{"id":17951,"date":"2023-12-04T17:06:37","date_gmt":"2023-12-04T20:06:37","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=17951"},"modified":"2023-12-04T17:06:39","modified_gmt":"2023-12-04T20:06:39","slug":"direito-internacional-privado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-internacional-privado\/","title":{"rendered":"O que \u00e9, quando se aplica Direito Internacional Privado e exemplos"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">O <strong>Direito Internacional Privado <\/strong>(DIP) \u00e9 um ramo do direito que trata das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas entre pessoas ou entidades que envolvem elementos de conex\u00e3o com mais de um pa\u00eds.<\/pre>\n\n\n\n<script type=\"application\/ld+json\">\n{\n  \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",\n  \"@type\": \"FAQPage\",\n  \"mainEntity\": [{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"O que \u00e9 o Direito Internacional Privado?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"DIPr \u00e9 o direito que afeta as pessoas (f\u00edsicas ou jur\u00eddicas) em situa\u00e7\u00f5es que, tipicamente de direito privado, transbordam o espa\u00e7o da jurisdi\u00e7\u00e3o nacional porque cont\u00eam algum elemento de internacionalidade, seja seu sujeito (parte estrangeira), seu objeto, ou local de ocorr\u00eancia\/efeitos.\"\n    }\n  },{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"Quais s\u00e3o as normas do Direito Privado?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"No Brasil, a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB \u2013 Dec.Lei n.4.657\/42) e o C\u00f3digo de Processo Civil s\u00e3o os textos de refer\u00eancia que disp\u00f5em sobre as principais diretrizes do DIPr no Brasil.\"\n    }\n  }]\n}\n<\/script>\n\n\n\n<p>A aquisi\u00e7\u00e3o de um bem ou servi\u00e7o no exterior, os efeitos de um casamento celebrado durante uma viagem a outro pa\u00eds, um div\u00f3rcio em pa\u00eds diferente de onde foi celebrado o casamento, a pessoa que falece deixando im\u00f3veis adquiridos em outro pa\u00eds, a empresa que cresce e come\u00e7a a vender seus produtos ou servi\u00e7os no exterior.<\/p>\n\n\n\n<p>Enfim, os exemplos de situa\u00e7\u00f5es que envolvem o Direito Internacional Privado s\u00e3o diversos. Neste texto, a proposta \u00e9 explicar o que \u00e9, quais suas principais caracter\u00edsticas e para que serve o Direito Internacional Privado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Continue a leitura para saber mais! \ud83d\ude09&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 Direito Internacional Privado?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>O Direito Internacional Privado (DIP) \u00e9 um ramo do direito que<strong> trata das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas entre pessoas ou entidades que envolvem elementos de conex\u00e3o com mais de um pa\u00eds.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n<p>Enquanto o Direito Internacional P\u00fablico trata das rela\u00e7\u00f5es entre Estados e organiza\u00e7\u00f5es internacionais, o Direito Internacional Privado concentra-se nas quest\u00f5es que surgem entre indiv\u00edduos, empresas ou outras entidades privadas, quando h\u00e1 elementos estrangeiros envolvidos.<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre o DIPr, Andr\u00e9 de Carvalho Ramos argumenta:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>\u00e9 caracterizado pela&nbsp;pluralidade de objetos&nbsp;que orbitam em torno da&nbsp;gest\u00e3o da diversidade&nbsp;de ordenamentos jur\u00eddicos diante de um fato transnacional. Entre os objetos da disciplina, h\u00e1 (i) a escolha da lei; (ii) a determina\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o e (iii) o reconhecimento e execu\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es estrangeiras (tamb\u00e9m conhecido como coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional). A gest\u00e3o da diversidade da regula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica sobre a atividade transnacional dos indiv\u00edduos atrai ao Direito Internacional Privado a inclus\u00e3o dos temas referentes \u00e0 (iv) nacionalidade e (v) \u00e0 mobilidade internacional humana (a antiga &#8220;condi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do estrangeiro&#8221;)\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"1200\" height=\"1200\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/O-que-e-Direito-Internacional-Privado.