{"id":17964,"date":"2023-04-11T13:07:04","date_gmt":"2023-04-11T16:07:04","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=17964"},"modified":"2023-06-21T13:02:06","modified_gmt":"2023-06-21T16:02:06","slug":"codigo-eleitoral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/codigo-eleitoral\/","title":{"rendered":"Guia comentado: principais artigos do C\u00f3digo Eleitoral"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">O <strong>C\u00f3digo Eleitoral<\/strong> \u00e9 uma das legisla\u00e7\u00f5es que auxiliam no processo eleitoral e nas elei\u00e7\u00f5es. Ele entrou em vigor em 1965 e trata sobre as elei\u00e7\u00f5es, al\u00e9m disso, prev\u00ea os crimes eleitorais e in\u00fameras outras mat\u00e9rias.<\/pre>\n\n\n\n<script type=\"application\/ld+json\">\n{\n  \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",\n  \"@type\": \"FAQPage\",\n  \"mainEntity\": [{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"O que \u00e9 o C\u00f3digo Eleitoral do Brasil?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"O C\u00f3digo Eleitoral brasileiro \u00e9 hoje uma das legisla\u00e7\u00f5es que regulamentam o processo eleitoral, embora muitas mat\u00e9rias estejam desatualizadas e fora de contexto, diante das tantas mudan\u00e7as que ocorreram nos \u00faltimos anos na pol\u00edtica e no processo eleitoral.\"\n    }\n  },{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"Novo C\u00f3digo Eleitoral:\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"O novo C\u00f3digo Eleitoral ter\u00e1 toda a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral dentro do mesmo diploma, ou seja, vai reunir as diversas legisla\u00e7\u00f5es que hoje est\u00e3o em vigor, como a Lei das Elei\u00e7\u00f5es \u2013 9.504\/97 e a Lei dos partidos pol\u00edticos \u2013 9.096\/95, al\u00e9m das demais que tratam do processo eleitoral.\"\n    }\n  }]\n}\n<\/script>\n\n\n\n<p>Estudar o C\u00f3digo Eleitoral \u00e9 muito importante, principalmente para quem atua ou quer atuar com <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-eleitoral\/\">Direito Eleitoral<\/a>, uma vez que, ainda que o C\u00f3digo Eleitoral esteja vigente e foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, muitos de seus artigos continuam vigentes e s\u00e3o aplicados no processo eleitoral.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, fazer uma leitura corrida do texto da lei, sem o aux\u00edlio de doutrina, jurisprud\u00eancia e\/ou estudos mais aprofundados, \u00e9, com certeza, estar desinformado sobre o assunto, pois h\u00e1 diversos artigos que est\u00e3o em contradi\u00e7\u00e3o com o que a <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/cf-88\/\">CF\/88<\/a> prev\u00ea ou que outras legisla\u00e7\u00f5es trouxeram de forma mais clara.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Tanto \u00e9 que temos em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional o novo C\u00f3digo Eleitoral, que trar\u00e1 muitas mudan\u00e7as no sistema eleitoral e com grandes inova\u00e7\u00f5es para o sistema eleitoral brasileiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste artigo voc\u00ea vai entender sobre os principais aspectos do C\u00f3digo Eleitoral e quais s\u00e3o as mudan\u00e7as trazidas pelo novo C\u00f3digo! Confira. \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 o C\u00f3digo Eleitoral do Brasil?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>O <strong>C\u00f3digo Eleitoral brasileiro \u00e9 hoje uma das legisla\u00e7\u00f5es que regulamentam o processo eleitoral<\/strong>, embora muitas mat\u00e9rias estejam desatualizadas e fora de contexto, diante das tantas mudan\u00e7as que ocorreram nos \u00faltimos anos na pol\u00edtica e no processo eleitoral.<\/p>\n\n\n\n<p>Atualmente, como j\u00e1 dito acima, tramita no Congresso Nacional o Novo C\u00f3digo Eleitoral brasileiro e, se aprovado como se encontra hoje, ir\u00e1 abordar mais mat\u00e9rias e prever, de forma mais abrangente, sobre as elei\u00e7\u00f5es. Logo, entrar\u00e1 em vigor um C\u00f3digo Eleitoral que ir\u00e1 prever muito mais mat\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n<p>Cumpre lembrar que o C\u00f3digo Eleitoral de 1965 foi elaborado em plena ditadura militar, e mesmo assim se mant\u00e9m vigente ap\u00f3s a <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/cf-88\/\">CF\/88<\/a> e tantas mudan\u00e7as.