{"id":19050,"date":"2023-05-22T20:44:37","date_gmt":"2023-05-22T23:44:37","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=19050"},"modified":"2023-08-14T11:19:16","modified_gmt":"2023-08-14T14:19:16","slug":"contrato-de-franquia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/contrato-de-franquia\/","title":{"rendered":"Veja o que \u00e9 contrato de franquia e qual a sua import\u00e2ncia"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">O <strong>contrato de franquia<\/strong> \u00e9 um acordo que estabelece as regras entre o dono de uma marca (franqueador) e aqueles que desejam abrir uma unidade dessa marca (franqueado). Nesse contrato, o franqueador estabelece os requisitos necess\u00e1rios para que o franqueado possa administrar um neg\u00f3cio com a marca em quest\u00e3o.<\/pre>\n\n\n\n<script type=\"application\/ld+json\">\n{\n  \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",\n  \"@type\": \"FAQPage\",\n  \"mainEntity\": [{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"O que \u00e9 contrato de franquia?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"Um contrato de franquia \u00e9 um acordo que define as diretrizes entre o propriet\u00e1rio de uma marca (franqueador) e pessoas interessadas em abrir uma loja com essa marca (franqueados). Nesse contrato, o franqueador estipula os requisitos essenciais para que o franqueado possa gerir um neg\u00f3cio com aquela marca espec\u00edfica.\"\n    }\n  },{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"\"\n    }\n  }]\n}\n<\/script>\n\n\n\n<p>Os sistemas de franquia se popularizam a cada dia, ante todas as facilidades do mundo moderno e globalizado. Temos exemplos cl\u00e1ssicos e j\u00e1 tradicionais das redes de fast-food como McDonalds, mas tamb\u00e9m marcas menos expressivas que acabam chamando a aten\u00e7\u00e3o no mercado por se apresentarem em diferentes lugares.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Voc\u00ea com certeza j\u00e1 reparou uma rede de franquia de depila\u00e7\u00e3o, loja de brinquedos ou petshop id\u00eanticas, mas em cidades diferentes, certo?&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Neste artigo voc\u00ea vai entender o que s\u00e3o franquias e os principais pontos legais que precisam ser observados para uma implementa\u00e7\u00e3o consistente de um sistema de franquia. Confira! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 contrato de franquia?<\/h2>\n\n\n\n<p>Um contrato de franquia<strong> \u00e9 um acordo que define as diretrizes entre o propriet\u00e1rio de uma marca (franqueador) e pessoas interessadas em abrir uma loja com essa marca (franqueados). <\/strong>Nesse contrato, o franqueador estipula os requisitos essenciais para que o franqueado possa gerir um neg\u00f3cio com aquela marca espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa iniciativa tem se tornado t\u00e3o comum que marcas relativamente pequenas v\u00eam se encorajando a abra\u00e7ar a ideia para levar seu neg\u00f3cio a um n\u00edvel mais elevado. Normalmente, o desafio \u00e9 conseguir escalar o neg\u00f3cio, descolando-o da figura dos fundadores e permitindo que \u201ccrie asas\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, \u00e9 preciso redobrar a aten\u00e7\u00e3o porque, em alguns momentos, esses sistemas de franquia s\u00e3o implementados de forma equivocada e, consequentemente, geram preju\u00edzos dos mais variados.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Implementar um sistema de franquia exige um <strong>esfor\u00e7o multidisciplinar:<\/strong> \u00e9 preciso contratar uma consultoria na parte de neg\u00f3cios propriamente dita, envolvendo a an\u00e1lise de viabilidade financeira e de gest\u00e3o, al\u00e9m de toda a estrutura\u00e7\u00e3o jur\u00eddica necess\u00e1ria, que dever\u00e1 ser garantida por um escrit\u00f3rio com expertise no tema.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, \u00e9 preciso que a marca tenha solidez, abrang\u00eancia, reconhecimento, know-how e organiza\u00e7\u00e3o interna suficientes a ponto de permitir que seu modelo, ao ser replicado, seja de fato rent\u00e1vel.