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-25984\" srcset=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/O-que-e-Direito-Internacional-Privado.jpg 1200w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/O-que-e-Direito-Internacional-Privado-300x300.jpg 300w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/O-que-e-Direito-Internacional-Privado-150x150.jpg 150w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/O-que-e-Direito-Internacional-Privado-768x768.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 1200px) 100vw, 1200px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Entenda o que \u00e9 direito internacional privado.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre DIPr e DIP?<\/h3>\n\n\n\n<p>Um dos primeiros passos para estudarmos o Direito Internacional Privado (DIPr) \u00e9 compreender sua distin\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao Direito Internacional P\u00fablico (DIP).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O<strong> DIP \u00e9 o direito que regula as rela\u00e7\u00f5es entre os Estados (pa\u00edses).<\/strong> \u00c9 o que se verifica tipicamente nas rela\u00e7\u00f5es diplom\u00e1ticas, como aqueles decorrentes de tratados internacionais celebrados entre Estados, com Organiza\u00e7\u00f5es Internacionais, Pactos Regionais etc.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Embora pessoas tamb\u00e9m sejam sujeitos de direitos no DIP, sua forma mais evidente \u00e9 quando temos Estados e Organiza\u00e7\u00f5es Internacionais como sujeitos de direito internacional.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, o <strong>DIPr \u00e9 o direito que afeta as pessoas (f\u00edsicas ou jur\u00eddicas) em situa\u00e7\u00f5es que, tipicamente de direito privado, transbordam o espa\u00e7o da jurisdi\u00e7\u00e3o nacional<\/strong> porque cont\u00eam algum elemento de internacionalidade, seja seu sujeito (parte estrangeira), seu objeto, ou local de ocorr\u00eancia\/efeitos.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, vale compreender que, via de regra, s\u00e3o os Estados que t\u00eam a legitimidade de utilizar a for\u00e7a para obrigar o cumprimento da lei.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, ainda que se trate da aplica\u00e7\u00e3o do Direito Internacional, ser\u00e3o os Estados a aplicarem domesticamente as leis e a obrigarem as pessoas \u00e0 sua observ\u00e2ncia. Nesse sentido, o DIPr \u00e9 fundamentalmente o ramo do direito que <strong>versa sobre qual o direito nacional (de qual Estado) aplic\u00e1vel, conforme a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica privada em quest\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>Leia tamb\u00e9m no Portal da Aurum: <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-internacional-publico\/\">Tudo o que voc\u00ea precisa saber sobre direito internacional p\u00fablico!<\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como surgiu o Direito Internacional Privado?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Em um primeiro momento, o mundo em que vivemos pode nos fazer crer que o Direito Internacional seja algo recente, decorrente talvez da internet e das redes sociais, ou das multinacionais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Mas, logo nos lembramos de quest\u00f5es jur\u00eddicas relacionadas \u00e0s viagens internacionais de avi\u00e3o, de navio, da expans\u00e3o ultramarina, do descobrimento das Am\u00e9ricas, etc.<\/p>\n\n\n\n<p>Seguindo essa investiga\u00e7\u00e3o, chegaremos sem dificuldade ao Imp\u00e9rio Romano, momento em que surgem os primeiros registros escritos ocidentais sobre o direito internacional.<\/p>\n\n\n\n<p>Para sistematizar o estudo das fases hist\u00f3ricas do Direito Internacional Privado, conforme ensina Andr\u00e9 de Carvalho Ramos, utilizou-se a divis\u00e3o em:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>&nbsp;fase precursora (Antiguidade \u00e0 Idade M\u00e9dia europeia);<\/li>\n\n\n\n<li>fase iniciadora (final da Idade M\u00e9dia europ\u00e9ia at\u00e9 o in\u00edcio do s\u00e9culo XIX);<\/li>\n\n\n\n<li>&nbsp;fase cl\u00e1ssica (s\u00e9culo XIX at\u00e9 meados do s\u00e9culo XX)&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>fase contempor\u00e2nea (meados do s\u00e9culo XX ao atual momento).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Fase precursora<\/h3>\n\n\n\n<p>Durante a fase precursora, observa-se a disson\u00e2ncia entre as leis aplic\u00e1veis aos romanos e aos cidad\u00e3os livres que n\u00e3o pertenciam ao Imp\u00e9rio Romano (os peregrinos, ou estrangeiros). Esse conjunto de leis, conhecido como <em>jus gentium,<\/em> eram as leis aplic\u00e1veis a todos os povos, mesmo \u00e0queles que n\u00e3o eram cidad\u00e3os de Roma.