{"id":17703,"date":"2026-09-02T13:34:51","date_gmt":"2026-09-02T16:34:51","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=17703"},"modified":"2026-09-02T13:51:33","modified_gmt":"2026-09-02T16:51:33","slug":"iac","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/iac\/","title":{"rendered":"Incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia (IAC): requisitos e efeitos"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">O <strong>incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia<\/strong> \u00e9 a ferramenta do art. 947 do CPC que leva uma quest\u00e3o de direito relevante, com grande repercuss\u00e3o social e sem repeti\u00e7\u00e3o em m\u00faltiplos processos, ao \u00f3rg\u00e3o colegiado que uniformiza a jurisprud\u00eancia do tribunal. O ac\u00f3rd\u00e3o forma precedente obrigat\u00f3rio e tamb\u00e9m previne diverg\u00eancia entre c\u00e2maras ou turmas.<\/pre>\n\n\n\n<p><strong>O que voc\u00ea vai encontrar neste conte\u00fado:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O IAC \u00e9 admiss\u00edvel quando o julgamento de recurso, remessa necess\u00e1ria ou processo de compet\u00eancia origin\u00e1ria envolve quest\u00e3o de direito relevante, com grande repercuss\u00e3o social e sem repeti\u00e7\u00e3o em m\u00faltiplos processos;<\/li>\n\n\n\n<li>A proposta pode partir do relator, de of\u00edcio, ou de requerimento da parte, do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da Defensoria P\u00fablica, mas a admiss\u00e3o depende de o colegiado reconhecer interesse p\u00fablico;<\/li>\n\n\n\n<li>O ac\u00f3rd\u00e3o vincula todos os ju\u00edzes e \u00f3rg\u00e3os fracion\u00e1rios, exceto se houver revis\u00e3o de tese, e o descumprimento autoriza reclama\u00e7\u00e3o com base no art. 988, IV, do CPC;<\/li>\n\n\n\n<li>A diferen\u00e7a central em rela\u00e7\u00e3o ao IRDR est\u00e1 na repeti\u00e7\u00e3o: o IAC pressup\u00f5e a aus\u00eancia de multiplicidade de processos, enquanto o IRDR exige efetiva repeti\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>O IAC n\u00e3o suspende os demais processos sobre a mesma quest\u00e3o, porque n\u00e3o integra o microssistema de julgamento de casos repetitivos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p>Uma quest\u00e3o jur\u00eddica nova chega ao tribunal, discutida ainda em poucos processos, mas com potencial de atingir milhares de pessoas. Aguardar que a controv\u00e9rsia se multiplique para s\u00f3 ent\u00e3o uniformizar o entendimento costuma custar caro em decis\u00f5es conflitantes.<\/p>\n\n\n\n<p>Para esse cen\u00e1rio o CPC criou o incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, e reconhecer quando ele cabe faz diferen\u00e7a na sua atua\u00e7\u00e3o. Continue a leitura e entenda os requisitos do art. 947, como funciona o procedimento no tribunal e o que separa o instituto do<a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/irdr\/\"> IRDR<\/a>!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia (IAC)?<\/h2>\n\n\n\n<p>O IAC \u00e9 o instrumento do<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"> C\u00f3digo de Processo Civil<\/a> que <strong>leva o julgamento de uma quest\u00e3o jur\u00eddica relevante ao \u00f3rg\u00e3o colegiado respons\u00e1vel pela uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do tribunal<\/strong>. O objetivo \u00e9 fixar uma interpreta\u00e7\u00e3o \u00fanica e formar um precedente obrigat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>O instituto cabe quando o julgamento envolve relevante quest\u00e3o de direito, com grande repercuss\u00e3o social e sem repeti\u00e7\u00e3o em m\u00faltiplos processos. Tamb\u00e9m serve para prevenir ou solucionar diverg\u00eancia entre c\u00e2maras ou turmas do mesmo tribunal.<\/p>\n\n\n\n<p>Com isso, o IAC ajuda a construir uma jurisprud\u00eancia est\u00e1vel e coerente. Ele evita decis\u00f5es contradit\u00f3rias e d\u00e1 mais previsibilidade a quem precisa orientar um cliente sobre o desfecho prov\u00e1vel de uma tese.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"\ud83d\udcfa JJ1 \u2013 Reportagem especial do STJ explica o que \u00e9 incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia\" width=\"500\" height=\"281\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/Se1qYiRsqGY?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O IAC \u00e9 um recurso?<\/h3>\n\n\n\n<p>N\u00e3o. O IAC n\u00e3o \u00e9 recurso nem a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de impugna\u00e7\u00e3o. <strong>\u00c9 um incidente processual, instaurado dentro de um processo que j\u00e1 corre no tribunal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>C\u00e2ndido Rangel Dinamarco define o incidente processual como um conjunto de atos coordenados praticados no curso do processo, uma esp\u00e9cie de pequeno procedimento inserido em um procedimento maior.