{"id":19854,"date":"2026-03-17T12:39:45","date_gmt":"2026-03-17T15:39:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=19854"},"modified":"2026-03-17T12:40:31","modified_gmt":"2026-03-17T15:40:31","slug":"evasao-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/evasao-fiscal\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 e quando ocorre a evas\u00e3o fiscal"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><strong>Evas\u00e3o fiscal<\/strong> \u00e9 a pr\u00e1tica ilegal de reduzir ou evitar o pagamento de impostos por meio de oculta\u00e7\u00e3o de rendimentos, falsifica\u00e7\u00e3o de documentos ou manipula\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es fiscais. Esse ato configura crime contra a ordem tribut\u00e1ria. Diferente da elis\u00e3o fiscal, que \u00e9 um planejamento tribut\u00e1rio permitido por lei, a evas\u00e3o envolve fraude e pode gerar multas elevadas e at\u00e9 pris\u00e3o.<\/pre>\n\n\n\n<p><strong>O que voc\u00ea vai encontrar neste conte\u00fado:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Evas\u00e3o fiscal \u00e9 conduta il\u00edcita, n\u00e3o apenas economia tribut\u00e1ria. Ela ocorre quando o contribuinte usa oculta\u00e7\u00e3o, falsidade ou dissimula\u00e7\u00e3o para reduzir tributos, diferente de quem simplesmente escolhe um caminho legal menos oneroso.<\/li>\n\n\n\n<li>Existem tr\u00eas figuras distintas que n\u00e3o se confundem: elis\u00e3o (l\u00edcita), elus\u00e3o (zona cinzenta, uso abusivo de formas jur\u00eddicas) e evas\u00e3o (il\u00edcita). Confundi-las tem consequ\u00eancias pr\u00e1ticas s\u00e9rias.<\/li>\n\n\n\n<li>A evas\u00e3o se manifesta de quatro formas principais: sonega\u00e7\u00e3o, fraude, conluio e simula\u00e7\u00e3o, cada uma com defini\u00e7\u00e3o legal pr\u00f3pria na Lei n. 4.502\/64 e na Lei n. 8.137\/90.<\/li>\n\n\n\n<li>O advogado tributarista \u00e9 indispens\u00e1vel, tanto na fase preventiva quanto na contenciosa, especialmente porque a dimens\u00e3o penal exige conhecimento combinado de direito tribut\u00e1rio e direito penal econ\u00f4mico.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p>Muito se fala hoje em planejamento tribut\u00e1rio. A express\u00e3o refere se \u00e0 ado\u00e7\u00e3o, pelo contribuinte, de medidas legais para organizar sua atividade econ\u00f4mica de forma menos onerosa do ponto de vista fiscal, o que, em si, n\u00e3o representa qualquer irregularidade.<\/p>\n\n\n\n<p>O problema surge quando, na tentativa de reduzir tributos, ultrapassam se os limites da legalidade e passam a ser utilizados expedientes incompat\u00edveis com a ordem jur\u00eddica. Nesse ponto, deixa se o campo do planejamento leg\u00edtimo e podem surgir pr\u00e1ticas como a evas\u00e3o fiscal e at\u00e9 il\u00edcitos de natureza penal.<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, compreender at\u00e9 onde vai a economia tribut\u00e1ria leg\u00edtima exige distinguir tr\u00eas conceitos que aparecem com frequ\u00eancia na pr\u00e1tica: elis\u00e3o, elus\u00e3o e evas\u00e3o fiscal. Essa diferen\u00e7a n\u00e3o \u00e9 apenas te\u00f3rica, pois produz consequ\u00eancias concretas para contribuintes, empresas e profissionais da \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n<p>Continue a leitura \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 evas\u00e3o fiscal?<\/h2>\n\n\n\n<p>A evas\u00e3o fiscal <strong>ocorre quando o contribuinte adota conduta contr\u00e1ria ao direito para evitar o recolhimento do tributo<\/strong> ou para diminuir artificialmente o valor devido, valendo-se de oculta\u00e7\u00e3o, falsidade, engodo, combina\u00e7\u00e3o il\u00edcita ou dissimula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se trata de simples escolha entre alternativas legais menos onerosas, mas de comportamento incompat\u00edvel com o ordenamento jur\u00eddico. A evas\u00e3o n\u00e3o se caracteriza apenas porque o contribuinte pagou menos tributo. O que a define \u00e9 que essa redu\u00e7\u00e3o decorreu de conduta vedada pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>No plano normativo, a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria brasileira associa essa l\u00f3gica \u00e0s pr\u00e1ticas de sonega\u00e7\u00e3o, fraude e conluio, definidas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502\/64.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 no campo penal, a<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8137.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"> Lei n. 8.137\/90<\/a> tipifica condutas voltadas \u00e0 supress\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de tributo por meios il\u00edcitos, como omitir informa\u00e7\u00f5es, prestar declara\u00e7\u00e3o falsa, inserir elementos inexatos em documentos fiscais ou utilizar documentos falsos ou imprecisos.