{"id":18050,"date":"2025-07-04T19:39:00","date_gmt":"2025-07-04T22:39:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=18050"},"modified":"2025-07-07T08:30:40","modified_gmt":"2025-07-07T11:30:40","slug":"estatuto-da-terra","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/estatuto-da-terra\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 estatuto da terra e seus principais artigos"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n
O Estatuto da Terra<\/strong> \u00e9 a principal Lei Federal que disciplina o uso, a ocupa\u00e7\u00e3o e a rela\u00e7\u00f5es fundi\u00e1rias no pa\u00eds. Promulgado em 30 de novembro de 1964, \u00e9 considerado a certid\u00e3o de nascimento do Direito Agr\u00e1rio no Brasil. <\/pre>\n\n\n\n
O Estatuto da Terra representou um grandioso marco na luta pela reforma agr\u00e1ria e o do desenvolvimento agr\u00edcola nacional. Neste artigo, falaremos mais sobre ele, acompanhe e tire suas d\u00favidas! <\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 o Estatuto da Terra? <\/h2>\n\n\n\n
O Estatuto da Terra \u00e9 a principal Lei de Direito Agr\u00e1rio existente no Brasil<\/strong> e regulamenta os contratos agr\u00e1rios t\u00edpicos (arrendamento<\/a> e parceria), bem como conceitua institutos e conceitos de direito agr\u00e1rio, estabelece princ\u00edpios para a sua aplica\u00e7\u00e3o e disp\u00f5e sobre outras rela\u00e7\u00f5es de posse<\/a> do homem e da terra. <\/p>\n\n\n\n
A Lei n\u00ba 4.504 de 30 de novembro de 1964 e seus principais regulamentos (Decretos n\u00bas. 55.891\/65, 56.792\/65 e 59.566\/66) n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica norma de Direito Agr\u00e1rio, mas a principal e trata-se de marco legislativo sobre a disciplina no pa\u00eds. <\/p>\n\n\n\n
\"Entenda
Veja o que \u00e9 estatuto da terra  <\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
Quais os objetivos do Estatuto da Terra? <\/h2>\n\n\n\n
O Estatuto da Terra definiu diversos conceitos e criou institutos t\u00edpicos de direito agr\u00e1rio, at\u00e9 ent\u00e3o ausente no Brasil.  Seu principal objetivo era a execu\u00e7\u00e3o da reforma agr\u00e1ria e o desenvolvimento da pol\u00edtica agr\u00edcola.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n
Logo em seu artigo 2\u00ba h\u00e1 men\u00e7\u00e3o \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, ou seja, mais de 20 (vinte) anos antes da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> de 1988: <\/p>\n\n\n\n
Art. 2\u00b0 \u00c9 assegurada a todos a oportunidade de acesso \u00e0 propriedade da terra, condicionada pela sua fun\u00e7\u00e3o social, na forma prevista nesta Lei.
\u00a7 1\u00b0 A propriedade da terra desempenha integralmente a sua fun\u00e7\u00e3o social quando, simultaneamente:
a) favorece o bem-estar dos propriet\u00e1rios e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas fam\u00edlias;
b) mant\u00e9m n\u00edveis satisfat\u00f3rios de produtividade;
c) assegura a conserva\u00e7\u00e3o dos recursos naturais;
d) observa as disposi\u00e7\u00f5es legais que regulam as justas rela\u00e7\u00f5es de trabalho entre os que a possuem e a cultivem.
Por sua vez, estabeleceu deveres do Poder P\u00fablico, visando o pleno acesso \u00e0s terras e o compromisso com a produtividade e o bem-estar coletivo:
Art. 2\u00ba […]
\u00a7 2\u00b0 \u00c9 dever do Poder P\u00fablico:
 a) promover e criar as condi\u00e7\u00f5es de acesso do trabalhador rural \u00e0 propriedade da terra economicamente \u00fatil, de prefer\u00eancia nas regi\u00f5es onde habita, ou, quando as circunst\u00e2ncias regionais, o aconselhem em zonas previamente ajustadas na forma do disposto na regulamenta\u00e7\u00e3o desta Lei;
  b) zelar para que a propriedade da terra desempenhe sua fun\u00e7\u00e3o social, estimulando planos para a sua racional utiliza\u00e7\u00e3o, promovendo a justa remunera\u00e7\u00e3o e o acesso do trabalhador aos benef\u00edcios do aumento da produtividade e ao bem-estar coletivo.<\/p>ler mais<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Portanto, o objetivo da norma foi a um s\u00f3 tempo promover a reforma agr\u00e1ria e a forma em que se daria tal reforma<\/strong>, a distribui\u00e7\u00e3o de terras e a cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis por tais medidas (em especial o IBRA \u2013 Instituto Brasileiro de Reforma Agr\u00e1ria \u2013 hoje INCRA). <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, disp\u00f4s sobre a pol\u00edtica de desenvolvimento rural<\/a>, em especial definido formas de tributa\u00e7\u00e3o<\/a>, assist\u00eancia t\u00e9cnica, cooperativismo, assist\u00eancia financeira.

