{"id":21954,"date":"2024-08-07T22:50:00","date_gmt":"2024-08-08T01:50:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=21954"},"modified":"2024-08-19T19:17:04","modified_gmt":"2024-08-19T22:17:04","slug":"salario-familia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/salario-familia\/","title":{"rendered":"Conhe\u00e7a o sal\u00e1rio-fam\u00edlia e confira como receb\u00ea-lo!"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">O <strong>sal\u00e1rio-fam\u00edlia<em> <\/em><\/strong>\u00e9 um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio pago para empregados, empregados dom\u00e9sticos e trabalhadores avulsos de baixa renda que tenham filhos ou menores tutelados de at\u00e9 quatorze anos de idade.<\/pre>\n\n\n\n<p>O sal\u00e1rio-fam\u00edlia \u00e9 um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio que tem como objetivo auxiliar trabalhadores de baixa renda a custear as despesas relacionadas \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de seus filhos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Esse benef\u00edcio \u00e9 destinado \u00e0s fam\u00edlias de trabalhadores com renda mensal limitada, sendo um <strong>importante mecanismo de combate \u00e0 desigualdade social e de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia.<\/strong> O valor do sal\u00e1rio-fam\u00edlia \u00e9 definido anualmente pelo governo, levando em considera\u00e7\u00e3o a faixa salarial e o n\u00famero de filhos do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n<p>Para ter direito ao sal\u00e1rio-fam\u00edlia, \u00e9 necess\u00e1rio que o trabalhador esteja devidamente cadastrado na <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/clt-comentado\/art-13-clt\/\" data-wpil-monitor-id=\"1\">Previd\u00eancia Social<\/a> e apresente a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para comprovar a exist\u00eancia dos filhos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Neste artigo voc\u00ea vai entender o que \u00e9 sal\u00e1rio-fam\u00edlia, quem tem direito e o que fazer para receber. Confira! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 o sal\u00e1rio-fam\u00edlia?<\/h2>\n\n\n\n<p>O sal\u00e1rio-fam\u00edlia <strong>\u00e9 um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio pago para segurados do INSS de baixa renda<\/strong>, desde que pertencentes \u00e0s categorias de segurado empregado, empregado dom\u00e9stico ou trabalhador avulso.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m t\u00eam direito ao benef\u00edcio do sal\u00e1rio-fam\u00edlia os segurados que estejam recebendo algum tipo de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio pago pelo INSS.<\/p>\n\n\n\n<p>Por meio do referido benef\u00edcio, o INSS paga um valor mensal para cada filho que cumpra com os requisitos legais, permitindo assim um <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/forca-maior\/\" data-wpil-monitor-id=\"6\">maior<\/a> ganho para referidos segurados.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"1080\" height=\"1080\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/o-que-e-salario-familia.jpg\" alt=\"Entenda quem tem direito ao sal\u00e1rio-fam\u00edlia\" class=\"wp-image-21955\" srcset=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/o-que-e-salario-familia.jpg 1080w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/o-que-e-salario-familia-300x300.jpg 300w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/o-que-e-salario-familia-150x150.jpg 150w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/o-que-e-salario-familia-768x768.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 1080px) 100vw, 1080px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Veja o que \u00e9 sal\u00e1rio-fam\u00edlia\n<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem tem direito a receber o sal\u00e1rio-fam\u00edlia?<\/h2>\n\n\n\n<p>Para ter direito ao sal\u00e1rio-fam\u00edlia o segurado <strong>deve preencher os seguintes requisitos<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Ter filho, enteado, menor <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/tutela\/\" data-wpil-monitor-id=\"2\">tutelado<\/a> com idade de at\u00e9 14 anos ou inv\u00e1lido de qualquer idade;<\/li>\n\n\n\n<li>Ser considerado segurado de baixa renda, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A constata\u00e7\u00e3o da invalidez \u00e9 feita atrav\u00e9s de <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/pericia\/\" data-wpil-monitor-id=\"7\">per\u00edcia<\/a> m\u00e9dica do pr\u00f3prio INSS.