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Embora seja muito importante para o exerc\u00edcio do direito eleitoral, <strong>h\u00e1 a necessidade de rediscutir sobre o assunto e criar, ou reformular, um C\u00f3digo que seja mais adequado aos tempos vigentes<\/strong> e que esteja em consentimento com as mudan\u00e7as que o tempo trouxe para as elei\u00e7\u00f5es e o processo eleitoral.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, apesar de existirem v\u00e1rias outras legisla\u00e7\u00f5es que regulam o processo eleitoral, como a <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-9504-97\/\">Lei 9.504\/97<\/a> &#8211; Lei das Elei\u00e7\u00f5es, que \u00e9 muito completa sobre o tema, ainda recorremos ao C\u00f3digo Eleitoral para diversos assuntos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"1080\" height=\"1080\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/o-que-e-codigo-eleitoral.jpg\" alt=\"Saiba mais sobre as mudan\u00e7as do Novo C\u00f3digo Eleitoral\" class=\"wp-image-17965\" srcset=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/o-que-e-codigo-eleitoral.jpg 1080w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/o-que-e-codigo-eleitoral-300x300.jpg 300w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/o-que-e-codigo-eleitoral-150x150.jpg 150w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/o-que-e-codigo-eleitoral-768x768.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 1080px) 100vw, 1080px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Veja o que \u00e9 o C\u00f3digo Eleitoral<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os principais crimes eleitorais?<\/h2>\n\n\n\n<p>O <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l4737compilado.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Eleitoral de 1965<\/a> prev\u00ea, a partir do art. 289, no cap\u00edtulo II, \u201cDos crimes eleitorais\u201d, e diversos crimes est\u00e3o previstos.<\/p>\n\n\n\n<p>Dentre eles, trago a seguir os <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/crimes-eleitorais\/\">crimes eleitorais<\/a> mais comuns de serem praticados e que, muitas vezes, foge do conhecimento das pessoas que n\u00e3o est\u00e3o t\u00e3o familiarizados com o direito eleitoral e com o que a legisla\u00e7\u00e3o considera crime eleitoral. Confira:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote\"><blockquote><p>Art. 295. <strong>Reter t\u00edtulo eleitoral<\/strong> contra a vontade do eleitor:<br>Pena &#8211; Deten\u00e7\u00e3o at\u00e9 dois meses ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.<br>Art. 297. Impedir ou embara\u00e7ar o exerc\u00edcio do sufr\u00e1gio:<br>Pena &#8211; Deten\u00e7\u00e3o at\u00e9 seis meses e pagamento de 60 a 100 dias-multa.<br>Art. 302. <strong>Promover<\/strong>, no dia da elei\u00e7\u00e3o, <strong>com o fim de impedir, embara\u00e7ar ou fraudar o exerc\u00edcio do voto a concentra\u00e7\u00e3o de eleitores, sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo<\/strong>:<br>Pena &#8211; reclus\u00e3o de quatro (4) a seis (6) anos e pagamento de 200 a 300 dias-multa. &nbsp; <br>Art. 309. <strong>Votar ou tentar votar mais de uma vez<\/strong>, ou em lugar de outrem:<br>Pena &#8211; reclus\u00e3o de at\u00e9 tr\u00eas anos.<br>Art. 312. <strong>Violar ou tentar violar o sigilo do voto<\/strong>:<br>Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o at\u00e9 dois anos.<br>Art. 317. <strong>Violar ou tentar violar o sigilo da urna ou dos inv\u00f3lucros<\/strong>.<br>Pena &#8211; reclus\u00e3o de tr\u00eas a cinco anos.<br>Art. 323. Divulgar, na propaganda eleitoral ou durante per\u00edodo de campanha eleitoral, fatos que sabe inver\u00eddicos em rela\u00e7\u00e3o a partidos ou a candidatos e capazes de exercer influ\u00eancia perante o eleitorado<br>Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o de dois meses a um ano, ou pagamento de 120 a 150 dias-multa.<br>Par\u00e1grafo \u00fanico. Revogado.