{"id":19294,"date":"2023-05-25T20:41:00","date_gmt":"2023-05-25T23:41:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=19294"},"modified":"2024-09-12T10:44:23","modified_gmt":"2024-09-12T13:44:23","slug":"prisao-preventiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/prisao-preventiva\/","title":{"rendered":"Art 312 do CPP comentado: o que \u00e9 pris\u00e3o preventiva e principais caracter\u00edsticas"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">O Art 312 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) fala sobre a <strong>pris\u00e3o preventiva<\/strong>, que \u00e9 quando algu\u00e9m \u00e9 preso antes do julgamento para evitar riscos \u00e0 sociedade, garantir a investiga\u00e7\u00e3o ou garantir que a pessoa seja punida corretamente.&nbsp;<\/pre>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, a pris\u00e3o preventiva \u00e9 categoria (esp\u00e9cie) de medida cautelar (g\u00eanero). Essa \u00e9 uma medida s\u00e9ria, por isso apenas \u00e9 aplicada em casos especiais que contam com justificativas s\u00f3lidas.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste artigo analisaremos o seu conceito, funcionamento, hip\u00f3teses de aplica\u00e7\u00e3o e prazo de dura\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m realizaremos uma an\u00e1lise detalhada do dispositivo legal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Continue a leitura para saber mais! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 pris\u00e3o preventiva?<\/h2>\n\n\n\n<p>A pris\u00e3o preventiva <strong>\u00e9 quando algu\u00e9m \u00e9 preso temporariamente durante investiga\u00e7\u00f5es e processos criminais<\/strong>, \u00e9 uma forma de restringir temporariamente a liberdade at\u00e9 que o caso seja resolvido. Isso acontece se houver motivos legais e, tamb\u00e9m, se outras medidas menos restritivas n\u00e3o forem suficientes.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"1080\" height=\"1080\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/o-que-prisa-preventiva.jpg\" alt=\"Confira o que \u00e9 a pris\u00e3o preventiva\" class=\"wp-image-31067\" srcset=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/o-que-prisa-preventiva.jpg 1080w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/o-que-prisa-preventiva-300x300.jpg 300w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/o-que-prisa-preventiva-150x150.jpg 150w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/o-que-prisa-preventiva-768x768.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 1080px) 100vw, 1080px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Quando a pris\u00e3o preventiva \u00e9 decretada?<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Outro ponto, \u00e9 que a pris\u00e3o preventiva <strong>poder\u00e1 ser decretada ao longo da tramita\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9ritos policiais ou de a\u00e7\u00f5es penais<\/strong>, desde que presentes os seus requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Leia mais sobre <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/medidas-cautelares\/\">medidas cautelares<\/a> aqui no Portal da Aurum!<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando se aplica a pris\u00e3o preventiva?<\/h2>\n\n\n\n<p>A pris\u00e3o preventiva somente poder\u00e1 ser decretada em uma (ou mais) dessas situa\u00e7\u00f5es:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>em crimes cuja pena m\u00e1xima seja superior a 04 anos;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>na hip\u00f3tese de reincid\u00eancia em crimes dolosos;<\/li>\n\n\n\n<li>na exist\u00eancia de d\u00favidas com rela\u00e7\u00e3o a identidade do preso;<\/li>\n\n\n\n<li>no descumprimento de outras medidas cautelares anteriormente aplicadas no caso.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m dessas hip\u00f3teses, a pris\u00e3o preventiva <strong>apenas poder\u00e1 ser decretada quando n\u00e3o for poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o de outras medidas cautelares alternativas. <\/strong>Como, por exemplo, a liberdade provis\u00f3ria. Inclusive, ela tamb\u00e9m pode ser aplicada se houver o descumprimento dessas medidas cautelares citadas.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"PRIS\u00c3O PREVENTIVA | QUER ENTENDER DIREITO? | DESCOMPLICA CONCURSOS\" width=\"500\" height=\"281\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/Vp2VTLE29go?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona a pris\u00e3o preventiva?