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"1080\" height=\"1080\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/o-que-e-contrato-de-franquia.jpg\" alt=\"Entenda como montar um contrato de franquia\" class=\"wp-image-19051\" srcset=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/o-que-e-contrato-de-franquia.jpg 1080w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/o-que-e-contrato-de-franquia-300x300.jpg 300w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/o-que-e-contrato-de-franquia-150x150.jpg 150w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/o-que-e-contrato-de-franquia-768x768.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 1080px) 100vw, 1080px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Veja o que \u00e9 contrato de franquia\n<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz a lei sobre o contrato de franquia?<\/h2>\n\n\n\n<p>O contrato de franquia n\u00e3o se resume em apenas uma minuta, \u00e9 importante ter essa clareza. Assim, vamos explicar aqui todos os atos e contratos pelos quais as partes precisam passar para que seja estabelecida a rela\u00e7\u00e3o franqueador-franqueado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Primeiramente, a<strong> lei federal &#8211; atualmente a <\/strong><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2019\/lei\/l13966.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>Lei n. 13.966\/2019<\/strong><\/a><strong> &#8211; exige que as partes formalizem suas tratativas atrav\u00e9s de uma Circular de Oferta de Franquia<\/strong>, a COF. E a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica quais s\u00e3o os pontos que devem ser observados nessa proposta.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Essa exig\u00eancia da lei visa trazer transpar\u00eancia para a rela\u00e7\u00e3o mercantil, uma vez que todos os requisitos ali estabelecidos, quando verdadeiramente obedecidos, conduzem a um alinhamento de expectativa entre as partes.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Somente ap\u00f3s o envio da COF \u00e9 que poder\u00e1 ser assinado um contrato entre as partes, respeitando um prazo m\u00ednimo de dez dias entre um e outro ato, prazo legal estabelecido justamente para que a decis\u00e3o seja madura e devidamente refletida.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, \u00e9 preciso que o franqueador seja de fato o leg\u00edtimo propriet\u00e1rio ou a pessoa autorizada a fazer uso da marca e outros direitos de <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/propriedade-industrial\/\">propriedade industrial<\/a> a que pretende conceder para terceiros.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/contratos-empresariais\/\"><em>Leia tamb\u00e9m: Conhe\u00e7a os principais contratos empresariais e seus aspectos jur\u00eddicos<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Exig\u00eancias legais a respeito da Circular de Oferta de Franquia (COF)<\/h3>\n\n\n\n<p>A maioria dos dispositivos da Lei de Franquias (Lei <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2019\/lei\/l13966.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">13.966\/2019<\/a>) trata dos requisitos da COF. O <strong>intuito \u00e9 promover as informa\u00e7\u00f5es relevantes a respeito do franqueador<\/strong>, n\u00e3o s\u00f3 do ponto de vista do hist\u00f3rico da empresa, mas tamb\u00e9m seus dados financeiros e demais informa\u00e7\u00f5es relevantes, como a exist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es judiciais relativamente ao seu sistema de franquias, por exemplo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O artigo 2\u00ba, que trata especificamente sobre a COF, conta com mais de vinte incisos, os quais tamb\u00e9m contam com al\u00edneas, al\u00e9m dos par\u00e1grafos de 1 a 2. Conforme reproduzido abaixo:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote\"><blockquote><p>Art.&nbsp; 2\u00ba Para a implanta\u00e7\u00e3o da franquia, o franqueador dever\u00e1 fornecer ao interessado Circular de Oferta de Franquia, escrita em l\u00edngua portuguesa, de forma objetiva e acess\u00edvel, contendo obrigatoriamente:<br>I&nbsp;&#8211;&nbsp;hist\u00f3rico resumido do neg\u00f3cio franqueado;<br>II &#8211; qualifica\u00e7\u00e3o completa do franqueador e das empresas a que esteja ligado, identificando-as com os respectivos n\u00fameros de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ);<br>III &#8211; balan\u00e7os e demonstra\u00e7\u00f5es financeiras da empresa franqueadora, relativos aos 2 (dois) \u00faltimos exerc\u00edcios;<br>IV &#8211; indica\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es judiciais relativas \u00e0 franquia que questionem o sistema ou que possam comprometer