Bem como, rela\u00e7\u00f5es de posse tempor\u00e1ria de im\u00f3veis rurais, regulamentando os contratos de arrendamento e parceria, al\u00e9m de previs\u00f5es acerca de titula\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis ocupados por possuidores de terras devolutas federais. <\/p>\n\n\n\n
Qual a import\u00e2ncia do Estatuto da Terra para o Brasil? <\/h2>\n\n\n\n
Pode-se dizer que o Estatuto da Terra desempenhou um enorme benef\u00edcio \u00e0 pol\u00edtica agr\u00edcola e fundi\u00e1ria do pa\u00eds.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n
Os principais projetos de reforma agr\u00e1ria existentes no Brasil decorreram das disposi\u00e7\u00f5es previstas no Estatuto da Terra, em especial devido a cria\u00e7\u00e3o do IBRA (como j\u00e1 mencionado, \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela arrecada\u00e7\u00e3o, desapropria\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o das terras consideradas improdutivas). <\/p>\n\n\n\n
A Lei, por exemplo, previu no seu artigo 12 e 13 que \u00e0s terras particulares caberiam intrinsecamente o cumprimento de uma fun\u00e7\u00e3o social e seu uso estaria condicionado ao bem-estar coletivo. E ainda que ao Poder P\u00fablico caberia promover gradativamente a extin\u00e7\u00e3o das formas de ocupa\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o que contrariassem a fun\u00e7\u00e3o social. <\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, o Estatuto previu formas de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria das terras, mediante contratos de arrendamento e parceria rural, visando, sobretudo, o incentivo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola no pa\u00eds. Tais formas de contrata\u00e7\u00e3o est\u00e3o vigentes at\u00e9 hoje, a despeito de decorridos aproximadamente 60 (sessenta) anos da promulga\u00e7\u00e3o da Lei. <\/p>\n\n\n\n
Institutos de Direito Agr\u00e1rio criados pelo Estatuto da Terra<\/h2>\n\n\n\n
Al\u00e9m de principal fonte de Direito Agr\u00e1rio no pa\u00eds, o Estatuto da Terra definiu conceitos e institutos, em vigor at\u00e9 hoje. A escolha do legislador em definir na Lei os conceitos de Direito Agr\u00e1rio deu-se em virtude de que a sua introdu\u00e7\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico brasileiro era nova. Criava-se, portanto, uma novidade, um ramo aut\u00f4nomo do Direito, devendo, a lei, fixar as premissas que seriam aplicadas. <\/p>\n\n\n\n
Definiu-se, o conceito de reforma agr\u00e1ria, pol\u00edtica agr\u00edcola, im\u00f3vel rural, da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, m\u00f3dulo rural, minif\u00fandio, latif\u00fandio, propriedade familiar, empresa rural, coloniza\u00e7\u00e3o, reforma agr\u00e1ria, dentre outros. Assim, definiu-se os seguintes conceitos e institutos:<\/p>\n\n\n\n
 Art. 1\u00b0 Esta Lei regula os direitos e obriga\u00e7\u00f5es concernentes aos bens im\u00f3veis rurais, para os fins de execu\u00e7\u00e3o da Reforma Agr\u00e1ria e promo\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Agr\u00edcola.
\u00a7 1\u00b0 Considera-se Reforma Agr\u00e1ria o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribui\u00e7\u00e3o da terra, mediante modifica\u00e7\u00f5es no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princ\u00edpios de justi\u00e7a social e ao aumento de produtividade.
\u00a7 2\u00ba Entende-se por Pol\u00edtica Agr\u00edcola o conjunto de provid\u00eancias de amparo \u00e0 propriedade da terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecu\u00e1rias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno emprego, seja no de harmoniz\u00e1-las com o processo de industrializa\u00e7\u00e3o do pa\u00eds.