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Como falado nos t\u00f3picos anteriores, a pris\u00e3o preventiva<strong> \u00e9 uma medida cautelar de priva\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria da liberdade de uma pessoa durante o processo criminal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Com isso em mente, e considerando a sua pr\u00f3pria natureza cautelar, a aplica\u00e7\u00e3o dela n\u00e3o pode ser admitida como antecipa\u00e7\u00e3o de pena ou como resultado da pr\u00f3pria exist\u00eancia de investiga\u00e7\u00e3o criminal, ou a\u00e7\u00e3o penal em andamento.<\/p>\n\n\n\n<p>O principal dispositivo legal a guiar o tema, \u00e9 o art 312 do <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del3689.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>, cuja reda\u00e7\u00e3o \u00e9 a seguinte:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art. 312. <\/strong>A pris\u00e3o preventiva poder\u00e1 ser decretada como garantia da ordem p\u00fablica, da ordem econ\u00f4mica, por conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal ou para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, quando houver prova da exist\u00eancia do crime e ind\u00edcio suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.<br>\u00a7 1\u00ba A pris\u00e3o preventiva tamb\u00e9m poder\u00e1 ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obriga\u00e7\u00f5es impostas por for\u00e7a de outras medidas cautelares.<br>\u00a7 2\u00ba A decis\u00e3o que decretar a pris\u00e3o preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e exist\u00eancia concreta de fatos novos ou contempor\u00e2neos que justifiquem a aplica\u00e7\u00e3o da medida adotada.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Como podemos ver, o art 312 do CPP possui elementos subjetivos que d\u00e3o, ao respons\u00e1vel pela aplica\u00e7\u00e3o da lei, um alto n\u00edvel de poder discricion\u00e1rio na avalia\u00e7\u00e3o dos requisitos legais para decretar a pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/suspeicao\/\">Entenda como funciona a suspei\u00e7\u00e3o no Novo CPC e no CPP<\/a>!<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais os requisitos da pris\u00e3o preventiva?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Os requisitos da pris\u00e3o preventiva <strong>encontram-se previstos nos artigos 282, 312 e 313 do CPP.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o trazido na legisla\u00e7\u00e3o, os requisitos da pris\u00e3o preventiva s\u00e3o:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>a exist\u00eancia de prova da materialidade do crime;<\/li>\n\n\n\n<li>ind\u00edcios suficientes de autoria;<\/li>\n\n\n\n<li>presen\u00e7a de um dos seguintes fundamentos: garantia da ordem p\u00fablica, conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal ou para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Iremos falar detalhadamente sobre cada um deles nos subt\u00f3picos seguintes. Continue nos acompanhando! \ud83d\ude00<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Ordem P\u00fablica<\/h3>\n\n\n\n<p>Antes, precisamos entender que o Direito Penal \u00e9 como a \u201c\u00faltima op\u00e7\u00e3o\u201d que deve ser (ou deveria ser) reservada para os casos para casos realmente graves. Ou seja, casos em que os mecanismos de controle social n\u00e3o seriam suficientes para proteger os direitos envolvidos. Aqui, s\u00e3o considerados mecanismos de controle social:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>cultura e moral;<\/li>\n\n\n\n<li>direito civil;<\/li>\n\n\n\n<li>direito administrativo;<\/li>\n\n\n\n<li>etc.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Por isso, pela pr\u00f3pria natureza do Direito Penal, \u00e9 de se esperar que toda e qualquer conduta criminosa possui reflexos nocivos sobre a ordem p\u00fablica. Isto \u00e9, que geram a sensa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a e impunidade quando a resposta estatal n\u00e3o \u00e9 c\u00e9lere e imediata.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse caso, o que varia \u00e9:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>o efeito gerado para a ordem p\u00fablica pela gravidade da conduta em si (sua tipifica\u00e7\u00e3o);<\/li>\n\n\n\n<li>os elementos concretos que d\u00e3o a ela maior severidade (multiplicidade de condutas, n\u00famero e maior vulnerabilidade das v\u00edtimas, emprego de viol\u00eancia excessiva, arma de fogo, explosivos, local p\u00fablico, dentre outros).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Como j\u00e1 falado, a pris\u00e3o preventiva \u00e9 uma medida cautelar usada para evitar riscos \u00e0 sociedade decorrentes da liberdade do acusado.