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em um segundo momento, com as invas\u00f5es b\u00e1rbaras, o regime jur\u00eddico do Imp\u00e9rio Romano se esvai, sendo substitu\u00eddo pelo regime feudal, que passa a impor, em cada feudo, as regras e costumes de cada localidade.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Essa fragmenta\u00e7\u00e3o normativa faz surgir d\u00favidas sobre qual seria o direito aplic\u00e1vel quando se trata de situa\u00e7\u00f5es que envolvem dois ou mais feudos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Com o renascimento comercial, no final do s\u00e9culo XI, decorrente da expans\u00e3o da atividade comercial para outras cidades (com\u00e9rcio <em>inter-cidades<\/em>), o DIPr entra em expans\u00e3o: a fragmenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em diversos regimes locais leva a entraves severos ao crescimento da atividade econ\u00f4mica-comercial.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Uma norma poderia alcan\u00e7ar algu\u00e9m que n\u00e3o tivesse qualquer v\u00ednculo com o regime jur\u00eddico que produziu aquela norma? O conflito sobre qual norma aplicar n\u00e3o era trivial.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Fase iniciadora<\/h3>\n\n\n\n<p>Durante a fase iniciadora, o direito romano codificado por Justiniano foi redescoberto por especialistas da Escola de Bolonha.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A import\u00e2ncia dessa fase n\u00e3o se deve apenas \u00e0 sua longa dura\u00e7\u00e3o (quase quatro s\u00e9culos &#8211; s\u00e9c. XIV ao s\u00e9c. XVIII), mas tamb\u00e9m porque, nesse per\u00edodo, se desenvolvem e se consolidam as chamadas \u201cteorias estatut\u00e1rias\u201d. Essas teorias investigam se as leis seriam \u201cterritoriais\u201d ou \u201cextraterritoriais\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Como bem identificou Carvalho Ramos:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>O crescente com\u00e9rcio entre as diferentes regi\u00f5es europeias e a import\u00e2ncia cada vez maior dos diferentes direitos locais em contraponto \u00e0 fr\u00e1gil unidade do Sacro Imp\u00e9rio Romano Germ\u00e2nico, financiaram v\u00e1rias Escolas de estudiosos da interpreta\u00e7\u00e3o dos estatutos. Tais Escolas visavam (i) contrariar a unidade for\u00e7ada pretendida pelo Imp\u00e9rio sem (ii) gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica aos comerciantes, o que resultou em discuss\u00e3o dos limites espaciais de cada direito local, at\u00e9 hoje um dos temas essenciais do DIPr.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Fica delineado, ent\u00e3o, um direito conflitual marcado pelo estudo da escolha da lei diante de fatos de direito privado vinculados a dois ou mais ordenamentos jur\u00eddicos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse per\u00edodo come\u00e7a a se delinear regras sobre qual direito utilizar em cada situa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 propriedade, o direito aplic\u00e1vel seria o do local da coisa (estatutos reais);&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>em rela\u00e7\u00e3o aos contratos, observa-se a lei do local em foi celebrado (<em>locus regit actum<\/em>);&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 personalidade e ao estado da pessoa, seriam aquelas dos estados das nacionalidades dos indiv\u00edduos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A exist\u00eancia de fato transnacional e de seus v\u00ednculos com mais de um ordenamento jur\u00eddico gera o fen\u00f4meno da concorr\u00eancia ou conflito de jurisdi\u00e7\u00f5es no Direito Internacional Privado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Fase cl\u00e1ssica<\/h3>\n\n\n\n<p>Nos s\u00e9culos XIX e XX, essa concorr\u00eancia era vista como natural e decorria da soberania de cada Estado, que poderia fixar sua jurisdi\u00e7\u00e3o, independente da compet\u00eancia concorrente de outro Estado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A exist\u00eancia de jurisdi\u00e7\u00f5es concorrentes refor\u00e7ou a busca por solu\u00e7\u00f5es uniformes para a reg\u00eancia do fato transnacional, para evitar sobreposi\u00e7\u00e3o de jurisdi\u00e7\u00f5es com decis\u00f5es judiciais contradit\u00f3rias ou, por outro lado, a aus\u00eancia de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, durante a fase cl\u00e1ssica, observa-se o momento de transi\u00e7\u00e3o, em que alternativas ao direito conflitual s\u00e3o testadas para a reg\u00eancia de fatos transnacionais, como<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>o direito uniforme;<\/li>\n\n\n\n<li>o direito internacional privado uniformizado;<\/li>\n\n\n\n<li>o direito internacional privado em processo de integra\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>normas materiais internacionais ou normas de extens\u00e3o.