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa caracter\u00edstica tem consequ\u00eancia pr\u00e1tica. O IAC n\u00e3o abre uma nova via para levar uma controv\u00e9rsia ao tribunal, porque sua instaura\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e recurso, remessa necess\u00e1ria ou processo de compet\u00eancia origin\u00e1ria j\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o, como estabelece o<a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/novo-cpc-comentado\/art-947-cpc\/\"> art. 947 do CPC<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>O STJ aplicou esse entendimento no AgInt na Pet 12.642\/SP e recusou o incidente por n\u00e3o existir, na Corte, processo que pudesse servir de base para ele. A Primeira Se\u00e7\u00e3o registrou que o instituto n\u00e3o pode ser interpretado como novo meio de impugna\u00e7\u00e3o para atrair a compet\u00eancia do Tribunal.<br><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"1080\" height=\"1080\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/o-que-e-iac.jpg\" alt=\"Entenda o que \u00e9 IAC no CPC\" class=\"wp-image-17706\" srcset=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/o-que-e-iac.jpg 1080w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/o-que-e-iac-300x300.jpg 300w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/o-que-e-iac-150x150.jpg 150w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/o-que-e-iac-768x768.jpg 768w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/o-que-e-iac-96x96.jpg 96w\" sizes=\"(max-width: 1080px) 100vw, 1080px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Veja o que \u00e9 IAC<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o objetivo do Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia (IAC)?<\/h2>\n\n\n\n<p>O IAC existe para <strong>uniformizar a jurisprud\u00eancia e formar precedentes obrigat\u00f3rios<\/strong>, o que aumenta a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a previsibilidade das decis\u00f5es judiciais. Essa finalidade se desdobra em tr\u00eas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Julgamento qualificado de quest\u00e3o jur\u00eddica relevante<\/h3>\n\n\n\n<p>Uma quest\u00e3o de direito relevante e de grande repercuss\u00e3o social passa a ser julgada pelo \u00f3rg\u00e3o que uniformiza a jurisprud\u00eancia do tribunal. O debate sobre a mat\u00e9ria se amplia e o entendimento tende a se consolidar em uma \u00fanica dire\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Preven\u00e7\u00e3o ou composi\u00e7\u00e3o de diverg\u00eancia interna<\/h3>\n\n\n\n<p>O art. 947, \u00a7 4\u00ba, do CPC autoriza o uso do incidente quando for conveniente prevenir ou compor diverg\u00eancia entre c\u00e2maras ou turmas do tribunal. O instituto atua antes da consolida\u00e7\u00e3o de entendimentos opostos ou diante de uma diverg\u00eancia j\u00e1 instalada.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Forma\u00e7\u00e3o de precedente de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria<\/h3>\n\n\n\n<p>O art. 947, \u00a7 3\u00ba, determina que o ac\u00f3rd\u00e3o proferido em assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia vincula todos os ju\u00edzes e \u00f3rg\u00e3os fracion\u00e1rios, exceto se houver revis\u00e3o de tese. O art. 927, III, do CPC refor\u00e7a o dever de observ\u00e2ncia desse precedente pelos ju\u00edzes e tribunais.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>Art. 927 da Lei n. 13.105\/2015 (C\u00f3digo de Processo Civil): Os ju\u00edzes e os tribunais observar\u00e3o: I &#8211; as decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II &#8211; os enunciados de s\u00famula vinculante; III &#8211; os ac\u00f3rd\u00e3os em incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia ou de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordin\u00e1rio e especial repetitivos; IV &#8211; os enunciados das s\u00famulas do Supremo Tribunal Federal em mat\u00e9ria constitucional e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a em mat\u00e9ria infraconstitucional; V &#8211; a orienta\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio ou do \u00f3rg\u00e3o especial aos quais estiverem vinculados.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Qual artigo do CPC trata do IAC?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O IAC est\u00e1 previsto no <strong>art. 947 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, no Cap\u00edtulo III do T\u00edtulo I do Livro III, que trata da ordem dos processos e dos processos de compet\u00eancia origin\u00e1ria dos tribunais. O dispositivo define as hip\u00f3teses de cabimento, a legitimidade, o \u00f3rg\u00e3o julgador e os efeitos da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>CAP\u00cdTULO III DO INCIDENTE DE ASSUN\u00c7\u00c3O DE COMPET\u00caNCIA<br>Art. 947. \u00c9 admiss\u00edvel a assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia quando o julgamento de recurso, de remessa necess\u00e1ria ou de processo de compet\u00eancia origin\u00e1ria envolver relevante quest\u00e3o de direito, com grande repercuss\u00e3o social, sem repeti\u00e7\u00e3o em m\u00faltiplos processos.<br>\u00a7 1\u00ba Ocorrendo a hip\u00f3tese de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, o relator propor\u00e1, de of\u00edcio ou a requerimento da parte, do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da Defensoria P\u00fablica, que seja o recurso, a remessa necess\u00e1ria ou o processo de compet\u00eancia origin\u00e1ria julgado pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado que o regimento indicar.