{"id":17179,"date":"2023-01-24T11:49:57","date_gmt":"2023-01-24T14:49:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=17179"},"modified":"2024-09-16T06:47:09","modified_gmt":"2024-09-16T09:47:09","slug":"lei-do-superendividamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-do-superendividamento\/","title":{"rendered":"Lei do superendividamento: o que \u00e9 e como funciona"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n
A lei do superendividamento<\/strong> (Lei 14.871\/2021) foi criada para proteger as pessoas que, por algum motivo, se endividaram al\u00e9m de suas possibilidades de pagamento.<\/pre>\n\n\n\n
A lei do superendividamento \u00e9 extremamente importante, especialmente considerando a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica atual do Brasil e a grande quantidade de consumidores endividados. <\/p>\n\n\n\n
Em dezembro de 2022, as estat\u00edsticas apontavam que aproximadamente 30% das fam\u00edlias t\u00eam d\u00edvidas atrasadas.<\/p>\n\n\n\n
Essa \u00e9 a sua situa\u00e7\u00e3o, ou a situa\u00e7\u00e3o de um cliente? Ent\u00e3o leia este artigo, pois vamos falar passo a passo sobre a lei do superendividamento, que pode ser aplicada nesses casos.<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 lei do superendividamento?<\/h2>\n\n\n\n
A lei do superendividamento \u00e9 respons\u00e1vel por assegurar \u00e0 pessoa f\u00edsica o m\u00ednimo existencial quando ela declara a impossibilidade do pagamento de todas as suas d\u00edvidas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
O superendividamento n\u00e3o \u00e9 uma ideia nova no Direito brasileiro. Em 2005, estagiei no N\u00facleo de Defesa do Consumidor (NUDECON) da Defensoria P\u00fablica do Estado do Rio de Janeiro. Naquela \u00e9poca, estava sendo implementado um programa para aux\u00edlio e negocia\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas dos superendividados que auxiliou diversos consumidores.<\/p>\n\n\n\n
Mesmo j\u00e1 havendo esse e outros projetos piloto, o superendividamento s\u00f3 se transformou em lei com a publica\u00e7\u00e3o da Lei 14.871\/2021<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
A lei do superendividamento adicionou o art. 54-A, par\u00e1grafo primeiro ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, definindo o conceito de superendividamento:<\/p>\n\n\n\n
Art. 54-A. Este Cap\u00edtulo disp\u00f5e sobre a preven\u00e7\u00e3o do superendividamento da pessoa natural, sobre o cr\u00e9dito respons\u00e1vel e sobre a educa\u00e7\u00e3o financeira do consumidor. 
\u00a7 1\u00ba Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-f\u00e9, pagar a totalidade de suas d\u00edvidas de consumo, exig\u00edveis e vincendas, sem comprometer seu m\u00ednimo existencial, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Como podemos ver, para que se possa considerar um caso de superendividamento, devem haver as seguintes caracter\u00edsticas:<\/p>\n\n\n\n