{"id":17932,"date":"2023-04-04T18:53:43","date_gmt":"2023-04-04T21:53:43","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=17932"},"modified":"2024-09-12T10:09:45","modified_gmt":"2024-09-12T13:09:45","slug":"lei-6766","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-6766\/","title":{"rendered":"Guia Comentado: principais artigos da Lei 6.766\/79"},"content":{"rendered":"
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A Lei n\u00ba 6.766\/79<\/strong> regulamenta o parcelamento do solo urbano no Brasil, estabelecendo suas regras e procedimentos. Tamb\u00e9m estipula as diretrizes para uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo, de modo a garantir um desenvolvimento urbano ordenado e sustent\u00e1vel. <\/pre>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m conhecida como Lei do Parcelamento do Solo Urbano, a lei 6.766\/79 \u00e9 um importante marco legal que regulamenta o parcelamento do solo para fins urbanos no Brasil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
A sua cria\u00e7\u00e3o se deu durante o per\u00edodo de redemocratiza\u00e7\u00e3o do Brasil. Esse era um momento em que o pa\u00eds passava por um intenso processo de urbaniza\u00e7\u00e3o e crescimento populacional, o que aumentou significativamente a demanda por moradias e infraestrutura urbana.<\/p>\n\n\n\n
Desta forma, os problemas decorrentes da falta de infraestrutura b\u00e1sica, tal como \u00e1gua, esgoto e ilumina\u00e7\u00e3o, fizeram com que fosse necess\u00e1ria a cria\u00e7\u00e3o de um conjunto de normas para garantir o crescimento urbano ordenado. A partir desse entendimento, a Lei 6.766<\/a> foi sancionada em 19 de dezembro de 1979. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
Assim, estabelecendo as normas e os procedimentos para o parcelamento do solo urbano em todo o territ\u00f3rio nacional. E, visou promover o desenvolvimento ordenado das cidades e garantir o acesso \u00e0 moradia digna para a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Pode-se dizer que, um dos resultados do crescimento urbano de maneira irregular foi o surgimento de favelas, caracterizadas pelos aglomerados subnormais, com elevada concentra\u00e7\u00e3o populacional, constru\u00e7\u00f5es irregulares e infraestrutura urbana prec\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Assim, o processo de faveliza\u00e7\u00e3o, ocorrido na segunda metade do s\u00e9culo XX \u2013 data que muito se aproxima da promulga\u00e7\u00e3o da Lei 6.766\/79, \u00e9 o principal exemplo da import\u00e2ncia da Lei de Parcelamento do Solo.<\/p>\n\n\n\n
A seguir, discutiremos alguns aspectos da Lei n\u00ba 6.766\/79, seu objetivo e import\u00e2ncia para a sociedade, bem como comentaremos pontualmente os principais artigos da Lei.<\/p>\n\n\n\n
Continue a leitura para saber mais! \ud83d\ude09 <\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 a Lei 6.766\/79?<\/h2>\n\n\n\n
Como dito, a Lei do Parcelamento do Solo Urbano estabelece as normas e os procedimentos para o parcelamento do solo urbano no Brasil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
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Qual o objetivo da Lei 6.766\/79?<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
Em seu conte\u00fado, \u00e9 poss\u00edvel extrair algumas defini\u00e7\u00f5es que nos ajudam a compreender de maneira ampla o tema. Dentre suas principais determina\u00e7\u00f5es, podemos destacar:<\/p>\n\n\n\n
As formas de parcelamento do solo<\/h3>\n\n\n\n
Conforme a lei define, o parcelamento do solo poder\u00e1 ser feito mediante loteamento ou desmembramento. Isso dentro dos limites e nos moldes estabelecidos por ela.<\/p>\n\n\n\n
Obrigatoriedade do parcelamento<\/h3>\n\n\n\n
Ainda, a lei determina que o parcelamento do solo urbano \u00e9 obrigat\u00f3rio, sempre que um propriet\u00e1rio desejar criar lotes para venda, edifica\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o de qualquer outra forma.<\/p>\n\n\n\n
Parcelamento do solo por loteamento ou desmembramento<\/h3>\n\n\n\n
J\u00e1 em seus primeiros artigos, a lei apresenta as possibilidades de parcelamento do solo: loteamento ou desmembramento, diferenciando-as.<\/p>\n\n\n\n
Projetos de loteamento e desmembramento<\/h3>\n\n\n\n
\u00c9 previsto a exist\u00eancia de projetos de desmembramento e loteamento, que s\u00e3o requisitos necess\u00e1rios \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o pelo ente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do ente p\u00fablico<\/h3>\n\n\n\n
Previamente \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de qualquer divis\u00e3o do solo urbano, o propriet\u00e1rio\/empreendedor deve solicitar uma autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via junto ao ente p\u00fablico respons\u00e1vel \u2013 via de regra, a Prefeitura Municipal \u2013, que avaliar\u00e1 o projeto e assegurar\u00e1 que o parcelamento esteja de acordo com as normas e leis urban\u00edsticas vigentes.<\/p>\n\n\n\n
Leia tamb\u00e9m: Aspectos gerais e principais cr\u00edticas \u00e0 nova Lei da Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria!<\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n
Destina\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de \u00e1reas<\/h3>\n\n\n\n
A Lei estabelece que parte da \u00e1rea objeto de parcelamento seja destinada para o equipamento p\u00fablico, como escolas, postos de sa\u00fade, pra\u00e7as p\u00fablicas, \u00e1reas de lazer e \u00e1reas verdes.<\/p>\n\n\n\n
Registro do parcelamento do solo<\/h3>\n\n\n\n
A Lei tamb\u00e9m determina que o parcelamento do solo deve ser registrado em Cart\u00f3rio de Registro Geral de Im\u00f3veis, para que tenha validade jur\u00eddica e possa ser comercializado.<\/p>\n\n\n\n