{"id":18189,"date":"2026-08-13T11:55:43","date_gmt":"2026-08-13T14:55:43","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=18189"},"modified":"2026-08-13T11:55:45","modified_gmt":"2026-08-13T14:55:45","slug":"incorporacao-imobiliaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/incorporacao-imobiliaria\/","title":{"rendered":"Incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria: o que \u00e9, como funciona e suas etapas"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><strong>Incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria <\/strong>\u00e9 a atividade de promover e realizar a constru\u00e7\u00e3o de um empreendimento dividido em unidades aut\u00f4nomas, como apartamentos ou salas comerciais, para vend\u00ea-las total ou parcialmente antes ou durante a obra. A Lei n\u00ba 4.591\/1964 regula o processo e exige o registro do memorial de incorpora\u00e7\u00e3o antes de qualquer venda.<\/pre>\n\n\n\n<p><strong>O que voc\u00ea vai encontrar neste conte\u00fado:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O registro do memorial de incorpora\u00e7\u00e3o no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis \u00e9 obrigat\u00f3rio antes de qualquer venda de unidades na planta, segundo o art. 32 da Lei n\u00ba 4.591\/1964;<\/li>\n\n\n\n<li>O patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, criado pela Lei n\u00ba 10.931\/2004, separa os bens da incorpora\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio geral do incorporador e protege os compradores em caso de fal\u00eancia;<\/li>\n\n\n\n<li>O incorporador responde objetivamente por v\u00edcios construtivos nas unidades e nas \u00e1reas comuns, mesmo quando contrata uma construtora para executar a obra;<\/li>\n\n\n\n<li>A Lei do Distrato (Lei n\u00ba 13.786\/2018) limita a reten\u00e7\u00e3o em caso de desist\u00eancia a at\u00e9 25% dos valores pagos, ou at\u00e9 50% em empreendimentos com patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>O processo de registro segue seis etapas, da an\u00e1lise jur\u00eddica do terreno at\u00e9 a libera\u00e7\u00e3o para comercializar as unidades.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p>Comprar um im\u00f3vel na planta \u00e9 comum no Brasil, mas voc\u00ea s\u00f3 tem seguran\u00e7a real quando o empreendimento passa por um processo chamado incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria. Sem esse processo, os riscos de perder dinheiro aumentam bastante, caso a construtora n\u00e3o cumpra o que prometeu.<\/p>\n\n\n\n<p>Entender como isso funciona ajuda tanto quem pretende empreender quanto quem vai comprar um apartamento ou uma casa ainda n\u00e3o constru\u00edda.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Continue a leitura e entenda o passo a passo da incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria?<\/h2>\n\n\n\n<p>A incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria \u00e9 a <strong>atividade de estruturar a constru\u00e7\u00e3o de um empreendimento dividido em unidades aut\u00f4nomas (apartamentos, casas, salas comerciais ou lotes em condom\u00ednio) para vend\u00ea-las antes ou durante a obra<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Na pr\u00e1tica, incorporar significa ligar uma constru\u00e7\u00e3o ao terreno onde ela \u00e9 erguida. Em sentido t\u00e9cnico, a incorpora\u00e7\u00e3o organiza os recursos jur\u00eddicos, financeiros e t\u00e9cnicos necess\u00e1rios para viabilizar a constru\u00e7\u00e3o e a venda das futuras unidades de um empreendimento em regime de condom\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse modelo, cada comprador adquire uma unidade vinculada a uma fra\u00e7\u00e3o ideal do terreno e das \u00e1reas comuns. \u00c9 o que acontece, por exemplo, quando voc\u00ea compra um apartamento ou um lote em condom\u00ednio ainda na planta.<\/p>\n\n\n\n<p>A incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria n\u00e3o se confunde com a simples constru\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel. Sua <strong>caracter\u00edstica principal \u00e9 a venda antecipada<\/strong> de unidades que ainda ser\u00e3o constru\u00eddas ou que est\u00e3o em obra. Por envolver a venda de bens futuros, a atividade segue exig\u00eancias espec\u00edficas para garantir a regularidade do empreendimento e proteger quem compra.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Defini\u00e7\u00e3o segundo a Lei n\u00ba 4.591\/1964<\/h3>\n\n\n\n<p>A defini\u00e7\u00e3o legal est\u00e1 no art. 28, par\u00e1grafo \u00fanico, da<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l4591.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"> Lei n\u00ba 4.591\/1964<\/a>. A norma descreve a incorpora\u00e7\u00e3o como a <strong>atividade de promover e realizar a constru\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es compostas por unidades aut\u00f4nomas, destinadas \u00e0 venda total ou parcial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A partir dessa defini\u00e7\u00e3o, a lei liga a incorpora\u00e7\u00e3o a tr\u00eas elementos essenciais: a estrutura\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o, a divis\u00e3o do empreendimento em unidades aut\u00f4nomas e a inten\u00e7\u00e3o de comercializ\u00e1-las.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o art. 29 define o incorporador como a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que vende fra\u00e7\u00f5es ideais do terreno vinculadas \u00e0s futuras unidades, coordena o desenvolvimento da incorpora\u00e7\u00e3o e assume as responsabilidades da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O <strong>incorporador n\u00e3o precisa executar a obra diretamente<\/strong>. A constru\u00e7\u00e3o pode ficar a cargo de uma construtora contratada, mas o incorporador continua respons\u00e1vel pela organiza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do empreendimento e, conforme o modelo adotado, pela entrega das unidades no prazo, pre\u00e7o e condi\u00e7\u00f5es combinados.