[…]
Art. 4\u00ba Para os efeitos desta Lei, definem-se:
I – “Im\u00f3vel Rural”, o pr\u00e9dio r\u00fastico, de \u00e1rea cont\u00ednua qualquer que seja a sua localiza\u00e7\u00e3o que se destina \u00e0 explora\u00e7\u00e3o extrativa agr\u00edcola, pecu\u00e1ria ou agro-industrial, quer atrav\u00e9s de planos p\u00fablicos de valoriza\u00e7\u00e3o, quer atrav\u00e9s de iniciativa privada;
II – “Propriedade Familiar”, o im\u00f3vel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua fam\u00edlia, lhes absorva toda a for\u00e7a de trabalho, garantindo-lhes a subsist\u00eancia e o progresso social e econ\u00f4mico, com \u00e1rea m\u00e1xima fixada para cada regi\u00e3o e tipo de explora\u00e7\u00e3o, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;
III – “M\u00f3dulo Rural”, a \u00e1rea fixada nos termos do inciso anterior;
IV – “Minif\u00fandio”, o im\u00f3vel rural de \u00e1rea e possibilidades inferiores \u00e0s da propriedade familiar;
V – “Latif\u00fandio”, o im\u00f3vel rural que:
 a) exceda a dimens\u00e3o m\u00e1xima fixada na forma do artigo 46, \u00a7 1\u00b0, al\u00ednea b, desta Lei, tendo-se em vista as condi\u00e7\u00f5es ecol\u00f3gicas, sistemas agr\u00edcolas regionais e o fim a que se destine
  b) n\u00e3o excedendo o limite referido na al\u00ednea anterior, e tendo \u00e1rea igual ou superior \u00e0 dimens\u00e3o do m\u00f3dulo de propriedade rural, seja mantido inexplorado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s possibilidades f\u00edsicas, econ\u00f4micas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclus\u00e3o no conceito de empresa rural;
VI – “Empresa Rural” \u00e9 o empreendimento de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, que explore econ\u00f4mica e racionalmente im\u00f3vel rural, dentro de condi\u00e7\u00e3o de rendimento econ\u00f4mico …Vetado… da regi\u00e3o em que se situe e que explore \u00e1rea m\u00ednima agricult\u00e1vel do im\u00f3vel segundo padr\u00f5es fixados, p\u00fablica e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se \u00e0s \u00e1reas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as \u00e1reas ocupadas com benfeitorias;
[…]
IX – “Coloniza\u00e7\u00e3o”, toda a atividade oficial ou particular, que se destine a promover o aproveitamento econ\u00f4mico da terra, pela sua divis\u00e3o em propriedade familiar ou atrav\u00e9s de Cooperativas …Vetado…<\/p>ler mais<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o Estatuto da Terra positivou princ\u00edpios a serem aplicados nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas agr\u00e1rias, em especial nos contratos de arrendamento <\/a>e parceria rural, mas tamb\u00e9m aplic\u00e1veis em contratos at\u00edpicos. Isso porque, o Estatuto da Terra trata-se de norma que inaugura a aplica\u00e7\u00e3o do Direito Agr\u00e1rio, enquanto ramo aut\u00f4nomo do Direito, sendo a sua principal fonte. <\/p>\n\n\n\n
Preceitua os arts. 95 e 96 do Estatuto da Terra: <\/p>\n\n\n\n
Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-\u00e3o os seguintes princ\u00edpios:
  I – os prazos de arrendamento terminar\u00e3o sempre depois de ultimada a colheita, inclusive a de plantas forrageiras tempor\u00e1rias cultiv\u00e1veis. No caso de retardamento da colheita por motivo de for\u00e7a maior, considerar-se-\u00e3o esses prazos prorrogados nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, at\u00e9 sua ultima\u00e7\u00e3o;
II – presume-se feito, no prazo m\u00ednimo de tr\u00eas anos, o arrendamento por tempo indeterminado, observada a regra do item anterior;
III – o arrendat\u00e1rio, para iniciar qualquer cultura cujos frutos n\u00e3o possam ser recolhidos antes de terminado o prazo de arrendamento, dever\u00e1 ajustar, previamente, com o arrendador a forma de pagamento do uso da terra por esse prazo excedente;                    (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.443, de 2007).<\/a>
IV – em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com estranhos, o arrendat\u00e1rio ter\u00e1 prefer\u00eancia \u00e0 renova\u00e7\u00e3o do arrendamento, devendo o propriet\u00e1rio, at\u00e9 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial das propostas existentes. N\u00e3o se verificando a notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, n\u00e3o manifeste sua desist\u00eancia ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declara\u00e7\u00f5es no competente Registro de T\u00edtulos e Documentos;                          (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.443, de 2007<\/a>