<br>\u00a7 1\u00ba Nas mesmas penas incorre quem produz, oferece ou vende v\u00eddeo com conte\u00fado inver\u00eddico acerca de partidos ou candidatos. <br>\u00a7 2\u00ba Aumenta-se a pena de 1\/3 (um ter\u00e7o) at\u00e9 metade se o crime:<br>I &#8211; \u00e9 cometido por meio da imprensa, r\u00e1dio ou televis\u00e3o, ou por meio da internet ou de rede social, ou \u00e9 transmitido em tempo real;<br>II &#8211; envolve menosprezo ou discrimina\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de mulher ou \u00e0 sua cor, ra\u00e7a ou etnia.<\/p><cite>leia mais<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Tamb\u00e9m h\u00e1 a previs\u00e3o dos crimes de cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o e inj\u00faria eleitoral<\/strong>, estes mais comuns na esfera eleitoral.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote\"><blockquote><p>Art. 323. Divulgar, na propaganda eleitoral ou durante per\u00edodo de campanha eleitoral, <strong>fatos que sabe inver\u00eddicos<\/strong> em rela\u00e7\u00e3o a partidos ou a candidatos e capazes de exercer influ\u00eancia perante o eleitorado:<br>Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o de dois meses a um ano, ou pagamento de 120 a 150 dias-multa.<br>Par\u00e1grafo \u00fanico. Revogado. <br>\u00a7 1\u00ba Nas mesmas penas incorre quem produz, oferece ou vende v\u00eddeo com conte\u00fado inver\u00eddico acerca de partidos ou candidatos.<br>\u00a7 2\u00ba Aumenta-se a pena de 1\/3 (um ter\u00e7o) at\u00e9 metade se o crime:<br>I &#8211; \u00e9 cometido por meio da imprensa, r\u00e1dio ou televis\u00e3o, ou por meio da internet ou de rede social, ou \u00e9 transmitido em tempo real;<br>II &#8211; envolve menosprezo ou discrimina\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de mulher ou \u00e0 sua cor, ra\u00e7a ou etnia.&nbsp;<br>Art. 324. <strong>Caluniar <\/strong>algu\u00e9m, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:<br>Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o de seis meses a dois anos, e pagamento de 10 a 40 dias-multa.<br>\u00a7 1\u00b0 Nas mesmas penas incorre quem, sabendo falsa a imputa\u00e7\u00e3o, a propala ou divulga.<br>\u00a7 2\u00ba A prova da verdade do fato imputado exclui o crime, mas n\u00e3o \u00e9 admitida:<br>I&nbsp;<strong>&#8211;<\/strong>&nbsp;se, constituindo o fato imputado crime de a\u00e7\u00e3o privada, o ofendido, n\u00e3o foi condenado por senten\u00e7a irrecorr\u00edvel;<br>II &#8211; se o fato \u00e9 imputado ao Presidente da Rep\u00fablica ou chefe de governo estrangeiro;<br>III &#8211; se do crime imputado, embora de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o ofendido foi absolvido por senten\u00e7a irrecorr\u00edvel.<br>Art. 325. <strong>Difamar<\/strong> algu\u00e9m, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe fato ofensivo \u00e0 sua reputa\u00e7\u00e3o:<br>Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses a um ano, e pagamento de 5 a 30 dias-multa.<br>Par\u00e1grafo \u00fanico. A exce\u00e7\u00e3o da verdade somente se admite se ofendido \u00e9 funcion\u00e1rio p\u00fablico e a ofensa \u00e9 relativa ao exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<br>Art. 326. <strong>Injuriar<\/strong> algu\u00e9m, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:<br>Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o at\u00e9 seis meses, ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.<br>\u00a7 1\u00ba O juiz pode deixar de aplicar a pena:<br>I &#8211; se o ofendido, de forma reprov\u00e1vel, provocou diretamente a inj\u00faria;<br>II &#8211; no caso de retors\u00e3o imediata, que consista em outra inj\u00faria.<br>\u00a7 2\u00ba Se a inj\u00faria consiste em viol\u00eancia ou vias de fato, que, por sua natureza ou meio empregado, se considerem aviltantes:<br>Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses a um ano e pagamento de 5 a 20 dias-multa, al\u00e9m das penas correspondentes \u00e0 viol\u00eancia prevista no C\u00f3digo Penal.