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria \u00e9 a atividade de estruturar e comercializar o empreendimento, e o incorporador \u00e9 o agente respons\u00e1vel por conduzi-la.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 o memorial de incorpora\u00e7\u00e3o e quais documentos s\u00e3o necess\u00e1rios?<\/h2>\n\n\n\n<p>Definida a estrutura jur\u00eddica e construtiva do empreendimento, o incorporador precisa registrar o memorial de incorpora\u00e7\u00e3o no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis competente.<\/p>\n\n\n\n<p>O memorial de incorpora\u00e7\u00e3o<strong> re\u00fane os documentos jur\u00eddicos, registrais, t\u00e9cnicos e financeiros que apresentam oficialmente as caracter\u00edsticas do empreendimento<\/strong>. Por meio dele, ficam demonstradas a titularidade do terreno, a aprova\u00e7\u00e3o do projeto, a composi\u00e7\u00e3o das futuras unidades, o padr\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o e o custo estimado da obra.<\/p>\n\n\n\n<p>Pelo art. 32 da Lei n\u00ba 4.591\/1964, o incorporador s\u00f3 pode vender ou dar em garantia (<strong>onerar<\/strong>) as fra\u00e7\u00f5es ideais do terreno e as futuras unidades depois de registrar a incorpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Documentos que comp\u00f5em o memorial de incorpora\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>Os principais documentos exigidos para o registro est\u00e3o organizados em quatro grupos.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Documentos de titularidade do terreno<\/h4>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>T\u00edtulo de propriedade do terreno ou instrumento que assegure o direito \u00e0 sua aquisi\u00e7\u00e3o:<\/strong> comprova que o incorporador \u00e9 propriet\u00e1rio do im\u00f3vel ou tem t\u00edtulo registrado que permite promover a incorpora\u00e7\u00e3o. Pode ser promessa de compra e venda, cess\u00e3o de direitos ou contrato de permuta com imiss\u00e3o na posse, autoriza\u00e7\u00e3o para construir e possibilidade de vender as fra\u00e7\u00f5es ideais.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Hist\u00f3rico dos t\u00edtulos de propriedade dos \u00faltimos 20 anos:<\/strong> mostra a cadeia de titularidade do im\u00f3vel no per\u00edodo exigido pela legisla\u00e7\u00e3o, com as respectivas certid\u00f5es dos registros.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Instrumento de divis\u00e3o do terreno em fra\u00e7\u00f5es ideais:<\/strong> define a fra\u00e7\u00e3o ideal vinculada a cada unidade, al\u00e9m da destina\u00e7\u00e3o das \u00e1reas privativas e comuns.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Certid\u00f5es<\/h4>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Certid\u00f5es fiscais:<\/strong> mostram a situa\u00e7\u00e3o fiscal do im\u00f3vel, dos propriet\u00e1rios do terreno e do incorporador perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Certid\u00f5es de protesto de t\u00edtulos:<\/strong> identificam protestos em nome do incorporador e dos propriet\u00e1rios do terreno.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Certid\u00f5es judiciais:<\/strong> informam a\u00e7\u00f5es c\u00edveis e criminais que possam representar riscos para a incorpora\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Certid\u00e3o de \u00f4nus reais do im\u00f3vel:<\/strong> mostra hipotecas, penhoras, indisponibilidades, usufrutos, servid\u00f5es ou outras restri\u00e7\u00f5es na matr\u00edcula do terreno.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Certid\u00e3o relativa \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias<\/strong>, quando exig\u00edvel: necess\u00e1ria quando o titular dos direitos sobre o terreno responde pelo recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Documentos t\u00e9cnicos da obra<\/h4>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Projeto de constru\u00e7\u00e3o aprovado:<\/strong> comprova que o empreendimento foi aprovado pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos competentes e segue as normas urban\u00edsticas e construtivas.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>C\u00e1lculo das \u00e1reas da edifica\u00e7\u00e3o:<\/strong> identifica a \u00e1rea global do empreendimento, as \u00e1reas privativas e comuns e a metragem de cada unidade.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Memorial descritivo das especifica\u00e7\u00f5es da obra:<\/strong> detalha o padr\u00e3o construtivo, os materiais, os acabamentos e os equipamentos prometidos.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Avalia\u00e7\u00e3o atualizada do custo global da constru\u00e7\u00e3o:<\/strong> apresenta o custo estimado da obra e o valor de cada unidade, com assinatura do profissional respons\u00e1vel.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Documentos administrativos e contratuais<\/h4>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Minuta da conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio:<\/strong> define as regras de administra\u00e7\u00e3o, uso das \u00e1reas comuns, rateio de despesas e conviv\u00eancia no futuro condom\u00ednio.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Declara\u00e7\u00e3o relativa ao pagamento do terreno:<\/strong> exigida quando o propriet\u00e1rio recebe unidades futuras, participa\u00e7\u00e3o no resultado da incorpora\u00e7\u00e3o ou outra contrapresta\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Instrumento de mandato<\/strong>, quando aplic\u00e1vel: necess\u00e1rio quando o incorporador atua mediante autoriza\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio do terreno.