a opera\u00e7\u00e3o da franquia no Pa\u00eds, nas quais sejam parte o franqueador, as empresas controladoras, o subfranqueador e os titulares de marcas e demais direitos de propriedade intelectual;<br>V &#8211; descri\u00e7\u00e3o detalhada da franquia e descri\u00e7\u00e3o geral do neg\u00f3cio e das atividades que ser\u00e3o desempenhadas pelo franqueado;<br>VI &#8211; perfil do franqueado ideal no que se refere a experi\u00eancia anterior, escolaridade e outras caracter\u00edsticas que deve ter, obrigat\u00f3ria ou preferencialmente;<br>VII &#8211; requisitos quanto ao envolvimento direto do franqueado na opera\u00e7\u00e3o e na administra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio;<br>VIII &#8211; especifica\u00e7\u00f5es quanto ao:<br>a) total estimado do investimento inicial necess\u00e1rio \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o, \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o e \u00e0 entrada em opera\u00e7\u00e3o da franquia;<br>b) valor da taxa inicial de filia\u00e7\u00e3o ou taxa de franquia;<br>c) valor estimado das instala\u00e7\u00f5es, dos equipamentos e do estoque inicial e suas condi\u00e7\u00f5es de pagamento;<br>IX &#8211; informa\u00e7\u00f5es claras quanto a taxas peri\u00f3dicas e outros valores a serem pagos pelo franqueado ao franqueador ou a terceiros por este indicados, detalhando as respectivas bases de c\u00e1lculo e o que elas remuneram ou o fim a que se destinam, indicando, especificamente, o seguinte:<br>a) remunera\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica pelo uso do sistema, da marca, de outros objetos de propriedade intelectual do franqueador ou sobre os quais este det\u00e9m direitos ou, ainda, pelos servi\u00e7os prestados pelo franqueador ao franqueado;<br>b) aluguel de equipamentos ou ponto comercial;<br>c) taxa de publicidade ou semelhante;<br>d) seguro m\u00ednimo;<br>X &#8211; rela\u00e7\u00e3o completa de todos os franqueados, subfranqueados ou subfranqueadores da rede e, tamb\u00e9m, dos que se desligaram nos \u00faltimos 24 (vinte quatro) meses, com os respectivos nomes, endere\u00e7os e telefones;<br>XI &#8211; informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 pol\u00edtica de atua\u00e7\u00e3o territorial, devendo ser especificado:<br>a) se \u00e9 garantida ao franqueado a exclusividade ou a prefer\u00eancia sobre determinado territ\u00f3rio de atua\u00e7\u00e3o e, neste caso, sob que condi\u00e7\u00f5es;<br>b) se h\u00e1 possibilidade de o franqueado realizar vendas ou prestar servi\u00e7os fora de seu territ\u00f3rio ou realizar exporta\u00e7\u00f5es;<br>c) se h\u00e1 e quais s\u00e3o as regras de concorr\u00eancia territorial entre unidades pr\u00f3prias e franqueadas;<br>XII &#8211; informa\u00e7\u00f5es claras e detalhadas quanto \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o do franqueado de adquirir quaisquer bens, servi\u00e7os ou insumos necess\u00e1rios \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o ou administra\u00e7\u00e3o de sua franquia apenas de fornecedores indicados e aprovados pelo franqueador, incluindo rela\u00e7\u00e3o completa desses fornecedores;<br>XIII &#8211; indica\u00e7\u00e3o do que \u00e9 oferecido ao franqueado pelo franqueador e em quais condi\u00e7\u00f5es, no que se refere a:<br>a) suporte;<br>b) supervis\u00e3o de rede;<br>c) servi\u00e7os;<br>d) incorpora\u00e7\u00e3o de inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas \u00e0s franquias;<br>e) treinamento do franqueado e de seus funcion\u00e1rios, especificando dura\u00e7\u00e3o, conte\u00fado e custos;<br>f) manuais de franquia;<br>g) aux\u00edlio na an\u00e1lise e na escolha do ponto onde ser\u00e1 instalada a franquia; e<br>h) leiaute e padr\u00f5es arquitet\u00f4nicos das instala\u00e7\u00f5es do franqueado, incluindo arranjo f\u00edsico de equipamentos e instrumentos, memorial descritivo, composi\u00e7\u00e3o e croqui;<br>XIV &#8211; informa\u00e7\u00f5es sobre a situa\u00e7\u00e3o da marca franqueada e outros direitos de propriedade intelectual relacionados \u00e0 franquia, cujo uso ser\u00e1 autorizado em contrato pelo franqueador, incluindo a caracteriza\u00e7\u00e3o completa, com o n\u00famero do registro ou do pedido protocolizado, com a classe e subclasse, nos \u00f3rg\u00e3os competentes, e, no caso de cultivares, informa\u00e7\u00f5es sobre a situa\u00e7\u00e3o perante o Servi\u00e7o Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Cultivares (SNPC);<br>XV &#8211; situa\u00e7\u00e3o do franqueado, ap\u00f3s a expira\u00e7\u00e3o do contrato de franquia, em rela\u00e7\u00e3o a:<br>a)&nbsp;know-how&nbsp;da tecnologia de produto, de processo ou de gest\u00e3o, informa\u00e7\u00f5es confidenciais e segredos de ind\u00fastria, com\u00e9rcio, finan\u00e7as e neg\u00f3cios a que venha a ter acesso em fun\u00e7\u00e3o da franquia;<br>b) implanta\u00e7\u00e3o de atividade concorrente \u00e0 da franquia;<br>XVI &#8211; modelo do contrato-padr\u00e3o e, se for o caso, tamb\u00e9m do pr\u00e9-contrato-padr\u00e3o de franquia adotado pelo franqueador, com texto completo, inclusive dos respectivos anexos, condi\u00e7\u00f5es e prazos de validade;<br>XVII &#8211; indica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia ou n\u00e3o de regras de transfer\u00eancia ou sucess\u00e3o e, caso positivo, quais s\u00e3o elas;<br>XVIII &#8211; indica\u00e7\u00e3o das situa\u00e7\u00f5es em que s\u00e3o aplicadas penalidades, multas ou indeniza\u00e7\u00f5es e dos respectivos valores, estabelecidos no contrato de franquia;<br>XIX &#8211; informa\u00e7\u00f5es sobre a exist\u00eancia de cotas m\u00ednimas de compra pelo franqueado junto ao franqueador, ou a terceiros por este designados, e sobre a possibilidade e as condi\u00e7\u00f5es para a recusa dos produtos ou servi\u00e7os exigidos pelo franqueador;<br>XX &#8211; indica\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de conselho ou associa\u00e7\u00e3o de franqueados, com as atribui\u00e7\u00f5es, os poderes e os mecanismos de representa\u00e7\u00e3o perante o franqueador, e detalhamento das compet\u00eancias para gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos de fundos existentes;<br>XXI &#8211; indica\u00e7\u00e3o das regras de limita\u00e7\u00e3o \u00e0 concorr\u00eancia entre o franqueador e os franqueados, e entre os franqueados, durante a vig\u00eancia do contrato de franquia, e detalhamento da abrang\u00eancia territorial, do prazo de vig\u00eancia da restri\u00e7\u00e3o e das penalidades em caso de descumprimento;<br>XXII &#8211; especifica\u00e7\u00e3o precisa do prazo contratual e das condi\u00e7\u00f5es de renova\u00e7\u00e3o, se houver;<br>XXIII &#8211; local, dia e hora para recebimento da documenta\u00e7\u00e3o proposta, bem como para in\u00edcio da abertura dos envelopes, quando se tratar de \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica.<br>\u00a7 1\u00ba&nbsp; A Circular de Oferta de Franquia dever\u00e1 ser entregue ao candidato a franqueado, no m\u00ednimo, 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pr\u00e9-contrato de franquia ou, ainda, do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou a pessoa ligada a este, salvo no caso de licita\u00e7\u00e3o ou pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o promovida por \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica, caso em que a Circular de Oferta de Franquia ser\u00e1 divulgada logo no in\u00edcio do processo de sele\u00e7\u00e3o.<br>\u00a7 2\u00ba&nbsp; Na hip\u00f3tese de n\u00e3o cumprimento do disposto no \u00a7 1\u00ba, o franqueado poder\u00e1 arguir anulabilidade ou nulidade, conforme o caso, e exigir a devolu\u00e7\u00e3o de todas e quaisquer quantias j\u00e1 pagas ao franqueador, ou a terceiros por este indicados, a t\u00edtulo de filia\u00e7\u00e3o ou de&nbsp;royalties, corrigidas monetariamente.<\/p><cite>leia mais<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>N\u00e3o s\u00e3o poucas as exig\u00eancias para a confec\u00e7\u00e3o da COF, por isso, \u00e9 importante que a cria\u00e7\u00e3o de um sistema de franquia envolva a multidisciplinaridade de profissionais empenhados, al\u00e9m da organiza\u00e7\u00e3o da empresa para estar preparada para oferecer franquias.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/aquisicao-de-empresas\/\"><em>Leia tamb\u00e9m: Entenda o que \u00e9 aquisi\u00e7\u00e3o de empresas e suas principais caracter\u00edsticas<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Qual o objetivo da regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de franquia?&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Fica bastante claro que<strong> o intuito da lei \u00e9 proteger o franqueado de propagandas enganosas ao obrigar o franqueador a exposi\u00e7\u00e3o de seus dados. <\/strong>Infelizmente, a lei \u00e9 deveras desrespeitada \u2013 seja porque a COF n\u00e3o vem devidamente instru\u00edda, seja porque sequer \u00e9 enviada \u00e0 COF.