{"id":17232,"date":"2024-11-07T16:37:56","date_gmt":"2024-11-07T19:37:56","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=17232"},"modified":"2024-11-08T08:56:20","modified_gmt":"2024-11-08T11:56:20","slug":"sistema-tributario-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/sistema-tributario-nacional\/","title":{"rendered":"Entenda como funciona o sistema tribut\u00e1rio nacional"},"content":{"rendered":"
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O sistema tribut\u00e1rio nacional<\/strong> pode ser definido como o conjunto de normas constitucionais e infraconstitucionais - leis complementares e ordin\u00e1rias, medidas provis\u00f3rias, tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais, decretos, resolu\u00e7\u00f5es do Senado, conv\u00eanios, dentre outras - que versam no todo ou em parte sobre a tributa\u00e7\u00e3o.<\/pre>\n\n\n\n
Para compreendermos o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional, \u00e9 necess\u00e1rio primeiro lan\u00e7armos nossos olhares \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que n\u00e3o somente define o complexo sistema de compet\u00eancia entre os entes federados, como tamb\u00e9m tra\u00e7a princ\u00edpios tribut\u00e1rios e define as esp\u00e9cies tribut\u00e1rias, com suas respectivas hip\u00f3teses de incid\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n
Partindo disso, forma-se todo um emaranhado de normas infraconstitucionais – em especial as leis ordin\u00e1ria e complementar -, capazes de regular e regulamentar a incid\u00eancia desses tributos com base no molde definido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
Como se n\u00e3o fosse o bastante, a Reforma Tribut\u00e1ria promovida pela Emenda Constitucional n. 132\/2023, malgrado prometa importantes simplifica\u00e7\u00f5es ao debate, trar\u00e1 uma pitada a mais de complexidade enquanto n\u00e3o efetivamente transcorrido o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, ainda mais relevante torna-se a compreens\u00e3o do atual sistema, a fim de permitir um contraste mais acertado com as inova\u00e7\u00f5es introduzidas pela reforma.<\/p>\n\n\n\n
Continue a leitura! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 o sistema tribut\u00e1rio nacional? <\/h2>\n\n\n\n
O Sistema Tribut\u00e1rio Nacional \u00e9, em s\u00edntese, o conjunto de normas constitucionais e infraconstitucionais que versam no todo ou em parte sobre tributa\u00e7\u00e3o<\/strong>. Seu estudo relaciona-se intimamente com aquele de Fontes do Direito Tribut\u00e1rio, isto \u00e9, os instrumentos normativos que d\u00e3o g\u00eanese ao pr\u00f3prio direito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Encontra maior express\u00e3o em tr\u00eas planos normativos: <\/p>\n\n\n\n
    \n
  1. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seus artigos 145 a 162; <\/li>\n\n\n\n
  2. As Leis Complementares, cujas fun\u00e7\u00f5es est\u00e3o definidas no art. 146 da CF; <\/li>\n\n\n\n
  3. As Leis Ordin\u00e1rias, instrumento legal padr\u00e3o para versar sobre o conte\u00fado e institui\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias principais e acess\u00f3rias. <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
    Em plano sim\u00e9trico \u00e0s Leis Ordin\u00e1rias, temos ainda as Medidas Provis\u00f3rias<\/a> e Tratados e Conven\u00e7\u00f5es Internacionais.<\/p>\n\n\n\n
    No plano infralegal, \u00e9 poss\u00edvel destacar a figura normativa dos Decretos, Resolu\u00e7\u00f5es do Senado, Conv\u00eanios, Regulamentos, Portarias e outras Normas Complementares descritas no art. 100 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n\n\n\n
    Nosso estudo ter\u00e1 como enfoque as tr\u00eas primeiras, cernes de toda a tributa\u00e7\u00e3o no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
    \"Principais
    Veja o que \u00e9 sistema tribut\u00e1rio nacional\n<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
    Como funciona o sistema tribut\u00e1rio nacional? <\/h2>\n\n\n\n
    Nosso sistema tribut\u00e1rio nacional tem como principal manifesta\u00e7\u00e3o a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal <\/strong>– em seu cap\u00edtulo \u201cSistema Tribut\u00e1rio Nacional\u201d, que estabelece um sistema de compet\u00eancias tanto no espectro normativo (artigos 146 e 146-A), discernindo mat\u00e9rias que devem ser objeto de Lei Complementar ou Ordin\u00e1ria, como no plano Federativo, estabelecendo as esp\u00e9cies tribut\u00e1rias e quais entes podem institu\u00ed-las (artigos 145, 147 a 149-A, e 153 a 156).<\/p>\n\n\n\n
    Al\u00e9m dessas compet\u00eancias, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal tamb\u00e9m estabelece as denominadas \u201climita\u00e7\u00f5es ao poder de tributar\u201d<\/strong>, expressadas pelos Princ\u00edpios Constitucionais Tribut\u00e1rios, (art. 150, incisos I a V, e artigos 151, I e III, e 152) e as Imunidades Tribut\u00e1rias<\/a> (art. 5\u00ba, incisos XXXIV, al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d, LXIII,  art. 150, inciso VI, al\u00edneas \u201ca\u201d at\u00e9 \u201ce\u201d, art. 195, \u00a7 7\u00ba).<\/p>\n\n\n\n
    Por fim, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal encerra o seu Cap\u00edtulo de \u201cSistema Tribut\u00e1rio Nacional\u201d com a Reparti\u00e7\u00e3o das Receitas Tribut\u00e1rias, insculpidas nos artigos 157 a 162). <\/p>\n\n\n\n
    J\u00e1 as Leis Complementares encontram sua incumb\u00eancia no art. 146 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que as encarrega, em s\u00edntese: <\/p>\n\n\n\n