{"id":17716,"date":"2025-02-25T09:39:17","date_gmt":"2025-02-25T12:39:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=17716"},"modified":"2025-02-25T09:41:08","modified_gmt":"2025-02-25T12:41:08","slug":"testamento-vital","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/testamento-vital\/","title":{"rendered":"Entenda o que \u00e9 testamento vital e como faz\u00ea-lo [MODELO]"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">O <strong>testamento vital<\/strong> \u00e9 o documento no qual uma pessoa capaz registra antecipadamente a sua vontade quanto aos tratamentos de sa\u00fade que gostaria ou n\u00e3o de se submeter em situa\u00e7\u00f5es de incapacidade permanente.<\/pre>\n\n\n\n<script type=\"application\/ld+json\">\n{\n  \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",\n  \"@type\": \"FAQPage\",\n  \"mainEntity\": [{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"O que \u00e9 testamento vital?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"O testamento vital \u00e9 o documento no qual uma pessoa capaz registra antecipadamente a sua vontade quanto aos tratamentos de sa\u00fade que gostaria ou n\u00e3o de se submeter em situa\u00e7\u00f5es de incapacidade permanente.\"\n    }\n  },{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"Qual a lei do testamento vital?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"Ainda n\u00e3o existe legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre o assunto no Brasil. Portanto, a validade do testamento vital est\u00e1 fundada em dispositivos constitucionais, em especial os princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana (art. 1\u00ba, inciso III, da CF) e da autonomia privada (art. 5\u00ba, inciso II, da CF).\"\n    }\n  }]\n}\n<\/script>\n\n\n\n<p>Dizem que uma das poucas coisas inevit\u00e1veis na vida \u00e9 o seu fim. Entretanto, n\u00e3o \u00e9 todo mundo que se sente confort\u00e1vel em falar da pr\u00f3pria morte.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora o assunto seja um tabu, a conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a necessidade de se discutir nossos dias finais deve ir al\u00e9m do planejamento sucess\u00f3rio patrimonial.<\/p>\n\n\n\n<p>De fato, o planejamento sucess\u00f3rio tem se difundido, mas poucas pessoas que resolvem pensar em seu falecimento com olhos para a prote\u00e7\u00e3o patrimonial aceitam ir al\u00e9m e planejar seus \u00faltimos dias no plano mais \u00edntimo.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse texto abordaremos o pouco conhecido instituto do testamento vital e a sua import\u00e2ncia para a garantia da <strong>dignidade e autonomia dos pacientes em situa\u00e7\u00f5es terminais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Continue a leitura para saber mais!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 testamento vital?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>O testamento vital <strong>\u00e9 uma esp\u00e9cie do g\u00eanero \u201cdiretrizes antecipadas de vontade\u201d.<\/strong> A outra esp\u00e9cie que figura no mesmo g\u00eanero \u00e9 a procura\u00e7\u00e3o para os cuidados da sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, os institutos s\u00e3o frequentemente tratados como sin\u00f4nimos de forma equivocada.<\/p>\n\n\n\n<p>Luciana Dadalto (DADALTO, 2022)<sup> <\/sup>conceitua o testamento vital como:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>um documento redigido por uma pessoa no pleno gozo de suas faculdades mentais, com o objetivo de dispor acerca dos cuidados, tratamentos e procedimentos a que deseja ou n\u00e3o ser submetida quando estiver com uma doen\u00e7a amea\u00e7adora da vida, fora de possibilidades terap\u00eauticas e impossibilitado de manifestar livremente sua vontade.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Difere da procura\u00e7\u00e3o para os cuidados da sa\u00fade, na medida em que nesta o autor delega a outrem a tomada de decis\u00e3o relativa aos tratamentos de sa\u00fade para situa\u00e7\u00f5es de incapacidade tempor\u00e1ria.