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Leia mais sobre <\/em><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-tributario\/\"><em>Direito Tribut\u00e1rio<\/em><\/a><em> aqui no Portal da Aurum!<\/em><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"1080\" height=\"1080\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/image.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-35092\" srcset=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/image.png 1080w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/image-300x300.png 300w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/image-150x150.png 150w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/image-768x768.png 768w\" sizes=\"(max-width: 1080px) 100vw, 1080px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Diferen\u00e7a entre evas\u00e3o, elis\u00e3o e elus\u00e3o fiscal<\/h2>\n\n\n\n<p>Entender a diferen\u00e7a entre evas\u00e3o fiscal, elis\u00e3o e elus\u00e3o \u00e9 o ponto mais importante do tema e tamb\u00e9m onde surgem a maioria das confus\u00f5es na pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 elis\u00e3o fiscal?<\/h3>\n\n\n\n<p>A elis\u00e3o fiscal est\u00e1 associada ao planejamento tribut\u00e1rio l\u00edcito: <strong>a ado\u00e7\u00e3o de atos ou omiss\u00f5es permitidos pelo ordenamento com o objetivo de reduzir a carga tribut\u00e1ria<\/strong>. Aqui, a economia fiscal \u00e9 alcan\u00e7ada por meios leg\u00edtimos, como a escolha entre regimes tribut\u00e1rios distintos ou a estrutura\u00e7\u00e3o de determinada opera\u00e7\u00e3o por um caminho juridicamente v\u00e1lido e menos oneroso.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 elus\u00e3o fiscal?<\/h3>\n\n\n\n<p>A elus\u00e3o fiscal ocupa uma zona intermedi\u00e1ria e mais controvertida. O termo designa <strong>situa\u00e7\u00f5es em que o contribuinte se vale de formas jur\u00eddicas aparentemente l\u00edcitas, mas de maneira abusiva, artificial ou destitu\u00edda<\/strong> de prop\u00f3sito negocial relevante, com o objetivo exclusivo de reduzir tributos.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesses casos, n\u00e3o h\u00e1, ao menos de imediato, a ilegalidade frontal pr\u00f3pria da evas\u00e3o. O problema est\u00e1 no uso distorcido das formas jur\u00eddicas e na fragilidade substancial da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Exemplos pr\u00e1ticos para diferenciar<\/h3>\n\n\n\n<p>A evas\u00e3o<strong> <\/strong>fiscal <strong>situa-se em terreno diverso: a redu\u00e7\u00e3o do tributo decorre de conduta il\u00edcita, marcada por oculta\u00e7\u00e3o, falsidade, engodo ou dissimula\u00e7\u00e3o<\/strong>. Na elis\u00e3o, o contribuinte atua dentro das alternativas admitidas pela lei. Na evas\u00e3o, ele as ultrapassa.<\/p>\n\n\n\n<p>Exemplo cl\u00e1ssico de elus\u00e3o \u00e9 o antigo m\u00e9todo &#8220;casa e separa&#8221;, utilizado para evitar a incid\u00eancia de ITBI em opera\u00e7\u00f5es envolvendo im\u00f3veis, mediante encadeamento de atos formalmente v\u00e1lidos que buscavam alcan\u00e7ar resultado econ\u00f4mico equivalente ao da compra e venda. <\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 justamente nesse contexto que ganha relevo o art. 116, par\u00e1grafo \u00fanico, do CTN, ao autorizar a desconsidera\u00e7\u00e3o de atos ou neg\u00f3cios praticados para dissimular a ocorr\u00eancia do fato gerador ou a natureza dos elementos da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O papel do prop\u00f3sito negocial<\/h3>\n\n\n\n<p>Doutrina e jurisprud\u00eancia passaram a adotar a no\u00e7\u00e3o de <strong>prop\u00f3sito negocial<\/strong>: uma opera\u00e7\u00e3o, ainda que formalmente l\u00edcita, precisa ter alguma raz\u00e3o econ\u00f4mica, empresarial ou patrimonial que v\u00e1 al\u00e9m da mera economia tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Quando a estrutura \u00e9 montada exclusivamente para poupar tributo, sem fun\u00e7\u00e3o negocial consistente, cresce o risco de desconsidera\u00e7\u00e3o pelo Fisco. Nesse sentido, colhe-se da jurisprud\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><em>IMPOSTO DE RENDA PESSOA JUR\u00cdDICA (IRPJ). CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL). AL\u00cdQUOTAS DIFERENCIADAS DE 8% E 12%. PESSOA JUR\u00cdDICA CONSTITU\u00cdDA POR UMA M\u00c9DICA QUE PRESTA PESSOALMENTE SERVI\u00c7OS DE DIAGN\u00d3STICO POR IMAGEM PARA CL\u00cdNICAS E HOSPITAIS E UMA MOTORISTA