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Declara\u00e7\u00e3o sobre o prazo de car\u00eancia<\/strong>, se houver: informa o per\u00edodo e as condi\u00e7\u00f5es em que o incorporador pode desistir do empreendimento.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Declara\u00e7\u00e3o e plantas relativas \u00e0s vagas de garagem:<\/strong> indicam quantidade, localiza\u00e7\u00e3o e forma de utiliza\u00e7\u00e3o das vagas previstas no projeto.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Essa documenta\u00e7\u00e3o precisa ser compat\u00edvel com o projeto aprovado, com a matr\u00edcula do im\u00f3vel e com os contratos que ser\u00e3o apresentados aos compradores. Al\u00e9m da Lei n\u00ba 4.591\/1964, valem as normas da Corregedoria de Justi\u00e7a do estado e as orienta\u00e7\u00f5es do Registro de Im\u00f3veis competente.<\/p>\n\n\n\n<p>Importante destacar que a exist\u00eancia de d\u00edvidas, a\u00e7\u00f5es judiciais ou \u00f4nus sobre o im\u00f3vel n\u00e3o impede automaticamente o registro do memorial. As certid\u00f5es servem para revelar a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e patrimonial do terreno, dos propriet\u00e1rios e do incorporador. Se existirem a\u00e7\u00f5es ou \u00f4nus que n\u00e3o impe\u00e7am a venda do im\u00f3vel, o registro pode ser feito com as ressalvas correspondentes.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 indisponibilidades, penhoras ou outras restri\u00e7\u00f5es que comprometam a livre disposi\u00e7\u00e3o do terreno podem, sim, impedir o registro at\u00e9 a situa\u00e7\u00e3o ser regularizada. Por isso, vale a pena fazer uma due diligence imobili\u00e1ria antes da aprova\u00e7\u00e3o definitiva do projeto e da prepara\u00e7\u00e3o do memorial: a an\u00e1lise antecipada da matr\u00edcula, dos t\u00edtulos e das certid\u00f5es reduz o risco de investir num empreendimento com impedimentos jur\u00eddicos ou registrais.<\/p>\n\n\n\n<p>Para complementar a leitura, este v\u00eddeo explica o registro da incorpora\u00e7\u00e3o e os documentos exigidos com base na Lei n\u00ba 4.591\/1964:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Incorpora\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria - Lei 4.591\/64\" width=\"500\" height=\"281\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/1QCCj5fS_ik?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o as etapas de registro da incorpora\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p>O procedimento de registro pode ser dividido em seis etapas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">1. An\u00e1lise jur\u00eddica e registral do terreno<\/h3>\n\n\n\n<p>Voc\u00ea examina a matr\u00edcula, a titularidade, a cadeia dominial, os \u00f4nus, as restri\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas e os t\u00edtulos que autorizam o incorporador a usar o im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">2. Aprova\u00e7\u00e3o do projeto<\/h3>\n\n\n\n<p>O projeto precisa ser aprovado pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos competentes, seguindo a legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica do munic\u00edpio. A aprova\u00e7\u00e3o municipal e o registro da incorpora\u00e7\u00e3o s\u00e3o procedimentos distintos: a prefeitura analisa os aspectos urban\u00edsticos e construtivos, enquanto o Registro de Im\u00f3veis verifica a regularidade jur\u00eddica e registral do empreendimento.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">3. Elabora\u00e7\u00e3o dos documentos t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos<\/h3>\n\n\n\n<p>Com o projeto definido, s\u00e3o preparados os c\u00e1lculos das \u00e1reas, o memorial descritivo, a avalia\u00e7\u00e3o do custo da obra, a divis\u00e3o das fra\u00e7\u00f5es ideais, a minuta da conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio e as demais declara\u00e7\u00f5es exigidas. Essa etapa costuma exigir atua\u00e7\u00e3o conjunta de advogado, arquiteto ou engenheiro, contador e outros profissionais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">4. Protocolo no Registro de Im\u00f3veis<\/h3>\n\n\n\n<p>A documenta\u00e7\u00e3o \u00e9 apresentada ao Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis respons\u00e1vel pela matr\u00edcula do terreno. Depois do protocolo, o oficial faz a qualifica\u00e7\u00e3o registral e verifica se os documentos cumprem as exig\u00eancias legais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">5. Cumprimento de eventuais exig\u00eancias<\/h3>\n\n\n\n<p>O oficial precisa apresentar, de uma s\u00f3 vez e por escrito, as exig\u00eancias necess\u00e1rias ao registro em at\u00e9 10 dias \u00fateis. Cumpridas as exig\u00eancias, o cart\u00f3rio tem mais 10 dias \u00fateis para fornecer a certid\u00e3o do registro, conforme o art. 32, \u00a7 6\u00ba, da Lei n\u00ba 4.591\/1964. Se houver pend\u00eancias, o incorporador corrige ou complementa a documenta\u00e7\u00e3o; se discordar da exig\u00eancia, pode usar os instrumentos registrais adequados para question\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">6. Registro da incorpora\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>Atendidas as exig\u00eancias, o memorial \u00e9 registrado na matr\u00edcula do im\u00f3vel. A partir desse momento, o incorporador pode comercializar regularmente as futuras unidades.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><strong>Leia tamb\u00e9m:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-imobiliario\/\">Direito Imobili\u00e1rio: dicas e oportunidade de atua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/distrato-de-contrato\/\">Distrato de contrato: O que \u00e9 e como fazer!