&nbsp;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Direito uniforme<\/h4>\n\n\n\n<p>O direito uniforme tem por objetivo estabelecer princ\u00edpios e regras de direito internacional privado comuns a todos os pa\u00edses (por exemplo, as Conven\u00e7\u00f5es de Haia sobre Direito Internacional Privado).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Direito internacional privado uniformizado<\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 um sistema em que as regras s\u00e3o adotadas por v\u00e1rios pa\u00edses com o objetivo de alcan\u00e7ar uniformidade entre as leis nacionais (por exemplo, a Lei Modelo sobre Arbitragem Comercial Internacional da Comiss\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Direito do Com\u00e9rcio Internacional).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Direito internacional privado em processo de integra\u00e7\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n<p>Trata da ado\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios e regras de direito internacional privado pelos Estados Membros de uma organiza\u00e7\u00e3o regional para melhorar a coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre eles (por exemplo, a Resolu\u00e7\u00e3o GMC n.21\/02, do Mercosul, sobre direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o do consumidor nas transa\u00e7\u00f5es comerciais efetuadas atrav\u00e9s da internet).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Normas materiais internacionais ou normas de extens\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n<p>S\u00e3o aquelas que diretamente regulam os fatos transnacionais (por exemplo, as disposi\u00e7\u00f5es sobre direito internacional encontradas na Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Fase contempor\u00e2nea<\/h3>\n\n\n\n<p>No s\u00e9culo XXI, o DIPR se apresenta como um conjunto de normas (nacionais ou internacionais) que rege:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>escolha de uma regra de reg\u00eancia sobre fatos transnacionais (tamb\u00e9m chamados de \u201cfatos mistos\u201d, \u201cfatos interjurisdicionais\u201d ou \u201cfatos anormais\u201d) \u2013 ou seja, a escolha de \u201cqual lei\u201d aplicar;<\/li>\n\n\n\n<li>a fixa\u00e7\u00e3o de uma jurisdi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais lit\u00edgios sobre tais fatos \u2013 a escolha de \u201cqual jurisdi\u00e7\u00e3o\u201d;<\/li>\n\n\n\n<li>normas de coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional entre Estados.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o as normas do Direito Internacional Privado?<\/h2>\n\n\n\n<p>No Brasil, a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del4657compilado.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">LINDB \u2013 Dec.Lei n.4.657\/42<\/a>) e o C\u00f3digo de Processo Civil s\u00e3o os textos de refer\u00eancia que disp\u00f5em sobre as principais diretrizes do DIPr no Brasil.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">LINDB &#8211; Art. 7<\/h3>\n\n\n\n<p>Estabelece que as regras sobre a personalidade, o nome, as capacidades e o direito de fam\u00edlia ser\u00e3o as leis do local de&nbsp; domic\u00edlio (origem nos estatutos pessoais).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, por exemplo, para saber quando a pessoa atingir\u00e1 a maioridade, considera-se o ordenamento jur\u00eddico em que esta pessoa estiver domiciliada.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Se tiver domic\u00edlio no Brasil, seja ela brasileira ou estrangeira, atingir\u00e1 a maioridade nos termos da lei brasileira. Se a pessoa estiver domiciliada nos Estados Unidos, n\u00e3o importa se brasileira ou estadunidense, atingir\u00e1 a maioridade quando a lei estadunidense determinar.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda sobre o artigo 7 da LINDB, o casamento obedecer\u00e1, quanto aos impedimentos dirimentes e \u00e0s formalidades da celebra\u00e7\u00e3o, a lei brasileira, quando celebrado no Brasil (mesmo que ambos os nubentes sejam estrangeiros).