SOCIEDADE EMPRES\u00c1RIA SEM PROP\u00d3SITO NEGOCIAL. PLANEJAMENTO TRIBUT\u00c1RIO ABUSIVO. INEXIST\u00caNCIA DE DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO. (TRF4, ApRemNec 5002508-85.2020.4.04.7111, 2\u00aa Turma, Relator R\u00d4MULO PIZZOLATTI, julgado em 14\/02\/2023)<\/em><\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Exemplos de evas\u00e3o fiscal no Brasil<\/h2>\n\n\n\n<p>A evas\u00e3o fiscal<strong> se manifesta no Brasil por meio de quatro grandes grupos de condutas<\/strong>: sonega\u00e7\u00e3o, fraude, conluio e simula\u00e7\u00e3o. Embora guardem proximidade e muitas vezes apare\u00e7am combinados na pr\u00e1tica, esses institutos n\u00e3o se confundem.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Sonega\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>A sonega\u00e7\u00e3o ocorre quando o contribuinte, dolosamente, pratica a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o destinada a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento pela autoridade fazend\u00e1ria da ocorr\u00eancia do fato gerador. Essa \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o constante do art. 71 da Lei n. 4.502\/64.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art . 71<\/strong> &#8211; Sonega\u00e7\u00e3o \u00e9 t\u00f4da a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazend\u00e1ria:<br>I \u2013 da ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal, sua natureza ou circunst\u00e2ncias materiais;<br>II \u2013 das condi\u00e7\u00f5es pessoais do contribuinte, suscet\u00edveis de afetar a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal ou o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio correspondente.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Exemplo pr\u00e1tico:<\/strong> uma empresa que vende mercadorias regularmente, mas deixa de emitir nota fiscal em parte das opera\u00e7\u00f5es para manter fora da contabilidade parcela da receita efetivamente auferida. Tamb\u00e9m se enquadram nessa l\u00f3gica a omiss\u00e3o de valores em declara\u00e7\u00f5es fiscais e os recebimentos informais combinados fora do caixa oficial.<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei n. 8.137\/90 co\u00edbe esse tipo de pr\u00e1tica ao considerar crime suprimir ou reduzir tributo mediante omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o falsa \u00e0s autoridades fazend\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Leia tamb\u00e9m: <\/em><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/sistema-tributario-nacional\/\"><em>Entenda como funciona o sistema tribut\u00e1rio nacional<\/em><\/a><em>!<\/em><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Fraude<\/h3>\n\n\n\n<p>A fraude envolve a utiliza\u00e7\u00e3o de artif\u00edcios para enganar a fiscaliza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se limitando \u00e0 mera oculta\u00e7\u00e3o. Veja o que diz o art. 72 da Lei n. 4.502\/64:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art . 72<\/strong> &#8211; Fraude \u00e9 t\u00f4da a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal, ou a excluir ou modificar as suas caracter\u00edsticas essenciais, de modo a reduzir o montante do imp\u00f4sto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Exemplo pr\u00e1tico:<\/strong> uma empresa que emite nota fiscal, mas declara valor inferior ao efetivamente cobrado, ou altera a descri\u00e7\u00e3o do produto para enquadr\u00e1-lo artificialmente em tratamento fiscal mais ben\u00e9fico.<\/p>\n\n\n\n<p>Em certas situa\u00e7\u00f5es, a fraude tribut\u00e1ria pode dialogar com os crimes de falsidade documental previstos no C\u00f3digo Penal, especialmente quando a manipula\u00e7\u00e3o envolve o art. 299 (falsidade ideol\u00f3gica) ou o art. 304 (uso de documento falso).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Conluio<\/h3>\n\n\n\n<p>O conluio ocorre quando duas ou mais pessoas se ajustam dolosamente para produzir os efeitos da sonega\u00e7\u00e3o ou da fraude, nos termos do art. 73 da Lei n. 4.502\/64.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art . 