<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/contratos-na-construcao-civil\/\">Contratos na constru\u00e7\u00e3o civil: modelos e dicas para gest\u00e3o<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n<style>\n    .adpost.anuncio-post-nba-2026 {\n        display: flex;\n        align-items: center;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        padding: 40px;\n        overflow: hidden;\n        background: linear-gradient(90deg, #018ED4 0%, #014773 100%);\n    }\n\n    #s-post main .container article.adpost.anuncio-post-nba-2026 {\n        max-width: 752px;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    .adpost.anuncio-post-nba-2026 .anuncio-container {\n        display: flex;\n        flex: 1 1 0;\n        flex-direction: column;\n        align-items: flex-start;\n        gap: 24px;\n        min-width: 0;\n    }\n\n    .adpost.anuncio-post-nba-2026 .anuncio-container .logo {\n        display: block;\n        width: 100%;\n        max-width: 255px;\n        height: auto;\n        margin: 0 !important;\n    }\n\n    .adpost.anuncio-post-nba-2026 .anuncio-text-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n    }\n\n    .adpost.anuncio-post-nba-2026 .anuncio-text-container .title,\n    #s-post main article .content .adpost.anuncio-post-nba-2026 .anuncio-text-container .title {\n        font-family: 'Ubuntu', sans-serif;\n        font-size: 1.5rem;\n        font-weight: 700;\n        line-height: 120%;\n        margin: 0;\n        color: #fff;\n    }\n\n    .adpost.anuncio-post-nba-2026 .anuncio-text-container .text {\n        font-family: 'Open Sans', sans-serif;\n        font-size: 0.875rem;\n        font-weight: 400;\n        line-height: 170%;\n        color: #fff;\n    }\n\n    .adpost.anuncio-post-nba-2026 .anuncio-container .button {\n        display: inline-flex;\n        align-items: center;\n        justify-content: center;\n        height: 48px;\n        padding: 0 24px;\n        border-radius: 8px;\n        font-family: 'Open Sans', sans-serif;\n        font-size: 1rem;\n        font-weight: 600;\n        line-height: 170%;\n        width: max-content;\n        text-decoration: none;\n    }\n\n    #s-post main article .content .adpost.anuncio-post-nba-2026 .anuncio-container .button {\n        background: #FBFFA5;\n        color: #004773;\n        text-decoration: none;\n    }\n\n    .adpost.anuncio-post-nba-2026 .image-container {\n        position: relative;\n        flex: 1 1 0;\n        align-self: stretch;\n        min-width: 0;\n        border-radius: 8px;\n        overflow: hidden;\n    }\n\n    .adpost.anuncio-post-nba-2026 .image-container img {\n        position: absolute;\n        inset: 0;\n        width: 100%;\n        height: 100%;\n        margin: 0 !important;\n        object-fit: cover;\n        border-radius: 8px;\n    }\n\n    #s-post main article .content .adpost.anuncio-post-nba-2026 .image-container img { *\/\n        \/* height: 100%; 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Gostou? Garanta seu plano Astrea com desconto e acesse o Jux gr\u00e1tis*.<\/div>\n        <\/div>\n\n                <a class=\"button\" href=\"\/astrea\/inteligencia-artificial\/\">Conhe\u00e7a o Jux<\/a>\n    <\/div>\n\n    <div class=\"image-container\">\n                <picture>\n            <source media=\"(max-width: 1200px)\" srcset=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/adposts\/adpost-nba-2026-mobile.gif\" width=\"560\" height=\"310\" \/>\n            <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/adposts\/adpost-nba-2026.gif\" alt=\"\" width=\"360\" height=\"360\" loading=\"lazy\" \/>\n        <\/picture>\n    <\/div>\n<\/article>\n\n<script>\n    \/\/ O bloco pode aparecer mais de uma vez no post, ent\u00e3o o listener \u00e9 registrado uma \u00fanica vez\n    if (!window.adpostNba2026ClickBound) {\n        window.adpostNba2026ClickBound = true\n\n        document.addEventListener('click', function (e) {\n            const button = e.target.closest('.adpost.anuncio-post-nba-2026 .button')\n\n            if (button && typeof window.gtag === 'function') {\n                \/\/Send to GA4\n                window.gtag('event', 'click_anuncio_post_nba_2026', {\n                    event_type: 'Click',\n                    event_label: button.textContent.trim(),\n                    send_to: 'G-V24Z24HJ0H',\n                })\n            }\n        })\n    }\n<\/script>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando o incorporador pode vender os im\u00f3veis na planta?<\/h2>\n\n\n\n<p>A venda ou onera\u00e7\u00e3o das futuras unidades s\u00f3 pode ocorrer <strong>depois do registro do memorial de incorpora\u00e7\u00e3o.<\/strong> Por isso, antes de assinar promessas de compra e venda ou receber propostas vinculantes, o incorporador precisa concluir esse registro no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n<p>O n\u00famero do registro da incorpora\u00e7\u00e3o e o cart\u00f3rio competente devem constar nos an\u00fancios, propostas, contratos e demais materiais de venda do empreendimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale diferenciar o in\u00edcio da constru\u00e7\u00e3o do in\u00edcio das vendas: a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o exige, como regra geral, que a obra come\u00e7a s\u00f3 depois do registro do memorial. A proibi\u00e7\u00e3o recai sobre a venda ou onera\u00e7\u00e3o das fra\u00e7\u00f5es ideais e das futuras unidades. Ainda assim, come\u00e7ar a obra antes de concluir a estrutura\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e registral pode gerar retrabalho, custos extras e dificuldades na comercializa\u00e7\u00e3o futura.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O memorial de incorpora\u00e7\u00e3o precisa ser atualizado?