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, argumentos relacionados com o descr\u00e9dito\/respeito das institui\u00e7\u00f5es e a sensa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a no corpo social, n\u00e3o podem se relacionar com o risco concretamente produzido pela manuten\u00e7\u00e3o da liberdade do acusado.<\/p>\n\n\n\n<p>Consequentemente, esse risco da liberdade \u00e9 produzido n\u00e3o pela gravidade do delito imputado em si (presun\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica e abstrata), mas do <strong>risco concretamente produzido em raz\u00e3o das circunst\u00e2ncias pessoais do acusado.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Por exemplo, como os casos da reincid\u00eancia em que m\u00faltiplos processos criminais, com condena\u00e7\u00f5es transitadas em julgado, demonstram o risco trazido para a ordem p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Pena antecipada&nbsp;<\/h4>\n\n\n\n<p>Em contrapartida, admitir a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva como resposta jur\u00eddica imediata a uma demanda social, \u00e9 empregar essa medida cautelar como pena antecipada. E, isto seria uma<strong> viola\u00e7\u00e3o ao art. 313, par\u00e1grafo 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art. 313.<\/strong> Nos termos do art. 312 deste C\u00f3digo, ser\u00e1 admitida a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.403, de 2011).<br>\u00a7 2\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 admitida a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva com a finalidade de antecipa\u00e7\u00e3o de cumprimento de pena ou como decorr\u00eancia imediata de investiga\u00e7\u00e3o criminal ou da apresenta\u00e7\u00e3o ou recebimento de den\u00fancia. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019) (Vig\u00eancia)<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Dessa forma, a pris\u00e3o preventiva perde o seu car\u00e1ter cautelar se tiver como objetivo reafirmar uma norma para a sociedade ou intimidar outros membros do corpo social. Ou seja, assumindo uma fun\u00e7\u00e3o de pena antecipada.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/habeas-corpus\/\">Entenda o que \u00e9 e como funciona o habeas corpus<\/a>!<\/em><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Ordem Econ\u00f4mica<\/h3>\n\n\n\n<p>Seguindo o mesmo racioc\u00ednio da ordem p\u00fablica, a garantia da ordem econ\u00f4mica <strong>protege o funcionamento da economia nacional <\/strong>em categorias muito espec\u00edficas de delitos. Como, por exemplo, na hip\u00f3tese de um crime de lavagem de dinheiro originado do tr\u00e1fico de drogas.<\/p>\n\n\n\n<p>Aqui, os enormes valores gerados pela conduta delitiva s\u00e3o inseridos na economia, por exemplo, por meio da aquisi\u00e7\u00e3o de diversos bens im\u00f3veis. Assim, resultando no aumento dos pre\u00e7os e na forma\u00e7\u00e3o de bolhas imobili\u00e1rias.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Quando essa bolha imobili\u00e1ria estourar, em decorr\u00eancia da cria\u00e7\u00e3o de um cen\u00e1rio econ\u00f4mico artificial derivado da lavagem de dinheiro praticada, a ordem econ\u00f4mica ser\u00e1 afetada como um todo. Por esse motivo, temos a previs\u00e3o da ordem econ\u00f4mica como requisito do art. 312 do CPP.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Instru\u00e7\u00e3o Criminal&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Para a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, deve existir nos autos elementos que comprovem <strong>perigo concreto de que o acusado intimidar\u00e1 testemunhas, destruir\u00e1 provas ou n\u00e3o participar\u00e1 de eventual instru\u00e7\u00e3o criminal.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nesse caso, a participa\u00e7\u00e3o na instru\u00e7\u00e3o criminal tem rela\u00e7\u00e3o com a possibilidade de que o acusado possa ser facilmente localizado para comparecer em eventual oitiva policial ou oferecimento de defesa processual. Por isso, a comprova\u00e7\u00e3o de endere\u00e7o de resid\u00eancia fixo costuma ser tratada como um dos requisitos para a concess\u00e3o de medidas cautelares alternativas \u00e0 pris\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Na hip\u00f3tese do ingresso de a\u00e7\u00e3o penal em que o acusado n\u00e3o consiga ser pessoalmente citado, ocorre a suspens\u00e3o do feito nos termos do art. 366 do CPP.