73<\/strong> &#8211; Conluio \u00e9 o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jur\u00eddicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Exemplo pr\u00e1tico:<\/strong> fornecedor e adquirente que combinam emitir documento fiscal com valor artificialmente reduzido, deixando parte do pre\u00e7o fora da contabilidade formal. O conluio \u00e9 considerado circunst\u00e2ncia particularmente grave e pode ensejar multas de of\u00edcio qualificadas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Simula\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>A simula\u00e7\u00e3o acontece quando o <strong>contribuinte usa um ato falso para esconder outro ato real, com o objetivo de evitar o pagamento de impostos ou reduzir sua carga<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Como exemplo, se pode citar o contribuinte que, buscando n\u00e3o recolher ITCMD sobre a doa\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel (cuja al\u00edquota ser\u00e1, em Santa Catarina, de aproximadamente 7%, consideradas as faixas de progress\u00e3o), realiza uma \u201ccompra e venda\u201d por valor vil (ex: R$ 1.000,00), em que haveria apenas a incid\u00eancia do ITBI (com al\u00edquota de 2%).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse caso, \u00e9 simulado um neg\u00f3cio jur\u00eddico de compra e venda para ocultar a ocorr\u00eancia de uma doa\u00e7\u00e3o, cuja repercuss\u00e3o tribut\u00e1ria seria mais gravosa.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art. 167<\/strong> &#8211; \u00c9 nulo o neg\u00f3cio jur\u00eddico simulado, mas subsistir\u00e1 o que se dissimulou, se v\u00e1lido for na subst\u00e2ncia e na forma.<br>\u00a7 1\u00ba Haver\u00e1 simula\u00e7\u00e3o nos neg\u00f3cios jur\u00eddicos quando:<br>I \u2013 aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas \u00e0s quais realmente se conferem, ou transmitem;<br>II \u2013 contiverem declara\u00e7\u00e3o, confiss\u00e3o, condi\u00e7\u00e3o ou cl\u00e1usula n\u00e3o verdadeira;<br>III \u2013 os instrumentos particulares forem antedatados, ou p\u00f3s-datados.<br>\u00a7 2\u00ba Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-f\u00e9 em face dos contraentes do neg\u00f3cio jur\u00eddico simulado.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Em todos os quatro casos apresentados ao longo deste t\u00f3pico de \u201ctipos de evas\u00e3o fiscal\u201d, h\u00e1 uma multiplicidade de exemplos e particularidades que se relacionaram por serem:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>um ato ou omiss\u00e3o do contribuinte;\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>il\u00edcito, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel;\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>tendente a suprimir ou reduzir o \u00f4nus tribut\u00e1rio de determinado fato ou situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/codigo-tributario-nacional-ctn\/\">C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional comentado<\/a>!<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Impacto econ\u00f4mico da evas\u00e3o fiscal no pa\u00eds<\/h3>\n\n\n\n<p>A evas\u00e3o fiscal gera consequ\u00eancias diretas para toda a sociedade. Quando empresas e contribuintes deixam de recolher tributos por meios il\u00edcitos, o Estado perde receita necess\u00e1ria para financiar servi\u00e7os p\u00fablicos. Essa perda recai, proporcionalmente, sobre quem cumpre suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m do impacto arrecadat\u00f3rio, a evas\u00e3o cria um ambiente de concorr\u00eancia desleal: empresas que sonegam conseguem praticar pre\u00e7os menores ou obter margens maiores do que concorrentes que recolhem corretamente seus tributos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Leis e penalidades para evas\u00e3o fiscal no Brasil<\/h2>\n\n\n\n<p>A evas\u00e3o fiscal est\u00e1 sujeita a penalidades severas no Brasil, tanto na esfera administrativa quanto na penal, e a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e9 abrangente.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Principais normas aplic\u00e1veis<\/h3>\n\n\n\n<p>O arcabou\u00e7o normativo que co\u00edbe a evas\u00e3o fiscal no Brasil envolve diferentes diplomas legais:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Lei n. 4.502\/64<\/strong> \u2014 define conceitualmente sonega\u00e7\u00e3o, fraude e conluio (arts. 71, 72 e 73)<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Lei n. 8.137\/90<\/strong> \u2014 tipifica os crimes contra a ordem tribut\u00e1ria<\/li>\n\n\n\n<li><strong>C\u00f3digo Civil<\/strong> \u2014 disciplina a nulidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico simulado (art. 167)<\/li>\n\n\n\n<li><strong>C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/strong> \u2014 autoriza a desconsidera\u00e7\u00e3o de atos praticados para dissimular o fato gerador (art. 116, par\u00e1grafo \u00fanico)<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Lei n. 9.430\/96<\/strong> \u2014 estabelece par\u00e2metros para multas de of\u00edcio e representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais (arts. 44 e 