<\/h2>\n\n\n\n<p>Se a incorpora\u00e7\u00e3o n\u00e3o for concretizada em at\u00e9 180 dias ap\u00f3s o registro, o incorporador deve atualizar as certid\u00f5es e os documentos que perderam validade antes de iniciar a comercializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A incorpora\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada concretizada quando ocorre pelo menos uma destas situa\u00e7\u00f5es: venda ou onera\u00e7\u00e3o de uma unidade futura, contrata\u00e7\u00e3o de financiamento para a constru\u00e7\u00e3o, ou in\u00edcio das obras do empreendimento. Enquanto nenhuma delas acontecerem, <strong>os documentos com prazo de validade precisam ser atualizados a cada 180 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O registro do memorial n\u00e3o \u00e9 uma formalidade burocr\u00e1tica. Ele forma a base jur\u00eddica do empreendimento e permite que voc\u00ea conhe\u00e7a, como comprador, as principais informa\u00e7\u00f5es sobre o terreno, o projeto, as unidades, o custo da obra e as condi\u00e7\u00f5es da incorpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona o patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o na incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria?<\/h2>\n\n\n\n<p>O<a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/patrimonio-de-afetacao\/\"> patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o<\/a> \u00e9 um regime que separa juridicamente os bens, direitos, receitas e obriga\u00e7\u00f5es de uma incorpora\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio geral do incorporador.<\/p>\n\n\n\n<p>Institu\u00eddo pela<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2004\/lei\/l10.931.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"> Lei n\u00ba 10.931\/2004<\/a>, esse mecanismo protege os recursos destinados \u00e0 constru\u00e7\u00e3o e reduz os riscos de quem compra na planta. Assim, d\u00edvidas da incorporadora que n\u00e3o estejam relacionadas ao empreendimento n\u00e3o devem atingir o patrim\u00f4nio afetado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Constitui\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>A ado\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o \u00e9 facultativa, depende de averba\u00e7\u00e3o (registro formal) no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis competente e, uma vez feita, n\u00e3o pode mais ser desfeita.<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s a constitui\u00e7\u00e3o, passam a integrar o patrim\u00f4nio afetado o terreno, as acess\u00f5es, os cr\u00e9ditos da venda das unidades, os recursos do financiamento e os demais bens e direitos vinculados ao empreendimento. Esses recursos s\u00f3 podem ser usados na pr\u00f3pria incorpora\u00e7\u00e3o: n\u00e3o podem ser destinados livremente a despesas de outras obras ou a obriga\u00e7\u00f5es gerais da incorporadora.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Efeitos da fal\u00eancia do incorporador sobre o patrim\u00f4nio afetado<\/h3>\n\n\n\n<p>Em caso de fal\u00eancia ou insolv\u00eancia do incorporador, o patrim\u00f4nio afetado, em regra, n\u00e3o se comunica com seu patrim\u00f4nio geral nem entra automaticamente na massa falida (o conjunto de bens usado para pagar os credores).<\/p>\n\n\n\n<p>A separa\u00e7\u00e3o permite que os compradores, por meio da comiss\u00e3o de representantes e conforme o procedimento previsto em lei, decidam sobre a continuidade da constru\u00e7\u00e3o ou a liquida\u00e7\u00e3o do empreendimento. O patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o n\u00e3o elimina todos os riscos da incorpora\u00e7\u00e3o, mas reduz a chance de os recursos pagos pelos compradores serem usados para finalidades estranhas \u00e0 obra.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Obriga\u00e7\u00f5es impostas pelo patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>A ado\u00e7\u00e3o desse regime exige mais controle administrativo, financeiro e cont\u00e1bil do incorporador. Entre as principais obriga\u00e7\u00f5es est\u00e3o manter escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil separada para o empreendimento, controlar individualmente os recursos da incorpora\u00e7\u00e3o e usar as receitas s\u00f3 na execu\u00e7\u00e3o e conclus\u00e3o da obra. O incorporador tamb\u00e9m precisa informar periodicamente o andamento da constru\u00e7\u00e3o, prestar contas \u00e0 comiss\u00e3o de representantes e permitir a fiscaliza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o financeira e f\u00edsica do empreendimento.<\/p>\n\n\n\n<p>A separa\u00e7\u00e3o precisa existir de fato. Abrir uma conta banc\u00e1ria espec\u00edfica, sem averbar o regime e cumprir as demais exig\u00eancias legais, n\u00e3o constitui patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Rela\u00e7\u00e3o entre patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o e RET<\/h3>\n\n\n\n<p>O RET \u00e9 um regime tribut\u00e1rio opcional que permite recolher, de forma unificada, os tributos federais sobre as receitas da incorpora\u00e7\u00e3o. A ades\u00e3o ao RET s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel depois de afetar o patrim\u00f4nio da incorpora\u00e7\u00e3o, mas a afeta\u00e7\u00e3o sozinha n\u00e3o gera o enquadramento tribut\u00e1rio: o incorporador precisa formalizar a op\u00e7\u00e3o perante a Receita Federal e cumprir as demais exig\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Como regra geral, a <strong>al\u00edquota do RET \u00e9 de 4%<\/strong> da receita mensal recebida. A al\u00edquota de 1% vale para incorpora\u00e7\u00f5es ou constru\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis residenciais de interesse social enquadrados na Faixa Urbano 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Vantagens do patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>Para quem compra, o regime traz mais transpar\u00eancia, fiscaliza\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o dos recursos destinados \u00e0 constru\u00e7\u00e3o. Para o incorporador, pode aumentar a credibilidade do empreendimento, facilitar o acesso a financiamento e abrir a op\u00e7\u00e3o pelo RET, ainda que exija controles cont\u00e1beis e administrativos mais rigorosos.