{"id":18010,"date":"2023-04-14T17:14:45","date_gmt":"2023-04-14T20:14:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=18010"},"modified":"2023-06-27T13:02:01","modified_gmt":"2023-06-27T16:02:01","slug":"isencao-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/isencao-fiscal\/","title":{"rendered":"Isen\u00e7\u00e3o fiscal: entenda o an\u00fancio do Governo Federal sobre produtos importados"},"content":{"rendered":"
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O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, em seu artigo 175, inciso I, define a isen\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong> como uma hip\u00f3tese de exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Em outras palavras, a isen\u00e7\u00e3o \u00e9 uma limita\u00e7\u00e3o estabelecida por lei que impede a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio atrav\u00e9s do procedimento de lan\u00e7amento.<\/pre>\n\n\n\n
Diante da investida do Governo Brasileiro sobre os produtos importados da China, as redes sociais e os ve\u00edculos de not\u00edcia foram inundados com debates e cr\u00edticas a respeito do tema, sem necessariamente debru\u00e7ar-se a respeito dos fundamentos jur\u00eddicos e econ\u00f4micos que embasam a medida. <\/p>\n\n\n\n
Afinal, o Governo pode exigir imposto de importa\u00e7\u00e3o sobre as mercadorias, ainda que inferiores a US$50, importadas do exterior? \u00c9 o que vamos discutir neste artigo. Continue a leitura!<\/p>\n\n\n\n
An\u00fancio do Governo Federal sobre isen\u00e7\u00e3o fiscal<\/h2>\n\n\n\n
Recentemente, diversos consumidores de produtos importados, especialmente de gigantes chinesas como Shein, AliExpress e Shopee, foram surpreendidos com a reten\u00e7\u00e3o de suas mercadorias, que veio acompanhada da exig\u00eancia de tributos incidentes sobre a importa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Logo em seguida, o Governo Federal anunciou que passar\u00e1 a tributar a importa\u00e7\u00e3o de mercadorias advindas do exterior<\/strong> e que, com isso, pretende arrecadar oito bilh\u00f5es de reais para aplica\u00e7\u00e3o em outros programas.<\/p>\n\n\n\n
Por conta disso, diversas d\u00favidas foram surgindo: trata-se de um novo imposto ou de nova hip\u00f3tese de incid\u00eancia do imposto de importa\u00e7\u00e3o? Esses produtos, se inferiores a 50 d\u00f3lares americanos, n\u00e3o seriam isentos? Os produtos chineses ficar\u00e3o mais caros? <\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 imposto de importa\u00e7\u00e3o? <\/h2>\n\n\n\n
O imposto de importa\u00e7\u00e3o \u00e9 um tributo federal que incide sobre a entrada de produtos estrangeiros no territ\u00f3rio brasileiro. Conforme o artigo 153, inciso I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal est\u00e1 atribu\u00edda \u00e0 Uni\u00e3o a compet\u00eancia para instituir um imposto sobre a “importa\u00e7\u00e3o de produtos estrangeiros”.<\/p>\n\n\n\n
A n\u00edvel infraconstitucional, o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o possui normas gerais (fato gerador, base de c\u00e1lculo e fato gerador) descritos nos artigos 19 a 22 do CTN, bem como foi institu\u00eddo pelo Decreto-Lei n. 37\/66, ainda vigente, e \u00e9 regulamentado pelo Decreto n. 6.759\/06.<\/p>\n\n\n\n
Para que haja importa\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio que o produto integre a economia nacional, seja pelo seu consumo, integra\u00e7\u00e3o \u00e0 ativo, aplica\u00e7\u00e3o industrial ou comercial. No entanto, o termo \u201cproduto\u201d n\u00e3o refere-se somente \u00e0s mercadorias (entendidas como bens sujeitos \u00e0 merc\u00e2ncia), como a qualquer bem (destinados, por exemplo, a uso e consumo do importador). J\u00e1 por \u201cestrangeiro\u201d entende-se o produto que tenha sido originado pela a\u00e7\u00e3o humana ou da natureza em outro pa\u00eds. <\/p>\n\n\n\n