<br>\u00a7 2\u00ba O \u00f3rg\u00e3o colegiado julgar\u00e1 o recurso, a remessa necess\u00e1ria ou o processo de compet\u00eancia origin\u00e1ria se reconhecer interesse p\u00fablico na assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia.<br>\u00a7 3\u00ba O ac\u00f3rd\u00e3o proferido em assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia vincular\u00e1 todos os ju\u00edzes e \u00f3rg\u00e3os fracion\u00e1rios, exceto se houver revis\u00e3o de tese.<br>\u00a7 4\u00ba Aplica-se o disposto neste artigo quando ocorrer relevante quest\u00e3o de direito a respeito da qual seja conveniente a preven\u00e7\u00e3o ou a composi\u00e7\u00e3o de diverg\u00eancia entre c\u00e2maras ou turmas do tribunal.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Por que o IAC n\u00e3o integra o microssistema de casos repetitivos<\/h3>\n\n\n\n<p>Leonardo Carneiro da Cunha e Fredie Didier Jr. explicam que os instrumentos de julgamento de casos repetitivos cumprem duas fun\u00e7\u00f5es. Eles gerem demandas repetitivas e formam precedentes obrigat\u00f3rios, raz\u00e3o pela qual integram dois microssistemas ao mesmo tempo.<\/p>\n\n\n\n<p>O IAC integra apenas o microssistema de forma\u00e7\u00e3o concentrada de precedentes obrigat\u00f3rios, porque seu cabimento pressup\u00f5e a aus\u00eancia de repeti\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o em m\u00faltiplos processos. Essa distin\u00e7\u00e3o explica por que regras pr\u00f3prias da gest\u00e3o de casos repetitivos, como a suspens\u00e3o de processos, n\u00e3o se aplicam ao incidente.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><strong>Leia tamb\u00e9m:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/precedente\/\">O que \u00e9 precedente?<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/o-que-e-jurisprudencia\/\">Jurisprud\u00eancia: o que \u00e9, import\u00e2ncia e efeitos no Direito<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/novo-cpc-comentado\/\">Novo CPC Comentado: an\u00e1lises feitas por especialistas<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando cabe o Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia (IAC)?<\/h2>\n\n\n\n<p>A instaura\u00e7\u00e3o do IAC exige <strong>recurso, remessa necess\u00e1ria ou processo de compet\u00eancia origin\u00e1ria em tramita\u00e7\u00e3o no tribunal<\/strong>. Por isso o incidente n\u00e3o \u00e9 instaurado no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do art. 947 do CPC, o julgamento precisa envolver, ao mesmo tempo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>relevante quest\u00e3o de direito;<\/li>\n\n\n\n<li>grande repercuss\u00e3o social; e<\/li>\n\n\n\n<li>aus\u00eancia de repeti\u00e7\u00e3o em m\u00faltiplos processos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O \u00a7 4\u00ba do art. 947 acrescenta outra hip\u00f3tese. O incidente tamb\u00e9m cabe diante de relevante quest\u00e3o de direito sobre a qual seja conveniente prevenir ou compor diverg\u00eancia entre c\u00e2maras ou turmas do tribunal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Relevante quest\u00e3o de direito<\/h3>\n\n\n\n<p>O objeto do incidente precisa ser uma controv\u00e9rsia jur\u00eddica, de direito material ou processual, importante o bastante para justificar o julgamento pelo \u00f3rg\u00e3o de uniformiza\u00e7\u00e3o do tribunal.<\/p>\n\n\n\n<p>O IAC n\u00e3o serve para reexaminar fatos ou provas do processo. Ele se destina a definir a interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica aplic\u00e1vel \u00e0 controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Grande repercuss\u00e3o social<\/h3>\n\n\n\n<p>Os efeitos da controv\u00e9rsia precisam ultrapassar o interesse particular das partes e alcan\u00e7ar a sociedade ou um segmento social determinado.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o confunda essa grande repercuss\u00e3o social com a repercuss\u00e3o geral, que \u00e9 requisito espec\u00edfico de admissibilidade do recurso extraordin\u00e1rio no Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Aus\u00eancia de repeti\u00e7\u00e3o em m\u00faltiplos processos<\/h3>\n\n\n\n<p>Esse \u00e9 o requisito que separa o IAC dos instrumentos voltados \u00e0 litigiosidade repetitiva, como o IRDR e os recursos repetitivos.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o n\u00e3o precisa existir em um \u00fanico processo. O que o art. 947 afasta \u00e9 a repeti\u00e7\u00e3o em massa da mesma controv\u00e9rsia jur\u00eddica. O incidente permite enfrentar o tema de forma uniforme antes que sua multiplica\u00e7\u00e3o produza decis\u00f5es conflitantes.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Preven\u00e7\u00e3o ou composi\u00e7\u00e3o de diverg\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n<p>Na hip\u00f3tese do \u00a7 4\u00ba, o instituto cumpre fun\u00e7\u00e3o preventiva. Voc\u00ea n\u00e3o precisa aguardar que a diverg\u00eancia se consolide para que o tribunal atue, porque o incidente serve para impedir que entendimentos contradit\u00f3rios se estabele\u00e7am.