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No testamento vital, \u00e9 <strong>a vontade do pr\u00f3prio paciente que \u00e9 manifestada <\/strong>e dever\u00e1 ser respeitada, al\u00e9m de ser eficaz somente no caso de incapacidade irrevers\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, <strong>nada impede que, no testamento vital, o autor nomeie procurador<\/strong>, delegando a este a tomada de decis\u00f5es em situa\u00e7\u00e3o de irreversibilidade do paciente incapaz.<\/p>\n\n\n\n<p>O testamento vital tem como fundamentos a <strong>autonomia privada<\/strong> e, sobretudo, a dignidade da pessoa humana, cumprindo dois objetivos, conforme destacado por Luciana Dadalto (DADALTO, 2022):&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>garantir ao paciente que seus desejos ser\u00e3o atendidos no momento de terminalidade da vida\u201d.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>proporcionar ao m\u00e9dico um respaldo legal para a tomada de decis\u00f5es em situa\u00e7\u00f5es conflitivas\u201d.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Mesmo que possuam finalidades distintas, \u00e9 recomend\u00e1vel que se redija uma \u00fanica diretriz antecipada de vontade, incluindo as disposi\u00e7\u00f5es relacionadas ao testamento vital e, tamb\u00e9m, a nomea\u00e7\u00e3o de procurador para cuidados de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n<p>Com isso, o autor ficar\u00e1 seguro para quaisquer casos de incapacidade, seja permanente, em que se aplicam as disposi\u00e7\u00f5es do testamento vital, ou tempor\u00e1ria, onde viger\u00e1 a procura\u00e7\u00e3o para os cuidados de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n<p>Como n\u00e3o h\u00e1 formalidade prevista em lei para a elabora\u00e7\u00e3o do testamento vital, recomenda-se a lavratura de escritura p\u00fablica ou de instrumento particular subscrito por <strong>duas testemunhas<\/strong>, cuja guarda dever\u00e1 ser entregue a uma pessoa da confian\u00e7a do autor.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"1200\" height=\"1200\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/o-que-e-testamento-vital.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-32461\" srcset=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/o-que-e-testamento-vital.jpg 1200w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/o-que-e-testamento-vital-300x300.jpg 300w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/o-que-e-testamento-vital-150x150.jpg 150w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/o-que-e-testamento-vital-768x768.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 1200px) 100vw, 1200px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Defini\u00e7\u00e3o de testamento vital.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Em que situa\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas o testamento vital \u00e9 acionado?<\/h2>\n\n\n\n<p>O testamento vital poder\u00e1 ser acionado em <strong>casos que se revelem irrevers\u00edveis ou incur\u00e1vei<\/strong>s, tais como a dem\u00eancia avan\u00e7ada ou o estado vegetativo permanente, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que a legisla\u00e7\u00e3o fala sobre o testamento vital?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Ainda n\u00e3o existe legisla\u00e7\u00e3o<\/strong> espec\u00edfica sobre o assunto no Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, a validade do testamento vital est\u00e1 fundada em dispositivos constitucionais, em especial os princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana (art. 1\u00ba, inciso III, da CF) e da autonomia privada (art. 5\u00ba, inciso II, da CF).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o testamento vital tamb\u00e9m est\u00e1 regulamentado pelo Conselho Federal de Medicina, conforme Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 1995\/2012, que <em>\u201cdisp\u00f5e sobre as diretivas antecipadas de vontade dos pacientes<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Mesmo na omiss\u00e3o legislativa, o instituto encontra reconhecimento por parte do Poder Judici\u00e1rio por meio dos enunciados 528, da V Jornada de Direito Civil do Conselho da Justi\u00e7a Federal e 37, da I Jornada de Direito da Sa\u00fade, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, <strong>j\u00e1 existem projetos de leis que visam regulamentar a pr\u00e1tica<\/strong>, como os Projetos de Leis n\u00ba 5559\/2016 e n\u00ba 352\/2019, em tr\u00e2mite na C\u00e2mara dos Deputados e o Projeto de Lei do Senado n\u00ba 493\/2020. Tamb\u00e9m havia um Projeto de Lei do Senado espec\u00edfico, de n\u00ba 149\/2018, que ao final da legislatura de 2022 foi arquivado.