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Se celebrado no exterior, obedecer\u00e1 \u00e0s formalidades e impedimentos dirimentes do pa\u00eds em que for celebrado (mesmo que os nubentes sejam brasileiros). O regime de bens, contudo, ser\u00e1 o do pa\u00eds em que os nubentes estiverem domiciliados e, sendo domic\u00edlios diversos, o do primeiro domic\u00edlio conjugal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em outras palavras, viajar ao exterior apenas para casar-se sob outras leis ter\u00e1 efeitos sobre as formalidades da cerim\u00f4nia, mas a lei que reger\u00e1 o regime de bens do matrim\u00f4nio ser\u00e1 a do primeiro domic\u00edlio conjugal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">LINDB &#8211; Art. 8<\/h3>\n\n\n\n<p>Por sua vez, para qualificar os bens e regular as rela\u00e7\u00f5es a eles concernentes, nos termos do art. 8\u00ba, da LINDB, deve se aplicar a lei do pa\u00eds em que eles estiverem situados.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, a compra e venda, a loca\u00e7\u00e3o, o penhor, a sucess\u00e3o, a partilha ou qualquer quest\u00e3o relacionada a im\u00f3veis situados no Brasil dever\u00e1 observar a lei brasileira (origem nos estatutos reais &#8211; territorialismo).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O artigo 23 da Lei 13.105\/15 (Novo CPC) refor\u00e7a que a regra sobre as quest\u00f5es relativas a im\u00f3veis, n\u00e3o apenas a justi\u00e7a brasileira \u00e9 competente, como se exclui quaisquer outras, eliminando eventual conflito de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">LINDB &#8211; Art. 9<\/h3>\n\n\n\n<p>No que se refere \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es assumidas entre particulares, dever\u00e1 se observar as leis do local em que foram constitu\u00eddas, conforme previsto no art. 9\u00ba, da LNDB (<em>locus regit actum<\/em>).<\/p>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_eecf5bcb8ca18829601b582c57adf858.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        max-width: 752px;\n        padding: 40px;\n        background: #e7f4fe;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    #adpost-block_eecf5bcb8ca18829601b582c57adf858 .anuncio-container {\n        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class=\"wp-block-heading\">E uma senten\u00e7a estrangeira que contenha ordem a ser executada no Brasil, tem validade?&nbsp;<\/h4>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 senten\u00e7a judicial estrangeira, esta poder\u00e1 ser executada no Brasil desde que realizado o processo de homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira pelo STJ, nos termos do artigo 105, i), da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Importante destacar que, em qualquer desses exemplos, a autoridade judici\u00e1ria brasileira n\u00e3o far\u00e1 an\u00e1lise de m\u00e9rito (n\u00e3o far\u00e1 um novo julgamento), pois reconhece sua validade a priori. A an\u00e1lise estar\u00e1 restrita ao exame dos requisitos formais para sua homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, resta evidente que, a depender de cada circunst\u00e2ncia em concreto, poder\u00e1 a quest\u00e3o ser submetida \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o brasileira ou \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o de outro pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>Ou, ainda, com parte da quest\u00e3o em uma jurisdi\u00e7\u00e3o e parte em outra (por exemplo, um div\u00f3rcio celebrado no exterior em raz\u00e3o do domic\u00edlio do casal, mas com partilha de bens im\u00f3veis situados no Brasil).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre pa\u00edses<\/h2>\n\n\n\n<p>Dada a tamanha complexidade das quest\u00f5es inerentes \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do Direito Internacional, a coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre pa\u00edses se faz essencial. Essa coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>consiste no conjunto de regras internacionais e nacionais que rege atos de colabora\u00e7\u00e3o entre Estados, ou mesmo entre Estados e organiza\u00e7\u00f5es internacionais, com o objetivo de facilitar e concretizar o acesso \u00e0 justi\u00e7a<\/em>.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Nos termos do artigo 27 do CPC, a coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional ter\u00e1 por objeto:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>I &#8211; cita\u00e7\u00e3o, intima\u00e7\u00e3o e notifica\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial; <br>II &#8211; colheita de provas e obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es; <br>III &#8211; homologa\u00e7\u00e3o e cumprimento de decis\u00e3o; <br>IV &#8211; concess\u00e3o de medida judicial de urg\u00eancia; <br>V &#8211; assist\u00eancia jur\u00eddica internacional; <br>VI &#8211; qualquer outra medida judicial ou extrajudicial n\u00e3o proibida pela lei brasileira.