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m dos segurados empregados, empregados dom\u00e9sticos e trabalhadores avulsos que estejam efetivamente trabalhando, tamb\u00e9m ter\u00e3o direito ao benef\u00edcio segurados que estejam recebendo os seguintes benef\u00edcios do INSS:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez);<\/li>\n\n\n\n<li>Aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria (antigo aux\u00edlio-doen\u00e7a);<\/li>\n\n\n\n<li>Aposentadoria por idade (tanto ao trabalhador urbano, quanto ao trabalhador rural).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>\u00c9 considerado segurado de baixa renda aquela pessoa recebe como sal\u00e1rio \u2013 ou benef\u00edcio previdenci\u00e1rio \u2013 o valor bruto de R$ 1.754,18.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse valor \u00e9 atualizado frequentemente \u2013 normalmente uma vez ao ano, no m\u00eas de janeiro \u2013 atrav\u00e9s de ato do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia. A \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o se deu em janeiro de 2023, atrav\u00e9s da <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/previdencia\/pt-br\/assuntos\/rpps\/destaques\/portaria-interministerial-mps-mf-no-26-de-10-de-janeiro-de-2023\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Portaria Interministerial MPS\/MF N\u00ba 26, de 10 de janeiro de 2023.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-previdenciario\/\"><em>Leia tamb\u00e9m: Tudo o que voc\u00ea precisa saber sobre Direito Previdenci\u00e1rio<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que fazer para receber o sal\u00e1rio-fam\u00edlia?<\/h2>\n\n\n\n<p>Para receber o sal\u00e1rio-fam\u00edlia, o segurado <strong><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/principio-do-devido-processo-legal\/\" data-wpil-monitor-id=\"8\">dever\u00e1<\/a> fazer o pedido para o respons\u00e1vel pelo pagamento e apresentar os documentos necess\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O respons\u00e1vel pelo pagamento muda conforme o tipo de segurado, sendo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O empregador, quando se tratar de empregado (CLT) ou empregado dom\u00e9stico;<\/li>\n\n\n\n<li>A entidade sindical, quando se tratar de trabalhador avulso;<\/li>\n\n\n\n<li>O INSS, quando se tratar de pessoa que esteja <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/beneficio-previdenciario\/\" data-wpil-monitor-id=\"15\">recebendo benef\u00edcio previdenci\u00e1rio<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Para receber o sal\u00e1rio-fam\u00edlia, os trabalhadores empregados em regime <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/clt\/\">CLT<\/a> devem apresentar os seguintes documentos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Certid\u00e3o de nascimento do filho ou documenta\u00e7\u00e3o que comprove a guarda do enteado e\/ou do menor tutelado;<\/li>\n\n\n\n<li>Carteira de vacina\u00e7\u00e3o para os filhos menores de seis anos de idade, que deve ser apresentada anualmente, sempre no m\u00eas de novembro;<\/li>\n\n\n\n<li>Comprovante de matr\u00edcula e frequ\u00eancia \u00e0 escola, quando maiores de quatro anos de idade, que devem ser apresentados duas vezes por ano, sempre nos meses de maio e novembro.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>J\u00e1 para os empregados dom\u00e9sticos receberem o sal\u00e1rio-fam\u00edlia,<strong><em> <\/em><\/strong>basta a apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de nascimento do filho ou os documentos que comprovem a guarda do enteado e\/ou do menor tutelado.<\/p>\n\n\n\n<p>Para os pagamentos realizados pelo INSS (segurados em benef\u00edcio previdenci\u00e1rio) ou pela entidade sindical (trabalhadores avulsos), os documentos apresentados s\u00e3o os mesmos do segurado empregado.<\/p>\n\n\n\n<p>Para todos os segurados acima, ainda<strong> \u00e9 necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de <\/strong><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/termo-de-compromisso\/\" data-wpil-monitor-id=\"9\">termo de responsabilidade, onde existe o compromisso<\/a> de comunicar ao pagador do benef\u00edcio (empresa, ao empregador dom\u00e9stico ou ao INSS) qualquer situa\u00e7\u00e3o que resulte na perda do direito. A falta de apresenta\u00e7\u00e3o deste termo sujeita o segurado \u00e0s san\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Suspens\u00e3o do sal\u00e1rio-fam\u00edlia:<\/h3>\n\n\n\n<p>Haver\u00e1 a suspens\u00e3o do benef\u00edcio <strong>caso n\u00e3o seja apresentada a carteira de vacina\u00e7\u00e3o, ou ainda, comprovante de frequ\u00eancia escolar, at\u00e9 que haja a regulariza\u00e7\u00e3o dos documentos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A princ\u00edpio, n\u00e3o ser\u00e1 devido o pagamento dos valores de sal\u00e1rio-fam\u00edlia relativo aos meses de suspens\u00e3o por falta de apresenta\u00e7\u00e3o do comprovante de frequ\u00eancia escolar, salvo se restar comprovado que de fato o menor estava frequentando regularmente a escola.