<\/p>\n\n\n\n<p>A ado\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o deve ser avaliada desde a estrutura\u00e7\u00e3o da incorpora\u00e7\u00e3o, considerando os efeitos jur\u00eddicos, financeiros, tribut\u00e1rios e operacionais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona o distrato na incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria?<\/h2>\n\n\n\n<p>A<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2018\/lei\/l13786.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"> Lei n\u00ba 13.786\/2018<\/a>, conhecida como<a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-do-distrato\/\"> Lei do Distrato Imobili\u00e1rio<\/a>, estabeleceu regras para desfazer contratos de compra de im\u00f3veis na planta, seja por acordo entre as partes, seja por inadimplemento do comprador.<\/p>\n\n\n\n<p>Quando o <strong>contrato \u00e9 desfeito por responsabilidade do comprador, o incorporador restitui os valores pagos, com atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/strong>. Desse valor, pode descontar cumulativamente a comiss\u00e3o de corretagem integral, uma pena convencional de <strong>at\u00e9 25% dos valores pagos<\/strong> e os impostos, cotas condominiais e demais encargos sobre o im\u00f3vel (quando aplic\u00e1veis). Tamb\u00e9m pode descontar uma indeniza\u00e7\u00e3o pela frui\u00e7\u00e3o do bem, de 0,5% do valor atualizado do contrato por m\u00eas de uso.<\/p>\n\n\n\n<p>Se o empreendimento estiver <strong>submetido ao patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, essa pena convencional pode chegar a at\u00e9 50% dos valores pagos<\/strong>. As dedu\u00e7\u00f5es pela ocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel s\u00f3 valem quando voc\u00ea tiver a unidade \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o, e as reten\u00e7\u00f5es ficam limitadas aos valores efetivamente pagos, com exce\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o pela frui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Prazo para devolu\u00e7\u00e3o dos valores no distrato<\/h3>\n\n\n\n<p>Sem patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, o saldo \u00e9 pago em parcela \u00fanica, <strong>at\u00e9 180 dias depois do desfazimento do contrato<\/strong>. Com patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, a restitui\u00e7\u00e3o do saldo ocorre em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a expedi\u00e7\u00e3o do habite-se ou documento equivalente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Se a unidade for revendida antes desses prazos, o saldo devido ao antigo comprador deve ser restitu\u00eddo em at\u00e9 30 dias da revenda.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Previs\u00e3o contratual das regras de distrato<\/h3>\n\n\n\n<p>Sim. As consequ\u00eancias do distrato ou da resolu\u00e7\u00e3o contratual devem constar de forma clara no quadro-resumo, com destaque para as penalidades, as dedu\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis e os prazos de restitui\u00e7\u00e3o. Elas s\u00f3 valem se voc\u00ea, como comprador, der anu\u00eancia espec\u00edfica a essas cl\u00e1usulas.<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, o incorporador deve acompanhar o \u00edndice de distratos do empreendimento e usar contratos alinhados \u00e0 estrutura jur\u00eddica da incorpora\u00e7\u00e3o. Cl\u00e1usulas gen\u00e9ricas ou inadequadas podem impedir a aplica\u00e7\u00e3o das reten\u00e7\u00f5es ou ampliar o risco de questionamentos judiciais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a responsabilidade do incorporador por v\u00edcios construtivos?<\/h2>\n\n\n\n<p>O incorporador pode ser responsabilizado pelos<a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/vicio-redibitorio\/\"> v\u00edcios construtivos<\/a> das unidades e das \u00e1reas comuns, mesmo quando a execu\u00e7\u00e3o material da obra foi atribu\u00edda a uma construtora contratada.<\/p>\n\n\n\n<p>Antes da Lei n\u00ba 4.591\/1964, a atua\u00e7\u00e3o do incorporador nem sempre estava claramente identificada nos contratos, o que dificultava responsabiliz\u00e1-lo perante os compradores. A Lei de Incorpora\u00e7\u00f5es Imobili\u00e1rias passou a reconhec\u00ea-lo como o agente respons\u00e1vel pela organiza\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da incorpora\u00e7\u00e3o, pela entrega das unidades e pelo cumprimento das condi\u00e7\u00f5es anunciadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, a responsabilidade do incorporador \u00e9, em regra, objetiva: voc\u00ea <strong>n\u00e3o precisa provar culpa, apenas demonstrar a exist\u00eancia do v\u00edcio, o dano e a rela\u00e7\u00e3o dele com o empreendimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Quando incorporador e construtor integram a cadeia de fornecimento, ambos podem responder pelos defeitos da obra, sem preju\u00edzo do direito de regresso entre as empresas. Contratar terceiros, portanto, n\u00e3o afasta automaticamente a responsabilidade do incorporador perante quem compra.<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, o incorporador deve manter controle de qualidade, fiscaliza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, registros da execu\u00e7\u00e3o e procedimentos eficientes de assist\u00eancia p\u00f3s-obra. Prevenir e tratar r\u00e1pido os v\u00edcios reduz preju\u00edzos, conflitos judiciais e danos \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o do empreendimento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>A incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria \u00e9 uma opera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, t\u00e9cnica e empresarial complexa, que exige planejamento desde a escolha do terreno at\u00e9 a entrega das unidades aos compradores.