n\n<li>A promo\u00e7\u00e3o da integra\u00e7\u00e3o ao mercado de trabalho;<\/li>\n\n\n\n<li>A habilita\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia e a promo\u00e7\u00e3o de sua integra\u00e7\u00e3o \u00e0 vida comunit\u00e1ria;<\/li>\n\n\n\n<li>A garantia de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo de benef\u00edcio mensal \u00e0 pessoa com defici\u00eancia e ao idoso que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o ou de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>A redu\u00e7\u00e3o da vulnerabilidade socioecon\u00f4mica de fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de pobreza ou de extrema pobreza.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Uma forma de trazer o conceito de assist\u00eancia social para mais perto da nossa realidade \u00e9 o programa Bolsa Fam\u00edlia, que atualmente garante o pagamento de R$ 600,00 (seiscentos reais) \u00e0s fam\u00edlias cadastradas que possuam uma renda mensal per capita<em> <\/em>de at\u00e9 R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais).<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/pedido-de-assistencia\/\"><em>Leia tamb\u00e9m: O que \u00e9 Pedido de assist\u00eancia?<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Previd\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n<p>Prevista nos artigos 201 e 202 da CF\/88, a previd\u00eancia <strong>possui car\u00e1ter contributivo e filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para todas aquelas pessoas que exer\u00e7am alguma atividade remunerada no \u00e2mbito privado <\/strong>(ou seja, sem vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica), e \u00e9 organizada sob a forma do <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/rgps\/\">Regime Geral de Previd\u00eancia Social<\/a>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por possuir car\u00e1ter contributivo, o acesso \u00e0 previd\u00eancia \u00e9 reduzido aos cidad\u00e3os que contribuem para o RGPS. Assim, por lidar com recursos financeiros diretos, a previd\u00eancia social deve observar crit\u00e9rios que preservem seu equil\u00edbrio financeiro e atuarial.<\/p>\n\n\n\n<p>No Brasil, temos 03 grandes planos previdenci\u00e1rios:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS);<\/li>\n\n\n\n<li>Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS);<\/li>\n\n\n\n<li>Previd\u00eancia Complementar.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a previd\u00eancia social visa garantir a cobertura, aos seus benefici\u00e1rios, dos seguintes eventos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Incapacidade tempor\u00e1ria ou permanente para o trabalho;<\/li>\n\n\n\n<li>Idade avan\u00e7ada;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade, especialmente \u00e0 gestante;<\/li>\n\n\n\n<li>Prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador em situa\u00e7\u00e3o de desemprego involunt\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/salario-familia\/\">Sal\u00e1rio-fam\u00edlia<\/a> e <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/auxilio-reclusao\/\">aux\u00edlio-reclus\u00e3o<\/a> para os dependentes dos segurados de baixa renda;<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/pensao-por-morte\/\">Pens\u00e3o por morte<\/a> do segurado, homem ou mulher, ao c\u00f4njuge ou companheiro e dependentes.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante mencionar que, mesmo possuindo um valor m\u00ednimo e um valor m\u00e1ximo para a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria (o m\u00ednimo, para 2023, \u00e9 de R$ 1.320,00 e o m\u00e1ximo de R$ 7.507,49), nenhum benef\u00edcio que substitua o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o ou o rendimento salarial do trabalho ter\u00e1 valor mensal inferior ao sal\u00e1rio-m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n<p>A Previd\u00eancia Social \u00e9 regida pela <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-8213-91\/\">Lei 8.213\/91<\/a> &#8211; aten\u00e7\u00e3o ao consultar esta legisla\u00e7\u00e3o, uma vez que ainda n\u00e3o est\u00e1 definitivamente atualizada com as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Emenda Constitucional n\u00b0 103\/2019, que disp\u00f5e sobre os planos de benef\u00edcios e pela <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8212cons.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 8.212\/91<\/a>, que disp\u00f5e sobre o plano de custeio. Ainda, o Regulamento da Previd\u00eancia Social est\u00e1 disposto no <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto\/d3048.