<\/p>\n\n\n\n<p>Outro ponto que <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/frases-de-advogados-famosos\/\" data-wpil-monitor-id=\"14\">merece destaque<\/a> \u00e9 que em rela\u00e7\u00e3o ao enteado e ao menor tutelado: \u00e9 <strong>necess\u00e1rio comprovar a depend\u00eancia econ\u00f4mica<\/strong>, o que pode ser feito atrav\u00e9s de documentos.<\/p>\n\n\n\n<p>Por exemplo, a declara\u00e7\u00e3o da empresa de que aquele menor \u00e9 declarado como dependente do segurado perante a empresa, para fins de vantagens e benef\u00edcios, como seguro de vida ou plano de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/beneficiarios-do-inss\/\"><em>Leia tamb\u00e9m: Principais informa\u00e7\u00f5es sobre os benefici\u00e1rios do INSS<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_c24a58794bfd26bc4899398d2524c668.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        max-width: 752px;\n        padding: 40px;\n        background: #e7f4fe;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    #adpost-block_c24a58794bfd26bc4899398d2524c668 .anuncio-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 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class=\"image-mobile\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/adpost-posicionamento-2026-mobile.png\" alt=\"\" \/>    <\/div>\n<\/article>\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o valor do sal\u00e1rio-fam\u00edlia?<\/h2>\n\n\n\n<p>Desde janeiro de 2023 o valor do sal\u00e1rio-fam\u00edlia<strong><em> <\/em><\/strong>corresponde a <strong>R$ 59,82 por crian\u00e7a que fa\u00e7a jus ao benef\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Assim como ocorre com o crit\u00e9rio para definir quem \u00e9 o segurado de baixa renda para fins do sal\u00e1rio-fam\u00edlia, o valor devido por filho, chamado de quota, tamb\u00e9m \u00e9 definido de forma peri\u00f3dica, tendo a \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o ocorrido em janeiro de 2023, atrav\u00e9s da Portaria Interministerial MPS\/MF N\u00ba 26, de 10 de janeiro de 2023.<\/p>\n\n\n\n<p>Para saber o valor do sal\u00e1rio-fam\u00edlia, o segurado deve multiplicar o valor de cada quota (R$ 59,82) pela quantidade de filhos eleg\u00edveis (at\u00e9 14 anos de idade, ou inv\u00e1lido, se mais velho).<\/p>\n\n\n\n<p>Para maior compreens\u00e3o, segue tabela com demonstrativo de valores conforme quantidade de filhos:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\"><strong>N\u00daMERO DE FILHOS<\/strong><\/td><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\"><strong>VALOR SAL\u00c1RIO FAM\u00cdLIA<\/strong><\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">1<\/td><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">R$ 59,82<\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">2<\/td><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">R$ 119,64<\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">3<\/td><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">R$ 179,46<\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">4<\/td><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">R$ 239,28<\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">5<\/td><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">R$ 299,10<\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">6 ou mais<\/td><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">Multiplicar o valor de R$ 59,82 pelo n\u00famero de filhos<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/rgps\/\"><em>Leia tamb\u00e9m: O que voc\u00ea precisa saber sobre os Regimes de Previd\u00eancia Social<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quando \u00e9 o pagamento do sal\u00e1rio-fam\u00edlia?<\/h3>\n\n\n\n<p>Os pagamentos <strong>ocorrem juntamente com o valor do sal\u00e1rio ou benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Pai e m\u00e3e podem receber o sal\u00e1rio-fam\u00edlia pelo mesmo filho?