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Embora a lei preveja tamb\u00e9m a san\u00e7\u00e3o para tais descumprimentos, como se v\u00ea do artigo 4\u00ba abaixo colacionado, os preju\u00edzos de um neg\u00f3cio mal feito podem ser insan\u00e1veis.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>Art. 4\u00ba&nbsp;Aplica-se ao franqueador que omitir informa\u00e7\u00f5es exigidas por lei ou veicular informa\u00e7\u00f5es falsas na Circular de Oferta de Franquia a san\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 2\u00ba do art. 2\u00ba desta Lei, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es penais cab\u00edveis.&nbsp;<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Assim, \u00e9 sempre recomend\u00e1vel contar com o aux\u00edlio de um profissional advogado para fazer uma <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/due-diligence\/\">due diligence<\/a> antes de se comprometer com qualquer tipo de neg\u00f3cio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_b32cb09d2f0ad14bd6e0a0fcb2efe59d.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        max-width: 752px;\n        padding: 40px;\n        background: #e7f4fe;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    #adpost-block_b32cb09d2f0ad14bd6e0a0fcb2efe59d .anuncio-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n        width: 100%;\n        max-width: 333px;\n    }\n\n    #adpost-block_b32cb09d2f0ad14bd6e0a0fcb2efe59d .anuncio-container .logo {\n        width: 100%;\n        max-width: 177px;\n        margin: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_b32cb09d2f0ad14bd6e0a0fcb2efe59d .anuncio-text-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n    }\n\n    #adpost-block_b32cb09d2f0ad14bd6e0a0fcb2efe59d .anuncio-text-container .title {\n        font-family: 'Ubuntu';\n        font-size: 1.5rem; 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Cada contrato dever\u00e1 ser personalizado conforme a realidade daquela rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Trouxe aqui reflex\u00f5es sobre os <strong>t\u00f3picos que ser\u00e3o indispens\u00e1veis em todos os contratos de franquia<\/strong>, cabendo ao profissional advogado contratado identificar as peculiaridades de cada caso e, assim, complement\u00e1-lo de forma eficaz.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Objeto:&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>\u00c9 indispens\u00e1vel a limita\u00e7\u00e3o do objeto do contrato. Nesse caso, qual \u00e9 o conjunto de ativos que est\u00e3o sendo cedidos pelo franqueador ao franqueado?&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Esse t\u00f3pico \u00e9 extremamente importante e n\u00e3o devemos economizar na descri\u00e7\u00e3o do que est\u00e1 inclu\u00eddo e do que n\u00e3o est\u00e1 inclu\u00eddo na contrata\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/teoria-geral-dos-contratos\/\"><em>Leia tamb\u00e9m: Aspectos da teoria geral dos contratos, princ\u00edpios e requisitos<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Legitimidade acerca dos ativos:&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>\u00c9 relevante constar os t\u00edtulos que comprovem a legitimidade do franqueado para ceder os ativos mencionados no objeto. Naquilo que n\u00e3o houver meios f\u00edsicos de comprova\u00e7\u00e3o, \u00e9 preciso constar uma declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Exclusividade territorial:&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Se for o caso, constar a respeito dos crit\u00e9rios de exclusividade do franqueado. \u00c9 comum a delimita\u00e7\u00e3o da regi\u00e3o, seja por cidade, bairro, shopping ou mesmo raio de dist\u00e2ncia.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Exclusividade de fornecimento:&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Considerando que a ideia \u00e9 replicar o neg\u00f3cio-modelo, \u00e9 comum que as franqueadoras exijam que o franqueado se sirva exclusivamente dos insumos e sistemas autorizados.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse exemplo fica claro no caso do McDonalds: esperamos entrar em qualquer estabelecimento da rede e comer o mesmo tipo de p\u00e3o ou de ketchup, certo?! Por isso, o respeito a um mesmo padr\u00e3o de entrega necessariamente precisa respeitar um mesmo padr\u00e3o de fornecimento.