<\/p><cite>leia mais<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>O C\u00f3digo Eleitoral cuidou de prever os crimes eleitorais e nenhuma outra legisla\u00e7\u00e3o da \u00e1rea trata do assunto, cabendo, portanto, somente ao C\u00f3digo Eleitoral cuidar da mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, ao estudar o direito eleitoral, seja o advogado que atua com a mat\u00e9ria ou qualquer outro profissional,<strong> deve se atentar para os crimes e as penas, pois os efeitos das condena\u00e7\u00f5es podem ultrapassar os limites da seara eleitoral e refletir em futuras candidaturas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Por exemplo, o art. 15, inciso III da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, prev\u00ea que a perda ou suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos se dar\u00e1 nos casos de <em>\u201c<\/em><em>III &#8211; condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos&#8221;.<\/em> Dessa forma, uma condena\u00e7\u00e3o criminal por um crime eleitoral, ter\u00e1 efeitos para futuras candidaturas.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/aije\/\">Leia tamb\u00e9m: Entenda o que \u00e9 e como funciona a A\u00e7\u00e3o de Investiga\u00e7\u00e3o Judicial Eleitoral \u2013 AIJE<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona o direito eleitoral?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>O direito eleitoral \u00e9 uma das mat\u00e9rias de grande import\u00e2ncia dentro do direito, bem como para a sociedade, uma vez que <strong>\u00e9 por meio da regulamenta\u00e7\u00e3o do direito eleitoral que se garante o pleno funcionamento do processo eleitoral<\/strong> e, consequentemente, a democracia, por meio de elei\u00e7\u00f5es que transcorrem conforme prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, <strong>o direito eleitoral possibilita que a democracia seja assegurada e se mantenha<\/strong>, com a participa\u00e7\u00e3o de todos, por meio do voto secreto, peri\u00f3dico e universal, com igual valor e validade, independente da pessoa, todos os votos t\u00eam o mesmo valor.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 no direito eleitoral que se trata de tudo que cerca as elei\u00e7\u00f5es, todo o processo eleitoral e como ocorrer\u00e1. Tamb\u00e9m, \u00e9 por meio do direito eleitoral, pelas legisla\u00e7\u00f5es eleitorais, que \u00e9 poss\u00edvel ter um controle dos atos eleitorais e como garantir igualdade entre os candidatos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principios-do-direito-eleitoral\/\"><em>Leia tamb\u00e9m: Entenda o que s\u00e3o os Princ\u00edpios do Direito Eleitoral<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Novo C\u00f3digo Eleitoral:&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>O <strong>novo C\u00f3digo Eleitoral ter\u00e1 toda a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral dentro do mesmo diploma, ou seja, vai reunir as diversas legisla\u00e7\u00f5es que hoje est\u00e3o em vigor<\/strong>, como a Lei das Elei\u00e7\u00f5es \u2013 <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-9504-97\/\">9.504\/97<\/a> e a <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-dos-partidos-politicos\/\">Lei dos partidos pol\u00edticos<\/a> \u2013 9.096\/95, al\u00e9m das demais que tratam do processo eleitoral.<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o muitas mudan\u00e7as que est\u00e3o previstas para acontecer e as discuss\u00f5es continuam. Logo, at\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pelo Senado Federal e a san\u00e7\u00e3o presidencial, novos debates ou altera\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ocorrer.<\/p>\n\n\n\n<p>O Novo C\u00f3digo Eleitoral, logo no in\u00edcio, <strong>trata dos princ\u00edpios do direito eleitoral e das garantias constitucionais para os direitos pol\u00edticos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O novo diploma trata, de forma bem explanada, sobre os partidos pol\u00edticos, de forma bem parecida com a Lei 9.096\/95 faz hoje, todas as previs\u00f5es acerca do funcionamento dos partidos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Do mesmo modo, o livro IV trata \u201cDa administra\u00e7\u00e3o e da organiza\u00e7\u00e3o da Elei\u00e7\u00f5es\u201d e todos os pormenores acerca da realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es, bem como, da Justi\u00e7a Eleitoral.