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>A Coopera\u00e7\u00e3o Internacional pode ocorrer nas esferas c\u00edvel e criminal. H\u00e1 esp\u00e9cies cooperacionais que s\u00e3o exclusivamente criminais e outras que s\u00e3o mistas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>As esp\u00e9cies cooperacionais exclusivamente criminais, de acordo com seu pedido, s\u00e3o:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>a extradi\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>a entrega;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>e a transfer\u00eancia de sentenciados.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><em>Leia mais sobre <\/em><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/extradicao\/\"><em>Extradi\u00e7\u00e3o<\/em><\/a><em> aqui no Portal da Aurum!<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>As esp\u00e9cies cooperacionais mistas (que podem ser criminais ou c\u00edveis), s\u00e3o:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>a assist\u00eancia jur\u00eddica;<\/li>\n\n\n\n<li>a transfer\u00eancia de processos;<\/li>\n\n\n\n<li>o reconhecimento e a execu\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es estrangeiras.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Um caso em evid\u00eancia ultimamente \u00e9 o do jogador de futebol Robinho, que jogou pelo Santos e defendeu a Sele\u00e7\u00e3o Brasileira de futebol. O jogador foi condenado na It\u00e1lia pelo crime de estupro coletivo, com senten\u00e7a transitada em julgado, que o condenou a 9 anos de pris\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O jogador, entretanto, est\u00e1 no Brasil e, por isso, a pol\u00edcia italiana n\u00e3o pode captur\u00e1-lo e lev\u00e1-lo \u00e0 pris\u00e3o para que cumpra sua pena. Sendo cidad\u00e3o brasileiro nato, a Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira veda sua extradi\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Restou, ent\u00e3o, \u00e0 It\u00e1lia pedir ao Brasil que reconhe\u00e7a a senten\u00e7a do processo que tramitou perante a justi\u00e7a italiana e d\u00ea cumprimento \u00e0 senten\u00e7a em jurisdi\u00e7\u00e3o brasileira, em t\u00edpico ato de coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional avan\u00e7ada.<\/p>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o ao grau de interfer\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>A coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica b\u00e1sica (ou de primeiro grau) \u00e9 aquela composta de medidas simples (mero tr\u00e2mite e medidas instrut\u00f3rias);&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>A coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica intermedi\u00e1ria (ou de segundo grau) \u00e9 a que abarca medidas de assist\u00eancia suscet\u00edveis de causar gravame aos bens das pessoas (registros, embargos, sequestros, algum tipo de interdi\u00e7\u00e3o e entrega de objetos);&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>A coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica avan\u00e7ada (ou de terceiro grau) alcan\u00e7a as medidas extremas, capazes de causar efeitos irrepar\u00e1veis aos direitos e liberdades, como os processos de extradi\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>Conforme vimos, o Direito Internacional pode ser instrumental, enquanto conjunto de regras utilizadas para identificar qual direito (de qual pa\u00eds) \u00e9 aplic\u00e1vel. Mas, pode tamb\u00e9m ser material, quando se tratar de regras decorrentes de tratados internacionais no \u00e2mbito do direito privado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, os profissionais que lidam com o DIPr precisam n\u00e3o apenas dominar o direito brasileiro e o direito internacional, enquanto regra de escolha de regras, mas tamb\u00e9m manter uma rede de profissionais qualificados em outros pa\u00edses, para atender a demanda de seus clientes quando submetida a outra jurisdi\u00e7\u00e3o que n\u00e3o a brasileira.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso queira continuar se aprofundando nesse assunto, recomendamos o seguinte v\u00eddeo:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"DIREITO INTERNACIONAL (P\u00fablico e Privado) - RESUMO | Introdu\u00e7\u00e3o aos Princ\u00edpios, Fontes e Sujeitos\" width=\"500\" height=\"281\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/oD1zJRwsFkw?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Perguntas frequentes sobre o tema<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Qual o conceito de Direito Internacional Privado?