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/comodato\/\"><em>Leia tamb\u00e9m: Confira como funciona o contrato de comodato<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Padr\u00e3o est\u00e9tico e de atendimento:&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>\u00c9 comum que o layout seja todo aprovado pela franqueadora, de modo a serem respeitadas as caracter\u00edsticas essenciais da marca. Como uma extens\u00e3o disso, exige-se tamb\u00e9m a observ\u00e2ncia de todos os protocolos de atendimento.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Contrapartida:<\/h3>\n\n\n\n<p>Ao passo que a franqueadora orienta e conduz o franqueado ao estabelecimento de um neg\u00f3cio j\u00e1 organizado, pronto para operar e fornecendo-lhe o <em>know-how<\/em> para tanto, cabe a este pagar-lhe algumas taxas iniciais e, ainda, participa\u00e7\u00f5es do faturamento que vier a alcan\u00e7ar. S\u00e3o os famosos royalties, estipulados em percentual livremente pelas partes.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Rescis\u00e3o:&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>\u00c9 de suma import\u00e2ncia, como em qualquer outro contrato, que seja previsto o prazo de vig\u00eancia, bem como as hip\u00f3teses de rescis\u00e3o. A depender do neg\u00f3cio, dos valores envolvidos e do interesse das partes, as condi\u00e7\u00f5es ser\u00e3o das mais diversas, estabelecidas livremente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Um bom contrato deve<strong> levar em conta as particularidades, as expectativas, ser verdadeiramente negociado entre as partes para que, de fato, represente aquela rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Dar previsibilidade e ter clareza sobre as respectivas responsabilidades \u00e9 fundamental para que uma rela\u00e7\u00e3o mercantil (ou qualquer outra) d\u00ea certo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Se n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para que seja estabelecida uma verdadeira negocia\u00e7\u00e3o entre as partes, sinal vermelho! Talvez essa situa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-estabelecida e imut\u00e1vel em seu contrato de ades\u00e3o n\u00e3o lhe encaixe perfeitamente bem. Vale a pena ent\u00e3o pensar se o risco realmente se justifica.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-empresarial\/\"><em>Leia tamb\u00e9m: Como \u00e9 a atua\u00e7\u00e3o em direito empresarial e os principais aspectos da \u00e1rea<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre franquia e filial?<\/h2>\n\n\n\n<p>Vimos neste artigo que a<strong> franquia \u00e9 uma rela\u00e7\u00e3o entre pessoas diversas: uma det\u00e9m um neg\u00f3cio e acredita na possibilidade de replic\u00e1-lo<\/strong>, <strong>enquanto outra tem a inten\u00e7\u00e3o de ter seu pr\u00f3prio neg\u00f3cio, por\u00e9m replicando a marca,<\/strong> <strong>estrutura e padr\u00e3o de terceiro.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Esse franqueado \u00e9 pessoa estranha ao franqueador e os neg\u00f3cios guardam total autonomia entre si, ligados apenas pelo contrato de franquia.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No caso da <strong>filial, temos um estabelecimento comercial que faz parte da mesma pessoa da matriz. <\/strong>Apesar de possu\u00edrem CNPJs diferentes (em verdade, somente os \u00faltimos n\u00fameros s\u00e3o diferentes, sendo os oito primeiros iguais), possuem os mesmos donos, sendo a filial registrada nos atos constitutivos da matriz.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A prop\u00f3sito, o balan\u00e7o da matriz contempla as movimenta\u00e7\u00f5es financeiras de todas as filiais. No caso da franqueadora, ao contr\u00e1rio, h\u00e1 total autonomia, devendo apenas ser repassado o percentual definido a t\u00edtulo de royalties, o que ser\u00e1 computado como receita para a franqueadora, nada mais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos agora demonstrar algumas diferen\u00e7as pr\u00e1ticas, para simplificar:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O McDonald &#8216;s est\u00e1 em quase todos os pa\u00edses do mundo, sendo que a imensa maioria dessas lojas, sen\u00e3o todas, s\u00e3o encabe\u00e7adas por franqueados ligados \u00e0 franqueadora por meio de um contrato comercial.