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Durante a vig\u00eancia da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9504.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 9.504\/97<\/a>, quem regulamenta todo o andamento das elei\u00e7\u00f5es \u00e9 a Lei das Elei\u00e7\u00f5es. Contudo, com a aprova\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Eleitoral, toda essa mat\u00e9ria estar\u00e1 concentrada em um mesmo texto legal.<\/p>\n\n\n\n<p>O Novo C\u00f3digo Eleitoral trar\u00e1 muitas mudan\u00e7as se aprovado como tramita hoje. Diante disso, a seguir trago <strong>algumas das altera\u00e7\u00f5es que o processo eleitoral sofrer\u00e1 com a nova legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Transporte de eleitor&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>O art. 210 do Novo C\u00f3digo Eleitoral traz uma mudan\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao transporte de eleitor no dia da elei\u00e7\u00e3o, pois a legisla\u00e7\u00e3o atual <strong>considera crime que o particular, partidos ou candidatos, transportem eleitores no dia da elei\u00e7\u00e3o. <\/strong>A lei prev\u00ea que \u00e9 um trabalho exclusivo da Justi\u00e7a Eleitoral, para evitar os abusos de poder econ\u00f4mico e crimes que possam ser cometidos em troca do voto.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, com a nova reda\u00e7\u00e3o, o transporte no dia da elei\u00e7\u00e3o continua sendo de responsabilidade da Justi\u00e7a Eleitoral, caso praticado, ser\u00e1 punido como infra\u00e7\u00e3o c\u00edvel e com multa, conforme prev\u00ea o \u00a72\u00bado art. 210.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Propaganda negativa<\/h3>\n\n\n\n<p>Outra mudan\u00e7a significativa \u00e9 que <strong>o Novo C\u00f3digo Eleitoral traz uma previs\u00e3o que atualmente n\u00e3o temos na legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, qual seja, a previs\u00e3o de forma expl\u00edcita sobre a propaganda negativa. <\/strong>Prevista no t\u00edtulo VI, conceitua o que \u00e9 propaganda negativa, conforme consta do art. 478:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>Art. 478. Considera-se propaganda negativa irregular toda<br>manifesta\u00e7\u00e3o que, por qualquer meio de divulga\u00e7\u00e3o, constitua afirma\u00e7\u00e3o<br>caluniosa, difamat\u00f3ria ou injuriosa capaz de causar dano grave e injustificado \u00e0 honra de candidatos, promova discurso de \u00f3dio, incite a viol\u00eancia ou veicule fatos sabidamente inver\u00eddicos para causar atentado grave \u00e0 igualdade de condi\u00e7\u00f5es entre candidatos no pleito.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/propaganda-eleitoral\/\"><em>Leia tamb\u00e9m: O que \u00e9, como funciona e quais os limites da propaganda eleitoral?<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Divulga\u00e7\u00e3o de pesquisas eleitorais<\/h3>\n\n\n\n<p>Outra altera\u00e7\u00e3o que muda a sistem\u00e1tica \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de pesquisas eleitorais, pois atualmente pode ser divulgada at\u00e9 no dia da elei\u00e7\u00e3o, desde que seja registrada com 5 dias de anteced\u00eancia. Contudo, <strong>o novo c\u00f3digo traz uma previs\u00e3o de divulga\u00e7\u00e3o da pesquisa at\u00e9 a antev\u00e9spera da elei\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 um debate em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de pesquisas muito pr\u00f3ximo \u00e0s elei\u00e7\u00f5es, e esse debate n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 no Brasil, mas em diversos pa\u00edses. Existem questionamentos se a pesquisa pode influenciar no chamado \u201cvoto \u00fatil\u201d e, portanto, o debate sobre a necessidade de passar um tempo de \u201cjejum\u201d das pesquisas antes do voto.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 outras mudan\u00e7as que se esperam com a entrada em vigor do Novo C\u00f3digo Eleitoral, inclusive algumas que ainda est\u00e3o em debate e que podem ou n\u00e3o ser inclu\u00eddas no texto final do projeto.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_267646839c769b8b05d6f166fbb6e910.