<\/p>\n\n\n\n<p>Presentes os requisitos legais, o relator prop\u00f5e a assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia de of\u00edcio ou a requerimento dos legitimados. O caso segue para o \u00f3rg\u00e3o colegiado indicado pelo Regimento Interno, que decide sobre a admiss\u00e3o e, reconhecido o interesse p\u00fablico, realiza o julgamento.<\/p>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_0778492cb2457744d3da46a5234f0644.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        max-width: 752px;\n        padding: 40px;\n        background: #e7f4fe;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    #adpost-block_0778492cb2457744d3da46a5234f0644 .anuncio-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n        width: 100%;\n        max-width: 333px;\n    }\n\n    #adpost-block_0778492cb2457744d3da46a5234f0644 .anuncio-container .logo {\n        width: 100%;\n        max-width: 177px;\n        margin: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_0778492cb2457744d3da46a5234f0644 .anuncio-text-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n    }\n\n    #adpost-block_0778492cb2457744d3da46a5234f0644 .anuncio-text-container .title {\n        font-family: 'Ubuntu';\n        font-size: 1.5rem; 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O IAC <strong>se aplica ao processo do trabalho, desde que observados os requisitos do art. 947 do CPC e as particularidades do sistema processual trabalhista.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Instru\u00e7\u00e3o Normativa n. 39\/2016 do Tribunal Superior do Trabalho inclui o art. 947 entre os dispositivos do CPC aplic\u00e1veis ao processo do trabalho. No mesmo sentido, o Enunciado 335 do F\u00f3rum Permanente de Processualistas Civis afirma que o incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia se aplica ao processo do trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>Como no processo civil, a instaura\u00e7\u00e3o depende de recurso, remessa necess\u00e1ria ou processo de compet\u00eancia origin\u00e1ria em curso no tribunal. Na esfera trabalhista, o IAC tamb\u00e9m funciona como instrumento de uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia e de forma\u00e7\u00e3o de precedente obrigat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem pode suscitar o IAC?<\/h2>\n\n\n\n<p>O art. 947, \u00a7 1\u00ba, do CPC permite que a assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia seja <strong>proposta de of\u00edcio pelo relator ou requerida pela parte, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pela Defensoria P\u00fablica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A iniciativa, portanto, n\u00e3o depende apenas das partes. Ao identificar no julgamento uma quest\u00e3o que preencha os requisitos do art. 947, o pr\u00f3prio relator pode propor que o caso v\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o colegiado indicado pelo Regimento Interno do tribunal.<\/p>\n\n\n\n<p>O requerimento, por\u00e9m, n\u00e3o instaura o incidente de forma autom\u00e1tica. O \u00f3rg\u00e3o colegiado precisa reconhecer o interesse p\u00fablico na assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, conforme o \u00a7 2\u00ba do art. 947. Mais do que saber quem tem legitimidade, vale observar que a admiss\u00e3o depende desse ju\u00edzo do colegiado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona o procedimento do IAC?<\/h2>\n\n\n\n<p>O procedimento come\u00e7a quando o relator identifica, no julgamento de recurso,<a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/remessa-necessaria\/\"> remessa necess\u00e1ria<\/a> ou processo de compet\u00eancia origin\u00e1ria, uma quest\u00e3o que preenche os requisitos do art. 947 do CPC. Ele ent\u00e3o <strong>prop\u00f5e a assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia de of\u00edcio ou acolhe o requerimento dos legitimados<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O caso segue para o \u00f3rg\u00e3o colegiado que o Regimento Interno do tribunal indicar entre os respons\u00e1veis pela uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Admiss\u00e3o do incidente<\/h3>\n\n\n\n<p>A proposta n\u00e3o garante a admiss\u00e3o. Cabe ao \u00f3rg\u00e3o colegiado reconhecer o interesse p\u00fablico na assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 947 do CPC.<\/p>\n\n\n\n<p>Reconhecido esse interesse, o colegiado passa a julgar o pr\u00f3prio recurso, a remessa necess\u00e1ria ou o processo origin\u00e1rio. N\u00e3o h\u00e1 apenas fixa\u00e7\u00e3o abstrata de tese, porque o \u00f3rg\u00e3o que assume a compet\u00eancia decide tamb\u00e9m o caso concreto.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Amplia\u00e7\u00e3o do debate<\/h3>\n\n\n\n<p>Como o julgamento pode gerar precedente obrigat\u00f3rio, a quest\u00e3o precisa ser analisada em um debate amplo e qualificado.<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 138 do CPC admite a participa\u00e7\u00e3o de<a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/amicus-curiae\/\"> amicus curiae<\/a>, terceiro que colabora com o tribunal em raz\u00e3o da relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria ou da especificidade do tema. O Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m pode intervir nas hip\u00f3teses legais, mesmo quando n\u00e3o foi ele quem requereu o incidente.