V – os direitos assegurados no inciso IV do caput deste artigo n\u00e3o prevalecer\u00e3o se, no prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, o propriet\u00e1rio, por via de notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial, declarar sua inten\u00e7\u00e3o de retomar o im\u00f3vel para explor\u00e1-lo diretamente ou por interm\u00e9dio de descendente seu;                         (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.443, de 2007).<\/a>
VI – sem expresso consentimento do propriet\u00e1rio \u00e9 vedado o subarrendamento;
 VII – poder\u00e1 ser acertada, entre o propriet\u00e1rio e arrendat\u00e1rio, cl\u00e1usula que permita a substitui\u00e7\u00e3o de \u00e1rea arrendada por outra equivalente no mesmo im\u00f3vel rural, desde que respeitadas as condi\u00e7\u00f5es de arrendamento e os direitos do arrendat\u00e1rio;
VIII – o arrendat\u00e1rio, ao termo do contrato, tem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o das benfeitorias necess\u00e1rias e \u00fateis; ser\u00e1 indenizado das benfeitorias voluptu\u00e1rias quando autorizadas pelo propriet\u00e1rio do solo; e, enquanto o arrendat\u00e1rio n\u00e3o for indenizado das benfeitorias necess\u00e1rias e \u00fateis, poder\u00e1 permanecer no im\u00f3vel, no uso e gozo das vantagens por ele oferecidas, nos termos do contrato de arrendamento e das disposi\u00e7\u00f5es do inciso I deste artigo;                          (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.443, de 2007).<\/a>
IX – constando do contrato de arrendamento animais de cria, de corte ou de trabalho, cuja forma de restitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha sido expressamente regulada, o arrendat\u00e1rio \u00e9 obrigado, findo ou rescindido o contrato, a restitu\u00ed-los em igual n\u00famero, esp\u00e9cie e valor
X – o arrendat\u00e1rio n\u00e3o responder\u00e1 por qualquer deteriora\u00e7\u00e3o ou preju\u00edzo a que n\u00e3o tiver dado causa;
XI – na regulamenta\u00e7\u00e3o desta Lei, ser\u00e3o complementadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es que, obrigatoriamente, constar\u00e3o dos contratos de arrendamento:
a) limites da remunera\u00e7\u00e3o e formas de pagamento em dinheiro ou no seu equivalente em produtos;                     (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.443, de 2007).<\/a>
 b) prazos m\u00ednimos de arrendamento e limites de vig\u00eancia para os v\u00e1rios tipos de atividades agr\u00edcolas;                    (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.443, de 2007).<\/a>
c) bases para as renova\u00e7\u00f5es convencionadas;
d) formas de extin\u00e7\u00e3o ou rescis\u00e3o;
 e) direito e formas de indeniza\u00e7\u00e3o ajustadas quanto \u00e0s benfeitorias realizadas;
XII – a remunera\u00e7\u00e3o do arrendamento, sob qualquer forma de pagamento, n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 15% (quinze por cento) do valor cadastral do im\u00f3vel, inclu\u00eddas as benfeitorias que entrarem na composi\u00e7\u00e3o do contrato, salvo se o arrendamento for parcial e recair apenas em glebas selecionadas para fins de explora\u00e7\u00e3o intensiva de alta rentabilidade, caso em que a remunera\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ir at\u00e9 o limite de 30% (trinta por cento).                      (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.443, de 2007).<\/a>
XIII – a todo aquele que ocupar, sob qualquer forma de arrendamento, por mais de cinco anos, um im\u00f3vel rural desapropriado, em \u00e1rea priorit\u00e1ria de Reforma Agr\u00e1ria, \u00e9 assegurado o direito preferencial de acesso \u00e0 terra ..Vetado…
[…]
Art. 96. Na parceria agr\u00edcola, pecu\u00e1ria, agro-industrial e extrativa, observar-se-\u00e3o os seguintes princ\u00edpios:
  I – o prazo dos contratos de parceria, desde que n\u00e3o convencionados pelas partes, ser\u00e1 no m\u00ednimo de tr\u00eas anos, assegurado ao parceiro o direito \u00e0 conclus\u00e3o da colheita, pendente, observada a norma constante do inciso I, do artigo 95;