<\/p>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_e218d359f5f3f5acbd83ba8a87808823.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        max-width: 752px;\n        padding: 40px;\n        background: #e7f4fe;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    #adpost-block_e218d359f5f3f5acbd83ba8a87808823 .anuncio-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n        width: 100%;\n        max-width: 333px;\n    }\n\n    #adpost-block_e218d359f5f3f5acbd83ba8a87808823 .anuncio-container .logo {\n        width: 100%;\n        max-width: 177px;\n        margin: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_e218d359f5f3f5acbd83ba8a87808823 .anuncio-text-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n    }\n\n    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seu escrit\u00f3rio, enquanto o Astrea cuida da sua gest\u00e3o jur\u00eddica com intelig\u00eancia.<\/div>        <\/div>\n       \n        <a class=\"button\" href=\"\/astrea\/?utm_source=blog&#038;utm_medium=adpost&#038;utm_campaign=campanha-marca-2026\" target=\"_self\">Conhe\u00e7a o Astrea<\/a>    <\/div>\n\n    <div class=\"image-container\">\n        <img decoding=\"async\" class=\"image-desktop\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/adpos-posicionamento-2026-desktop.png\" alt=\"\" \/>\n        <img decoding=\"async\" class=\"image-mobile\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/adpost-posicionamento-2026-mobile.png\" alt=\"\" \/>    <\/div>\n<\/article>\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que a doutrina fala sobre o testamento vital?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Muito embora inexista regulamenta\u00e7\u00e3o legal do testamento vital ano Brasil, o instituto j\u00e1 vem sendo discutido no campo doutrin\u00e1rio, em especial o estrangeiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa seara, a doutrina aponta que o testamento vital <strong>encontra limites na obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia do m\u00e9dico<\/strong>, consoante artigo 28 do C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica, al\u00e9m da Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 2.232\/2019.<\/p>\n\n\n\n<p>De igual maneira, o pr\u00f3prio ordenamento jur\u00eddico estabelece limites ao testamento vital, porquanto n\u00e3o poder\u00e1 prever disposi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0 lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim sendo, o testamento vital n\u00e3o poder\u00e1 prever a eutan\u00e1sia, por exemplo, na medida em que essa pr\u00e1tica \u00e9 vedada no Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p>De igual modo, entende-se que o testamento vital n\u00e3o poder\u00e1 prever tratamentos que sejam contra indicados \u00e0 patologia do paciente ou que estejam superados pela Medicina.<\/p>\n\n\n\n<p>Como o testamento vital \u00e9 elaborado enquanto seu autor possui capacidade plena, o tempo decorrido entre a elabora\u00e7\u00e3o do documento e a produ\u00e7\u00e3o de seus efeitos pode representar defasagem nas disposi\u00e7\u00f5es ali contidas, ante a evolu\u00e7\u00e3o dos tratamentos m\u00e9dicos.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesses casos, entende-se que <strong>o m\u00e9dico n\u00e3o estar\u00e1 obrigado a seguir aquelas disposi\u00e7\u00f5e<\/strong>s, conforme artigo 32 do C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica.<\/p>\n\n\n\n<p>Discute-se, ainda, a pr\u00f3pria validade das disposi\u00e7\u00f5es que prevejam a ortotan\u00e1sia, porquanto possa ser equiparada ao homic\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, a ortotan\u00e1sia encontra respaldo nos princ\u00edpios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da autonomia privada, devendo \u201cser encarada como pr\u00e1tica terap\u00eautica, garantidora da dignidade do paciente em estado de terminalidade, de sua autonomia e de seus familiares, e n\u00e3o como conduta criminosa\u201d (DADALTO, 2022).