<\/p>\n\n\n\n<p>Esses instrumentos ampliam os elementos considerados pelo colegiado e refor\u00e7am a legitimidade da decis\u00e3o que vai orientar julgamentos posteriores.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Julgamento e forma\u00e7\u00e3o do precedente<\/h3>\n\n\n\n<p>O tribunal profere ac\u00f3rd\u00e3o que resolve o caso concreto e fixa o entendimento sobre a quest\u00e3o jur\u00eddica submetida ao incidente. Essa decis\u00e3o forma precedente de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria, nos termos dos arts. 947, \u00a7 3\u00ba, e 927, III, do CPC.<\/p>\n\n\n\n<p>Contra o ac\u00f3rd\u00e3o cabem os recursos pr\u00f3prios do \u00f3rg\u00e3o que decidiu, desde que preenchidos os pressupostos legais e constitucionais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O IAC suspende os demais processos?<\/h3>\n\n\n\n<p>N\u00e3o. A instaura\u00e7\u00e3o do incidente n\u00e3o suspende, como regra pr\u00f3pria do instituto, os demais processos que discutam a mesma quest\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O regime de suspens\u00e3o do art. 982 do CPC vale para o IRDR e n\u00e3o alcan\u00e7a o IAC<\/strong>, que n\u00e3o integra o microssistema de gest\u00e3o e julgamento de casos repetitivos. A aus\u00eancia desse mecanismo \u00e9 coerente com o instituto, cujo cabimento pressup\u00f5e a inexist\u00eancia de repeti\u00e7\u00e3o em massa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os efeitos do julgamento do IAC?<\/h2>\n\n\n\n<p>O julgamento do IAC n\u00e3o se limita ao processo que deu origem ao incidente. A tese firmada <strong>tamb\u00e9m deve ser observada em casos posteriores<\/strong> que discutam a mesma quest\u00e3o de direito.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">A decis\u00e3o do IAC tem efeito vinculante?<\/h3>\n\n\n\n<p>Sim. O art. 947, \u00a7 3\u00ba, do CPC determina que o ac\u00f3rd\u00e3o vincula todos os ju\u00edzes e \u00f3rg\u00e3os fracion\u00e1rios, exceto se houver revis\u00e3o de tese. O art. 927, III, inclui esses ac\u00f3rd\u00e3os entre os precedentes que ju\u00edzes e tribunais devem observar.<\/p>\n\n\n\n<p>O alcance da vincula\u00e7\u00e3o depende do \u00f3rg\u00e3o que julgou o incidente. No STJ, por exemplo, a compet\u00eancia varia conforme a mat\u00e9ria discutida, e a tese vale para os \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais submetidos \u00e0 autoridade daquele precedente.<\/p>\n\n\n\n<p>O efeito vinculante n\u00e3o torna a tese imut\u00e1vel. O pr\u00f3prio \u00a7 3\u00ba admite a revis\u00e3o, de modo que o entendimento vale enquanto n\u00e3o houver supera\u00e7\u00e3o, por decis\u00e3o fundamentada e com as exig\u00eancias aplic\u00e1veis \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de precedentes obrigat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que acontece se a tese firmada no IAC n\u00e3o for observada?<\/h3>\n\n\n\n<p>A parte prejudicada pode ajuizar<a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/novo-cpc-comentado\/art-988-a-993-cpc\/\"> reclama\u00e7\u00e3o<\/a>, com base no art. 988, IV, do CPC. O dispositivo prev\u00ea expressamente esse instrumento para garantir a observ\u00e2ncia de ac\u00f3rd\u00e3o proferido em incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 988 da Lei n. 13.105\/2015 (C\u00f3digo de Processo Civil): Caber\u00e1 reclama\u00e7\u00e3o da parte interessada ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico para: I &#8211; preservar a compet\u00eancia do tribunal; II &#8211; garantir a autoridade das decis\u00f5es do tribunal; III &#8211; garantir a observ\u00e2ncia de enunciado de s\u00famula vinculante e de decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV &#8211; garantir a observ\u00e2ncia de ac\u00f3rd\u00e3o proferido em julgamento de incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas ou de incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Na pr\u00e1tica, os efeitos do IAC ultrapassam as partes do processo origin\u00e1rio. A decis\u00e3o orienta casos futuros sobre a mesma quest\u00e3o jur\u00eddica e conta com um mecanismo processual pr\u00f3prio para assegurar sua autoridade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre IAC e IRDR?<\/h2>\n\n\n\n<p>IAC e IRDR formam precedentes obrigat\u00f3rios, mas partem de pressupostos opostos. <strong>A diferen\u00e7a central est\u00e1 na repeti\u00e7\u00e3o da mesma quest\u00e3o jur\u00eddica em m\u00faltiplos processos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O IAC exige relevante quest\u00e3o de direito, com grande repercuss\u00e3o social e sem repeti\u00e7\u00e3o em m\u00faltiplos processos. O IRDR exige o contr\u00e1rio, conforme o<a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/novo-cpc-comentado\/art-976-a-987-cpc\/\"> art. 976 do CPC<\/a>: efetiva repeti\u00e7\u00e3o de processos com controv\u00e9rsia sobre a mesma quest\u00e3o unicamente de direito, somada ao risco de ofensa \u00e0 isonomia e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>No IAC voc\u00ea n\u00e3o precisa esperar a multiplica\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia para obter um entendimento uniforme, e o instituto pode atuar antes que a diverg\u00eancia entre c\u00e2maras ou turmas se forme. O IRDR trata de uma controv\u00e9rsia que j\u00e1 se apresenta de forma repetitiva. Como explica Sofia Temer, \u00e9 a litigiosidade repetitiva que distingue um instituto do outro.