{"id":18930,"date":"2026-03-03T17:03:15","date_gmt":"2026-03-03T20:03:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=18930"},"modified":"2026-03-04T20:56:37","modified_gmt":"2026-03-04T23:56:37","slug":"propaganda-enganosa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/propaganda-enganosa\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 propaganda enganosa e o que diz a lei sobre essa pr\u00e1tica"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><strong>Propaganda enganosa<\/strong> \u00e9 a publicidade que apresenta informa\u00e7\u00f5es falsas, ou que omite dados importantes sobre um produto ou servi\u00e7o, o que leva o consumidor a errar quando escolhe (compra). A propaganda enganosa obviamente \u00e9 proibida pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, pois compromete a transpar\u00eancia e a confian\u00e7a nas rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/pre>\n\n\n\n<p><strong>O que voc\u00ea vai encontrar neste conte\u00fado:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Propaganda enganosa \u00e9 proibida pelo CDC e pode gerar san\u00e7\u00f5es administrativas, civis e penais;<\/li>\n\n\n\n<li>&nbsp;Existem dois tipos principais: comissiva (informa\u00e7\u00e3o falsa) e omissiva (omiss\u00e3o de dados relevantes);<\/li>\n\n\n\n<li>O consumidor pode denunciar ao Procon, Conar, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Senacon;<\/li>\n\n\n\n<li>&nbsp;As penalidades incluem multa, contrapropaganda e responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p>Quem nunca se sentiu enganado ap\u00f3s uma compra?<\/p>\n\n\n\n<p>Promo\u00e7\u00f5es \u201cimperd\u00edveis\u201d que escondem condi\u00e7\u00f5es, servi\u00e7os anunciados como ilimitados, mas que n\u00e3o s\u00e3o, ou ent\u00e3o produtos que prometem resultados milagrosos. Essas situa\u00e7\u00f5es fazem parte do cotidiano do consumidor brasileiro e, n\u00e3o raro, configuram propaganda enganosa.<\/p>\n\n\n\n<p>A publicidade \u00e9 o meio pelo qual as empresas se comunicam com seus consumidores, mas quando a publicidade \u00e9 desleal, ela deixa de comunicar e passa a induzir o consumidor a errar no momento da escolha. \u00c9 uma pr\u00e1tica que n\u00e3o afeta s\u00f3 o fornecedor e consumidor espec\u00edficos, mas todo o mercado de consumo.<\/p>\n\n\n\n<p>Para proteger o consumidor destas pr\u00e1ticas lesivas, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) disp\u00f5e de regras claras para coibir a propaganda enganosa e proteger a boa informa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n<p>Ao longo deste artigo, voc\u00ea entender\u00e1 o que caracteriza a propaganda enganosa, quais s\u00e3o os direitos do consumidor, como denunciar, as penalidades que podem ser aplicadas, e exemplos pr\u00e1ticos de situa\u00e7\u00f5es envolvendo propaganda enganosa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 propaganda enganosa?<\/h2>\n\n\n\n<p>O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<strong> trata da propaganda enganosa no artigo 37, e pro\u00edbe qualquer forma de publicidade capaz de induzir o consumidor ao erro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A propaganda enganosa \u00e9 a que cont\u00e9m informa\u00e7\u00e3o falsa ou que, mesmo sendo verdadeira em parte, \u00e9 apresentada de forma que confunde o consumidor. Essa pr\u00e1tica pode ocorrer tanto por meio de afirma\u00e7\u00f5es diretas quanto pela omiss\u00e3o de dados relevantes.<\/p>\n\n\n\n<p>Em termos simples, trata-se de qualquer publicidade que fa\u00e7a o consumidor acreditar em alguma coisa que n\u00e3o corresponde \u00e0 realidade do produto ou servi\u00e7o ofertado.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse conceito est\u00e1 diretamente ligado ao direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, que \u00e9 um dos direitos b\u00e1sicos do consumidor, e para que a escolha seja livre e consciente, as informa\u00e7\u00f5es precisam ser claras, corretas e completas.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"1080\" height=\"1080\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/o-que-propaganda-enganosa.jpg\" alt=\"Confira o que \u00e9 a propaganda enganosa\" class=\"wp-image-31546\" srcset=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/o-que-propaganda-enganosa.jpg 1080w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/o-que-propaganda-enganosa-300x300.jpg 300w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/o-que-propaganda-enganosa-150x150.jpg 150w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/o-que-propaganda-enganosa-768x768.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 1080px) 100vw, 1080px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Entenda qual a defini\u00e7\u00e3o de propaganda enganosa<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os tipos de propaganda enganosa?