<\/h3>\n\n\n\n<p>Quando <strong>pai e m\u00e3e forem empregados<\/strong>, empregados dom\u00e9sticos e trabalhadores avulsos, ambos <strong>ter\u00e3o direito de receber o sal\u00e1rio fam\u00edlia se estiverem juntos<\/strong> (casados ou convivendo em regime de uni\u00e3o est\u00e1vel), ou desde que a <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/guarda-compartilhada\/\" data-wpil-monitor-id=\"10\">guarda da crian\u00e7a seja compartilhada<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Para os casos de <strong>pais <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/separacao-de-corpos\/\" data-wpil-monitor-id=\"11\">separados<\/a> e sem guarda compartilhada, somente o detentor da guarda<\/strong> ter\u00e1 direito ao benef\u00edcio do sal\u00e1rio-fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece se a empresa n\u00e3o pagar o sal\u00e1rio-fam\u00edlia?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>N\u00e3o havendo o pagamento do sal\u00e1rio-fam\u00edlia pelo empregador, mesmo ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, o <strong>empregado dever\u00e1 buscar por orienta\u00e7\u00e3o e <\/strong><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/assessoria-juridica\/\"><strong>assessoria jur\u00eddica<\/strong><\/a>,<strong> <\/strong>de modo a buscar o recebimento do benef\u00edcio, seja das parcelas vencidas, seja de parcelas futuras.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa orienta\u00e7\u00e3o se faz necess\u00e1ria pois, a depender do caso, pode haver a solu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel, mediante conversa com a empresa. Em outras situa\u00e7\u00f5es poder\u00e1 ser necess\u00e1rio o ajuizamento de <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/acao\/\" data-wpil-monitor-id=\"3\">a\u00e7\u00e3o<\/a> trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/recursos-trabalhistas\/\"><em>Leia tamb\u00e9m: Entenda quais s\u00e3o os recursos trabalhistas, seus prazos e caracter\u00edsticas<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando o sal\u00e1rio-fam\u00edlia deixa de ser pago?<\/h2>\n\n\n\n<p>N\u00e3o haver\u00e1 mais o pagamento do sal\u00e1rio-fam\u00edlia<strong><em> <\/em><\/strong>nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Quando houver a morte do menor (filho ou equiparado);<\/li>\n\n\n\n<li>Quando o menor atingir os quatorze anos de idade, salvo se inv\u00e1lido;<\/li>\n\n\n\n<li>Quando cessar a incapacidade que considerava o menor como inv\u00e1lido;<\/li>\n\n\n\n<li>Quando o segurado ficar desempregado.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Servidores p\u00fablicos t\u00eam direito ao sal\u00e1rio-fam\u00edlia?<\/h2>\n\n\n\n<p>Como visto, o sal\u00e1rio fam\u00edlia \u00e9 um benef\u00edcio devido aos segurados do INSS. Assim, sempre que pensarmos em trabalhadores <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/principio-da-publicidade\/\" data-wpil-monitor-id=\"12\">p\u00fablicos<\/a>, <strong>poder\u00e1 haver o pagamento do sal\u00e1rio-fam\u00edlia quando o regime de contrata\u00e7\u00e3o for CLT, como \u00e9 o caso, por exemplo, dos empregados de bancos p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m da contrata\u00e7\u00e3o em regime CLT, os empregados p\u00fablicos devem preencher os demais requisitos do sal\u00e1rio-fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p>Para os trabalhadores servidores p\u00fablicos, que s\u00e3o aqueles <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/sumula-vinculante\/\" data-wpil-monitor-id=\"13\">vinculados<\/a> ao RPPS, eventual direito de recebimento ao sal\u00e1rio-fam\u00edlia ou benef\u00edcio semelhante depende de expressa previs\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o do ente a que est\u00e3o vinculados, sendo, via de regra, inexistente.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/salario-de-beneficio\/\"><em>Leia tamb\u00e9m: O que \u00e9 sal\u00e1rio de benef\u00edcio, como calcular e o que diz a lei<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz a CLT sobre o sal\u00e1rio-fam\u00edlia?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>A CLT faz uma \u00fanica men\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio-fam\u00edlia, dispondo em seu <strong>art. 611-B, inciso VIII, que referido benef\u00edcio n\u00e3o pode ser objeto de negocia\u00e7\u00e3o coletiva entre sindicatos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>E nem poderia ser diferente, visto que por se tratar de um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio n\u00e3o pode haver altera\u00e7\u00e3o de suas regras e condi\u00e7\u00f5es previstas em lei por vontade de particulares.