<\/p>\n\n\n\n<p>Cumprir as exig\u00eancias da Lei n\u00ba 4.591\/1964, especialmente o registro do memorial antes da comercializa\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis na planta, \u00e9 essencial para garantir a regularidade do empreendimento. Tamb\u00e9m precisam ser definidos com cuidado o regime de constru\u00e7\u00e3o, a ado\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, as regras de distrato e as responsabilidades do incorporador.<\/p>\n\n\n\n<p>Mais do que uma formalidade, a estrutura\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da incorpora\u00e7\u00e3o reduz riscos, aumenta a seguran\u00e7a de quem compra e contribui para a viabilidade financeira e comercial do empreendimento. Por isso, acompanhar profissionais especializados desde as etapas iniciais ajuda a prevenir irregularidades, conflitos e preju\u00edzos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Perguntas frequentes sobre incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria<\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Quem pode ser incorporador?<\/h4>\n\n\n\n<p>Pelo art. 29 da Lei n\u00ba 4.591\/1964, pode ser incorporador o propriet\u00e1rio do terreno, o promitente comprador, o cession\u00e1rio deste ou o construtor. A lei n\u00e3o exige que o incorporador seja pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica de um tipo espec\u00edfico, mas exige que ele assuma a responsabilidade de coordenar a incorpora\u00e7\u00e3o e responder pela entrega das unidades aos compradores nas condi\u00e7\u00f5es registradas no memorial.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria e loteamento?<\/h4>\n\n\n\n<p>A incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria (Lei n\u00ba 4.591\/1964) constr\u00f3i e vende unidades aut\u00f4nomas j\u00e1 edificadas, como apartamentos e salas comerciais, e depende do registro do memorial de incorpora\u00e7\u00e3o. O loteamento (Lei n\u00ba 6.766\/1979) apenas parcela um terreno em lotes, sem edifica\u00e7\u00e3o, e transfere as vias de acesso ao munic\u00edpio. S\u00e3o neg\u00f3cios e regimes jur\u00eddicos distintos, embora ambos exijam registro pr\u00e9vio antes da venda.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Como saber se a incorpora\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel est\u00e1 regular antes de comprar?<\/h4>\n\n\n\n<p>Antes de assinar qualquer proposta, pe\u00e7a ao vendedor o n\u00famero do registro da incorpora\u00e7\u00e3o e o cart\u00f3rio respons\u00e1vel. Essa informa\u00e7\u00e3o deve constar nos an\u00fancios e contratos. Depois, consulte a matr\u00edcula do im\u00f3vel diretamente no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis para confirmar se o memorial foi realmente registrado e se as condi\u00e7\u00f5es anunciadas correspondem ao que est\u00e1 na matr\u00edcula.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/distrato-de-contrato\/\">Saiba o que \u00e9 e quando acontece o distrato de contrato<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-imobiliario\/\">Direito Imobili\u00e1rio: o que \u00e9, como atuar e oportunidades na \u00e1rea<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/reintegracao-de-posse\/\">Confira o que \u00e9 reintegra\u00e7\u00e3o de posse e como fazer a a\u00e7\u00e3o<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/contratos-na-construcao-civil\/\">Contratos na constru\u00e7\u00e3o civil: modelo e boas pr\u00e1ticas para elaborar&nbsp;<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/o-que-e-acao-reivindicatoria\/\">A\u00e7\u00e3o Reivindicat\u00f3ria: Veja sua fun\u00e7\u00e3o, quais requisitos para aplica\u00e7\u00e3o e exemplos<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-de-propriedade\/\">O que \u00e9 direito de propriedade e como se comprova<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/adjudicacao-compulsoria\/\">A\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria: o que \u00e9 e como funciona<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/imissao-na-posse\/\">Saiba o que \u00e9, como funciona e quais s\u00e3o os requisitos da imiss\u00e3o na posse<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/acao-de-despejo\/\">Entenda o que \u00e9 e quais s\u00e3o os requisitos da a\u00e7\u00e3o de despejo<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><em>Este conte\u00fado foi \u00fatil? Ficou com alguma d\u00favida? Compartilhe nos coment\u00e1rios! <\/em>\ud83d\ude42<\/p>\n\n\n\n<script type=\"application\/ld+json\">\n{\n  \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",\n  \"@type\": \"FAQPage\",\n  \"mainEntity\": [\n    {\n      \"@type\": \"Question\",\n      \"name\": \"Quem pode ser incorporador?\",\n      \"acceptedAnswer\": {\n        \"@type\": \"Answer\",\n        \"text\": \"Pelo art. 29 da Lei n\u00ba 4.591\/1964, pode ser incorporador o propriet\u00e1rio do terreno, o promitente comprador, o cession\u00e1rio deste ou o construtor. A lei n\u00e3o exige que o incorporador seja pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica de um tipo espec\u00edfico, mas exige que ele assuma a responsabilidade de coordenar a incorpora\u00e7\u00e3o e responder pela entrega das unidades aos compradores nas condi\u00e7\u00f5es registradas no memorial.\"\n      }\n    },\n    {\n      \"@type\": \"Question\",\n      \"name\": \"Qual a diferen\u00e7a entre incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria e loteamento?