{"id":17851,"date":"2025-09-29T14:53:37","date_gmt":"2025-09-29T17:53:37","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=17851"},"modified":"2025-09-29T14:56:46","modified_gmt":"2025-09-29T17:56:46","slug":"imposto-de-importacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/imposto-de-importacao\/","title":{"rendered":"Imposto de importa\u00e7\u00e3o: como funciona e o que diz a lei"},"content":{"rendered":"
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O imposto de importa\u00e7\u00e3o <\/strong>\u00e9 tributo de compet\u00eancia da Uni\u00e3o que incide n\u00e3o apenas sobre a entrada, mas sobre a incorpora\u00e7\u00e3o de mercadoria estrangeira no territ\u00f3rio e na economia nacionais, alcan\u00e7ando a opera\u00e7\u00e3o de forma a refletir sua integra\u00e7\u00e3o ao mercado interno.<\/pre>\n\n\n\n
Neste artigo, vamos apresentar sobre o imposto de importa\u00e7\u00e3o, imposto federal que onera a importa\u00e7\u00e3o de produtos estrangeiros no Brasil. <\/p>\n\n\n\n
Embora frequentemente apontado como respons\u00e1vel pelo encarecimento de bens importados, ele comp\u00f5e apenas uma parcela do custo tribut\u00e1rio total da opera\u00e7\u00e3o, ao lado do ICMS-Importa\u00e7\u00e3o, do IPI-Importa\u00e7\u00e3o, do PIS-Importa\u00e7\u00e3o, da COFINS-Importa\u00e7\u00e3o, entre outros tributos.<\/p>\n\n\n\n
Em regra, suas al\u00edquotas n\u00e3o s\u00e3o particularmente elevadas, pois o tributo desempenha fun\u00e7\u00e3o primordialmente extrafiscal, voltada \u00e0 regula\u00e7\u00e3o da balan\u00e7a comercial e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de setores estrat\u00e9gicos da economia, com ajustes que buscam calibrar oferta, demanda e concorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Continue a leitura para saber mais! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 imposto de importa\u00e7\u00e3o? <\/h2>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, em seu art. 153, I, outorga compet\u00eancia \u00e0 Uni\u00e3o para instituir um imposto sobre a importa\u00e7\u00e3o de produtos estrangeiros<\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
A n\u00edvel infraconstitucional, o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o foi institu\u00eddo pelo Decreto-Lei n. 37\/66<\/a>, ainda vigente, e \u00e9 regulamentado pelo Decreto n. 6.759\/06. Ainda, os artigos 19 a 22 do CTN<\/a>, enquanto normas gerais de direito tribut\u00e1rio, estabelecem o espectro do fato gerador, contribuinte e base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n
O termo \u201cimporta\u00e7\u00e3o\u201d \u00e9 mais espec\u00edfico que a mera entrada de produtos estrangeiros no territ\u00f3rio nacional. Para que haja importa\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio que o produto integre a economia nacional<\/strong>, seja pelo seu consumo, integra\u00e7\u00e3o \u00e0 ativo, aplica\u00e7\u00e3o industrial ou comercial.<\/p>\n\n\n\n
Com isso, \u00e9 poss\u00edvel que uma mercadoria transite no solo nacional sem que seja, de fato, importada. \u00c9 o caso, por exemplo, de mercadoria que desembarca no porto de Santos e \u00e9 enviada diretamente \u00e0 Argentina. N\u00e3o houve incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0 economia nacional, mas apenas tr\u00e2nsito aduaneiro, que n\u00e3o desencadeia o fato gerador do imposto de importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ainda, um bem, como um autom\u00f3vel, pode ingressar no territ\u00f3rio nacional para uma exposi\u00e7\u00e3o em uma feira, por exemplo. Nesse caso, estamos diante de simples admiss\u00e3o tempor\u00e1ria de mercadoria que, ap\u00f3s exposta, retornar\u00e1 ao pa\u00eds de origem e n\u00e3o integrar\u00e1 a economia nacional.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o termo \u201cproduto\u201d se refere n\u00e3o somente \u00e0s mercadorias (entendidas como bens sujeitos \u00e0 merc\u00e2ncia), como a qualquer bem – destinados, por exemplo, a uso e consumo do importador.<\/p>\n\n\n\n
Assim, para a incid\u00eancia do imposto de importa\u00e7\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 a necessidade de industrializa\u00e7\u00e3o ou revenda, de forma que a mera aquisi\u00e7\u00e3o de produto importado para uso pessoal, como um carro de passeio, estar\u00e1 sujeita \u00e0 incid\u00eancia do tributo.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, por \u201cestrangeiro\u201d entende-se o produto que tenha sido originado pela a\u00e7\u00e3o<\/a> humana ou da natureza em outro pa\u00eds. \u00c9 inconstitucional a tributa\u00e7\u00e3o por meio do imposto de importa\u00e7\u00e3o de produto nacional que, por qualquer raz\u00e3o, retorna ao pa\u00eds. <\/p>\n\n\n\n
Leia tamb\u00e9m: O que \u00e9 o princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria e suas aplica\u00e7\u00f5es<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n
\"Entenda
Veja o que \u00e9 imposto de importa\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
Quando \u00e9 cobrado o imposto de importa\u00e7\u00e3o? <\/h2>\n\n\n\n
O fato gerador do imposto de importa\u00e7\u00e3o considera-se ocorrido com a data de registro da importa\u00e7\u00e3o<\/strong>, realizado eletronicamente por meio do SISCOMEX (Sistema Integrado de Com\u00e9rcio Exterior).<\/p>\n\n\n\n
O imposto \u00e9 pago, portanto, ao mesmo tempo que o registro da declara\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o, de forma eletr\u00f4nica, atrav\u00e9s de d\u00e9bito na conta do importador.<\/p>\n\n\n\n
A quita\u00e7\u00e3o do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, bem como dos demais tributos que gravam a opera\u00e7\u00e3o – a exemplo do ICMS-Importa\u00e7\u00e3o, do IPI-Importa\u00e7\u00e3o, do PIS-Importa\u00e7\u00e3o e da COFINS-Importa\u00e7\u00e3o, constitui requisito indispens\u00e1vel ao desembara\u00e7o aduaneiro, de modo que a libera\u00e7\u00e3o do produto fica condicionada ao adimplemento dessas obriga\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Leia tamb\u00e9m: Os principais aspectos da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no Brasil<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n
Quem \u00e9 o sujeito ativo do imposto de importa\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n
O sujeito ativo do imposto de importa\u00e7\u00e3o \u00e9 a pr\u00f3pria Uni\u00e3o<\/strong>, que det\u00e9m a compet\u00eancia – outorga constitucional para instituir e legislar sobre o tributo, e a capacidade tribut\u00e1ria ativa – fun\u00e7\u00f5es fiscais relativas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, lan\u00e7amento, cobran\u00e7a e exig\u00eancia em ju\u00edzo do imposto.<\/p>\n\n\n\n
Quem \u00e9 o sujeito passivo do imposto de importa\u00e7\u00e3o?\u00a0<\/h2>\n\n\n\n
Nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 121, do CTN, os sujeitos passivos de tributos s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n