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Decreto 3.048\/99<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-previdenciario\/\"><em>Leia tamb\u00e9m: Tudo o que voc\u00ea precisa saber sobre Direito Previdenci\u00e1rio<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os 7 princ\u00edpios da Seguridade Social?<\/h2>\n\n\n\n<p>A Seguridade Social, nos termos do artigo 1\u00b0 da <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8212cons.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 8.212\/91<\/a>, para garantir o acesso \u00e0 sa\u00fade, previd\u00eancia e assist\u00eancia social deve observar os seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Universalidade da cobertura e do atendimento:<\/h3>\n\n\n\n<p>\u00c9 a <strong>busca pela maior abrang\u00eancia poss\u00edvel \u00e0s a\u00e7\u00f5es da Seguridade Social<\/strong>, de modo que atenda n\u00e3o s\u00f3 os nacionais, mas tamb\u00e9m os estrangeiros residentes, sem qualquer tipo de discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Uniformidade e equival\u00eancia dos benef\u00edcios e servi\u00e7os \u00e0s popula\u00e7\u00f5es urbanas e rurais:<\/h3>\n\n\n\n<p>A uniformidade \u00e9 o mesmo que igualdade formal, ou seja, \u00e9 <strong>igualar a popula\u00e7\u00e3o urbana e popula\u00e7\u00e3o rural quanto ao acesso aos benef\u00edcios e servi\u00e7os ofertados.<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, equival\u00eancia \u00e9 o mesmo que igualdade no sentido material, por isso, caso exista alguma desigualdade entre uma pessoa urbana ou uma pessoa rural, estes ser\u00e3o tratados de forma desigual para que possam ser equivalentes, como ocorre nos requisitos legais para o acesso ao benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de aposentadoria por idade para a popula\u00e7\u00e3o rural e popula\u00e7\u00e3o urbana.<\/p>\n\n\n\n<p>Aqui vale destacar que a uniformidade e equival\u00eancia dos benef\u00edcios e servi\u00e7os \u00e0s popula\u00e7\u00f5es urbanas e rurais \u00e9 consequ\u00eancia do <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/isonomia\/\">Princ\u00edpio da Isonomia<\/a>, positivado na nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 5\u00b0, <em>caput<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Seletividade e distributividade na presta\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios e servi\u00e7os:<\/h3>\n\n\n\n<p>Esse princ\u00edpio diz respeito sobre a necessidade da Seguridade Social, em raz\u00e3o de sua limita\u00e7\u00e3o financeira, selecionar determinados benef\u00edcios e servi\u00e7os para distribuir a determinadas pessoas, consoantes o interesse p\u00fablico, a fim de garantir maior justi\u00e7a social (dar mais para quem mais precisa).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Irredutibilidade do valor dos benef\u00edcios:<\/h3>\n\n\n\n<p>Decorrente da seguran\u00e7a jur\u00eddica, o valor nominal dos benef\u00edcios prestados pela seguridade social n\u00e3o pode ser reduzido.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Equidade na forma de participa\u00e7\u00e3o no custeio:<\/h3>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante ter em mente que a Seguridade Social necessita de diversas fontes de arrecada\u00e7\u00e3o para a manuten\u00e7\u00e3o de sua finalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, em que pese o custeio ser o mais diversificado poss\u00edvel, ele deve ocorrer de forma ison\u00f4mica, ou seja, <strong>deve ser levada em considera\u00e7\u00e3o a capacidade contributiva de cada contribuinte<\/strong> &#8211; quem tem mais, contribui com mais e, em determinados casos, quem mais provoca a cobertura da seguridade social, contribui com mais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Diversidade da base de financiamento:<\/h3>\n\n\n\n<p>A Seguridade Social<strong> necessita de diversas fontes de arrecada\u00e7\u00e3o para garantir a solvibilidade do sistema<\/strong>, ou seja, quando houver uma crise em determinado setor, essa crise n\u00e3o compromete de forma significativa a arrecada\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A variedade de fontes do financiamento da Seguridade Social conta com a participa\u00e7\u00e3o Novas fontes de custeio podem ser criadas, desde que ocorra por meio de Lei Complementar.<\/p>\n\n\n\n<p>Com a entrada em vigor da <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/emendas\/emc\/emc103.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Emenda Constitucional n\u00b0 103\/2019<\/a>, o inciso VI do art. 194 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal passou a prever a diversidade da base de financiamento com a \u201cdemarca\u00e7\u00e3o\u201d das receitas e despesas vinculadas a a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, previd\u00eancia e assist\u00eancia social, de modo acabar com a livre escolha do governo sobre a destina\u00e7\u00e3o de cada receita.