{"id":21628,"date":"2023-06-16T15:32:38","date_gmt":"2023-06-16T18:32:38","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=21628"},"modified":"2024-09-25T22:17:21","modified_gmt":"2024-09-26T01:17:21","slug":"receptacao-culposa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/receptacao-culposa\/","title":{"rendered":"Recepta\u00e7\u00e3o culposa: Entenda como ocorre e quais os seus recursos legais"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n
A recepta\u00e7\u00e3o culposa<\/strong> \u00e9 a falta de cuidado quanto \u00e0 origem da coisa, que possivelmente possui origem crimiosa, mas a pessoa preferiu comprar devido ao pre\u00e7o.<\/pre>\n\n\n\n
A internet, as redes sociais e as plataformas de E-Commerce mudaram nosso jeito de consumir. Hoje compramos celulares, itens para nossa casa e at\u00e9 carros diretamente da internet e seus meios, e isso \u00e9 \u00f3timo, pois economizamos tempo e, principalmente, dinheiro.<\/p>\n\n\n\n
S\u00f3 que nem tudo s\u00e3o flores, tamb\u00e9m h\u00e1 o lado ruim desse avan\u00e7o todo, pois muitos desses bens vendidos por pre\u00e7os atrativos podem ser originados de algum crime anterior. Para essa compra em quest\u00e3o, damos o nome de recepta\u00e7\u00e3o culposa. <\/p>\n\n\n\n
Para n\u00e3o fazer parte dessa rede criminosa, j\u00e1 que \u00e9 necess\u00e1ria a venda do produto do crime para se obter o lucro, continue conosco! Esse conhecimento pode evitar que voc\u00ea seja investigado por receber algo que pertencia a outra pessoa. \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 a recepta\u00e7\u00e3o culposa?<\/h2>\n\n\n\n
Antes de falarmos de recepta\u00e7\u00e3o culposa, precisamos entender o que \u00e9 a recepta\u00e7\u00e3o em si. A recepta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria consiste em \u201cadquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime\u201d. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, existe a recepta\u00e7\u00e3o impr\u00f3pria, que \u00e9 \u201cinfluir para que terceiro, de boa-f\u00e9, a adquira, receba ou oculte\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Ainda temos a recepta\u00e7\u00e3o qualificada, que \u00e9 \u201cadquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em dep\u00f3sito, desmontar, montar, remontar, vender, expor \u00e0 venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, no exerc\u00edcio de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime\u201d<\/p>\n\n\n\n
Por fim, temos nosso objeto de estudo que \u00e9 a recepta\u00e7\u00e3o culposa, definida como \u201cadquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela despropor\u00e7\u00e3o entre o valor e o pre\u00e7o, ou pela condi\u00e7\u00e3o de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso\u201d. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
Veja que existe uma diferen\u00e7a entre essas situa\u00e7\u00f5es, que \u00e9 o dolo<\/a> \u2013 ou seja a vontade consciente de fazer ou deixar de fazer algo. O legislador utilizou as express\u00f5es \u201csabe\u201d, \u201cdeve saber\u201d e \u201cdeve presumir\u201d para distinguir o dolo de cada uma das situa\u00e7\u00f5es, n\u00f3s vamos nos ater ao \u201cdeve presumir\u201d, j\u00e1 que estamos estudando a recepta\u00e7\u00e3o culposa.<\/p>\n\n\n\n
Leia mais sobre o <\/em>crime doloso<\/em><\/a> aqui no Portal da Aurum!<\/em><\/p>\n\n\n\n
Natureza da recepta\u00e7\u00e3o culposa<\/h3>\n\n\n\n
Quando falamos em natureza, falamos do pr\u00f3prio produto: imagine um celular de \u00faltima gera\u00e7\u00e3o, com pre\u00e7o que varia entre R$ 8.000,00 e R$ 12.000,00. Agora imagine que as pe\u00e7as desse celular s\u00e3o vendidas separadas, em uma loja qualquer e por pre\u00e7os muit\u00edssimo atrativos, \u00e9 de se estranhar, n\u00e3o?! <\/p>\n\n\n\n
\u00c9 esse estranhamento, essa presun\u00e7\u00e3o, que devemos ter para evitar comprar produtos que podem ter origem il\u00edcita. <\/p>\n\n\n\n
Pre\u00e7o <\/h4>\n\n\n\n
