{"id":19095,"date":"2023-05-24T20:52:05","date_gmt":"2023-05-24T23:52:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=19095"},"modified":"2023-07-18T09:44:56","modified_gmt":"2023-07-18T12:44:56","slug":"medidas-cautelares","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/medidas-cautelares\/","title":{"rendered":"Medidas cautelares diversas da pris\u00e3o: o que s\u00e3o e quais s\u00e3o elas?"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><strong>Medidas cautelares<\/strong> s\u00e3o uma forma de medida preventiva. Durante um processo criminal, o juiz pode impor medidas para proteger os bens envolvidos, sem prender a pessoa. Essas medidas s\u00e3o usadas para evitar a priva\u00e7\u00e3o da liberdade, mas ainda garantir a seguran\u00e7a do processo.<\/pre>\n\n\n\n<script type=\"application\/ld+json\">\n{\n  \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",\n  \"@type\": \"FAQPage\",\n  \"mainEntity\": [{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"O que s\u00e3o medidas cautelares?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"As medidas cautelares t\u00eam por objetivo assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, garantir o bom andamento da investiga\u00e7\u00e3o ou da instru\u00e7\u00e3o criminal e evitar a pr\u00e1tica de novas infra\u00e7\u00f5es penais.\"\n    }\n  },{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"Quando cabem as medidas cautelares?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"As medidas cautelares podem ser aplicadas quando n\u00e3o existem os requisitos que autorizam a pris\u00e3o preventiva, conforme prescreve o art. 321 do CPP.\"\n    }\n  }]\n}\n<\/script>\n\n\n\n<p>No processo penal o termo medidas cautelares foi consagrado como refer\u00eancia \u00e0s medidas cautelares diversas da pris\u00e3o, que s\u00e3o frequentemente aplicadas \u00e0s pessoas investigadas ou acusadas criminalmente.<\/p>\n\n\n\n<p>Geralmente, quando a m\u00eddia divulga que um tribunal revogou alguma pris\u00e3o preventiva, essa revoga\u00e7\u00e3o foi concedida sob algumas condi\u00e7\u00f5es,que podem ser uma ou v\u00e1rias das medidas cautelares previstas no <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del3689.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Existem v\u00e1rios tipos de medidas cautelares poss\u00edveis, por isso, \u00e9 imprescind\u00edvel que o advogado as conhe\u00e7a para que, ao pedir a liberdade de seu cliente, possa demonstrar como uma ou mais medidas s\u00e3o suficientes para substituir a pris\u00e3o, se atentando para que n\u00e3o sejam impostas mais restri\u00e7\u00f5es do que as estritamente necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste artigo vou apresentar o que s\u00e3o medidas cautelares no CPP, quais s\u00e3o os tipos existentes e quando cabem. Confira! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que s\u00e3o medidas cautelares?<\/h2>\n\n\n\n<p>As<strong> medidas cautelares t\u00eam por objetivo assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal<\/strong>, garantir o bom andamento da investiga\u00e7\u00e3o ou da instru\u00e7\u00e3o criminal e evitar a pr\u00e1tica de novas infra\u00e7\u00f5es penais.<\/p>\n\n\n\n<p>As medidas cautelares devem ser adequadas \u00e0 gravidade do crime, circunst\u00e2ncias do fato e condi\u00e7\u00f5es pessoais do indiciado ou acusado, conforme exposto nos termos do art. 282 do CPP.<\/p>\n\n\n\n<p>Expressas no T\u00edtulo IX do C\u00f3digo de Processo Penal, que trata da pris\u00e3o, das medidas cautelares e da liberdade provis\u00f3ria, as medidas cautelares s\u00e3o institu\u00eddas pelo art. 319 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n<p>Essas medidas <strong>s\u00e3o aplic\u00e1veis quando ausentes os requisitos da pris\u00e3o preventiva, <\/strong>sendo, portanto, medidas pelas quais o julgador resguardar\u00e1 os fins do processo sem recorrer \u00e0 priva\u00e7\u00e3o da liberdade do acusado ou investigado.<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, o julgador afasta a priva\u00e7\u00e3o de liberdade, resguardando os fins processuais mediante a imposi\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es que causar\u00e3o menor impacto na vida do investigado ou acusado, trazendo a proporcionalidade entre o objetivo do processo e a liberdade de ir e vir do processado.<\/p>\n\n\n\n<p>Um exemplo de medidas cautelares \u00e9 o do ex-ministro da Justi\u00e7a, Anderson Gustavo Torres, que figura como investigado no inqu\u00e9rito referente aos atos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, que tramita perante o STF.