   II – expirado o prazo, se o propriet\u00e1rio n\u00e3o quiser explorar diretamente a terra por conta pr\u00f3pria, o parceiro em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com estranhos, ter\u00e1 prefer\u00eancia para firmar novo contrato de parceria;
  III – as despesas com o tratamento e cria\u00e7\u00e3o dos animais, n\u00e3o havendo acordo em contr\u00e1rio, correr\u00e3o por conta do parceiro tratador e criador;
  IV – o propriet\u00e1rio assegurar\u00e1 ao parceiro que residir no im\u00f3vel rural, e para atender ao uso exclusivo da fam\u00edlia deste, casa de moradia higi\u00eanica e \u00e1rea suficiente para horta e cria\u00e7\u00e3o de animais de pequeno porte;
  V – no Regulamento desta Lei, ser\u00e3o complementadas, conforme o caso, as seguintes condi\u00e7\u00f5es, que constar\u00e3o, obrigatoriamente, dos contratos de parceria agr\u00edcola, pecu\u00e1ria, agro-industrial ou extrativa:
   a) quota-limite do propriet\u00e1rio na participa\u00e7\u00e3o dos frutos, segundo a natureza de atividade agropecu\u00e1ria e facilidades oferecidas ao parceiro;
   b) prazos m\u00ednimos de dura\u00e7\u00e3o e os limites de vig\u00eancia segundo os v\u00e1rios tipos de atividade agr\u00edcola;
 c) bases para as renova\u00e7\u00f5es convencionadas;
 d) formas de extin\u00e7\u00e3o ou rescis\u00e3o;
  e) direitos e obriga\u00e7\u00f5es quanto \u00e0s indeniza\u00e7\u00f5es por benfeitorias levantadas com consentimento do propriet\u00e1rio e aos danos substanciais causados pelo parceiro, por pr\u00e1ticas predat\u00f3rias na \u00e1rea de explora\u00e7\u00e3o ou nas benfeitorias, nos equipamentos, ferramentas e implementos agr\u00edcolas a ele cedidos;
  f) direito e oportunidade de dispor sobre os frutos repartidos;
  VI – na participa\u00e7\u00e3o dos frutos da parceria, a quota do propriet\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a:
a) 20% (vinte por cento), quando concorrer apenas com a terra nua;                  (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.443, de 2007)<\/a>
b) 25% (vinte e cinco por cento), quando concorrer com a terra preparada;                 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.443, de 2007).<\/a>
c)  30% (trinta por cento), quando concorrer com a terra preparada e moradia;                  (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.443, de 2007).<\/a>
d) 40% (quarenta por cento), caso concorra com o conjunto b\u00e1sico de benfeitorias, constitu\u00eddo especialmente de casa de moradia, galp\u00f5es, banheiro para gado, cercas, valas ou currais, conforme o caso;                  (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.443, de 2007).<\/a>
e) 50% (cinq\u00fcenta por cento), caso concorra com a terra preparada e o conjunto b\u00e1sico de benfeitorias enumeradas na al\u00ednea d deste inciso e mais o fornecimento de m\u00e1quinas e implementos agr\u00edcolas, para atender aos tratos culturais, bem como as sementes e animais de tra\u00e7\u00e3o, e, no caso de parceria pecu\u00e1ria, com animais de cria em propor\u00e7\u00e3o superior a 50% (cinq\u00fcenta por cento) do n\u00famero total de cabe\u00e7as objeto de parceria;                    (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.443, de 2007).<\/a>
        f) 75% (setenta e cinco por cento), nas zonas de pecu\u00e1ria ultra-extensiva em que forem os animais de cria em propor\u00e7\u00e3o superior a 25% (vinte e cinco por cento) do rebanho e onde se adotarem a mea\u00e7\u00e3o do leite e a comiss\u00e3o m\u00ednima de 5% (cinco por cento) por animal vendido;                   (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.443, de 2007).<\/a>
        g) nos casos n\u00e3o previstos nas al\u00edneas anteriores, a quota adicional do propriet\u00e1rio ser\u00e1 fixada com base em percentagem m\u00e1xima de dez por cento do valor das benfeitorias ou dos bens postos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do parceiro;
        VII – aplicam-se \u00e0 parceria agr\u00edcola, pecu\u00e1ria, agropecu\u00e1ria, agro-industrial ou extrativa as normas pertinentes ao arrendamento rural, no que couber, bem como as regras do contrato de sociedade, no que n\u00e3o estiver regulado pela presente Lei.