<\/h3>\n\n\n\n<p>O Direito Internacional Privado (DIP) \u00e9 um ramo do direito que lida com as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas entre pessoas, empresas ou outras entidades privadas que envolvem elementos de conex\u00e3o com mais de um pa\u00eds. <\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a principal diferen\u00e7a entre DIP \u00e9 Dipri?<\/h3>\n\n\n\n<p>Ambos tratam das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas com elementos internacionais, abordando quest\u00f5es como conflito de leis e rela\u00e7\u00f5es entre jurisdi\u00e7\u00f5es diferentes. &#8220;Dipri&#8221; pode ser usado para destacar a dimens\u00e3o internacional do DIP em alguns casos espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quais as caracter\u00edsticas do DIP?<\/h3>\n\n\n\n<p>O Direito Internacional Privado (DIP) lida com conflitos de leis, aplicando-se a situa\u00e7\u00f5es que abrangem diferentes pa\u00edses. <\/p>\n\n\n\n<p>Sua principal fun\u00e7\u00e3o \u00e9 determinar qual sistema jur\u00eddico ser\u00e1 aplicado a uma situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, considerando elementos como nacionalidade, localiza\u00e7\u00e3o de bens e eventos em diversas jurisdi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Como o Brasil regulamenta o direito internacional privado?<\/h3>\n\n\n\n<p>O principal instrumento legal que trata do DIP no Brasil \u00e9 o <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/novo-cpc-comentado\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/novo-cpc-comentado\/\">C\u00f3digo de Processo Civil,<\/a> especialmente em seus artigos 12 a 17. Al\u00e9m disso, o C\u00f3digo Civil tamb\u00e9m cont\u00e9m disposi\u00e7\u00f5es relevantes para quest\u00f5es de Direito Internacional Privado, especialmente aquelas relacionadas a contratos e obriga\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Mais conhecimento para voc\u00ea<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea gostou deste texto e deseja seguir a leitura em temas sobre direito e advocacia, vale a pena conferir os seguintes materiais:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-6766\/\">Guia Comentado: principais artigos da Lei 6.766\/79<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/astrea-ou-projuris\/\">Astrea ou Projuris ADV, qual \u00e9 o melhor?<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/advogado-generalista\/\">O que \u00e9 um advogado generalista e a diferen\u00e7a entre especialista<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/homoparentalidade\/\">O que voc\u00ea precisa saber sobre homoparentalidade<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lgpd-na-saude\/\">LGPD na sa\u00fade: qual a import\u00e2ncia e impacto na prote\u00e7\u00e3o de dados<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/pacote-anticrime\/\">Pacote anticrime<\/a>: Descubra o que mudou com a Lei 13.964<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/imunidade-diplomatica\/\">Entenda o que \u00e9 imunidade diplom\u00e1tica e quem tem direito<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/capacidade-civil\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/capacidade-civil\/\">Capacidade civil no Direito Brasileiro<\/a><\/li>\n\n\n\n<li>Aspectos do <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principio-da-autonomia-da-vontade\/\">princ\u00edpio da autonomia da vontade<\/a> nos contratos<\/li>\n<\/ul>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; 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A aquisi\u00e7\u00e3o de um bem ou servi\u00e7o no exterior, os efeitos de um casamento celebrado durante uma viagem a outro pa\u00eds, um div\u00f3rcio em pa\u00eds diferente [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":121,"featured_media":17953,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[29],"tags":[],"class_list":["post-17951","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-internacional"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17951","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/121"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17951"}],"version-history":[{"count":12,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17951\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":25986,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17951\/revisions\/25986"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/17953"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17951"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17951"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17951"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}