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        max-width: 752px;\n        padding: 40px;\n        background: #e7f4fe;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    #adpost-block_267646839c769b8b05d6f166fbb6e910 .anuncio-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n        width: 100%;\n        max-width: 333px;\n    }\n\n    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src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/adpost-posicionamento-2026-mobile.png\" alt=\"\" \/>    <\/div>\n<\/article>\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">C\u00f3digo Eleitoral comentado:&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>No momento da publica\u00e7\u00e3o deste texto o Novo C\u00f3digo Eleitoral encontra-se em fase de discuss\u00e3o acerca da mat\u00e9ria e seguir\u00e1 para o Senado Federal, uma vez que em setembro de 2021 o texto foi aprovado pela C\u00e2mara.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, <strong>a grande discuss\u00e3o \u00e9 se o C\u00f3digo Eleitoral estar\u00e1 pronto, votado e aprovado para as elei\u00e7\u00f5es de 2024<\/strong>, uma vez que para poder ser aplicado em uma elei\u00e7\u00e3o, precisar\u00e1 entrar em vigor pelo menos 1 (um) ano antes da elei\u00e7\u00e3o, respeitando o princ\u00edpio da anualidade eleitoral previsto no art. 16 da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Com isso,<strong> \u00e9 importante se atentar para alguns dos artigos do novo C\u00f3digo.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No livro XIX do novo C\u00f3digo est\u00e1 previsto sobre as condutas que podem cassar o registro, o diploma ou o mandato e no <em>t\u00edtulo I <\/em>trata da capta\u00e7\u00e3o ou gasto il\u00edcito de recursos. Esta mat\u00e9ria \u00e9 de grande relev\u00e2ncia dentro do direito eleitoral, pois s\u00e3o a\u00e7\u00f5es que podem mudar o resultado da elei\u00e7\u00e3o, a depender dos atos praticados e das condena\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">T\u00edtulo I &#8211; Artigo 603<\/h3>\n\n\n\n<p>Este artigo prev\u00ea as consequ\u00eancias da capta\u00e7\u00e3o ou de gastos il\u00edcitos de recursos em campanhas pol\u00edticas e como ser\u00e1 o procedimento para a propositura da a\u00e7\u00e3o cab\u00edvel para que seja investigado o ato praticado durante o per\u00edodo eleitoral.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>Art. 603. Qualquer partido pol\u00edtico, coliga\u00e7\u00e3o, candidato ou o<br>Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1, at\u00e9 15 (quinze) dias ap\u00f3s a diploma\u00e7\u00e3o, representar \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, relatando fatos e indicando provas que envolvam condutas realizadas em desacordo com as normas desta Lei, relativas \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o e gastos de recursos. <br>\u00a7 1\u00ba A capta\u00e7\u00e3o ou gasto il\u00edcito de recursos sujeita os respons\u00e1veis a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sem preju\u00edzo da cassa\u00e7\u00e3o do registro ou do diploma, quando reconhecida a gravidade das circunst\u00e2ncias, e da restitui\u00e7\u00e3o dos valores obtidos ilicitamente, se for o caso.<br>\u00a7 2\u00ba A representa\u00e7\u00e3o de que trata este artigo seguir\u00e1 o procedimento comum previsto nesta Lei.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">T\u00edtulo II &#8211; Artigo 604<\/h3>\n\n\n\n<p>Em seguida, no <em>t\u00edtulo II, <\/em>trata sobre a capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de sufr\u00e1gio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>Art. 604. Constitui capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de sufr\u00e1gio doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto ou induzi-lo \u00e0 absten\u00e7\u00e3o, bem ou vantagem de qualquer natureza, inclusive emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, desde a escolha de sua candidatura em conven\u00e7\u00e3o at\u00e9 o dia das elei\u00e7\u00f5es, inclusive.&nbsp;<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Cumpre ressaltar que condutas elencadas acima s\u00e3o muito comuns dentro do direito eleitoral e, portanto, merece previs\u00e3o de forma detalhada.