83)<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Lei n. 10.684\/2003<\/strong> \u2014 prev\u00ea hip\u00f3teses em que o parcelamento suspende a pretens\u00e3o punitiva e o pagamento integral pode extinguir a punibilidade (art. 9\u00ba)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Penalidades criminais e administrativas<\/h3>\n\n\n\n<p>No plano penal, a Lei n. 8.137\/90 prev\u00ea:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art. 1\u00ba<\/strong> &#8211; pena de reclus\u00e3o de 2 a 5 anos, al\u00e9m de multa, para condutas como omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o, declara\u00e7\u00e3o falsa, fraude \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de documentos falsos<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art. 2\u00ba<\/strong> &#8211;\u00a0 pena de deten\u00e7\u00e3o de 6 meses a 2 anos, al\u00e9m de multa, para outras condutas da mesma natureza<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Na esfera administrativa, o art. 44 da Lei n. 9.430\/96 prev\u00ea, no plano federal, multa de of\u00edcio de 75% sobre a totalidade ou diferen\u00e7a do tributo lan\u00e7ado, com tratamento mais gravoso em hip\u00f3teses qualificadas legalmente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>As penalidades variam conforme o ente tributante e a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao tributo em quest\u00e3o, n\u00e3o existindo um percentual universal para tributos federais, estaduais e municipais.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale ressaltar que nem todo debate tribut\u00e1rio envolve crime. A dimens\u00e3o penal aparece quando se identifica comportamento doloso e incompat\u00edvel com a legalidade, n\u00e3o quando se est\u00e1 diante de mera diverg\u00eancia interpretativa razo\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Como funciona a fiscaliza\u00e7\u00e3o da Receita Federal<\/h3>\n\n\n\n<p>A Receita Federal <strong>utiliza cruzamento de dados entre declara\u00e7\u00f5es (IRPF, IRPJ, ECF, EFD), notas fiscais eletr\u00f4nicas, informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias e registros de opera\u00e7\u00f5es cambiais para identificar inconsist\u00eancias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Quando h\u00e1 ind\u00edcios de crime tribut\u00e1rio, a representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais \u00e9 tratada pelo art. 83 da Lei n. 9.430\/96, que estabelece a conex\u00e3o entre a esfera administrativa e a esfera penal, sem que uma se confunda com a outra.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Planejamento tribut\u00e1rio e evas\u00e3o fiscal: qual a diferen\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p>A fronteira entre planejamento tribut\u00e1rio l\u00edcito e evas\u00e3o fiscal<strong> \u00e9 o ponto mais sens\u00edvel da advocacia tribut\u00e1ria.<\/strong> Confundi-los pode conduzir a autua\u00e7\u00f5es severas, responsabiliza\u00e7\u00e3o patrimonial e, em certas situa\u00e7\u00f5es, repercuss\u00f5es penais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Caracter\u00edsticas do planejamento tribut\u00e1rio l\u00edcito<\/h3>\n\n\n\n<p>O planejamento tribut\u00e1rio leg\u00edtimo <strong>se caracteriza pela ado\u00e7\u00e3o de atos permitidos pelo ordenamento com o objetivo de reduzir a carga tribut\u00e1ria<\/strong>. Isso integra a pr\u00f3pria liberdade de organiza\u00e7\u00e3o patrimonial e empresarial, ou seja, a escolha entre caminhos juridicamente v\u00e1lidos para buscar o menor \u00f4nus tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Exemplos comuns incluem a op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real conforme o perfil do neg\u00f3cio, o aproveitamento de incentivos fiscais previstos em lei e a estrutura\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es por meio de caminhos societ\u00e1rios menos onerosos, desde que com subst\u00e2ncia econ\u00f4mica real.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Riscos de ultrapassar a linha para a evas\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>O risco de ultrapassar a linha aparece quando a estrutura adotada perde ader\u00eancia com a realidade econ\u00f4mica do neg\u00f3cio. Quanto mais artificial for a opera\u00e7\u00e3o e quanto menos justificativa extratribut\u00e1ria ela possuir, maior tende a ser o questionamento junto ao Fisco.