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como fazer um testamento vital?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Como mencionado, <strong>n\u00e3o existe forma regulamentada em lei<\/strong> para a elabora\u00e7\u00e3o do testamento vital. No entanto, recomenda-se que seja lavrada escritura p\u00fablica ou seja elaborado instrumento particular, assinado por duas testemunhas.<\/p>\n\n\n\n<p>A seguir, trarei um<strong> modelo de Escritura P\u00fablica de Diretivas Antecipadas de Vontade<\/strong> utilizado por um cart\u00f3rio que poder\u00e1 ser \u00fatil ao leitor. Repare que neste modelo, h\u00e1 um ponto pol\u00eamico sobre a eutan\u00e1sia.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, a previs\u00e3o se baseia da autonomia prospectiva, ou seja, como o testamento vital produzir\u00e1 efeitos somente em um futuro incerto, existe a possibilidade de a pr\u00e1tica da eutan\u00e1sia ser legalizada futuramente. Nesse caso, o paciente j\u00e1 ter\u00e1 manifestado a sua vontade e seu desejo poder\u00e1 ser atendido.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Modelo de Escritura P\u00fablica de Diretivas Antecipadas de Vontade<\/h3>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote\"><blockquote><p>ESCRITURA P\u00daBLICA DE DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE E OUTRAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES que faz: ______, na forma abaixo:<br>Saibam quantos esta P\u00fablica Escritura de Diretivas Antecipadas de Vontade e Outras Disposi\u00e7\u00f5es virem que ______, nesta Cidade de _____________, Estado ___________, no Servi\u00e7o Distrital ______________, compareceu como Outorgante Declarante Testador: _______, natural da Cidade de ____, Estado do _____, onde nasceu aos __, filho(a) de ___ e ____, (___AINDA VIVOS??), e como Testemunhas: _____ e ______. Os presentes foram reconhecidos, em sua identidade e capacidade, como os pr\u00f3prios de que trato, em conformidade com o inciso II, do par\u00e1grafo 1\u00ba, do artigo 215, da Lei 10.406\/2002 (C\u00f3digo Civil), face as declara\u00e7\u00f5es e identifica\u00e7\u00f5es a mim apresentadas, em seus originais, do que dou f\u00e9.<br>Em seguida, encontrando-se o Outorgante Declarante Testador em perfeito ju\u00edzo, claro entendimento e no gozo pleno de suas faculdades mentais, livre de qualquer coa\u00e7\u00e3o ou constrangimento, pelo que verifiquei, presenciei e me foi confirmado pelas testemunhas e pelo declarante me foi dito o seguinte:&nbsp;<br>PRIMEIRO \u2013 PROCURADOR__: Nomeia e constitui como s_ procurador__ nos termos e limites informados neste ato, QUALIFICAR PROCURADOR, para os fins ao final transcritos.&nbsp;<br>SEGUNDO &#8211; FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS: O declarante informa que atrav\u00e9s deste ato busca preservar a sua dignidade como previsto pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, arts. 1\u00ba, inciso III, e 5\u00ba, inciso III, e ainda segundo as normas do C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o CFM 1931, de 24 de setembro de 2009 e ainda pela Resolu\u00e7\u00e3o CFM 1995, de 9 de agosto de 2012, que disp\u00f5e sobre as diretivas antecipadas de vontade dos pacientes.&nbsp;<br>TERCEIRO &#8211; OBJETO: Este ato cont\u00e9m a declara\u00e7\u00e3o de sua vontade a respeito dos direitos do corpo, da personalidade e da administra\u00e7\u00e3o de seu patrim\u00f4nio na eventualidade de mol\u00e9stia grave ou acidente que o impe\u00e7a de expressar a sua vontade. Por este instrumento, o declarante deseja orientar os profissionais m\u00e9dicos sobre as suas escolhas relativas aos procedimentos diagn\u00f3sticos e terap\u00eauticos, bem como, para as situa\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas irrevers\u00edveis e terminais, determinar ao m\u00e9dico que evite a realiza\u00e7\u00e3o de procedimentos diagn\u00f3sticos e terap\u00eauticos desnecess\u00e1rios e propicie ao declarante todos os cuidados paliativos apropriados, evitando a dor e o sofrimento f\u00edsico, moral e espiritual (C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica, Dos Princ\u00edpios Fundamentais, incisos XXI e XXII).