<\/p>\n\n\n\n<p>No mesmo sentido, assim como a previs\u00e3o do art. 73 e seguintes da Lei 9.504\/97, <strong>o art. 605 e seguintes preveem sobre as condutas vedadas dos servidores p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">T\u00edtulo IV<\/h3>\n\n\n\n<p>A seguir, no <em>t\u00edtulo IV,<\/em> a <strong>previs\u00e3o acerca da fraude, da corrup\u00e7\u00e3o e do abuso de poder<\/strong>, e nos cap\u00edtulos dentro deste t\u00edtulo, a norma se encarrega de prever sobre o uso indevido dos meios de comunica\u00e7\u00e3o, do abuso de poder econ\u00f4mico, do abuso de poder pol\u00edtico, da fraude e da corrup\u00e7\u00e3o eleitoral, das circunst\u00e2ncias que autorizam a cassa\u00e7\u00e3o de candidatos.<\/p>\n\n\n\n<p>Outra previs\u00e3o legal e que se considera uma grande mudan\u00e7a, \u00e9 <strong>um livro inteiro dentro do novo c\u00f3digo eleitoral para tratar das normas processuais do direito eleitoral<\/strong>, uma vez que o direito eleitoral n\u00e3o tem um c\u00f3digo processual, e suas regras de processo s\u00e3o esparsas e\/ou aplicam-se sumariamente o <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>. Restando o alerta de que aquilo que n\u00e3o constar nas regras processuais eleitorais, ser\u00e1 utilizado o CPC.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, a aprova\u00e7\u00e3o do Novo C\u00f3digo Eleitoral trar\u00e1 algumas mudan\u00e7as significativas para o processo eleitoral.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>O C\u00f3digo Eleitoral \u00e9 uma legisla\u00e7\u00e3o de grande relev\u00e2ncia, por isso o debate em torno da cria\u00e7\u00e3o do novo diploma \u00e9 muito importante, pois deve se prezar pela evolu\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, sempre pensando na manuten\u00e7\u00e3o dos avan\u00e7os j\u00e1 conquistados e visando sempre aperfei\u00e7oar a democracia e garantir elei\u00e7\u00f5es dentro do que prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o Federal o Estado Democr\u00e1tico de Direito.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ante o exposto, \u00e9 necess\u00e1rio que todos os envolvidos no processo eleitoral estejam atentos para que a aplica\u00e7\u00e3o da norma seja efetiva e as elei\u00e7\u00f5es transcorram dentro da normalidade democr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h3>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea gostou deste texto e deseja seguir a leitura em temas sobre direito e advocacia, vale a pena conferir os seguintes materiais:&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-administrativo\/\">Saiba mais sobre a atua\u00e7\u00e3o do especialista em direito administrativo<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-internacional-privado\/\">O que \u00e9 e quando se aplica Direito Internacional Privado<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/advogado-generalista\/\">O que \u00e9 um advogado generalista e a diferen\u00e7a entre especialista<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-6766\/\">Guia Comentado: principais artigos da Lei 6.766\/79<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/mandato-coletivo\/\">Entenda o que \u00e9 e como funciona o mandato coletivo<\/a><\/li>\n\n\n\n<li>Os mais importantes <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principios-do-direito-do-trabalho\/\">princ\u00edpios do direito do trabalho<\/a><\/li>\n\n\n\n<li>Tudo o que voc\u00ea precisa saber sobre <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/responsabilidade-tributaria\/\">responsabilidade tribut\u00e1ria<\/a><\/li>\n\n\n\n<li>Principais conceitos, caracter\u00edsticas e esp\u00e9cies da <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/competencia-tributaria\/\">compet\u00eancia tribut\u00e1ria<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/pacote-anticrime\/\">Pacote anticrime<\/a>: Descubra o que mudou com a Lei 13.964<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Este conte\u00fado foi \u00fatil pra voc\u00ea? Conta aqui nos coment\u00e1rios \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; *\/\r\n    }\r\n    .news-post p {\r\n      