<\/h3>\n\n\n\n<p>Neste t\u00f3pico<strong> \u00e9 importante diferenciar a propaganda enganosa de estilos de marketing<\/strong>, formas de promo\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os que s\u00e3o irreais ou subjetivas, mas que n\u00e3o prejudicam o consumidor. Neste contexto, nem todo exagero publicit\u00e1rio \u00e9 considerado ilegal.<\/p>\n\n\n\n<p>O chamado <em>puffing<\/em> consiste em elogios gen\u00e9ricos e subjetivos, como \u201co melhor do mercado\u201d ou \u201cqualidade incompar\u00e1vel\u201d. Essas afirma\u00e7\u00f5es s\u00e3o toleradas porque n\u00e3o apresentam dados objetivos e s\u00e3o facilmente percebidas como exagero.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o <em>teaser<\/em> \u00e9 uma estrat\u00e9gia que busca despertar curiosidade, sem revelar de imediato o conte\u00fado da oferta. Essa pr\u00e1tica tamb\u00e9m \u00e9 permitida, desde que respeite os princ\u00edpios do CDC.<\/p>\n\n\n\n<p>O problema surge quando essas t\u00e9cnicas passam a conter dados mensur\u00e1veis ou promessas concretas que n\u00e3o correspondem \u00e0 realidade. Nesse caso, deixam de ser estrat\u00e9gias de marketing leg\u00edtimas e passam a configurar propaganda enganosa.<br><br>Existem diversas formas da propaganda enganosa se manifestar. <strong>As principais s\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Propaganda enganosa comissiva<\/h3>\n\n\n\n<p><strong>Ocorre quando o fornecedor apresenta uma informa\u00e7\u00e3o falsa de forma direta<\/strong>. Exemplos comuns incluem prometer uma funcionalidade inexistente, divulgar um pre\u00e7o que n\u00e3o ser\u00e1 efetivamente praticado ou anunciar benef\u00edcios que o produto n\u00e3o entrega.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Propaganda enganosa omissiva<\/h3>\n\n\n\n<p><strong>Acontece quando o fornecedor deixa de informar um dado relevante<\/strong>. Mesmo que as informa\u00e7\u00f5es apresentadas sejam verdadeiras, a aus\u00eancia de detalhes essenciais pode levar o consumidor ao erro. Um exemplo cl\u00e1ssico \u00e9 a oferta de promo\u00e7\u00f5es sem informar condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis para a obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como identificar uma propaganda enganosa?<\/h2>\n\n\n\n<p>Alguns sinais ajudam o consumidor a identificar esse tipo de pr\u00e1tica:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>promessas exageradas ou milagrosas;<\/li>\n\n\n\n<li>aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es essenciais sobre pre\u00e7o, prazo ou condi\u00e7\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n<li>letras pequenas que contradizem o destaque principal da oferta;<\/li>\n\n\n\n<li>benef\u00edcios anunciados sem explica\u00e7\u00e3o clara de como funcionam;<\/li>\n\n\n\n<li>&nbsp;pre\u00e7os muito abaixo do mercado sem justificativa plaus\u00edvel.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Sempre que a publicidade parecer confusa ou \u201cboa demais para ser verdade\u201d, vale redobrar a aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como evitar cair em propagandas enganosas?<\/h2>\n\n\n\n<p>O <strong>CDC protege os consumidores contra a propaganda enganosa<\/strong>, determinando que toda publicidade seja suficientemente clara, e <strong>o fornecedor fica obrigado a entregar exatamente o que prometeu<\/strong> no momento do an\u00fancio publicit\u00e1rio. Se isso n\u00e3o acontecer, o consumidor pode escolher entre:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>exigir o cumprimento da oferta;<\/li>\n\n\n\n<li>aceitar outro produto ou servi\u00e7o equivalente;<\/li>\n\n\n\n<li>rescindir o contrato e receber de volta o que pagou, com corre\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>E, dependendo do caso, pode haver caracteriza\u00e7\u00e3o de danos materiais e morais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que fazer em caso de propaganda enganosa?<\/h2>\n\n\n\n<p>Ao identificar ou ser v\u00edtima de propaganda enganosa, <strong>o primeiro passo \u00e9 reunir provas<\/strong>. Isso inclui prints de an\u00fancios, e-mails, mensagens, grava\u00e7\u00f5es, contratos e qualquer material publicit\u00e1rio relacionado \u00e0 oferta.<\/p>\n\n\n\n<p>Em seguida, o consumidor pode buscar uma solu\u00e7\u00e3o extrajudicial, registrando reclama\u00e7\u00e3o no Procon, via portal Consumidor.gov, ou diretamente junto do fornecedor.<\/p>\n\n\n\n<p>Se o problema n\u00e3o for resolvido, \u00e9 poss\u00edvel recorrer ao Judici\u00e1rio, preferencialmente com o aux\u00edlio de um advogado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como denunciar propaganda enganosa no Brasil?