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o basta saber que uma opera\u00e7\u00e3o reduz tributos. \u00c9 necess\u00e1rio verificar como essa redu\u00e7\u00e3o foi obtida, por quais meios, com qual subst\u00e2ncia econ\u00f4mica e dentro de quais balizas legais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Exemplos de boas pr\u00e1ticas de compliance tribut\u00e1rio<\/h3>\n\n\n\n<p>Algumas pr\u00e1ticas reduzem significativamente o risco de que opera\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas sejam questionadas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Registrar adequadamente a raz\u00e3o negocial<\/strong> das opera\u00e7\u00f5es mais sens\u00edveis, especialmente em reorganiza\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias e transa\u00e7\u00f5es entre partes relacionadas<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Manter coer\u00eancia<\/strong> entre contratos, notas fiscais, contabilidade e fluxo financeiro<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Revisar periodicamente<\/strong> o enquadramento tribut\u00e1rio do neg\u00f3cio e os benef\u00edcios fiscais utilizados<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Documentar opera\u00e7\u00f5es fora do padr\u00e3o<\/strong> e submeter \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o formal antes da execu\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Realizar auditorias internas peri\u00f3dicas<\/strong> para identificar inconsist\u00eancias antes que se tornem passivo relevante<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Guia pr\u00e1tico: como evitar a evas\u00e3o fiscal<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Evitar a evas\u00e3o fiscal come\u00e7a pelo b\u00e1sico<\/strong>, que muitas vezes \u00e9 justamente o que falha no cotidiano das empresas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>1. Registre fielmente todas as opera\u00e7\u00f5es.<\/strong> Boa parte dos problemas nasce quando a opera\u00e7\u00e3o real segue por um caminho, mas sua documenta\u00e7\u00e3o, declara\u00e7\u00e3o e contabilidade seguem por outro, criando inconsist\u00eancias que podem ser interpretadas como omiss\u00e3o, fraude ou dissimula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>2. Emita corretamente todos os documentos fiscais<\/strong> e verifique se a opera\u00e7\u00e3o real corresponde exatamente ao que foi documentado. Valores, descri\u00e7\u00f5es e classifica\u00e7\u00f5es artificiais como o subfaturamento ou a altera\u00e7\u00e3o da natureza do servi\u00e7o podem ser tratados como fraude.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>3. Evite estruturas artificiais<\/strong>, especialmente quando a opera\u00e7\u00e3o \u00e9 desenhada apenas para produzir economia tribut\u00e1ria, sem fun\u00e7\u00e3o negocial minimamente consistente.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>4. Documente a raz\u00e3o negocial das opera\u00e7\u00f5es mais sens\u00edveis.<\/strong> Transa\u00e7\u00f5es entre partes relacionadas, reorganiza\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, integraliza\u00e7\u00f5es, cess\u00f5es e cis\u00f5es precisam revelar com clareza seu fundamento econ\u00f4mico real.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>5. Implante rotinas internas claras<\/strong>: quem emite nota fiscal, quem valida cadastro tribut\u00e1rio, quem revisa classifica\u00e7\u00e3o fiscal, quem acompanha obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e quem autoriza opera\u00e7\u00f5es fora do padr\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>6. Aja rapidamente diante de inconsist\u00eancias identificadas.<\/strong> A in\u00e9rcia tende a agravar as consequ\u00eancias. Quanto mais cedo a situa\u00e7\u00e3o for identificada, corrigida e tecnicamente enquadrada, maior tende a ser a chance de reduzir seus efeitos administrativos, patrimoniais e, em determinadas hip\u00f3teses, penais.<\/p>\n\n\n<style>\n    .adpost.anuncio-post-new {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        padding: 24px;\n        background: #CCECFA;\n    }\n\n    #s-post main .container article.adpost.anuncio-post-new {\n        max-width: 567px;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    .adpost.anuncio-post-new .anuncio-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        justify-content: center;\n        gap: 24px;\n        width: 100%;\n        max-width: 333px;\n    }\n\n    .adpost.anuncio-post-new .anuncio-container .logo {\n        width: 100%;\n        max-width: 177px;\n        margin: 0;\n    }\n\n    .adpost.anuncio-post-new .anuncio-text-container {\n        display: flex;\n        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href=\"\/experimente-o-astrea\/?utm_source=blog&#038;utm_medium=adpost&#038;utm_campaign=campanha_2026\" >Experimentar gr\u00e1tis<\/a>\n    <\/div>\n\n    <div class=\"image-container\">\n                <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/adposts\/adpost-27-11-2025.png\" alt=\"\" \/>\n    <\/div>\n<\/article>\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Existe alguma forma de regularizar uma situa\u00e7\u00e3o de evas\u00e3o fiscal?