&nbsp;<br>QUARTO &#8211; AUTORIZA\u00c7\u00c3O E CONSENTIMENTO: O declarante autoriza e consente aos m\u00e9dicos que, segundo os ditames deste instrumento e respeitados os limites impostos, promovam todos os procedimentos diagn\u00f3sticos e terap\u00eauticos necess\u00e1rios ao seu tratamento.&nbsp;<br>QUINTO &#8211; Caso sofra algum acidente ou mol\u00e9stia grave que impe\u00e7a o declarante de expressar sua vontade a respeito do tratamento e de provid\u00eancias m\u00e9dicas ou legais atinentes \u00e0 sua sa\u00fade e vida, como por exemplo, ficar em estado de coma, e sendo declarado por junta m\u00e9dica o quadro irrevers\u00edvel de melhora ou que resulte em sequelas, e ainda, esgotadas todas as possibilidades de vida sem a ajuda de aparelhos, o declarante deseja e autoriza sejam desligados os equipamentos que o mant\u00e9m vivo, mantendo (ou inclusive) apenas a nutri\u00e7\u00e3o e hidrata\u00e7\u00e3o artificial (C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica, art. 41, par\u00e1grafo \u00fanico).&nbsp;<br>5.1 &#8211; Gravidez: Se porventura for diagnosticada gravidez, todos os procedimentos devem ser tomados para salvar o feto. Ap\u00f3s o nascimento ou perda do feto, as diretrizes anteriores devem ser aplicadas.<br>5.2 &#8211; O declarante autoriza\/n\u00e3o autoriza a utiliza\u00e7\u00e3o de seu material gen\u00e9tico para tratamento de seus familiares.<br>5.3 &#8211; O declarante autoriza\/n\u00e3o autoriza a utiliza\u00e7\u00e3o de seu s\u00eamen, j\u00e1 depositado em banco pr\u00f3prio, para fecunda\u00e7\u00e3o com \u00f3vulo de sua esposa, podendo a gesta\u00e7\u00e3o ser feita por outra pessoa, desde que familiar, at\u00e9 o prazo de dois anos.&nbsp;<br>SEXTO &#8211; DIAGN\u00d3STICO M\u00c9DICO: O diagn\u00f3stico m\u00e9dico dever\u00e1 obedecer aos mesmos crit\u00e9rios fixados na Lei 9.434\/97, art. 3\u00ba, ou seja, dever\u00e1 ser precedido da conclus\u00e3o de morte encef\u00e1lica constatada e atestada por dois m\u00e9dicos n\u00e3o participantes das equipes de remo\u00e7\u00e3o e transplante.&nbsp;<br>S\u00c9TIMO &#8211; TRATAMENTOS M\u00c9DICOS E OP\u00c7\u00c3O PELA VIDA E MORTE SEM SOFRIMENTO E COM DIGNIDADE: O declarante entende que a sua vida termina quando, face a um diagn\u00f3stico m\u00e9dico seguro, n\u00e3o ter\u00e1 mais a possibilidade de se manifestar. Viver em estado de sa\u00fade com mol\u00e9stia irrevers\u00edvel, sem a perspectiva de cura e com dor ou dependente de aparelhos ou no denominado &#8220;estado vegetativo&#8221; significaria, para ele, a nega\u00e7\u00e3o de sua vida, de sua dignidade, de sua honra, da imagem que deseja ter em vida e na posteridade. O declarante n\u00e3o deseja que: 7.1) a sua vida seja mantida por qualquer aparelho prolongador de vida; 7.2) sejam realizadas cirurgias que prolonguem a sua vida, mas lhe subtraiam a possibilidade de manter uma vida estritamente normal; 7.3) sofra amputa\u00e7\u00e3o de qualquer de seus membros; 7.4) a sua vida se prolongue gra\u00e7as ao uso de equipamentos como, por exemplo, bolsas de colostomia; 7.5) seja mantido vivo e inconsciente por mais de 6 meses, autorizando a eutan\u00e1sia, se permitida pelo ordenamento legal ou, o seu transporte para pa\u00eds onde a legisla\u00e7\u00e3o permita a eutan\u00e1sia.&nbsp;<br>OITAVO &#8211; MANDATO: Se o declarante estiver impossibilitado de manifestar a sua vontade, elege ____________ (NOME) para decidir tudo o que seja relativo ao seu tratamento m\u00e9dico, \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es relativas de sua sa\u00fade e vida. Este mandat\u00e1rio dever\u00e1 agir nos estritos termos deste ato, ou quando haja omiss\u00e3o, segundo os seus pr\u00f3prios crit\u00e9rios, podendo autorizar o desligamento de aparelhos ou a suspens\u00e3o e interrup\u00e7\u00e3o de tratamentos degradantes ou in\u00fateis, o que ser\u00e1 apurado segundo decis\u00e3o de seu mandat\u00e1rio. Este mandato deve sobrepor-se ou, mesmo, excluir o rol previsto no C\u00f3digo Civil, art. 12, par\u00e1grafo \u00fanico, quando colidentes. 