<\/h2>\n\n\n\n<p>A den\u00fancia pode ser feita a diferentes \u00f3rg\u00e3os, <strong>dependendo do caso<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Procon<\/strong>, para apura\u00e7\u00e3o administrativa e tentativa de concilia\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Conar<\/strong>, no caso de publicidade veiculada em meios de comunica\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>, especialmente quando houver impacto coletivo;<\/li>\n\n\n\n<li>Secretaria Nacional do Consumidor (<strong>Senacon<\/strong>).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A den\u00fancia ajuda a impedir que a pr\u00e1tica continue e protege outros consumidores.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o as penalidades para propaganda enganosa?<\/h2>\n\n\n\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o brasileira prev\u00ea as seguintes penalidades para quem pratica propaganda enganosa:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Multa administrativa<\/h3>\n\n\n\n<p>A multa \u00e9 aplicada pela autoridade competente e leva em conta a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, a vantagem obtida e a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do fornecedor.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Contrapropaganda<\/h3>\n\n\n\n<p>A contrapropaganda consiste na obriga\u00e7\u00e3o de divulgar uma nova mensagem para corrigir o engano causado ao consumidor. O objetivo \u00e9 desfazer o impacto negativo da publicidade enganosa.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal<\/h3>\n\n\n\n<p>O artigo 67 do CDC prev\u00ea que fazer ou promover publicidade enganosa pode configurar crime, com pena de deten\u00e7\u00e3o e multa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz o artigo 37 e 67 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor?<\/h2>\n\n\n\n<p>O artigo 37 <strong>pro\u00edbe expressamente, ou seja, por escrito, a pr\u00e1tica de publicidade enganosa e abusiva<\/strong>, deixando claro que qualquer forma de indu\u00e7\u00e3o ao erro \u00e9 vedada.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o artigo 67 <strong>criminaliza a conduta da publicidade enganosa,<\/strong> refor\u00e7ando que a publicidade n\u00e3o \u00e9 apenas uma quest\u00e3o \u00e9tica, mas tamb\u00e9m jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>Esses dispositivos demonstram a import\u00e2ncia atribu\u00edda pelo legislador \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a do consumidor.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre propaganda enganosa e abusiva?<\/h2>\n\n\n\n<p>Embora muitas vezes confundidas, a propaganda enganosa se diferencia da propaganda abusiva.<\/p>\n\n\n\n<p>A propaganda enganosa <strong>est\u00e1 relacionada \u00e0 falsidade ou omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es<\/strong>. A propaganda abusiva, por sua vez, <strong>\u00e9 aquela que viola valores sociais, incentiva comportamentos perigosos, explora o medo, a supersti\u00e7\u00e3o <\/strong>ou se aproveita da vulnerabilidade de crian\u00e7as e outros grupos.<\/p>\n\n\n\n<p>Ambas s\u00e3o proibidas pelo CDC, mas por fundamentos diferentes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Exemplos de propaganda enganosa em diferentes setores<\/h2>\n\n\n\n<p>A propaganda enganosa pode ocorrer em v\u00e1rios segmentos do mercado:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Combust\u00edveis<\/strong>: postos que anunciam bandeira diferente do combust\u00edvel vendido;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Telefonia<\/strong>: planos divulgados como ilimitados, mas com restri\u00e7\u00f5es ocultas;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>E-commerce<\/strong>: promo\u00e7\u00f5es sem estoque suficiente;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Alimentos e bebidas<\/strong>: concursos promocionais com regras confusas ou contradit\u00f3rias;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Servi\u00e7os financeiros<\/strong>: ofertas de cr\u00e9dito que omitem taxas e encargos relevantes.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Legisla\u00e7\u00e3o comparada sobre propaganda enganosa em outros pa\u00edses<\/h2>\n\n\n\n<p>Em outros pa\u00edses, a preocupa\u00e7\u00e3o com a publicidade enganosa tamb\u00e9m \u00e9 significativa.<\/p>\n\n\n\n<p>Na Uni\u00e3o Europeia, a Diretiva sobre Pr\u00e1ticas Comerciais Desleais protege os consumidores contra informa\u00e7\u00f5es enganosas e omiss\u00f5es relevantes.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos Estados Unidos, a Federal Trade Commission fiscaliza e pune pr\u00e1ticas publicit\u00e1rias enganosas, com aplica\u00e7\u00e3o de multas e san\u00e7\u00f5es severas.