<\/h2>\n\n\n\n<p>A regulariza\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es de evas\u00e3o fisca<strong>l \u00e9 poss\u00edvel, mas depende da natureza da conduta e do momento em que ocorre.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na esfera penal, o art. 9\u00ba da Lei n. 10.684\/2003 prev\u00ea hip\u00f3teses em que o parcelamento do d\u00e9bito tribut\u00e1rio suspende a pretens\u00e3o punitiva estatal, e o pagamento integral pode extinguir a punibilidade dos crimes ali referidos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Isso n\u00e3o transforma a evas\u00e3o em algo irrelevante ou facilmente regulariz\u00e1vel, mas revela que a disciplina jur\u00eddica da mat\u00e9ria \u00e9 mais t\u00e9cnica e graduada do que, \u00e0 primeira vista, poderia parecer.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esfera administrativa, a regulariza\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea antes do in\u00edcio de um procedimento fiscalizat\u00f3rio tende a produzir efeitos mais favor\u00e1veis do que a regulariza\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a lavratura de um auto de infra\u00e7\u00e3o. A diferen\u00e7a entre a den\u00fancia espont\u00e2nea e a autua\u00e7\u00e3o pode ser relevante tanto no valor das penalidades quanto na estrat\u00e9gia de defesa.<\/p>\n\n\n\n<p>Em qualquer caso, a regulariza\u00e7\u00e3o exige um diagn\u00f3stico preciso da situa\u00e7\u00e3o, o que, na pr\u00e1tica, demanda a atua\u00e7\u00e3o de um profissional especializado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Papel do advogado tributarista no processo<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>O advogado tributarista \u00e9 pe\u00e7a fundamental tanto na preven\u00e7\u00e3o quanto na regulariza\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es envolvendo evas\u00e3o fiscal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na fase preventiva, o profissional avalia se as estruturas adotadas pelo cliente guardam ader\u00eancia com a realidade econ\u00f4mica do neg\u00f3cio, identifica riscos em opera\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e orienta sobre a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para afastar questionamentos futuros.<\/p>\n\n\n\n<p>Na fase contenciosa, seja em processos administrativos perante a Receita Federal ou o CARF, seja em a\u00e7\u00f5es penais, o advogado analisa a consist\u00eancia dos elementos probat\u00f3rios, avalia a tipicidade das condutas imputadas e tra\u00e7a a estrat\u00e9gia de defesa mais adequada ao caso concreto.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale lembrar que a dimens\u00e3o penal dos crimes contra a ordem tribut\u00e1ria exige defesa especializada com experi\u00eancia em direito penal tribut\u00e1rio, \u00e1rea que combina elementos do direito tribut\u00e1rio, do direito penal econ\u00f4mico e do processo penal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>A evas\u00e3o fiscal, em sentido t\u00e9cnico, corresponde \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de condutas il\u00edcitas voltadas \u00e0 supress\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o indevida de tributos, podendo manifestar-se por meio de sonega\u00e7\u00e3o, fraude, conluio e simula\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em determinadas hip\u00f3teses, tais condutas podem configurar crime contra a ordem tribut\u00e1ria, sem preju\u00edzo da cobran\u00e7a do tributo, da incid\u00eancia de juros e da aplica\u00e7\u00e3o das penalidades administrativas cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p>A elis\u00e3o fiscal situa-se no campo do planejamento tribut\u00e1rio l\u00edcito, enquanto a elus\u00e3o diz respeito a opera\u00e7\u00f5es formalmente v\u00e1lidas, mas potencialmente abusivas ou desprovidas de prop\u00f3sito negocial relevante.<\/p>\n\n\n\n<p>Compreender essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para qualquer pessoa que atue ou tenha interesse na \u00e1rea tribut\u00e1ria. Mais do que uma discuss\u00e3o conceitual, trata-se de mat\u00e9ria que delimita a fronteira entre a organiza\u00e7\u00e3o fiscal leg\u00edtima e a pr\u00e1tica de il\u00edcitos com potenciais consequ\u00eancias relevantes.