8.1 \u2013 Representa\u00e7\u00e3o e poderes em face de m\u00e9dicos, cl\u00ednicas, hospitais e necrot\u00e9rio: O declarante outorga poderes para __________ para, quando de seu falecimento, obter junto a qualquer m\u00e9dico, cl\u00ednica ou hospital a integralidade de seu prontu\u00e1rio m\u00e9dico, solicitar c\u00f3pias de documentos ou outras informa\u00e7\u00f5es sobre o seu tratamento de sa\u00fade e as causas da morte, em conformidade com o C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica vigente, art. 102, e com o Parecer CFM n\u00ba 6\/10 e eventuais altera\u00e7\u00f5es posteriores. Este representante tem poderes tamb\u00e9m para agir visando a autorizar necropsia ou autopsia, ou ved\u00e1-las, autorizar o transporte de seus restos mortais e liberar o corpo de hospitais ou necrot\u00e9rios para os funerais. 8.2 \u2013 Autoriza\u00e7\u00e3o de acesso: O declarante autoriza __ senhor___ ________ a realizar todos os atos necess\u00e1rios para adentrarem na resid\u00eancia do declarante, inclusive com arrombamento de portas e outras aberturas, quando, sob exclusivo crit\u00e9rio deste representante, entenda que seja necess\u00e1ria tal provid\u00eancia em defesa de sua sa\u00fade, integridade f\u00edsica ou qualquer outro direito de sua personalidade. 8.3 \u2013 Condi\u00e7\u00e3o de validade &#8211; Este mandato e ou nomea\u00e7\u00e3o de curador tem como termo inicial a mudan\u00e7a de estado que inabilite o declarante a exercer seus direitos de personalidade ou quaisquer atos da vida, condi\u00e7\u00e3o que marca o seu in\u00edcio, bastando para tal declara\u00e7\u00e3o por atestado m\u00e9dico respons\u00e1vel com reconhecimento de firma. Assim, n\u00e3o se confunda este termo inicial com o termo final previsto no C\u00f3digo Civil, art. 682, inc. III. O declarante declara que este mandato cessar\u00e1 quando houver uma das seguintes condi\u00e7\u00f5es: a) morte; b) interdi\u00e7\u00e3o legal; c) retorno do declarante ao pleno discernimento para os atos da vida.&nbsp;<br>NONO &#8211; DOA\u00c7\u00c3O DE \u00d3RG\u00c3OS:&nbsp; Deseja\/n\u00e3o deseja e autoriza\/desautoriza que todos os seus \u00f3rg\u00e3os que possam ser aproveitados em outras pessoas sejam doados.&nbsp;<br>D\u00c9CIMO &#8211; EX\u00c9QUIAS: Determina que o corpo seja _____ ap\u00f3s a sua morte.<br>10.1 &#8211; As suas cinzas dever\u00e3o ser __ (colocadas no jazigo da fam\u00edlia ou junto a seus av\u00f3s, pais ou parentes, ou, ainda, em algum local significativo para a fam\u00edlia, escolhido por seus pais ou, na falta destes, por seu marido), na ocasi\u00e3o de sua morte.<br>10.2 &#8211; O declarante solicita que a sua vontade seja cumprida com o mais absoluto rigor, sem qualquer possibilidade de _____ (sepultamento) do seu corpo, qualquer que seja o motivo que venha a ser alegado, ficando ___, se j\u00e1 mortas aos filhos destas, reservados todos os direitos de escolha da casa cremat\u00f3ria.<br>D\u00c9CIMO PRIMEIRO \u2013 DECLARA\u00c7\u00d5ES FINAIS \u2013 Estas disposi\u00e7\u00f5es devem prevalecer sobre quaisquer outras decis\u00f5es de seus familiares, ainda que segundo eles decorram de manifesta\u00e7\u00f5es suas, e cumprida fielmente como exposto, em todas as suas disposi\u00e7\u00f5es, por mais nobres que sejam os sentimentos contr\u00e1rios das pessoas e mesmo que sobrevenham dificuldades de qualquer natureza. Pelo Outorgante Declarante Testador me foi dito mais, que ratificar\u00e1 em Ju\u00edzo, se necess\u00e1rio for, o que se declarou. Por fim, declara a outorgante declarante que foi orientada por este Servi\u00e7o Distrital que a validade da cl\u00e1usula de mandato pode ser questionada, conforme artigo 682, II e III do C\u00f3digo Civil, que assim estabelece: \u201cArt. Cessa o mandato: II &#8211; pela morte ou interdi\u00e7\u00e3o de uma das partes; III &#8211; pela mudan\u00e7a de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandat\u00e1rio para os exercer\u201d, sendo que reitera seu desejo e inten\u00e7\u00e3o de que a cl\u00e1usula de mandato neste ato estabelecida seja v\u00e1lida e eficaz, mesmo ocorrendo sua interdi\u00e7\u00e3o ou mudan\u00e7a de estado que a inabilite a conferir os poderes. A parte outorgante declarante responsabiliza-se, civil e criminalmente, pela veracidade das informa\u00e7\u00f5es e declara\u00e7\u00f5es prestadas no presente instrumento.