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Car\u00e1ter democr\u00e1tico e descentralizado da gest\u00e3o administrativa com a participa\u00e7\u00e3o da comunidade, em especial de trabalhadores, empres\u00e1rios e aposentados:<\/h3>\n\n\n\n<p>A administra\u00e7\u00e3o da Seguridade Social \u00e9 feita de forma quadripartite, ou seja, <strong>participam da administra\u00e7\u00e3o: empregados, empregadores, aposentados e governo.<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre Seguro Social e a Seguridade Social?<\/h2>\n\n\n\n<p>\u00c9 muito comum que haja a confus\u00e3o entre o significado de Seguro Social e o significado de Seguridade Social, no entanto, s\u00e3o dois conceitos completamente diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>Seguridade Social<\/strong> \u00e9 um conjunto integrado de a\u00e7\u00f5es que visa a efetiva\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a social, cujas caracter\u00edsticas s\u00e3o: aus\u00eancia de car\u00e1ter contributivo, solidariedade e universalidade de acesso.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O <strong>Seguro Social<\/strong>, por sua vez, tem um conceito muito mais restrito, pois refere-se \u00e0 cobertura previdenci\u00e1ria, ou seja, o seu acesso somente \u00e9 dado \u00e0queles que contribuem para o Regime Geral de Previd\u00eancia Social.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o:<\/h2>\n\n\n\n<p>Como vimos, a Seguridade Social \u00e9 um instrumento de concretiza\u00e7\u00e3o e efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos sociais que est\u00e3o previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, possuindo tr\u00eas pilares: sa\u00fade, previd\u00eancia e assist\u00eancia social.<\/p>\n\n\n\n<p>A prote\u00e7\u00e3o social, atrav\u00e9s da Seguridade Social, \u00e9 a garantia da justi\u00e7a social da preserva\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana, sem qualquer tipo de discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h3>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea gostou deste texto e deseja seguir a leitura em temas sobre direito e advocacia, vale a pena conferir os seguintes materiais:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/deposito-judicial\/\">Dep\u00f3sito Judicial: Para que serve e como funciona?<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/tipos-de-aposentadoria\/\">Quais s\u00e3o os tipos de aposentadoria e seus requisitos<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/testamento\/\">Caso Gugu Liberato: O que \u00e9 e como funciona o testamento?<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/salario-maternidade\/\">Sal\u00e1rio-maternidade: como funciona, quem tem direito e mais!<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/heranca-digital\/\">Entenda o que \u00e9 a heran\u00e7a digital e qual a sua regulamenta\u00e7\u00e3o<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/extorsao\/\">Saiba o que \u00e9 extors\u00e3o, qual a pena e como ela se diferencia do roubo<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/politica-de-privacidade\/\">Pol\u00edtica de privacidade: o que \u00e9, objetivo e caso do Threads<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/tipos-de-aposentadoria\/\">Quais s\u00e3o os tipos de aposentadoria e seus requisitos<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-9099\/\">Principais aspectos da Lei dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais (9.099\/95)<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/nulidade\/\">Entenda o que \u00e9 a nulidade processual e quais os tipos<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Este conte\u00fado foi \u00fatil pra voc\u00ea? Conta aqui nos coment\u00e1rios \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; *\/\r\n    }\r\n    .news-post p {\r\n      font-size: 1rem;\r\n      text-align: left;\r\n      max-width: 400px;\r\n    }\r\n    .news-post .boxes {\r\n      display: flex;\r\n      align-items: flex-start;\r\n    }\r\n    .news-post button {\r\n      margin: 0 0 0 1rem;\r\n      width: 100%;\r\n      max-width: 170px;\r\n      min-width: auto;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post button:hover {\r\n      opacity: 0.9;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad {\r\n      padding: 1.125rem;\r\n      font-size:1rem;\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad svg {\r\n      margin-right: 10px;\r\n    }\r\n  }\r\n<\/style>\r\n\r\n<div class=\"news-post\">\r\n  <div class=\"title news-ad-title\">Gostou do artigo e quer evoluir a sua advocacia?