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">A legitimidade \u00e9 a mesma nos dois institutos?<\/h3>\n\n\n\n<p>N\u00e3o. No IAC, o art. 947, \u00a7 1\u00ba, prev\u00ea a proposta de of\u00edcio pelo relator ou o requerimento da parte, do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>No IRDR, o rol do art. 977 \u00e9 mais amplo. O pedido de instaura\u00e7\u00e3o pode ser formulado pelo juiz ou relator, pelas partes, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pela Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">H\u00e1 suspens\u00e3o de processos no IAC e no IRDR?<\/h3>\n\n\n\n<p>Apenas no IRDR. Admitido o incidente, o relator suspende os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na regi\u00e3o e discutam a quest\u00e3o submetida ao incidente, conforme o art. 982, I, do CPC.<\/p>\n\n\n\n<p>O IAC n\u00e3o tem regime pr\u00f3prio de suspens\u00e3o, porque n\u00e3o integra o microssistema de julgamento de casos repetitivos.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td><strong>Crit\u00e9rio<\/strong><\/td><td><strong>IAC<\/strong><\/td><td><strong>IRDR<\/strong><\/td><\/tr><tr><td>Repeti\u00e7\u00e3o de processos<\/td><td>N\u00e3o<\/td><td>Sim<\/td><\/tr><tr><td>Quest\u00e3o<\/td><td>Relevante quest\u00e3o de direito<\/td><td>Quest\u00e3o unicamente de direito<\/td><\/tr><tr><td>Grande repercuss\u00e3o social<\/td><td>Exigida no caput<\/td><td>N\u00e3o \u00e9 requisito do art. 976<\/td><\/tr><tr><td>Risco \u00e0 isonomia e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/td><td>N\u00e3o \u00e9 requisito do caput<\/td><td>Exigido<\/td><\/tr><tr><td>Suspens\u00e3o de processos<\/td><td>N\u00e3o h\u00e1 regime pr\u00f3prio<\/td><td>Sim<\/td><\/tr><tr><td>Precedente obrigat\u00f3rio<\/td><td>Sim<\/td><td>Sim<\/td><\/tr><tr><td>Base legal<\/td><td>Art. 947<\/td><td>Arts. 976 a 987<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre IAC e Recursos Repetitivos?<\/h2>\n\n\n\n<p>Os dois institutos formam precedentes obrigat\u00f3rios, mas se aplicam a cen\u00e1rios distintos. <strong>Os recursos repetitivos pressup\u00f5em multiplicidade de recursos sobre id\u00eantica quest\u00e3o de direito, enquanto o IAC pressup\u00f5e o oposto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No julgamento de recursos repetitivos, o STJ e o STF selecionam recursos representativos da controv\u00e9rsia, fixam a tese jur\u00eddica e a aplicam aos demais casos. Existem mecanismos pr\u00f3prios de sele\u00e7\u00e3o e de suspens\u00e3o dos processos que discutem a mesma quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O IAC permite formar precedente obrigat\u00f3rio sobre uma quest\u00e3o que ainda n\u00e3o se repetiu em m\u00faltiplos processos. Por isso ele n\u00e3o integra o microssistema de gest\u00e3o e julgamento de casos repetitivos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o as principais decis\u00f5es do STJ sobre o IAC?<\/h2>\n\n\n\n<p>Desde o CPC\/2015, o<a href=\"https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Precedentes\/informacoes-gerais\/incidentes-de-assuncao-de-competencia\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"> Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/a> tem usado o incidente para uniformizar quest\u00f5es relevantes e resolver diverg\u00eancias internas. Dois casos ajudam a entender como o instituto funciona na pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">IAC 1: prescri\u00e7\u00e3o intercorrente<\/h3>\n\n\n\n<p>O primeiro IAC admitido pelo STJ j\u00e1 na vig\u00eancia do CPC\/2015 foi o Tema IAC 1, no REsp 1.604.412\/SC, relatado pelo Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze. O relator suscitou o incidente de of\u00edcio e a Segunda Se\u00e7\u00e3o o admitiu diante da diverg\u00eancia entre as Turmas de Direito Privado.<\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia tratava da<a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/prescricao-intercorrente\/\"> prescri\u00e7\u00e3o intercorrente<\/a> nas causas regidas pelo CPC\/1973, com foco no cabimento, no termo inicial e na necessidade de pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o do credor para dar andamento ao processo.<\/p>\n\n\n\n<p>A Segunda Se\u00e7\u00e3o julgou o m\u00e9rito em 27 de junho de 2018. O caso representa bem a hip\u00f3tese do art. 947, \u00a7 4\u00ba, porque <strong>o incidente serviu para uniformizar o entendimento diante de diverg\u00eancia entre \u00f3rg\u00e3os fracion\u00e1rios do pr\u00f3prio Tribunal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">IAC 14: fornecimento de medicamentos n\u00e3o incorporados ao SUS<\/h3>\n\n\n\n<p>O Tema IAC 14 discutiu a compet\u00eancia para julgar demandas sobre fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa, mas n\u00e3o incorporados \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas do SUS. A Primeira Se\u00e7\u00e3o admitiu o incidente nos Conflitos de Compet\u00eancia 187.276\/RS, 187.533\/SC e 188.002\/SC.