<\/p>\n\n\n\n<p>Foi revogada a pris\u00e3o preventiva do ex-ministro, contudo, a liberdade provis\u00f3ria foi condicionada ao cumprimento de diversas medidas cautelares, que incluem, entre outras, o uso de tornozeleira eletr\u00f4nica e at\u00e9 mesmo a proibi\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o de redes sociais.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"1080\" height=\"1080\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/o-que-sao-medidas-cautelares.jpg\" alt=\"Entenda o que s\u00e3o medidas cautelares\" class=\"wp-image-19135\" srcset=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/o-que-sao-medidas-cautelares.jpg 1080w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/o-que-sao-medidas-cautelares-300x300.jpg 300w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/o-que-sao-medidas-cautelares-150x150.jpg 150w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/o-que-sao-medidas-cautelares-768x768.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 1080px) 100vw, 1080px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Veja o que s\u00e3o medidas cautelares\n<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o as medidas cautelares diversas da pris\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p>Listadas no art. 319 do CPP, <strong>as medidas cautelares podem restringir diversos direitos do acusado ou investigado<\/strong>, com o cuidado de que tais restri\u00e7\u00f5es sejam impostas com aten\u00e7\u00e3o \u00e0 proporcionalidade, para que atinjam apenas os direitos necess\u00e1rios para assegurar o bem ou direito que se pretende acautelar.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Comparecimento peri\u00f3dico em ju\u00edzo:&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>\u00c9 <strong>concedida a liberdade provis\u00f3ria sob a condi\u00e7\u00e3o da pessoa se apresentar regularmente ao ju\u00edzo<\/strong>, sendo comum a determina\u00e7\u00e3o do comparecimento quinzenal ou mensal, para informar e justificar suas atividades.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Proibi\u00e7\u00e3o de acesso ou frequ\u00eancia a determinados lugares:&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Essa cautelar \u00e9<strong> comumente imposta ao agente investigado ou acusado por crimes que tenham alguma rela\u00e7\u00e3o com um h\u00e1bito ou um local<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por exemplo, a proibi\u00e7\u00e3o de frequentar bares ou baladas \u2013 locais culturalmente ligados ao consumo de \u00e1lcool \u2013 em caso que envolva agress\u00e3o ou dire\u00e7\u00e3o em estado de embriaguez.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Proibi\u00e7\u00e3o de manter contato com pessoa determinada:&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Essa cautelar \u00e9 usualmente <strong>aplicada em delitos de viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/strong>, quando \u00e9 concedida a liberdade provis\u00f3ria sob a imposi\u00e7\u00e3o de que o acusado n\u00e3o se aproxime nem fa\u00e7a contato com a v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Proibi\u00e7\u00e3o de ausentar-se da Comarca:&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Como justificado na pr\u00f3pria lei, \u00e9 <strong>cab\u00edvel quando a perman\u00eancia \u00e9 conveniente ou necess\u00e1ria para a investiga\u00e7\u00e3o ou instru\u00e7\u00e3o processual<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Recolhimento domiciliar no per\u00edodo noturno e nos dias de folga:&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Essa cautelar se distingue por ser a <strong>primeira a trazer condi\u00e7\u00f5es relacionadas diretamente \u00e0 pessoa investigada ou acusada<\/strong>, que dever\u00e1 ter resid\u00eancia e trabalho fixos para fazer jus \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Suspens\u00e3o do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou de atividade de natureza econ\u00f4mica ou financeira:&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Nos casos em que a fun\u00e7\u00e3o, cargo ou profiss\u00e3o da pessoa lhe possibilitar seu uso para a pr\u00e1tica de crimes, \u00e9 poss\u00edvel que o ju\u00edzo determine a suspens\u00e3o dessa atividade desde que haja justo receio do uso il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria:&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>A interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria<strong> \u00e9 reservada para casos muito espec\u00edficos<\/strong>, de forma que na pr\u00f3pria lei h\u00e1 o balizamento para que s\u00f3 possa ser utilizada