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, temos os donos do McDonalds (marca franqueadora) e temos os donos dos McDonald&#8217;s espalhados pelo mundo, que s\u00e3o pessoas das mais diversas e que n\u00e3o possuem nenhuma liga\u00e7\u00e3o com os donos da marca franqueadora, sen\u00e3o o contrato de franquia.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No caso de redes de farm\u00e1cia, como por exemplo a Ara\u00fajo ou a Pacheco, temos filiais espalhadas por diversos estados. Mas todas elas s\u00e3o controladas pela mesma Matriz, por um grupo uno. Ent\u00e3o, nesse caso, n\u00e3o temos donos diferentes para cada um dos estabelecimentos, sen\u00e3o os mesmos donos para os milhares de estabelecimentos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ficou clara a diferen\u00e7a? Agora voc\u00ea consegue perceber que as diferen\u00e7as entre franquia e filial s\u00e3o bem maiores do que voc\u00ea poderia imaginar, n\u00e9?! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/fusoes-e-aquisicoes\/\"><em>Leia tamb\u00e9m: Principais aspectos do procedimento e da atua\u00e7\u00e3o de advogados em fus\u00f5es e aquisi\u00e7\u00f5es<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o:<\/h2>\n\n\n\n<p>Sem d\u00favidas, a decis\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o e venda de um sistema de franquia deve ser madura, esclarecida e respons\u00e1vel. Afinal, gerir de forma produtiva o pr\u00f3prio neg\u00f3cio j\u00e1 \u00e9 um desafio, que dir\u00e1 promover a constitui\u00e7\u00e3o de uma rede de outros neg\u00f3cios.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Replicar algo que est\u00e1 dando certo \u00e9 um novo desafio, porque o sucesso do modelo n\u00e3o significa necessariamente o sucesso dos replicados. Por\u00e9m, replicar o que ainda n\u00e3o est\u00e1 dando certo \u00e9 uma irresponsabilidade.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, a legisla\u00e7\u00e3o busca coibir a propositura de neg\u00f3cios com condi\u00e7\u00f5es fantasiosas e propagandas enganosas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar da Lei de Franquias, essa situa\u00e7\u00e3o continua acontecendo, sendo frequente o sentimento de frustra\u00e7\u00e3o de franqueados que n\u00e3o obtiveram o resultado prometido, al\u00e9m da gera\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos financeiros significativos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Sabemos que a lei n\u00e3o \u00e9 capaz de evitar todos os problemas. O mais importante, sempre, \u00e9 a conscientiza\u00e7\u00e3o, a lucidez das partes envolvidas!<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h3>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea gostou deste texto e deseja seguir a leitura em temas sobre direito e advocacia, vale a pena conferir os seguintes materiais:&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/busca-e-apreensao\/\">Entenda como funciona e quando ocorre a busca e apreens\u00e3o<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/venda-casada\/\">O que \u00e9 venda casada e o que diz o CDC<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/comodato\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/comodato\/\">Contrato de comodato: tipos e vantagens e mais!<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/salario-de-beneficio\/\">O que \u00e9 sal\u00e1rio de benef\u00edcio, como calcular e o que diz a lei<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/isonomia\/\">O que \u00e9 princ\u00edpio da isonomia e qual sua import\u00e2ncia para o Direito?<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/pacta-sunt-servanda\/\">O que \u00e9 o princ\u00edpio do pacta sunt servanda e suas principais implica\u00e7\u00f5es<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/holding-familiar\/\">Entenda quando \u00e9 necess\u00e1rio fazer uma holding familiar<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/desconsideracao-da-personalidade-juridica\/\">Desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica: conceitos e mudan\u00e7as<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/comodato\/\">Conhe\u00e7a o contrato de comodato e seu funcionamento<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/sociedade-empresaria-limitada\/\">O que \u00e9 e como funciona a sociedade empres\u00e1ria limitada?