<\/p><cite>LER MAIS<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O testamento vital tem validade em todo o territ\u00f3rio nacional?<\/h2>\n\n\n\n<p>Independentemente da forma do testamento vital, seja por instrumento particular ou por Escritura P\u00fablica, a sua validade abrange todo o territ\u00f3rio nacional, pois se enquadra como neg\u00f3cio jur\u00eddico, nos termos do artigo 104 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como o testamento vital dialoga com os direitos do paciente e a autonomia sobre sua sa\u00fade?<\/h2>\n\n\n\n<p>J\u00e1 mencionamos anteriormente que<strong> h\u00e1 um Projeto de Lei oriundo da C\u00e2mara dos Deputados (PL 5559\/2016)<\/strong> que busca disciplinar o Testamento Vital. Esse mesmo projeto tem por objetivo disciplinar os direitos do paciente, que atualmente n\u00e3o encontra lei espec\u00edfica em nosso ordenamento.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, os direitos do paciente encontram previs\u00e3o, inicialmente, no <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-a-saude\/\">direito \u00e0 sa\u00fade<\/a>, previsto no artigo 196 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e, num segundo plano, nas normativas editadas pelo Conselho de Medicina, em especial o <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/codigo-de-etica-medica\/#:~:text=O%20C%C3%B3digo%20prev%C3%AA%20como%20foco,ser%20remunerado%20de%20forma%20justa.\">C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica<\/a>, e em normativas editadas pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, como, por exemplo, a Portaria 1.820\/2009.<\/p>\n\n\n\n<p>Dentre as previs\u00f5es existentes nas normativas acima citadas, podemos mencionar o previsto no artigo 2\u00ba da Portaria 1.820\/2009, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que assim disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>Art. 2\u00ba Toda pessoa tem direito ao acesso a bens e servi\u00e7os ordenados e organizados para garantia da promo\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o, tratamento e recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Por sua vez, vejamos o que diz o artigo 32 do C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica, que estabelece ser vedado ao m\u00e9dico:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>Art. 32. Deixar de usar todos os meios dispon\u00edveis de promo\u00e7\u00e3o de sa\u00fade e de preven\u00e7\u00e3o, diagn\u00f3stico e tratamento de doen\u00e7as, cientificamente reconhecidos e a seu alcance, em favor do paciente.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Tais disposi\u00e7\u00f5es aparentam conflitar com eventuais manifesta\u00e7\u00f5es de vontade do paciente registradas em testamento vital.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, relembramos que um dos fundamentos do testamento vital \u00e9 a <strong>dignidade da pessoa humana<\/strong>, que encontra previs\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 1\u00ba, III, CF).<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m \u00e9 fundamento do testamento vital a autonomia da vontade, que encontra prote\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo Civil, notadamente em seu artigo 107.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, nota-se que o testamento vital de maneira alguma conflita com os direitos do paciente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 poss\u00edvel revogar ou alterar um testamento vital?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Por ser um neg\u00f3cio jur\u00eddico fundado na autonomia da vontade, o testamento vital <strong>poder\u00e1 ser revogado ou alterado<\/strong> a qualquer momento pelo declarante enquanto estiver gozando de plena capacidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse caso, recomenda-se que a altera\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o obede\u00e7a a mesma forma utilizada para a formaliza\u00e7\u00e3o do testamento vital inicialmente. Por exemplo, se o testamento vital foi formalizado por Escritura P\u00fablica, recomenda-se que sua altera\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o se d\u00ea no mesmo cart\u00f3rio em que inicialmente constitu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao assim agir, evita-se a ocorr\u00eancia de desconhecimento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00faltima manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do declarante.