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Perguntas frequentes<\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre evas\u00e3o fiscal e planejamento tribut\u00e1rio?<\/h4>\n\n\n\n<p>O planejamento tribut\u00e1rio \u00e9 legal e consiste em organizar as atividades da empresa ou pessoa f\u00edsica para pagar menos impostos dentro do que a lei permite. A evas\u00e3o fiscal, por outro lado, envolve condutas il\u00edcitas como omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, uso de documentos falsos e manipula\u00e7\u00e3o de dados para reduzir ou suprimir tributos. A fronteira entre os dois est\u00e1 na licitude dos meios utilizados.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">A evas\u00e3o fiscal sempre configura crime?<\/h4>\n\n\n\n<p>Nem sempre. A evas\u00e3o fiscal pode gerar consequ\u00eancias apenas na esfera administrativa, com cobran\u00e7a do tributo, juros e multas. O crime contra a ordem tribut\u00e1ria, previsto na Lei n. 8.137\/90, exige conduta dolosa voltada \u00e0 supress\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de tributo por meios il\u00edcitos. Quando esse elemento est\u00e1 presente, as penalidades podem incluir pena de reclus\u00e3o de 2 a 5 anos, al\u00e9m de multa.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 sonega\u00e7\u00e3o fiscal e como ela acontece na pr\u00e1tica?<\/h4>\n\n\n\n<p>A sonega\u00e7\u00e3o ocorre quando o contribuinte age dolosamente para impedir que o Fisco tome conhecimento da ocorr\u00eancia do fato gerador ou de informa\u00e7\u00f5es relevantes para a tributa\u00e7\u00e3o. Um exemplo comum \u00e9 a empresa que realiza vendas regularmente, mas deixa de emitir nota fiscal em parte das opera\u00e7\u00f5es para manter fora da contabilidade parcela da receita auferida.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">O advogado tributarista atua apenas na defesa ou tamb\u00e9m na preven\u00e7\u00e3o?<\/h4>\n\n\n\n<p>Atua nas duas frentes. Na fase preventiva, o profissional avalia se as estruturas adotadas guardam ader\u00eancia com a realidade econ\u00f4mica do neg\u00f3cio, identifica riscos em opera\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e orienta sobre a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para afastar questionamentos futuros. Na fase contenciosa, analisa os elementos probat\u00f3rios, avalia a tipicidade das condutas imputadas e define a estrat\u00e9gia de defesa mais adequada ao caso.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Continue sua jornada do conhecimento<\/h3>\n\n\n\n<p>Para voc\u00ea continuar se atualizando sobre temas relacionados ao direito, separei tamb\u00e9m esses conte\u00fados:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Entenda quem \u00e9 o <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/polo-passivo\/\">polo passivo<\/a> da a\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/agravo-de-peticao\/\">Principais aspectos e hip\u00f3teses de cabimento do agravo de peti\u00e7\u00e3o<\/a>;<\/li>\n\n\n\n<li>Como elaborar uma excelente <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/peca-processual\/\">pe\u00e7a processual<\/a> e otimizar a sua advocacia.<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/ato-ordinatorio\/\">O que \u00e9 o ato ordinat\u00f3rio e seus tipos: praticado, public\u00e1vel e n\u00e3o-public\u00e1vel<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/recurso-de-apelacao\/\">Entenda o recurso de apela\u00e7\u00e3o no novo CPC e como utiliz\u00e1-lo de maneira efetiva<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/teoria-geral-do-processo\/\">O que \u00e9 a Teoria Geral do Processo e seus princ\u00edpios mais importantes<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/arrolamento-de-bens\/\">Voc\u00ea sabe o que \u00e9 arrolamento de bens?<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/agravo-de-peticao-trabalhista\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/agravo-de-peticao-trabalhista\/\">Agravo de peti\u00e7\u00e3o trabalhista<\/a>: o que \u00e9, como fazer e efeitos<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-medico\/\">Direito m\u00e9dico<\/a>: o que \u00e9, \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o e dicas para a sua carreira<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principio-legalidade-tributaria\/\">O que \u00e9 o princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria e suas aplica\u00e7\u00f5es<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/contrato-de-mutuo\/\">O que \u00e9 e como elaborar um contrato de m\u00fatuo<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 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