\",\n      \"acceptedAnswer\": {\n        \"@type\": \"Answer\",\n        \"text\": \"A incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria (Lei n\u00ba 4.591\/1964) constr\u00f3i e vende unidades aut\u00f4nomas j\u00e1 edificadas, como apartamentos e salas comerciais, e depende do registro do memorial de incorpora\u00e7\u00e3o. O loteamento (Lei n\u00ba 6.766\/1979) apenas parcela um terreno em lotes, sem edifica\u00e7\u00e3o, e transfere as vias de acesso ao munic\u00edpio. S\u00e3o neg\u00f3cios e regimes jur\u00eddicos distintos, embora ambos exijam registro pr\u00e9vio antes da venda.\"\n      }\n    },\n    {\n      \"@type\": \"Question\",\n      \"name\": \"Como saber se a incorpora\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel est\u00e1 regular antes de comprar?\",\n      \"acceptedAnswer\": {\n        \"@type\": \"Answer\",\n        \"text\": \"Antes de assinar qualquer proposta, pe\u00e7a ao vendedor o n\u00famero do registro da incorpora\u00e7\u00e3o e o cart\u00f3rio respons\u00e1vel. Essa informa\u00e7\u00e3o deve constar nos an\u00fancios e contratos. Depois, consulte a matr\u00edcula do im\u00f3vel diretamente no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis para confirmar se o memorial foi realmente registrado e se as condi\u00e7\u00f5es anunciadas correspondem ao que est\u00e1 na matr\u00edcula.\"\n      }\n    }\n  ]\n}\n<\/script>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; *\/\r\n    }\r\n    .news-post p {\r\n      font-size: 1rem;\r\n      text-align: left;\r\n      max-width: 400px;\r\n    }\r\n    .news-post .boxes {\r\n      display: flex;\r\n      align-items: flex-start;\r\n    }\r\n    .news-post button {\r\n      margin: 0 0 0 1rem;\r\n      width: 100%;\r\n      max-width: 170px;\r\n      min-width: auto;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post button:hover {\r\n      opacity: 0.9;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad {\r\n      padding: 1.125rem;\r\n      font-size:1rem;\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad svg {\r\n      margin-right: 10px;\r\n    }\r\n  }\r\n<\/style>\r\n\r\n<div class=\"news-post\">\r\n  <div class=\"title news-ad-title\">Gostou do artigo e quer evoluir a sua advocacia?<\/div>\r\n  <p class=\"news-ad-subtitle\">Assine gr\u00e1tis a Aurum News e receba uma dose semanal de conte\u00fado no seu e-mail! \u270c\ufe0f<\/p>\r\n  <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/icon-news-artigo.svg\" alt=\"\" class=\"icone\">\r\n\r\n  <form method=\"post\" name=\"newsletter-ad\" id=\"aurum-newsletter-ad\">\r\n    <div class=boxes>\r\n      <div class=\"input\">\r\n        <label class=\"label-email\" htmlFor=\"email-ad\">Qual seu e-mail?<\/label>\r\n        <input type=\"email\" id=\"email-ad\" name=\"newsletter-mail-ad\" placeholder=\"Digite seu e-mail?\">\r\n        <div class=\"error-message-ad-email\">Endere\u00e7o de e-mail inv\u00e1lido ou incorreto<\/div>\r\n\r\n        <label class=\"label-select\" htmlFor=\"lawsuits-select-ad\">\r\n          Quantos processos voc\u00ea ou<br class=\"for-desktop\"\/> seu escrit\u00f3rio acompanham?\r\n        <\/label>\r\n        <div id=\"lawsuits-select-ad\" class=\"lawsuits-select select-wrapper\" tabindex=\"0\">\r\n          <div class=\"s-dropdown--styled\">\r\n          <span class=\"lawsuits-default\">\r\n            <span id=\"lawsuits-newsletter-ad\" class=\"lawsuits-default-text\" data-value=\"\">Selecione os processos<\/span>\r\n            <svg class=\"chevron\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"24\" height=\"25\" viewBox=\"0 0 24 25\" fill=\"none\">\r\n              <path d=\"M6 15.6152L12 9.61523L18 15.6152\" stroke=\"black\" stroke-width=\"2\" stroke-linecap=\"round\" stroke-linejoin=\"round\" \/>\r\n            <\/svg>\r\n          <\/span>\r\n\r\n          <ul class=\"s-dropdown u-hide\">\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Mais de 1000 processos\">Mais de 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 501 a 1000 processos\">De 501 a 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 151 a 500 processos\">De 151 a 500 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 41 a 150 processos\">De 41 a 150 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"At\u00e9 40 processos\">At\u00e9 40 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Atuo apenas no consultivo\">Atuo apenas no consultivo<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Ainda sou estudante de direito\">Ainda sou estudante de direito<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica\">N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica<\/li>\r\n          <\/ul>\r\n          <\/div>\r\n        <\/div>\r\n        <div class=\"error-message-ad-lawsuits\">Selecione algum processo<\/div>\r\n      <\/div>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-desktop\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar gr\u00e1tis<\/button>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-mobile\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar<\/button>\r\n    <\/div>\r\n    <span class=\"news_button_span\">Ao se cadastrar voc\u00ea declara que leu e aceitou a pol\u00edtica de privacidade e cookies do <a href=\"https:\/\/s3.sa-east-1.amazonaws.com\/publico.aurum.com.br\/contratos\/politica-de-privacidade.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">site<\/a>.<\/span>\r\n  <\/form>\r\n  <div id=\"message-form-ad\"><\/div>\r\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria \u00e9 a atividade de promover e realizar a constru\u00e7\u00e3o de um empreendimento dividido em unidades aut\u00f4nomas, como apartamentos ou salas comerciais, para vend\u00ea-las total ou parcialmente antes ou durante a obra. 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