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Aqui, n\u00e3o s\u00e3o raros os casos em que a pris\u00e3o preventiva \u00e9 decretada ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o por edital e suspens\u00e3o processual, eis que demonstrada concretamente a necessidade de segrega\u00e7\u00e3o cautelar para que a pr\u00f3pria instru\u00e7\u00e3o criminal possa se desenvolver.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Aplica\u00e7\u00e3o da Lei Penal<\/h3>\n\n\n\n<p>Podemos ter um entendimento similar com rela\u00e7\u00e3o ao asseguramento da aplica\u00e7\u00e3o da lei penal. Neste caso, o que se tutela \u00e9 o <strong>risco concreto de fuga gerado ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o de eventual condena\u00e7\u00e3o<\/strong>, o que n\u00e3o permitiria a execu\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o aplicada.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Esse risco tende a ser presumido em casos em que o r\u00e9u tenha respondido \u00e0 fase de conhecimento (1\u00aa inst\u00e2ncia) preso. Ou seja, o risco de fuga \u00e9 presumido da pr\u00f3pria condena\u00e7\u00e3o, sendo incomum que seja concedido o direito de apelar em liberdade.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Sistem\u00e1tica oposta \u00e9 adotada nos casos em que o acusado respondeu ao processo livre, comparecendo a todos os atos processuais, inexistindo qualquer ind\u00edcio de risco para aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Admitir a presun\u00e7\u00e3o do risco de fuga derivado da pr\u00f3pria condena\u00e7\u00e3o \u00e9 aceitar que a sociedade, como um todo, perdeu a confian\u00e7a no sistema recursal brasileiro. Isso por n\u00e3o acreditar na possibilidade de absolvi\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, o que se busca com esse dispositivo, \u00e9 demonstrar o risco para a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal com base em elementos concretos do caso. Como por exemplo, em casos em que o acusado deixa o pa\u00eds ap\u00f3s o crime, n\u00e3o retornando mesmo quando cientificado da exist\u00eancia de investiga\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Leia mais sobre <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-processual-penal\/\">Direito Processual Penal<\/a> aqui no Portal da Aurum!<\/em><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Autoria e materialidade&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 quest\u00e3o da autoria e materialidade como requisito da pris\u00e3o preventiva, vamos considerar o exemplo de uma pessoa investigada pelo crime de roubo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O acusado possui uma longa ficha criminal, sendo reincidente espec\u00edfico e estando liberdade condicional derivada de benef\u00edcio em processo de execu\u00e7\u00e3o penal. No caso concreto, houve novamente a imputa\u00e7\u00e3o de um crime de roubo, sendo realizado o seu reconhecimento por foto (legalidade question\u00e1vel).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ao longo das investiga\u00e7\u00f5es foi comprovado, de maneira inequ\u00edvoca, que o acusado se encontrava em outra cidade no mesmo momento do crime e n\u00e3o tinha rela\u00e7\u00e3o com ele.<\/p>\n\n\n\n<p>Deste exemplo, podemos observar que, embora seja poss\u00edvel se argumentar que a sua liberdade possa representar um risco para a ordem p\u00fablica, sua cust\u00f3dia cautelar n\u00e3o poder\u00e1 ser decretada por conta dessa nova acusa\u00e7\u00e3o. Isso porque foi comprovado na investiga\u00e7\u00e3o que o averiguado n\u00e3o \u00e9 o autor do delito.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Periculum Libertaris<\/h3>\n\n\n\n<p>Por fim, temos a <strong>necessidade de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado<\/strong>, o chamado periculum libertaris. Trata-se do perigo concreto gerado para a ordem p\u00fablica, econ\u00f4mica, conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal ou aplica\u00e7\u00e3o da lei penal; produzido pela manuten\u00e7\u00e3o da pessoa em liberdade.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, j\u00e1 falamos sobre a pris\u00e3o preventiva s\u00f3 poder ser decretada em raz\u00e3o da impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de outras medidas similares, nos termos do art. 282, par\u00e1grafo 6\u00ba, do CPP.<\/p>\n\n\n\n<p>Consequentemente, a regra acaba sendo a aplica\u00e7\u00e3o de medidas cautelares alternativas \u00e0 pris\u00e3o, reservando-se a cust\u00f3dia cautelar para casos mais graves ou quando as medidas anteriormente aplicadas n\u00e3o forem seguidas.