<\/p>\n\n\n\n<p>Esses sistemas demonstram que a prote\u00e7\u00e3o do consumidor \u00e9 uma tend\u00eancia global.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como evitar cair em propagandas enganosas?<\/h2>\n\n\n\n<p>A principal forma de preven\u00e7\u00e3o \u00e9 a informa\u00e7\u00e3o. <strong>Algumas atitudes simples ajudam a reduzir riscos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>ler atentamente as condi\u00e7\u00f5es da oferta;<\/li>\n\n\n\n<li>desconfiar de promessas exageradas;<\/li>\n\n\n\n<li>comparar pre\u00e7os e servi\u00e7os;<\/li>\n\n\n\n<li>pesquisar a reputa\u00e7\u00e3o da empresa;<\/li>\n\n\n\n<li>guardar todo material publicit\u00e1rio.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>O consumidor informado \u00e9 menos vulner\u00e1vel a pr\u00e1ticas desleais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>A propaganda enganosa compromete a confian\u00e7a, prejudica consumidores e distorce a concorr\u00eancia. Por isso, \u00e9 expressamente proibida pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e sujeita a san\u00e7\u00f5es administrativas, civis e at\u00e9 penais.<\/p>\n\n\n\n<p>Compreender o que caracteriza essa pr\u00e1tica, conhecer os direitos assegurados pela lei e saber como agir em caso de viola\u00e7\u00e3o s\u00e3o medidas essenciais para fortalecer o mercado de consumo.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao combater a propaganda enganosa, o Estado protege n\u00e3o apenas o consumidor individual, mas tamb\u00e9m a credibilidade das rela\u00e7\u00f5es comerciais e o funcionamento saud\u00e1vel da economia.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Perguntas frequentes<\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 propaganda enganosa? <\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 a publicidade que apresenta informa\u00e7\u00f5es falsas ou omite dados importantes sobre um produto ou servi\u00e7o, induzindo o consumidor ao erro na hora da escolha.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Propaganda enganosa \u00e9 crime? <\/h4>\n\n\n\n<p>Sim. O artigo 67 do CDC prev\u00ea pena de deten\u00e7\u00e3o e multa para quem faz ou promove publicidade enganosa.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre propaganda enganosa e abusiva?<\/h4>\n\n\n\n<p> A enganosa envolve falsidade ou omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es. A abusiva viola valores sociais, explora vulnerabilidades ou incentiva comportamentos perigosos.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Como denunciar propaganda enganosa? <\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel denunciar ao Procon, Conar, Minist\u00e9rio P\u00fablico ou Senacon, dependendo do tipo e impacto da pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 propaganda enganosa omissiva? <\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 quando o fornecedor deixa de informar dados relevantes, mesmo que o que foi dito seja verdadeiro, levando o consumidor ao erro por falta de informa\u00e7\u00e3o completa.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h3>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea gostou deste texto e deseja seguir a leitura em temas sobre direito e advocacia, vale a pena conferir os seguintes materiais:&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-constitucional\/\">Direito Constitucional: conceito, hist\u00f3rico e teorias fundamentais<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/uniao-estavel\/\">O que voc\u00ea precisa saber sobre uni\u00e3o est\u00e1vel [+Modelo]<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/cadastro-nacional-de-advogados\/\">Entenda o que \u00e9 e como funciona o cadastro nacional de advogados<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/tipos-de-sociedade-empresarial\/\">Entenda o que \u00e9 e quais s\u00e3o os tipos de sociedade empresarial<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/marco-civil-da-internet\/\">Conhe\u00e7a os princ\u00edpios do Marco Civil da Internet<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/acao-monitoria\/\">Saiba como funciona o procedimento de a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/repristinacao\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/repristinacao\/\">Repristina\u00e7\u00e3o<\/a> no ordenamento jur\u00eddico brasileiro<\/li>\n\n\n\n<li>Principais aspectos jur\u00eddicos do <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/dano-estetico\/\">dano est\u00e9tico<\/a>&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Tire suas d\u00favidas sobre <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/arrolamento-de-bens\/\">arrolamento de bens<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/estatuto-do-torcedor\/\">O que \u00e9 o estatuto