Quanto ao pre\u00e7o, seguimos a mesma ideia: imagine o mesmo celular vendido em algum e-commerce ou numa lojinha de bairro por R$ 2.000,00 ou 3.000,00, isso n\u00e3o \u00e9 comum, n\u00e3o \u00e9 normal vender um celular novo por menos da metade de seu pre\u00e7o. <\/p>\n\n\n\n
Pessoa<\/h4>\n\n\n\n
J\u00e1 quanto \u00e0 pessoa, ca\u00edmos numa quest\u00e3o mais complicada porque a lei n\u00e3o distingue pessoas, \u00e9 uma avalia\u00e7\u00e3o entre a possibilidade daquela coisa pertencer a pessoa e ela estar vendendo ou ainda a possibilidade da pessoa ser um vendedor. <\/p>\n\n\n\n
Rogerio Greco utiliza o exemplo de comprar um colar de brilhantes de um vendedor ambulante sem a nota fiscal do bem, isso n\u00e3o \u00e9 comum!<\/p>\n\n\n\n
O crime anterior deve ser patrimonial (roubo ou furto)?<\/h2>\n\n\n\n
N\u00e3o! <\/p>\n\n\n\n
Quem j\u00e1 leu Nelson Hungria sabe bem que \u00e9 uma das melhores leituras que podem ser indicadas ao Advogado Criminal. Em \u201cComent\u00e1rios ao C\u00f3digo Penal<\/a>\u201d, Nelson Hungria se refere \u00e0 recepta\u00e7\u00e3o como:<\/p>\n\n\n\n
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O crime que acarreta a manuten\u00e7\u00e3o, consolida\u00e7\u00e3o ou perpetuidade de uma situa\u00e7\u00e3o patrimonial anormal, decorrente de um crime anterior praticado por outrem. \u00c9 um crime parasit\u00e1rio de outro crime.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Diz, ainda, que:<\/p>\n\n\n\n
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Embora inclu\u00edda na classe dos crimes patrimoniais, a recepta\u00e7\u00e3o, em face do c\u00f3digo brasileiro, <\/em>n\u00e3o est\u00e1 subordinada \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de que seja patrimonial o crime precedente ou crime a quo, pode ser pressuposto dela todo o crime que haja proporcionado ao seu autor um proveito econ\u00f4mico<\/em><\/strong>, que vem a ser consolidado ou assegurado pelo receptador.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Posso ser preso por recepta\u00e7\u00e3o culposa?<\/h2>\n\n\n\n
A Recepta\u00e7\u00e3o Culposa \u00e9 apenada com deten\u00e7\u00e3o (regime semi-aberto ou aberto), de um m\u00eas a um ano, ou multa, ou ambas as penas.  <\/strong><\/p>\n\n\n\n
Esse \u00e9 um crime de menor potencial ofensivo (Lei 9.099\/95 \u2013 JECrim<\/a>), e, portanto, faz jus \u00e0 transa\u00e7\u00e3o penal (Art. 76 \u2013 aplica\u00e7\u00e3o imediata da pena restritiva de direito ou multa). Bem como, \u00e0 suspens\u00e3o condicional do processo (Art. 89) pelo per\u00edodo de 2 a 4 anos (ap\u00f3s o per\u00edodo de suspens\u00e3o a punibilidade \u00e9 extinta). <\/p>\n\n\n\n
Faz jus, ainda, \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (art. 44, C\u00f3digo Penal), bem como \u00e0 suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena (sursis), prevista no art. 89 da lei 9.099\/95. <\/p>\n\n\n\n
Em resumo, \u00e9 dif\u00edcil que algu\u00e9m prim\u00e1rio (que nunca foi condenado criminalmente) seja preso por isso. <\/p>\n\n\n\n
Perd\u00e3o judicial para o r\u00e9u prim\u00e1rio<\/h3>\n\n\n\n
Prev\u00ea o \u00a75\u00b0 do artigo 180 do CP, que:<\/p>\n\n\n\n
\n
Se o criminoso \u00e9 prim\u00e1rio, pode o juiz, tendo em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias, deixar de aplicar a pena.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
O perd\u00e3o judicial \u00e9 uma forma de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade com previs\u00e3o legal no art. 107, IX, do CP, e o sujeito beneficiado n\u00e3o sofrer\u00e1 qualquer efeito condenat\u00f3rio (Sum. 18, STJ), inclusive para fins de reincid\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n
Leia mais sobre <\/em>extin\u00e7\u00e3o de punibilidade<\/em><\/a> aqui no Portal da Aurum!<\/em><\/p>\n\n\n\n
Jurisprud\u00eancias sobre a recepta\u00e7\u00e3o culposa<\/h2>\n\n\n\n
Um dos pontos relevantes, que merece ser mencionado neste breve artigo, \u00e9 acerca do entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a sobre a necessidade de prova da origem l\u00edcita do bem ou da conduta culposa do agente, nos termos do artigo 156 do C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