<\/div>\r\n  <p class=\"news-ad-subtitle\">Assine gr\u00e1tis a Aurum News e receba uma dose semanal de conte\u00fado no seu e-mail! \u270c\ufe0f<\/p>\r\n  <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/icon-news-artigo.svg\" alt=\"\" class=\"icone\">\r\n\r\n  <form method=\"post\" name=\"newsletter-ad\" id=\"aurum-newsletter-ad\">\r\n    <div class=boxes>\r\n      <div class=\"input\">\r\n        <label class=\"label-email\" htmlFor=\"email-ad\">Qual seu e-mail?<\/label>\r\n        <input type=\"email\" id=\"email-ad\" name=\"newsletter-mail-ad\" placeholder=\"Digite seu e-mail?\">\r\n        <div class=\"error-message-ad-email\">Endere\u00e7o de e-mail inv\u00e1lido ou incorreto<\/div>\r\n\r\n        <label class=\"label-select\" htmlFor=\"lawsuits-select-ad\">\r\n          Quantos processos voc\u00ea ou<br class=\"for-desktop\"\/> seu escrit\u00f3rio acompanham?\r\n        <\/label>\r\n        <div id=\"lawsuits-select-ad\" class=\"lawsuits-select select-wrapper\" tabindex=\"0\">\r\n          <div class=\"s-dropdown--styled\">\r\n          <span class=\"lawsuits-default\">\r\n            <span id=\"lawsuits-newsletter-ad\" class=\"lawsuits-default-text\" data-value=\"\">Selecione os processos<\/span>\r\n            <svg class=\"chevron\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"24\" height=\"25\" viewBox=\"0 0 24 25\" fill=\"none\">\r\n              <path d=\"M6 15.6152L12 9.61523L18 15.6152\" stroke=\"black\" stroke-width=\"2\" stroke-linecap=\"round\" stroke-linejoin=\"round\" \/>\r\n            <\/svg>\r\n          <\/span>\r\n\r\n          <ul class=\"s-dropdown u-hide\">\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Mais de 1000 processos\">Mais de 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 501 a 1000 processos\">De 501 a 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 151 a 500 processos\">De 151 a 500 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 41 a 150 processos\">De 41 a 150 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"At\u00e9 40 processos\">At\u00e9 40 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Atuo apenas no consultivo\">Atuo apenas no consultivo<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Ainda sou estudante de direito\">Ainda sou estudante de direito<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica\">N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica<\/li>\r\n          <\/ul>\r\n          <\/div>\r\n        <\/div>\r\n        <div class=\"error-message-ad-lawsuits\">Selecione algum processo<\/div>\r\n      <\/div>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-desktop\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar gr\u00e1tis<\/button>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-mobile\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar<\/button>\r\n    <\/div>\r\n    <span class=\"news_button_span\">Ao se cadastrar voc\u00ea declara que leu e aceitou a pol\u00edtica de privacidade e cookies do <a href=\"https:\/\/s3.sa-east-1.amazonaws.com\/publico.aurum.com.br\/contratos\/politica-de-privacidade.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">site<\/a>.<\/span>\r\n  <\/form>\r\n  <div id=\"message-form-ad\"><\/div>\r\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Seguridade Social \u00e9 um conjunto de a\u00e7\u00f5es feitas pelo governo e pela sociedade para garantir direitos importantes como sa\u00fade, previd\u00eancia e assist\u00eancia social. A Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos do Homem, de 1948, j\u00e1 previa a seguridade social como um direito de todos. No entanto, a Seguridade Social, como a conhecemos hoje em nosso ordenamento [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":141,"featured_media":22686,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[32],"tags":[],"class_list":["post-22684","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-previdenciario"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22684","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/141"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22684"}],"version-history":[{"count":10,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22684\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":35649,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22684\/revisions\/35649"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/22686"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22684"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22684"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22684"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}