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o:<\/h2>\n\n\n\n<p>O sal\u00e1rio-fam\u00edlia \u00e9 um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio destinado a atender aos trabalhadores de baixa renda com filhos.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda que n\u00e3o tenha um valor consider\u00e1vel, sem d\u00favida \u00e9 de <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/absolvicao-sumaria\/\" data-wpil-monitor-id=\"4\">suma<\/a> import\u00e2ncia para o grupo que se destina, j\u00e1 que permite um incremento nos vencimentos dos segurados, e consequentemente mais recursos para a fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p>O ponto de aten\u00e7\u00e3o \u00e9 para que os trabalhadores apresentem as documenta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, mantendo-a atualizada, evitando suspens\u00e3o ou at\u00e9 mesmo cancelamento indevido.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea:<\/h3>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea gostou deste texto e deseja seguir a leitura em temas sobre direito e <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/avaliacao\/\" data-wpil-monitor-id=\"5\">advocacia<\/a>, vale a pena conferir os seguintes materiais:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/pacote-anticrime\/\">Pacote anticrime: Descubra o que mudou com a Lei 13.964<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/dano-estetico\/\">Principais aspectos jur\u00eddicos do dano est\u00e9tico<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/bens-impenhoraveis\/\">O que s\u00e3o os bens impenhor\u00e1veis e quais as suas exce\u00e7\u00f5es<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/responsabilidade-tributaria\/\">Qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre os 3 tipos de responsabilidade tribut\u00e1ria?<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/declaracao-de-hipossuficiencia\/\">O que \u00e9 declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia e como fazer<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/biodireito\/\">Entenda como o biodireito funciona na pr\u00e1tica e sua rela\u00e7\u00e3o com a bio\u00e9tica<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/preclusao\/\">O que \u00e9 preclus\u00e3o, seus efeitos e tipos no Novo CPC<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-carolina-dieckmann\/\">Lei Carolina Dieckmann: Voc\u00ea sabe por que foi criada?<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principios-fundamentais\/\">Conhe\u00e7a os princ\u00edpios fundamentais da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/seguridade-social\/\">Entenda o que \u00e9 Seguridade Social e o que diz a lei<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/tipos-de-aposentadoria\/\">Quais s\u00e3o os tipos de aposentadoria e seus requisitos<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/alienacao-judicial\/\">Quais os casos que necessitam de aliena\u00e7\u00e3o judicial e quem pode requer\u00ea-la?<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-de-regresso\/\">Entenda o que \u00e9 direito de regresso e o que diz a Lei<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Este conte\u00fado foi \u00fatil pra voc\u00ea? Conta aqui nos coment\u00e1rios \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; *\/\r\n    }\r\n    .news-post p {\r\n      font-size: 1rem;\r\n      text-align: left;\r\n      max-width: 400px;\r\n    }\r\n    .news-post .boxes {\r\n      display: flex;\r\n      align-items: flex-start;\r\n    }\r\n    .news-post button {\r\n      margin: 0 0 0 1rem;\r\n      width: 100%;\r\n      max-width: 170px;\r\n      min-width: auto;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post button:hover {\r\n      opacity: 0.9;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad {\r\n      padding: 1.125rem;\r\n      font-size:1rem;\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad svg {\r\n      margin-right: 10px;\r\n    }\r\n  }\r\n<\/style>\r\n\r\n<div class=\"news-post\">\r\n  <div class=\"title news-ad-title\">Gostou do artigo e quer evoluir a sua advocacia?