<\/p>\n\n\n\n<p>O julgamento examinou, entre outros pontos, a possibilidade de o autor escolher os entes federativos contra os quais pretendia demandar e os reflexos dessa escolha na defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal ou Estadual. Em abril de 2023, o STJ fixou tr\u00eas teses sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n<p>O caso ilustra o requisito da grande repercuss\u00e3o social previsto no art. 947, porque a quest\u00e3o envolvia diretamente o acesso a medicamentos e a organiza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o p\u00fablica de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">A revis\u00e3o das teses do IAC 14<\/h3>\n\n\n\n<p>O IAC 14 mostra tamb\u00e9m que a tese firmada em assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia n\u00e3o \u00e9 imut\u00e1vel. Depois do julgamento no STJ, o Supremo Tribunal Federal decidiu o Tema 1.234 da repercuss\u00e3o geral e estabeleceu novas diretrizes sobre o fornecimento desses medicamentos.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante da incompatibilidade entre as orienta\u00e7\u00f5es, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ revogou as teses em abstrato do IAC 14 em ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, com base no art. 1.040, II, do CPC, na sess\u00e3o de 27 de novembro de 2024. O ac\u00f3rd\u00e3o foi publicado em 11 de dezembro de 2024.<\/p>\n\n\n\n<p>A revoga\u00e7\u00e3o teve efeitos prospectivos e n\u00e3o alcan\u00e7ou os conflitos de compet\u00eancia j\u00e1 resolvidos com base nas teses anteriores. O epis\u00f3dio mostra como o sistema exige coer\u00eancia entre os precedentes obrigat\u00f3rios formados por tribunais diferentes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>O IAC \u00e9 o instrumento do art. 947 do CPC que permite uniformizar uma relevante quest\u00e3o de direito, com grande repercuss\u00e3o social, antes que ela se multiplique em milhares de processos. Ele tamb\u00e9m serve para prevenir ou compor diverg\u00eancia entre c\u00e2maras ou turmas do tribunal.<\/p>\n\n\n\n<p>Para quem atua na advocacia, distinguir o incidente do IRDR e dos recursos repetitivos evita pedidos inadmiss\u00edveis e ajuda a identificar o momento certo de provocar o tribunal. O sistema de precedentes n\u00e3o depende apenas da repeti\u00e7\u00e3o de demandas, porque tamb\u00e9m permite atua\u00e7\u00e3o preventiva contra entendimentos divergentes.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Perguntas frequentes sobre o incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">O que acontece se o colegiado n\u00e3o reconhecer interesse p\u00fablico no IAC?<\/h4>\n\n\n\n<p>O art. 947, \u00a7 2\u00ba, do CPC condiciona o julgamento pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado ao reconhecimento de interesse p\u00fablico na assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia. Se o colegiado entender que esse interesse n\u00e3o est\u00e1 presente, o incidente n\u00e3o \u00e9 admitido e o processo retorna ao \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio originalmente competente, que segue com o julgamento pelo rito comum. A rejei\u00e7\u00e3o da proposta n\u00e3o impede que a mesma quest\u00e3o jur\u00eddica volte a ser submetida ao incidente em outro processo, caso os requisitos do art. 947 se apresentem de forma mais clara.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Cabe recurso contra a decis\u00e3o que admite ou rejeita o IAC?<\/h4>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o que admite ou rejeita a proposta de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia costuma ser tratada como irrecorr\u00edvel pelos regimentos internos dos tribunais. O Regimento Interno do TJPR, por exemplo, prev\u00ea expressamente essa irrecorribilidade no art. 306, \u00a7 4\u00ba. O que admite recurso \u00e9 o ac\u00f3rd\u00e3o de m\u00e9rito proferido no julgamento do incidente, contra o qual cabem os recursos pr\u00f3prios do \u00f3rg\u00e3o que decidiu, como embargos de declara\u00e7\u00e3o, recurso especial ou recurso extraordin\u00e1rio, conforme o tribunal e a mat\u00e9ria discutida. Verifique sempre o regimento do tribunal em que o incidente tramita.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">O IAC pode ser instaurado no STJ e no STF?<\/h4>\n\n\n\n<p>Sim. Embora parte da doutrina defenda que o instituto se dirige aos tribunais de segundo grau, a pr\u00e1tica consolidou o cabimento em qualquer tribunal, e o Enunciado 468 do F\u00f3rum Permanente de Processualistas Civis afirma que o incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia se aplica a qualquer tribunal. O STJ mant\u00e9m temas de IAC pr\u00f3prios, numerados e divulgados como precedentes qualificados. O que a Corte n\u00e3o admite \u00e9 o uso do incidente como via aut\u00f4noma de acesso ao tribunal: sem recurso, remessa necess\u00e1ria ou processo de compet\u00eancia origin\u00e1ria em curso, a instaura\u00e7\u00e3o \u00e9 inadmiss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/novo-cpc-comentado\/art-926-a-928-cpc\/\">Art. 926 a 928 do CPC comentado<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/recurso-especial\/\">Recurso Especial no NCPC: quando cabe e quais os prazos?