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais os principais desafios jur\u00eddicos em rela\u00e7\u00e3o ao cumprimento de um testamento vital no Brasil?<\/h2>\n\n\n\n<p>Como o testamento vital \u00e9 um instrumento ainda pouco utilizado no Brasil, n\u00e3o sendo ainda regulamentado em lei, alguns desafios podem ser enfrentados para o seu cumprimento no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n<p>Um desses desafios consiste na<strong> poss\u00edvel responsabiliza\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico<\/strong> que seguir as diretrizes manifestadas no testamento vital em contrariedade aos compromissos \u00e9ticos e aos direitos gerais dos pacientes.<\/p>\n\n\n\n<p>Como vimos acima, o C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica prev\u00ea ser vedado ao m\u00e9dico \u201c<em>deixar de usar todos os meios dispon\u00edveis de promo\u00e7\u00e3o de sa\u00fade e de preven\u00e7\u00e3o, diagn\u00f3stico e tratamento de doen\u00e7as<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Em raz\u00e3o de tal veda\u00e7\u00e3o, ao seguir disposi\u00e7\u00e3o do testamento vital relacionada \u00e0 ortotan\u00e1sia, por exemplo, o m\u00e9dico poder\u00e1 adotar postura contr\u00e1ria \u00e0 \u00e9tica m\u00e9dica.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante de uma situa\u00e7\u00e3o assim, o m\u00e9dico poder\u00e1, visando evitar tal responsabiliza\u00e7\u00e3o, decidir adotar postura contr\u00e1ria \u00e0 manifestada no testamento vital.Por isso, \u00e9 importante que as diretrizes antecipadas de vontade, nas quais o testamento vital se inclui, sejam regulamentadas em lei, trazendo maior<strong> seguran\u00e7a aos pacientes e aos m\u00e9dicos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>O testamento vital representa um importante instrumento para a garantia da dignidade do ser humano em estado terminal. Al\u00e9m disso, mostra-se como uma forma de preservar os familiares do paciente da tomada de decis\u00f5es muito dif\u00edceis, envolvendo a vida do ente querido.<\/p>\n\n\n\n<p>Aos poucos, o tabu que permeia o tema est\u00e1 sendo superado e, a partir da regulamenta\u00e7\u00e3o do instituto, atualmente em discuss\u00e3o no Congresso Nacional, entende-se que o testamento vital ser\u00e1 cada vez mais difundido e utilizado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/nova-lei-de-licitacoes\/\">O que muda com a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/gestao-juridica\/\">6 dicas para evoluir a sua gest\u00e3o jur\u00eddica<\/a><\/li>\n\n\n\n<li>Os mais importantes <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principios-do-direito-do-trabalho\/\">princ\u00edpios do direito do trabalho<\/a><\/li>\n\n\n\n<li>O  que voc\u00ea precisa saber sobre <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/responsabilidade-tributaria\/\">responsabilidade tribut\u00e1ria<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/avaliacao-biopsicossocial\/\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/avaliacao-biopsicossocial\/\">Avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial: garantia dos direitos das pessoas com defici\u00eancia<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/legislacao-ambiental\/\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/legislacao-ambiental\/\">Legisla\u00e7\u00e3o ambiental: 7 principais leis<\/a> <\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/capital-social\/\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/capital-social\/\">Capital social: objetivo, as formas de delimit\u00e1-lo e mai<\/a>s<\/li>\n<\/ul>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; 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