do torcedor e sua import\u00e2ncia para o Direito Desportivo<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Este conte\u00fado foi \u00fatil pra voc\u00ea? Conta aqui nos coment\u00e1rios \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; *\/\r\n    }\r\n    .news-post p {\r\n      font-size: 1rem;\r\n      text-align: left;\r\n      max-width: 400px;\r\n    }\r\n    .news-post .boxes {\r\n      display: flex;\r\n      align-items: flex-start;\r\n    }\r\n    .news-post button {\r\n      margin: 0 0 0 1rem;\r\n      width: 100%;\r\n      max-width: 170px;\r\n      min-width: auto;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post button:hover {\r\n      opacity: 0.9;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad {\r\n      padding: 1.125rem;\r\n      font-size:1rem;\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad svg {\r\n      margin-right: 10px;\r\n    }\r\n  }\r\n<\/style>\r\n\r\n<div class=\"news-post\">\r\n  <div class=\"title news-ad-title\">Gostou do artigo e quer evoluir a sua advocacia?<\/div>\r\n  <p class=\"news-ad-subtitle\">Assine gr\u00e1tis a Aurum News e receba uma dose semanal de conte\u00fado no seu e-mail! \u270c\ufe0f<\/p>\r\n  <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/icon-news-artigo.svg\" alt=\"\" class=\"icone\">\r\n\r\n  <form method=\"post\" name=\"newsletter-ad\" id=\"aurum-newsletter-ad\">\r\n    <div class=boxes>\r\n      <div class=\"input\">\r\n        <label class=\"label-email\" htmlFor=\"email-ad\">Qual seu e-mail?<\/label>\r\n        <input type=\"email\" id=\"email-ad\" name=\"newsletter-mail-ad\" placeholder=\"Digite seu e-mail?\">\r\n        <div class=\"error-message-ad-email\">Endere\u00e7o de e-mail inv\u00e1lido ou incorreto<\/div>\r\n\r\n        <label class=\"label-select\" htmlFor=\"lawsuits-select-ad\">\r\n          Quantos processos voc\u00ea ou<br class=\"for-desktop\"\/> seu escrit\u00f3rio acompanham?\r\n        <\/label>\r\n        <div id=\"lawsuits-select-ad\" class=\"lawsuits-select select-wrapper\" tabindex=\"0\">\r\n          <div class=\"s-dropdown--styled\">\r\n          <span class=\"lawsuits-default\">\r\n            <span id=\"lawsuits-newsletter-ad\" class=\"lawsuits-default-text\" data-value=\"\">Selecione os processos<\/span>\r\n            <svg class=\"chevron\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"24\" height=\"25\" viewBox=\"0 0 24 25\" fill=\"none\">\r\n              <path d=\"M6 15.6152L12 9.61523L18 15.6152\" stroke=\"black\" stroke-width=\"2\" stroke-linecap=\"round\" stroke-linejoin=\"round\" \/>\r\n            <\/svg>\r\n          <\/span>\r\n\r\n          <ul class=\"s-dropdown u-hide\">\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Mais de 1000 processos\">Mais de 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 501 a 1000 processos\">De 501 a 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 151 a 500 processos\">De 151 a 500 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 41 a 150 processos\">De 41 a 150 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"At\u00e9 40 processos\">At\u00e9 40 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Atuo apenas no consultivo\">Atuo apenas no consultivo<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Ainda sou estudante de direito\">Ainda sou estudante de direito<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica\">N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica<\/li>\r\n          <\/ul>\r\n          <\/div>\r\n        <\/div>\r\n        <div class=\"error-message-ad-lawsuits\">Selecione algum processo<\/div>\r\n      <\/div>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-desktop\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar gr\u00e1tis<\/button>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-mobile\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar<\/button>\r\n    <\/div>\r\n    <span class=\"news_button_span\">Ao se cadastrar voc\u00ea declara que leu e aceitou a pol\u00edtica de privacidade e cookies do <a href=\"https:\/\/s3.sa-east-1.amazonaws.com\/publico.aurum.com.br\/contratos\/politica-de-privacidade.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">site<\/a>.<\/span>\r\n  <\/form>\r\n  <div id=\"message-form-ad\"><\/div>\r\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Propaganda enganosa \u00e9 a publicidade que apresenta informa\u00e7\u00f5es falsas, ou que omite dados importantes sobre um produto ou servi\u00e7o, o que leva o consumidor a errar quando escolhe (compra). A propaganda enganosa obviamente \u00e9 proibida pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, pois compromete a transpar\u00eancia e a confian\u00e7a nas rela\u00e7\u00f5es de consumo. 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