font-size: 1rem;\r\n      text-align: left;\r\n      max-width: 400px;\r\n    }\r\n    .news-post .boxes {\r\n      display: flex;\r\n      align-items: flex-start;\r\n    }\r\n    .news-post button {\r\n      margin: 0 0 0 1rem;\r\n      width: 100%;\r\n      max-width: 170px;\r\n      min-width: auto;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post button:hover {\r\n      opacity: 0.9;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad {\r\n      padding: 1.125rem;\r\n      font-size:1rem;\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad svg {\r\n      margin-right: 10px;\r\n    }\r\n  }\r\n<\/style>\r\n\r\n<div class=\"news-post\">\r\n  <div class=\"title news-ad-title\">Gostou do artigo e quer evoluir a sua advocacia?<\/div>\r\n  <p class=\"news-ad-subtitle\">Assine gr\u00e1tis a Aurum News e receba uma dose semanal de conte\u00fado no seu e-mail! \u270c\ufe0f<\/p>\r\n  <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/icon-news-artigo.svg\" alt=\"\" class=\"icone\">\r\n\r\n  <form method=\"post\" name=\"newsletter-ad\" id=\"aurum-newsletter-ad\">\r\n    <div class=boxes>\r\n      <div class=\"input\">\r\n        <label class=\"label-email\" htmlFor=\"email-ad\">Qual seu e-mail?<\/label>\r\n        <input type=\"email\" id=\"email-ad\" name=\"newsletter-mail-ad\" placeholder=\"Digite seu e-mail?\">\r\n        <div class=\"error-message-ad-email\">Endere\u00e7o de e-mail inv\u00e1lido ou incorreto<\/div>\r\n\r\n        <label class=\"label-select\" htmlFor=\"lawsuits-select-ad\">\r\n          Quantos processos voc\u00ea ou<br class=\"for-desktop\"\/> seu escrit\u00f3rio acompanham?\r\n        <\/label>\r\n        <div id=\"lawsuits-select-ad\" class=\"lawsuits-select select-wrapper\" tabindex=\"0\">\r\n          <div class=\"s-dropdown--styled\">\r\n          <span class=\"lawsuits-default\">\r\n            <span id=\"lawsuits-newsletter-ad\" class=\"lawsuits-default-text\" data-value=\"\">Selecione os processos<\/span>\r\n            <svg class=\"chevron\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"24\" height=\"25\" viewBox=\"0 0 24 25\" fill=\"none\">\r\n              <path d=\"M6 15.6152L12 9.61523L18 15.6152\" stroke=\"black\" stroke-width=\"2\" stroke-linecap=\"round\" stroke-linejoin=\"round\" \/>\r\n            <\/svg>\r\n          <\/span>\r\n\r\n          <ul class=\"s-dropdown u-hide\">\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Mais de 1000 processos\">Mais de 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 501 a 1000 processos\">De 501 a 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 151 a 500 processos\">De 151 a 500 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 41 a 150 processos\">De 41 a 150 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"At\u00e9 40 processos\">At\u00e9 40 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Atuo apenas no consultivo\">Atuo apenas no consultivo<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Ainda sou estudante de direito\">Ainda sou estudante de direito<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica\">N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica<\/li>\r\n          <\/ul>\r\n          <\/div>\r\n        <\/div>\r\n        <div class=\"error-message-ad-lawsuits\">Selecione algum processo<\/div>\r\n      <\/div>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-desktop\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar gr\u00e1tis<\/button>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-mobile\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar<\/button>\r\n    <\/div>\r\n    <span class=\"news_button_span\">Ao se cadastrar voc\u00ea declara que leu e aceitou a pol\u00edtica de privacidade e cookies do <a href=\"https:\/\/s3.sa-east-1.amazonaws.com\/publico.aurum.com.br\/contratos\/politica-de-privacidade.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">site<\/a>.<\/span>\r\n  <\/form>\r\n  <div id=\"message-form-ad\"><\/div>\r\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O C\u00f3digo Eleitoral \u00e9 uma das legisla\u00e7\u00f5es que auxiliam no processo eleitoral e nas elei\u00e7\u00f5es. 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