<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/recurso-extraordinario\/\">Recurso extraordin\u00e1rio: quando cabe e principais caracter\u00edsticas<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/recursos-trabalhistas\/\">Recursos trabalhistas: o que s\u00e3o e quais os seus tipos?<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/art-332-novo-cpc\/\">Art. 332 do Novo CPC: improced\u00eancia liminar do pedido<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; *\/\r\n    }\r\n    .news-post p {\r\n      font-size: 1rem;\r\n      text-align: left;\r\n      max-width: 400px;\r\n    }\r\n    .news-post .boxes {\r\n      display: flex;\r\n      align-items: flex-start;\r\n    }\r\n    .news-post button {\r\n      margin: 0 0 0 1rem;\r\n      width: 100%;\r\n      max-width: 170px;\r\n      min-width: auto;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post button:hover {\r\n      opacity: 0.9;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad {\r\n      padding: 1.125rem;\r\n      font-size:1rem;\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad svg {\r\n      margin-right: 10px;\r\n    }\r\n  }\r\n<\/style>\r\n\r\n<div class=\"news-post\">\r\n  <div class=\"title news-ad-title\">Gostou do artigo e quer evoluir a sua advocacia?<\/div>\r\n  <p class=\"news-ad-subtitle\">Assine gr\u00e1tis a Aurum News e receba uma dose semanal de conte\u00fado no seu e-mail! \u270c\ufe0f<\/p>\r\n  <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/icon-news-artigo.svg\" alt=\"\" class=\"icone\">\r\n\r\n  <form method=\"post\" name=\"newsletter-ad\" id=\"aurum-newsletter-ad\">\r\n    <div class=boxes>\r\n      <div class=\"input\">\r\n        <label class=\"label-email\" htmlFor=\"email-ad\">Qual seu e-mail?<\/label>\r\n        <input type=\"email\" id=\"email-ad\" name=\"newsletter-mail-ad\" placeholder=\"Digite seu e-mail?\">\r\n        <div class=\"error-message-ad-email\">Endere\u00e7o de e-mail inv\u00e1lido ou incorreto<\/div>\r\n\r\n        <label class=\"label-select\" htmlFor=\"lawsuits-select-ad\">\r\n          Quantos processos voc\u00ea ou<br class=\"for-desktop\"\/> seu escrit\u00f3rio acompanham?\r\n        <\/label>\r\n        <div id=\"lawsuits-select-ad\" class=\"lawsuits-select select-wrapper\" tabindex=\"0\">\r\n          <div class=\"s-dropdown--styled\">\r\n          <span class=\"lawsuits-default\">\r\n            <span id=\"lawsuits-newsletter-ad\" class=\"lawsuits-default-text\" data-value=\"\">Selecione os processos<\/span>\r\n            <svg class=\"chevron\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"24\" height=\"25\" viewBox=\"0 0 24 25\" fill=\"none\">\r\n              <path d=\"M6 15.6152L12 9.61523L18 15.6152\" stroke=\"black\" stroke-width=\"2\" stroke-linecap=\"round\" stroke-linejoin=\"round\" \/>\r\n            <\/svg>\r\n          <\/span>\r\n\r\n          <ul class=\"s-dropdown u-hide\">\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Mais de 1000 processos\">Mais de 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 501 a 1000 processos\">De 501 a 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 151 a 500 processos\">De 151 a 500 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 41 a 150 processos\">De 41 a 150 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"At\u00e9 40 processos\">At\u00e9 40 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Atuo apenas no consultivo\">Atuo apenas no consultivo<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Ainda sou estudante de direito\">Ainda sou estudante de direito<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica\">N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica<\/li>\r\n          <\/ul>\r\n          <\/div>\r\n        <\/div>\r\n        <div class=\"error-message-ad-lawsuits\">Selecione algum processo<\/div>\r\n      <\/div>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-desktop\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar gr\u00e1tis<\/button>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-mobile\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar<\/button>\r\n    <\/div>\r\n    <span class=\"news_button_span\">Ao se cadastrar voc\u00ea declara que leu e aceitou a pol\u00edtica de privacidade e cookies do <a href=\"https:\/\/s3.sa-east-1.amazonaws.com\/publico.aurum.com.br\/contratos\/politica-de-privacidade.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">site<\/a>.<\/span>\r\n  <\/form>\r\n  <div id=\"message-form-ad\"><\/div>\r\n<\/div>\n\n\n<p><em>Este conte\u00fado foi \u00fatil pra voc\u00ea? Conta aqui nos coment\u00e1rios \ud83d\ude09<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia \u00e9 a ferramenta do art. 947 do CPC que leva uma quest\u00e3o de direito relevante, com grande repercuss\u00e3o social e sem repeti\u00e7\u00e3o em m\u00faltiplos processos, ao \u00f3rg\u00e3o colegiado que uniformiza a jurisprud\u00eancia do tribunal. O ac\u00f3rd\u00e3o forma precedente obrigat\u00f3rio e tamb\u00e9m previne diverg\u00eancia entre c\u00e2maras ou turmas. 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