<\/p>\n\n\n\n<p>Agora, vamos considerar o exemplo de um investigado beneficiado com medida cautelar alternativa \u00e0 pris\u00e3o, consistente na liberdade provis\u00f3ria com o uso de tornozeleira eletr\u00f4nica.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O averiguado, ao longo das investiga\u00e7\u00f5es, removeu por diversas vezes o dispositivo, bem como v\u00e1rias vezes deixou de carreg\u00e1-lo com energia el\u00e9trica.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Outro exemplo, \u00e9 a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva derivada da viola\u00e7\u00e3o de medida protetiva estabelecida em crimes relacionados com viol\u00eancia de g\u00eanero. No caso, a diferen\u00e7a \u00e9 a presen\u00e7a de duas bases legais concomitantes para a decreta\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia cautelar, quais sejam o art. 312 e o art. 313, inciso III, ambos do CPP.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos dois exemplos abordados, a cust\u00f3dia cautelar pode ser decretada pelo simples descumprimento de outras medidas cautelares anteriormente aplicadas no caso.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso,, a decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva, derivada da viola\u00e7\u00e3o de outras medidas cautelares, independe:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>da demonstra\u00e7\u00e3o de perigo concreto derivado da manuten\u00e7\u00e3o da liberdade;<\/li>\n\n\n\n<li>da exist\u00eancia de ind\u00edcios de autoria e prova de materialidade delitiva;<\/li>\n\n\n\n<li>bem como independe da tutela da ordem p\u00fablica, econ\u00f4mica, da instru\u00e7\u00e3o criminal e necessidade de aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Isto \u00e9, a pris\u00e3o preventiva decretada em raz\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o de outra medida cautelar, assume o car\u00e1ter de san\u00e7\u00e3o enquanto consequ\u00eancia jur\u00eddica da desobedi\u00eancia a ordem judicial.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual o prazo de dura\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Atualmente, <strong>n\u00e3o existe um prazo m\u00e1ximo legalmente previsto para a dura\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva.<\/strong> Por\u00e9m, a manuten\u00e7\u00e3o deve ser reanalisada a cada 90 dias pelo magistrado respons\u00e1vel pelo caso, nos termos do art. 316 do C\u00f3digo de Processo Penal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art. 316.<\/strong> O juiz poder\u00e1, de of\u00edcio ou a pedido das partes, revogar a pris\u00e3o preventiva se, no correr da investiga\u00e7\u00e3o ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decret\u00e1-la, se sobrevierem raz\u00f5es que a justifiquem. Par\u00e1grafo \u00fanico. Decretada a pris\u00e3o preventiva, dever\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o emissor da decis\u00e3o revisar a necessidade de sua manuten\u00e7\u00e3o a cada 90 (noventa) dias, mediante decis\u00e3o fundamentada, de of\u00edcio, sob pena de tornar a pris\u00e3o ilegal.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Na pr\u00e1tica, o que se observa \u00e9 a revalida\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica da pris\u00e3o preventiva com base em suposta \u201cinaltera\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas que ensejaram a decreta\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia cautelar\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, tratando-se de um mero despacho gen\u00e9rico que n\u00e3o vem acompanhado de uma real an\u00e1lise da necessidade concreta da manuten\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia cautelar.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/carcere-privado\/\">O que \u00e9 considerado c\u00e1rcere privado e qual a pena \u2013 Art. 158 CP<\/a>!<\/em><\/p>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_e1e2ab00ffe4b7ddc80ac745a136d1a0.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        max-width: 752px;\n        padding: 40px;\n        background: #e7f4fe;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    #adpost-block_e1e2ab00ffe4b7ddc80ac745a136d1a0 .anuncio-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n        width: 100%;\n        max-width: 333px;\n    }\n\n    #adpost-block_e1e2ab00ffe4b7ddc80ac745a136d1a0 .anuncio-container .logo {\n        width: 100%;\n        max-width: 177px;\n        margin: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_e1e2ab00ffe4b7ddc80ac745a136d1a0 .anuncio-text-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n    }\n\n    #adpost-block_e1e2ab00ffe4b7ddc80ac745a136d1a0 .anuncio-text-container .title {\n        font-family: 'Ubuntu';\n        font-size: 1.5rem; 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De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o brasileira, o prazo limite para sua revis\u00e3o \u00e9 de 90 dias.