O fato gerador do imposto de importa\u00e7\u00e3o considera-se ocorrido com a data de registro da importa\u00e7\u00e3o<\/strong>, realizado eletronicamente por meio do SISCOMEX (Sistema Integrado de Com\u00e9rcio Exterior). O imposto \u00e9 pago concomitantemente ao registro da declara\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o, de forma eletr\u00f4nica, atrav\u00e9s de d\u00e9bito na conta do importador.<\/p>\n\n\n\n
O sujeito ativo do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o \u00e9 a pr\u00f3pria Uni\u00e3o, enquanto o Contribuinte \u00e9 o \u201cimportador, assim considerado qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Territ\u00f3rio Nacional\u201d<\/em> (art. 22, I, do CTN c\/c o art. 31, I, do Decreto-Lei n. 37\/66). Como j\u00e1 foi dito, o imposto \u00e9 aplicado em cima do produto e n\u00e3o da mercadoria, ent\u00e3o mesmo se um cliente final comprar, ele ainda ter\u00e1 que pagar o imposto.<\/p>\n\n\n\n
A base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o valor aduaneiro<\/strong>, apurado segundo as normas do art. 7\u00ba do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Com\u00e9rcio – GATT, e deve refletir o pre\u00e7o normal que o produto, ou seu similar, alcan\u00e7aria, ao tempo da importa\u00e7\u00e3o, em uma venda em condi\u00e7\u00f5es de livre concorr\u00eancia<\/a>, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Cada produto sujeito \u00e0 importa\u00e7\u00e3o ter\u00e1 uma al\u00edquota espec\u00edfica<\/strong>, definida pela Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul ou em Lista de Exce\u00e7\u00f5es. H\u00e1, ainda, o regime de tributa\u00e7\u00e3o simplificada (art. 99 e ss. do Decreto 6.759\/09), em que \u00e0s remessas internacionais \u00e9 aplicada al\u00edquota de 60% do valor aduaneiro<\/strong>, isentando-as do pagamento de imposto sobre produtos industrializados, da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP-Importa\u00e7\u00e3o e da COFINS-Importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
 Leia tamb\u00e9m: Pol\u00edtica monet\u00e1ria: o que \u00e9, tipos e impacto na economia<\/a>! <\/em><\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 isen\u00e7\u00e3o fiscal? <\/h2>\n\n\n\n
O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, em seu art. 175, inciso I, classifica a isen\u00e7\u00e3o como hip\u00f3tese de exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Ou seja, \u00e9 um impedimento definido por lei \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio por meio do lan\u00e7amento. <\/p>\n\n\n\n
Diferentemente da imunidade<\/a>, que deriva da constitui\u00e7\u00e3o e age como norma negativa de compet\u00eancia, a isen\u00e7\u00e3o \u00e9 oriunda de norma infraconstitucional (lei em sentido estrito – art. 97, VI, do CTN) espec\u00edfica do ente pol\u00edtico competente para sua institui\u00e7\u00e3o, bem como a sua institui\u00e7\u00e3o decorre do exerc\u00edcio da pr\u00f3pria compet\u00eancia, motivada por raz\u00f5es de conveni\u00eancia e oportunidade ou de justi\u00e7a fiscal.<\/p>\n\n\n\n
Sendo assim, a isen\u00e7\u00e3o \u00e9, em s\u00edntese, a dispensa do pagamento do tributo autorizada por lei editada pelo ente competente pela institui\u00e7\u00e3o do tributo.<\/p>\n\n\n\n
Salvo quando concedida por prazo certo (ex: 10 anos) e com condi\u00e7\u00e3o (ex: gerar determinado n\u00famero de empregos), pode ser revogada a qualquer tempo pelo ente que a editou<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, nos termos do art. 111, I e II, do CTN, a lei que concede a isen\u00e7\u00e3o deve ser interpretada de forma literal. Sem adentrar as discuss\u00f5es hermen\u00eauticas que permeiam o tema, isso significa que \u00e9 vedado o uso da analogia \u00e0s hip\u00f3teses concessivas de isen\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Quais produtos s\u00e3o isentos do imposto de importa\u00e7\u00e3o? <\/h2>\n\n\n\n
S\u00e3o isentos do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o os bens trazidos pelo contribuinte:<\/p>\n\n\n\n