        VIII – o propriet\u00e1rio poder\u00e1 sempre cobrar do parceiro, pelo seu pre\u00e7o de custo, o valor de fertilizantes e inseticidas fornecidos no percentual que corresponder \u00e0 participa\u00e7\u00e3o deste, em qualquer das modalidades previstas nas al\u00edneas do inciso VI do caput deste artigo; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.443, de 2007).<\/a>
        IX – nos casos n\u00e3o previstos nas al\u00edneas do inciso VI do caput deste artigo, a quota adicional do propriet\u00e1rio ser\u00e1 fixada com base em percentagem m\u00e1xima de 10% (dez por cento) do valor das benfeitorias ou dos bens postos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do parceiro. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.443, de 2007).<\/a>
[…]<\/p>ler mais<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Da leitura desses dispositivos, logo se percebe o abandono ao car\u00e1ter privatista, incluindo, por exemplo, a irrenunciabilidade de direitos e a inclus\u00e3o de cl\u00e1usulas irrevog\u00e1veis, como, por exemplo, a conserva\u00e7\u00e3o dos recursos naturais. <\/p>\n\n\n\n
Sobre o tema, j\u00e1 se manifestou o Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. RETOMADA DO IM\u00d3VEL. NOTIFICA\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA. NECESSIDADE. RENOVA\u00c7\u00c3O AUTOM\u00c1TICA. APLICA\u00c7\u00c3O SUPLETIVA DO ESTATUTO DA TERRA. DECIS\u00c3O MANTIDA.
1. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o supletiva do Estatuto da terra \u00e0 hip\u00f3tese dos autos, os arts. 95, IV, e 96, VII, da Lei n. 4.504\/1964 incidem obrigatoriamente nos contratos de arrendamento e parceria rural, sendo vedado aos contratantes modific\u00e1-los contratualmente dada a natureza cogente, sob pena de nulidade. Precedentes.
2. Considerando a impossibilidade de ser reexaminar fatos e provas nesta inst\u00e2ncia especial, afastada a tese aplicada na origem, devem os autos retornar \u00e0s inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, para que seja novamente apreciada a demanda, nos termos da jurisprud\u00eancia do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 1.972.895\/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12\/12\/2022, DJe de 15\/12\/2022.)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO AGR\u00c1RIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PRAZO DETERMINADO. NOTIFICA\u00c7\u00c3O. ARRENDAT\u00c1RIO. SEIS MESES ANTERIORES. AUS\u00caNCIA. RENOVA\u00c7\u00c3O AUTOM\u00c1TICA. NORMA COGENTE. ESTATUTO DA TERRA. MODIFICA\u00c7\u00c3O PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. O Estatuto da Terra prev\u00ea a necessidade de notifica\u00e7\u00e3o do arrendat\u00e1rio seis meses antes do t\u00e9rmino do prazo ajustado para a extin\u00e7\u00e3o do contrato de arrendamento rural, sob pena de renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica.
2. As partes n\u00e3o podem estabelecer forma alternativa de renova\u00e7\u00e3o do contrato, diversa daquela prevista no Estatuto da Terra, pois trata-se de condi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria nos contratos de arrendamento rural.
3. Em se tratando de contrato agr\u00e1rio, o imperativo de ordem p\u00fablica determina sua interpreta\u00e7\u00e3o de acordo com o regramento espec\u00edfico, visando obter uma tutela jurisdicional que se mostre adequada \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social da propriedade. As normas de reg\u00eancia do tema disciplinam interesse de ordem p\u00fablica, consubstanciado na prote\u00e7\u00e3o, em especial, do arrendat\u00e1rio rural, o qual, pelo desenvolvimento do seu trabalho, exerce a relevante fun\u00e7\u00e3o de fornecer alimentos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.
4. N\u00e3o realizada a notifica\u00e7\u00e3o no prazo legal, tem-se o contrato como renovado.
5. Recurso especial provido.
(REsp n. 1.277.085\/AL, relator Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, julgado em 27\/9\/2016, DJe de 7\/10\/2016.)<\/p>ler mais<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Esse \u00e9 um diferencial no Estatuto da Terra, um forte dirigismo estatal e o car\u00e1ter imperativo\/cogente das suas normas, limitando a liberdade contratual das partes e a aplica\u00e7\u00e3o de outras normas legais. Ou seja, tratando-se de rela\u00e7\u00e3o contratual t\u00edpica, a norma a ser aplicada \u00e9 o Estatuto da Terra.<\/p>\n\n\n\n