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Em quais casos \u00e9 permitida a pris\u00e3o preventiva?<\/h3>\n\n\n\n<p>A pris\u00e3o preventiva \u00e9 permitida para garantir a ordem p\u00fablica, a conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal e assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal. \u00c9 uma medida excepcional e deve ser proporcional ao caso em quest\u00e3o, considerando riscos \u00e0 sociedade, interfer\u00eancia na investiga\u00e7\u00e3o ou possibilidade de fuga.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre pris\u00e3o preventiva e pris\u00e3o em flagrante?<\/h3>\n\n\n\n<p>A pris\u00e3o em flagrante ocorre no momento do crime ou logo ap\u00f3s, enquanto a pris\u00e3o preventiva \u00e9 uma medida tomada durante o processo criminal, antes do julgamento, para garantir a ordem p\u00fablica, a instru\u00e7\u00e3o do processo ou a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>No artigo de hoje abordamos a pris\u00e3o preventiva, falando sobre o seu conceito, funcionamento e hip\u00f3teses de aplica\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, realizamos uma an\u00e1lise detalhada do art. 312 do CPP.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Os crit\u00e9rios avaliados t\u00eam bastante subjetividade, o que d\u00e1 muito poder de decis\u00e3o para quem aplica a lei. Ou seja, permite que tenham uma larga margem de interpreta\u00e7\u00e3o ao aplic\u00e1-la. Ao profissional da advocacia que atua na \u00e1rea criminal, cabe conhecer em detalhe os requisitos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, por exemplo, tendo ci\u00eancia da necessidade de comprovar que o seu cliente possui resid\u00eancia e emprego fixo, como forma de excluir ou limitar a presen\u00e7a dos requisitos da pris\u00e3o preventiva, pode-se obter a aplica\u00e7\u00e3o de medidas cautelares alternativas \u00e0 pris\u00e3o, nos termos do art. 282, par\u00e1grafo 6\u00ba, do CPP.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h3>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea quiser ler mais sobre Direito e advocacia, continue navegando pelo Portal da Aurum! Indico os seguintes artigos para leitura:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/agravo-de-instrumento\/\">Agravo de instrumento<\/a>&nbsp;no Novo CPC<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/cumprimento-de-sentenca\/\">Cumprimento de senten\u00e7a<\/a>&nbsp;no Novo CPC<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/excecao-de-pre-executividade\/\">Exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade<\/a>&nbsp;no Novo CPC<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/outorga-uxoria\/\">Outorga ux\u00f3ria<\/a>: o que advogados precisam saber <\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/tema-810-stf\/\">Tema 810 do STF<\/a>: corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros morat\u00f3rios<\/li>\n\n\n\n<li>Entenda o que \u00e9&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/dilacao\/\">dila\u00e7\u00e3o<\/a>&nbsp;e como solicitar [+Modelo]<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/agravo-interno\/\">O que \u00e9 agravo interno e qual sua utilidade?<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/amicus-curiae\/\">Entenda o que \u00e9 a figura do \u201camicus curiae\u201d <\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/liminar\/\">O que \u00e9 e como funciona a liminar em um processo<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/repristinacao\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/repristinacao\/\">Repristina\u00e7\u00e3o<\/a> no ordenamento jur\u00eddico brasileiro<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-penal-do-inimigo\/\">Conhe\u00e7a a Teoria do Direito Penal do Inimigo<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/receptacao-culposa\/\">Recepta\u00e7\u00e3o culposa: Entenda como ocorre <\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/crimes-contra-a-honra\/\">Confira os tipos de crimes contra a honra<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; 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Nesse sentido, a pris\u00e3o preventiva \u00e9 categoria (esp\u00e9cie) de medida cautelar (g\u00eanero). 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