quando houver uso de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, e quando os peritos conclu\u00edrem ser inimput\u00e1vel ou semi-imput\u00e1vel e houver risco de reitera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Fian\u00e7a:&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Uma cautelar muito conhecida e tradicional, guarda certa semelhan\u00e7a com a cau\u00e7\u00e3o utilizada nos neg\u00f3cios jur\u00eddicos, visto que se trata de <strong>valor que o investigado ou acusado deposita e que s\u00f3 ser\u00e1 devolvido se ele cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es processuais e sua pena<\/strong>, na hip\u00f3tese de condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica:&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Medida que tem se tornado bastante popular atualmente, a monitora\u00e7\u00e3o \u00e9 <strong>realizada mediante o uso de tornozeleira eletr\u00f4nica<\/strong>, equipamento que permite ao Estado saber a localiza\u00e7\u00e3o atual do investigado ou acusado, al\u00e9m de deixar registrado seus deslocamentos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Proibi\u00e7\u00e3o de ausentar-se do Pa\u00eds:&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Nessa hip\u00f3tese o <strong>investigado ou acusado dever\u00e1 entregar seu passaporte<\/strong>, e a decis\u00e3o \u00e9 comunicada \u00e0s autoridades respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o das sa\u00eddas do territ\u00f3rio nacional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/prisao-em-flagrante\/\"><em>Leia tamb\u00e9m: Saiba o que \u00e9 pris\u00e3o em flagrante, quais os requisitos e o papel do advogado<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando cabem as medidas cautelares?<\/h2>\n\n\n\n<p>As<strong> medidas cautelares podem ser aplicadas quando n\u00e3o existem os requisitos que autorizam a pris\u00e3o preventiva<\/strong>, conforme prescreve o art. 321 do CPP.<\/p>\n\n\n\n<p>O Exmo. Desembargador Relator Juvenal Pereira Da Silva, do TJMT, ao analisar o cabimento das medidas cautelares em um julgamento, explicou que elas n\u00e3o devem ser condicionadas ao descabimento da pris\u00e3o preventiva, sen\u00e3o apenas \u00e0 sua desnecessidade:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>Consoante brilhante li\u00e7\u00e3o trazida pelo eminente Min. Rog\u00e9rio Schietti Cruz, citado por Renato Brasileiro de Lima, \u201ca pris\u00e3o preventiva \u00e9 cab\u00edvel, mas a sua decreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o se mostra necess\u00e1ria, porque, em avalia\u00e7\u00e3o judicial concreta e razo\u00e1vel, devidamente motivada, considera-se suficiente para produzir o mesmo resultado a ado\u00e7\u00e3o de medida cautelar menos gravosa (in Manual de Processo Penal, 4. Ed. rev. atual. ampl. Salvador: editora Juspodivm, 2016, p. 820). (TJMT &#8211; HC n\u00ba 1002219-59.2017.8.11.0000)<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Percebe-se, assim, que as medidas cautelares n\u00e3o s\u00e3o uma alternativa subsidi\u00e1ria autom\u00e1tica \u00e0 pris\u00e3o, mas<strong> justifica-se a sua aplica\u00e7\u00e3o quando ao menos algum dos bens tutelados pela pris\u00e3o preventiva est\u00e3o em risco<\/strong>, entretanto o grau do risco e a an\u00e1lise concreta do caso faz perceber injustificada a priva\u00e7\u00e3o da liberdade.<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, a verifica\u00e7\u00e3o de risco \u00e0 ordem p\u00fablica, \u00e0 instru\u00e7\u00e3o criminal ou \u00e0 regular&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>aplica\u00e7\u00e3o da lei penal nem sempre corresponde \u00e0 necessidade da pris\u00e3o, sendo que, se h\u00e1 alguma outra medida diversa da pris\u00e3o que se revele suficiente para acautelar esses bens, \u00e9 ela que deve ser aplicada.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/carcere-privado\/\">O que \u00e9 considerado c\u00e1rcere privado e qual a pena \u2013 Art. 158 CP<\/a>!<\/em><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Utilidade pr\u00e1tica das medidas cautelares<\/h3>\n\n\n\n<p>O<strong> julgador n\u00e3o \u00e9 obrigado a escolher uma \u00fanica medida para aplicar no caso<\/strong>, sendo poss\u00edvel que ele cumpra quantas forem necess\u00e1rias para suprimir os riscos identificados.