<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Este conte\u00fado foi \u00fatil pra voc\u00ea? Conta aqui nos coment\u00e1rios \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; *\/\r\n    }\r\n    .news-post p {\r\n      font-size: 1rem;\r\n      text-align: left;\r\n      max-width: 400px;\r\n    }\r\n    .news-post .boxes {\r\n      display: flex;\r\n      align-items: flex-start;\r\n    }\r\n    .news-post button {\r\n      margin: 0 0 0 1rem;\r\n      width: 100%;\r\n      max-width: 170px;\r\n      min-width: auto;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post button:hover {\r\n      opacity: 0.9;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad {\r\n      padding: 1.125rem;\r\n      font-size:1rem;\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad svg {\r\n      margin-right: 10px;\r\n    }\r\n  }\r\n<\/style>\r\n\r\n<div class=\"news-post\">\r\n  <div class=\"title news-ad-title\">Gostou do artigo e quer evoluir a sua advocacia?<\/div>\r\n  <p class=\"news-ad-subtitle\">Assine gr\u00e1tis a Aurum News e receba uma dose semanal de conte\u00fado no seu e-mail! \u270c\ufe0f<\/p>\r\n  <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/icon-news-artigo.svg\" alt=\"\" class=\"icone\">\r\n\r\n  <form method=\"post\" name=\"newsletter-ad\" id=\"aurum-newsletter-ad\">\r\n    <div class=boxes>\r\n      <div class=\"input\">\r\n        <label class=\"label-email\" htmlFor=\"email-ad\">Qual seu e-mail?<\/label>\r\n        <input type=\"email\" id=\"email-ad\" name=\"newsletter-mail-ad\" placeholder=\"Digite seu e-mail?\">\r\n        <div class=\"error-message-ad-email\">Endere\u00e7o de e-mail inv\u00e1lido ou incorreto<\/div>\r\n\r\n        <label class=\"label-select\" htmlFor=\"lawsuits-select-ad\">\r\n          Quantos processos voc\u00ea ou<br class=\"for-desktop\"\/> seu escrit\u00f3rio acompanham?\r\n        <\/label>\r\n        <div id=\"lawsuits-select-ad\" class=\"lawsuits-select select-wrapper\" tabindex=\"0\">\r\n          <div class=\"s-dropdown--styled\">\r\n          <span class=\"lawsuits-default\">\r\n            <span id=\"lawsuits-newsletter-ad\" class=\"lawsuits-default-text\" data-value=\"\">Selecione os processos<\/span>\r\n            <svg class=\"chevron\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"24\" height=\"25\" viewBox=\"0 0 24 25\" fill=\"none\">\r\n              <path d=\"M6 15.6152L12 9.61523L18 15.6152\" stroke=\"black\" stroke-width=\"2\" stroke-linecap=\"round\" stroke-linejoin=\"round\" \/>\r\n            <\/svg>\r\n          <\/span>\r\n\r\n          <ul class=\"s-dropdown u-hide\">\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Mais de 1000 processos\">Mais de 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 501 a 1000 processos\">De 501 a 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 151 a 500 processos\">De 151 a 500 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 41 a 150 processos\">De 41 a 150 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"At\u00e9 40 processos\">At\u00e9 40 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Atuo apenas no consultivo\">Atuo apenas no consultivo<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Ainda sou estudante de direito\">Ainda sou estudante de direito<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica\">N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica<\/li>\r\n          <\/ul>\r\n          <\/div>\r\n        <\/div>\r\n        <div class=\"error-message-ad-lawsuits\">Selecione algum processo<\/div>\r\n      <\/div>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-desktop\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar gr\u00e1tis<\/button>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-mobile\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar<\/button>\r\n    <\/div>\r\n    <span class=\"news_button_span\">Ao se cadastrar voc\u00ea declara que leu e aceitou a pol\u00edtica de privacidade e cookies do <a href=\"https:\/\/s3.sa-east-1.amazonaws.com\/publico.aurum.com.br\/contratos\/politica-de-privacidade.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">site<\/a>.<\/span>\r\n  <\/form>\r\n  <div id=\"message-form-ad\"><\/div>\r\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O contrato de franquia \u00e9 um acordo que estabelece as regras entre o dono de uma marca (franqueador) e aqueles que desejam abrir uma unidade dessa marca (franqueado). Nesse contrato, o franqueador estabelece os requisitos necess\u00e1rios para que o franqueado possa administrar um neg\u00f3cio com a marca em quest\u00e3o. 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