Isso porque \u201cA prova da alega\u00e7\u00e3o incumbir\u00e1 a quem a fizer\u201d, e, neste caso, uma vez encontrado o bem na posse do agente, e, alegando ele estar em situa\u00e7\u00e3o culposa ou l\u00edcita, cabe a ele fazer essa prova, vejamos:<\/p>\n\n\n\n
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTA\u00c7\u00c3O. PLEITO DE ABSOLVI\u00c7\u00c3O OU DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO F\u00c1TICO-PROBAT\u00d3RIO. AGRAVO DESPROVIDO. (…) III – A jurisprud\u00eancia desta Corte \u00e9 firme no sentido de que, no crime de recepta\u00e7\u00e3o, se o bem tiver sido apreendido em poder do agente, caberia \u00e0 defesa apresentar prova acerca da origem l\u00edcita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do C\u00f3digo de Processo Penal, sem que se possa falar em invers\u00e3o do \u00f4nus da prova. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 745.259\/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24\/4\/2023, DJe de 28\/4\/2023.)<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PR\u00d3PRIO. TR\u00c1FICO IL\u00cdCITO DE DROGAS E RECEPTA\u00c7\u00c3O. PEDIDO DE ABSOLVI\u00c7\u00c3O DA PR\u00c1TICA DO CRIME DE RECEPTA\u00c7\u00c3O. DESCABIMENTO. CONDENA\u00c7\u00c3O BASEADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA A RECLAMAR REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. TR\u00c1FICO IL\u00cdCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERA\u00c7\u00c3O DA PENA-BASE FUNDAMENTADA NA QUANTIDADE DE DROGAS APRENDIDAS – 1.242 KG DE MACONHA. POSSIBILIDADE. ART. 42, DA LEI N. 11.343\/2006. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL E RAZO\u00c1VEL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (…) II – Na presente hip\u00f3tese, contrariamente ao alegado pela defesa, a condena\u00e7\u00e3o do paciente pelo crime de recepta\u00e7\u00e3o baseou-se em elementos concretos, n\u00e3o deixando d\u00favidas acerca da autoria e da materialidade do delito, destacando a Corte de origem que “o denunciado, contratado para transporte de carga vultosa de maconha, pegou o ve\u00edculo j\u00e1 preparado, pr\u00f3ximo ao posto de gasolina. N\u00e3o houve preocupa\u00e7\u00e3o do agente com a situa\u00e7\u00e3o do carro, tanto que a leitura do termo de exibi\u00e7\u00e3o e apreens\u00e3o […] demonstra que sequer havia o documento de porte obrigat\u00f3rio do referido bem, o que, sem maiores dificuldades, j\u00e1 sinaliza que algo de “incomum” ali existia”. Consignando, ainda, que “a contrata\u00e7\u00e3o il\u00edcita se deu na regi\u00e3o da fronteira com o Paraguai (Ponta Por\u00e3), local onde o recorrente reside […], e \u00e9 reconhecido, em \u00e2mbito nacional, como destino de carros furtados ou roubados, os quais s\u00e3o invariavelmente trocados por drogas ou armas, inserindo-se num ciclo vicioso que alimenta e perpetua o crime organizado na regi\u00e3o. Em verdade, o somat\u00f3rio das circunst\u00e2ncias acima evidenciadas permitiam tal conhecimento – origem il\u00edcita do bem – e, portanto, ficaram preenchidos os elementos para configura\u00e7\u00e3o do crime de recepta\u00e7\u00e3o dolosa”. III – Ademais, a jurisprud\u00eancia desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, “quanto ao delito de recepta\u00e7\u00e3o, uma vez apreendido o bem em poder do agente, cabe \u00e0 defesa a apresenta\u00e7\u00e3o de prova acerca da origem l\u00edcita do bem, ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156, do C\u00f3digo de Processo Penal” (AgRg no HC n. 727.955\/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31\/03\/2022). IV – Desta feita, afastar a condena\u00e7\u00e3o do paciente, como pretende a defesa, demanda reexame de provas, medida interditada na via estreita do habeas corpus. (…) Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 737.916\/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7\/2\/2023, DJe de 14\/2\/2023.)<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n