<\/div>\r\n  <p class=\"news-ad-subtitle\">Assine gr\u00e1tis a Aurum News e receba uma dose semanal de conte\u00fado no seu e-mail! \u270c\ufe0f<\/p>\r\n  <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/icon-news-artigo.svg\" alt=\"\" class=\"icone\">\r\n\r\n  <form method=\"post\" name=\"newsletter-ad\" id=\"aurum-newsletter-ad\">\r\n    <div class=boxes>\r\n      <div class=\"input\">\r\n        <label class=\"label-email\" htmlFor=\"email-ad\">Qual seu e-mail?<\/label>\r\n        <input type=\"email\" id=\"email-ad\" name=\"newsletter-mail-ad\" placeholder=\"Digite seu e-mail?\">\r\n        <div class=\"error-message-ad-email\">Endere\u00e7o de e-mail inv\u00e1lido ou incorreto<\/div>\r\n\r\n        <label class=\"label-select\" htmlFor=\"lawsuits-select-ad\">\r\n          Quantos processos voc\u00ea ou<br class=\"for-desktop\"\/> seu escrit\u00f3rio acompanham?\r\n        <\/label>\r\n        <div id=\"lawsuits-select-ad\" class=\"lawsuits-select select-wrapper\" tabindex=\"0\">\r\n          <div class=\"s-dropdown--styled\">\r\n          <span class=\"lawsuits-default\">\r\n            <span id=\"lawsuits-newsletter-ad\" class=\"lawsuits-default-text\" data-value=\"\">Selecione os processos<\/span>\r\n            <svg class=\"chevron\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"24\" height=\"25\" viewBox=\"0 0 24 25\" fill=\"none\">\r\n              <path d=\"M6 15.6152L12 9.61523L18 15.6152\" stroke=\"black\" stroke-width=\"2\" stroke-linecap=\"round\" stroke-linejoin=\"round\" \/>\r\n            <\/svg>\r\n          <\/span>\r\n\r\n          <ul class=\"s-dropdown u-hide\">\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Mais de 1000 processos\">Mais de 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 501 a 1000 processos\">De 501 a 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 151 a 500 processos\">De 151 a 500 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 41 a 150 processos\">De 41 a 150 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"At\u00e9 40 processos\">At\u00e9 40 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Atuo apenas no consultivo\">Atuo apenas no consultivo<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Ainda sou estudante de direito\">Ainda sou estudante de direito<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica\">N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica<\/li>\r\n          <\/ul>\r\n          <\/div>\r\n        <\/div>\r\n        <div class=\"error-message-ad-lawsuits\">Selecione algum processo<\/div>\r\n      <\/div>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-desktop\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar gr\u00e1tis<\/button>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-mobile\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar<\/button>\r\n    <\/div>\r\n    <span class=\"news_button_span\">Ao se cadastrar voc\u00ea declara que leu e aceitou a pol\u00edtica de privacidade e cookies do <a href=\"https:\/\/s3.sa-east-1.amazonaws.com\/publico.aurum.com.br\/contratos\/politica-de-privacidade.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">site<\/a>.<\/span>\r\n  <\/form>\r\n  <div id=\"message-form-ad\"><\/div>\r\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O sal\u00e1rio-fam\u00edlia \u00e9 um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio pago para empregados, empregados dom\u00e9sticos e trabalhadores avulsos de baixa renda que tenham filhos ou menores tutelados de at\u00e9 quatorze anos de idade. O sal\u00e1rio-fam\u00edlia \u00e9 um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio que tem como objetivo auxiliar trabalhadores de baixa renda a custear as despesas relacionadas \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de seus filhos.&nbsp; Esse [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":21957,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[32,35],"tags":[],"class_list":["post-21954","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-previdenciario","category-direito-trabalhista"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21954","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/44"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21954"}],"version-history":[{"count":13,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21954\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":30364,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21954\/revisions\/30364"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/21957"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21954"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21954"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21954"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}