<\/p>\n\n\n\n<p>Se verificado risco de que o investigado ou acusado empreendeu fuga, tendo endere\u00e7o em outro pa\u00eds, por exemplo, o julgador poder\u00e1 determinar cumulativamente o pagamento de fian\u00e7a, a monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica e a proibi\u00e7\u00e3o de ausentar-se do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>O doutrinador Bretas (2017) sugere o uso do dever de comparecimento peri\u00f3dico em ju\u00edzo cumulado com a proibi\u00e7\u00e3o de acesso a determinados lugares. Por exemplo o caso de uma briga de torcidas ap\u00f3s jogos de futebol, pode ser proibido o acesso aos est\u00e1dios durante os jogos, e determinado o comparecimento em ju\u00edzo no dia e hor\u00e1rio dos jogos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Aplica\u00e7\u00e3o de medida cautelar inominada<\/h2>\n\n\n\n<p>H\u00e1 certa <strong>discuss\u00e3o na doutrina quanto \u00e0 possibilidade de que o julgador determine medida cautelar n\u00e3o prevista no rol do art. 319 do CPP<\/strong> \u2013 conhecidas como medidas cautelares inominadas ou at\u00edpicas.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, a jurisprud\u00eancia dos tribunais p\u00e1trios tem pendido para o entendimento de que o artigo traz rol meramente exemplificativo. Veja-se o entendimento de alguns tribunais, expressos em seus precedentes:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>&nbsp;TJ-MT &#8211; 10022195920188110000 MT, Terceira C\u00e2mara Criminal<br>[o juiz] poder\u00e1 determinar quantas medidas se fizerem necess\u00e1rias para evitar a pris\u00e3o cautelar do acusado, <strong>inclusive criando outras que porventura n\u00e3o constem do rol exemplificativo do art. 319<\/strong> do CPP.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>TJ-MG &#8211; HC: 10000200010767000 MG, 4\u00aa C\u00e2mara Criminal<br>O rol do art. 319 do C\u00f3digo de Processo Penal \u00e9 <strong>meramente exemplificativo<\/strong>, podendo o Magistrado, fundamentadamente, fixar as cautelares que entender necess\u00e1rias ao caso concreto.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>TRF-1 &#8211; HC: 10120423020224010000, 4\u00aa Turma<br>As mencionadas <strong>medidas cautelares inominadas<\/strong>, que s\u00e3o <strong>aquelas n\u00e3o elencadas no rol exemplificativo previsto no art. 319 do CPP<\/strong>, n\u00e3o podem surgir das meras vis\u00f5es subjetivas do magistrado, mas dependem de sua avalia\u00e7\u00e3o para que n\u00e3o viole a ordem jur\u00eddica e os princ\u00edpios gerais do direito, no sentido de serem necess\u00e1rias, adequadas e proporcionais, como se d\u00e1 na esp\u00e9cie.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 raro que os julgadores apliquem uma das cautelares previstas no C\u00f3digo com alguma adequa\u00e7\u00e3o, como impor a proibi\u00e7\u00e3o de ausentar-se da Comarca de forma mais flex\u00edvel, decretando, por exemplo, a proibi\u00e7\u00e3o de ausentar-se da Comarca por mais de sete dias.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/codigo-penal-brasileiro\/\"><em>Leia tamb\u00e9m: Tire todas as suas d\u00favidas sobre o C\u00f3digo Penal Brasileiro<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o:<\/h2>\n\n\n\n<p>H\u00e1 muito mais a se conhecer sobre as medidas cautelares diversas da pris\u00e3o, vez que se trata de um instituto permeado por intensos debates doutrin\u00e1rios, especialmente quanto ao seu cabimento e sua efetividade como ferramenta do Direito Penal m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, cada medida cautelar traz consigo suas pr\u00f3prias particularidades, de forma que sua aplica\u00e7\u00e3o se revela mais adequada a depender das caracter\u00edsticas do caso e da pessoa sobre quem recair\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Este texto teve como objetivo expor as principais informa\u00e7\u00f5es de forma a proporcionar familiaridade com as medidas cautelares, viabilizando maior seguran\u00e7a \u00e0queles que pretendem entender melhor sobre as cautelares no processo penal.<\/p>\n\n\n\n<p>O <strong>conhecimento sobre as medidas cautelares \u00e9 imprescind\u00edvel para qualquer profissional que tenha contato com a \u00e1rea criminal<\/strong>, vez que, em muitos casos, a boa exposi\u00e7\u00e3o do cabimento e da efici\u00eancia de uma cautelar pode ser a diferen\u00e7a entre a pris\u00e3o e a liberdade do investigado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/repristinacao\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/repristinacao\/\">Repristina\u00e7\u00e3o<\/a> no ordenamento jur\u00eddico brasileiro<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/embargos-a-execucao\/\">Como funcionam os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o no Novo CPC<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/litigancia-de-ma-fe\/\">Litig\u00e2ncia de m\u00e1 f\u00e9: Estrat\u00e9gias para prevenir e enfrentar esse comportamento anti\u00e9tico no meio jur\u00eddico<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/busca-e-apreensao\/\">Entenda como funciona e quando ocorre a busca e apreens\u00e3o<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/venda-casada\/\">O que \u00e9 venda casada e o que diz o CDC<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/contrato-de-franquia\/\">Veja o que \u00e9 contrato de franquia e qual a sua import\u00e2ncia<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/prescricao-penal\/\">Prescri\u00e7\u00e3o penal: tipos, prazos e como calcular<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/prisao-preventiva\/\">Art 312 do CPP comentado: o que \u00e9 pris\u00e3o preventiva e principais caracter\u00edsticas<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-penal-do-inimigo\/\">Conhe\u00e7a a Teoria do Direito Penal do Inimigo<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-carolina-dieckmann\/\">Lei Carolina Dieckmann: Voc\u00ea sabe por que foi criada?<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/crimes-contra-a-honra\/\">Confira os tipos de crimes contra a honra e saiba o que importa \u00e0 defesa!<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Este conte\u00fado foi \u00fatil pra voc\u00ea? 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\u270c\ufe0f<\/p>\r\n  <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/icon-news-artigo.svg\" alt=\"\" class=\"icone\">\r\n\r\n  <form method=\"post\" name=\"newsletter-ad\" id=\"aurum-newsletter-ad\">\r\n    <div class=boxes>\r\n      <div class=\"input\">\r\n        <label class=\"label-email\" htmlFor=\"email-ad\">Qual seu e-mail?<\/label>\r\n        <input type=\"email\" id=\"email-ad\" name=\"newsletter-mail-ad\" placeholder=\"Digite seu e-mail?\">\r\n        <div class=\"error-message-ad-email\">Endere\u00e7o de e-mail inv\u00e1lido ou incorreto<\/div>\r\n\r\n        <label class=\"label-select\" htmlFor=\"lawsuits-select-ad\">\r\n          Quantos processos voc\u00ea ou<br class=\"for-desktop\"\/> seu escrit\u00f3rio acompanham?\r\n        <\/label>\r\n        <div id=\"lawsuits-select-ad\" class=\"lawsuits-select select-wrapper\" tabindex=\"0\">\r\n          <div class=\"s-dropdown--styled\">\r\n          <span class=\"lawsuits-default\">\r\n            <span id=\"lawsuits-newsletter-ad\" class=\"lawsuits-default-text\" data-value=\"\">Selecione os processos<\/span>\r\n            <svg class=\"chevron\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"24\" height=\"25\" viewBox=\"0 0 24 25\" fill=\"none\">\r\n              <path d=\"M6 15.6152L12 9.61523L18 15.6152\" stroke=\"black\" stroke-width=\"2\" stroke-linecap=\"round\" stroke-linejoin=\"round\" \/>\r\n            <\/svg>\r\n          <\/span>\r\n\r\n          <ul class=\"s-dropdown u-hide\">\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Mais de 1000 processos\">Mais de 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 501 a 1000 processos\">De 501 a 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 151 a 500 processos\">De 151 a 500 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 41 a 150 processos\">De 41 a 150 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"At\u00e9 40 processos\">At\u00e9 40 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Atuo apenas no consultivo\">Atuo apenas no consultivo<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Ainda sou estudante de direito\">Ainda sou estudante de direito<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica\">N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica<\/li>\r\n          <\/ul>\r\n          <\/div>\r\n        <\/div>\r\n        <div class=\"error-message-ad-lawsuits\">Selecione algum processo<\/div>\r\n      <\/div>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-desktop\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar gr\u00e1tis<\/button>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-mobile\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar<\/button>\r\n    <\/div>\r\n    <span class=\"news_button_span\">Ao se cadastrar voc\u00ea declara que leu e aceitou a pol\u00edtica de privacidade e cookies do <a href=\"https:\/\/s3.sa-east-1.amazonaws.com\/publico.aurum.com.br\/contratos\/politica-de-privacidade.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">site<\/a>.<\/span>\r\n  <\/form>\r\n  <div id=\"message-form-ad\"><\/div>\r\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Medidas cautelares s\u00e3o uma forma de medida preventiva. 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