{"id":17137,"date":"2023-01-17T11:41:03","date_gmt":"2023-01-17T14:41:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=17137"},"modified":"2024-07-30T17:09:17","modified_gmt":"2024-07-30T20:09:17","slug":"alimentos-gravidicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/alimentos-gravidicos\/","title":{"rendered":"Saiba o que s\u00e3o alimentos grav\u00eddicos e o que diz a lei"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><strong>Alimentos grav\u00eddicos<\/strong> consiste na contribui\u00e7\u00e3o financeira prestada pelo suposto pai, com o intuito de auxiliar com as despesas durante a gravidez.<\/pre>\n\n\n\n<script type=\"application\/ld+json\">\n{\n  \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",\n  \"@type\": \"FAQPage\",\n  \"mainEntity\": [{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"Quem tem direito a alimentos grav\u00eddicos?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"Os Alimentos Grav\u00eddicos s\u00e3o devidos ao nascituro, ou seja, s\u00e3o pagos \u00e0 crian\u00e7a que ainda est\u00e1 para nascer. O seu recebimento se dar\u00e1 por meio da gestante para suprir as despesas durante a gesta\u00e7\u00e3o, portanto, quem possui direito ao recebimento dos alimentos grav\u00eddicos \u00e9 o nascituro mediante representa\u00e7\u00e3o da gestante.\"\n    }\n  },{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"O que diz a lei sobre alimentos grav\u00eddicos:\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"A Lei dos alimentos grav\u00eddicos garante \u00e0 mulher gr\u00e1vida o direito de buscar alimentos durante a gravidez, a fim de obter subs\u00eddios para prover a sua gesta\u00e7\u00e3o. Para tanto, ser\u00e1 necess\u00e1rio comprovar existir ind\u00edcios da paternidade, ou seja, que houve algum tipo de relacionamento com o pai da crian\u00e7a.\"\n    }\n  }]\n}\n<\/script>\n\n\n\n<p>Ao contr\u00e1rio do que muitos pensam, a obriga\u00e7\u00e3o com o sustento dos filhos come\u00e7a antes mesmo do seu nascimento.<\/p>\n\n\n\n<p>O C\u00f3digo Civil, em seu artigo 2\u00ba, garante os direitos do indiv\u00edduo desde a sua concep\u00e7\u00e3o, colocando a salvo os direitos do nascituro, ou seja, quem est\u00e1 para nascer j\u00e1 \u00e9 titular de direitos, incluindo o recebimento de alimentos, que tamb\u00e9m \u00e9 conhecido como <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/pensao-alimenticia\/\">pens\u00e3o aliment\u00edcia<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste artigo voc\u00ea vai encontrar o que s\u00e3o alimentos grav\u00eddicos, quem tem direito, o que diz a lei e um modelo de a\u00e7\u00e3o. Confira! \ud83d\ude09&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que s\u00e3o alimentos grav\u00eddicos?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Alimentos grav\u00eddicos s\u00e3o os <strong>valores que compreendem buscar o ressarcimento e o aux\u00edlio financeiro do suposto pai,<\/strong> na parte que lhe cabe, de acordo com a propor\u00e7\u00e3o dos recursos de ambos, no custo das despesas realizadas desde a concep\u00e7\u00e3o at\u00e9 o parto, entre outras decorrentes da gravidez.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"1080\" height=\"1080\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/01\/o-que-sao-alimentos-gravidicos.jpg\" alt=\"Saiba o que diz a lei sobre alimentos grav\u00eddicos\" class=\"wp-image-17138\" srcset=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/01\/o-que-sao-alimentos-gravidicos.jpg 1080w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/01\/o-que-sao-alimentos-gravidicos-300x300.jpg 300w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/01\/o-que-sao-alimentos-gravidicos-150x150.jpg 150w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/01\/o-que-sao-alimentos-gravidicos-768x768.jpg 768w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/01\/o-que-sao-alimentos-gravidicos-96x96.jpg 96w\" sizes=\"(max-width: 1080px) 100vw, 1080px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Veja o que s\u00e3o alimentos grav\u00eddicos<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem tem direito a alimentos grav\u00eddicos?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Os alimentos grav\u00eddicos s\u00e3o devidos ao nascituro, ou seja, s\u00e3o pagos \u00e0 crian\u00e7a que ainda est\u00e1 para nascer.<\/p>\n\n\n\n<p>O seu recebimento se dar\u00e1 por meio da gestante para suprir as despesas durante a gesta\u00e7\u00e3o, portanto, <strong>quem possui direito ao recebimento dos alimentos grav\u00eddicos \u00e9 o nascituro mediante representa\u00e7\u00e3o da gestante<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, dever\u00e1 configurar no polo ativo da a\u00e7\u00e3o a pr\u00f3pria gestante, ainda que, ap\u00f3s o nascimento com vida do nascituro, os alimentos grav\u00eddicos sejam convertidos em pens\u00e3o em favor do menor, conforme artigo 6\u00ba da <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2007-2010\/2008\/lei\/l11804.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei n\u00ba 11.804\/2008.<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o prazo para requerer alimentos grav\u00eddicos?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>N\u00e3o h\u00e1 prazo para requerer os alimentos grav\u00eddicos<\/strong>, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 prescri\u00e7\u00e3o contra incapazes (menores de 18 anos, nesse caso).<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, os alimentos grav\u00eddicos podem ser pleiteados a qualquer momento durante a gravidez.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">A partir de quando s\u00e3o devidos os alimentos grav\u00eddicos?<\/h3>\n\n\n\n<p>H\u00e1 diverg\u00eancia entre doutrina e jurisprud\u00eancia sobre o termo inicial dos alimentos grav\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso porque, em regra, <strong>os alimentos s\u00e3o devidos a partir da cita\u00e7\u00e3o do devedor<\/strong>, entretanto, no caso de alimentos grav\u00eddicos, entende-se que estipular como prazo inicial a cita\u00e7\u00e3o do suposto pai seria prejudicial ao nascituro, pois daria oportunidade para aquele que se utiliza de pretextos para evitar a Justi\u00e7a.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, <strong>o mais adequado \u00e9 que os alimentos grav\u00eddicos sejam devidos desde a concep\u00e7\u00e3o do nascituro<\/strong> e, caso haja dificuldades pr\u00e1ticas para ado\u00e7\u00e3o desta corrente, dever\u00e1 ser adotada a data da distribui\u00e7\u00e3o da inicial.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/execucao-de-alimentos\/\"><em>Leia tamb\u00e9m: O que mudou na execu\u00e7\u00e3o de alimentos no Novo CPC<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Alimentos grav\u00eddicos requisitos:&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Os requisitos para fixa\u00e7\u00e3o dos alimentos grav\u00eddicos s\u00e3o apenas os <strong>ind\u00edcios de paternidade<\/strong>, conforme prev\u00ea o artigo 6\u00ba da <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2007-2010\/2008\/lei\/l11804.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei n\u00ba 11.804\/2008<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>Art. 6o&nbsp; Convencido da exist\u00eancia de ind\u00edcios da paternidade, o juiz fixar\u00e1 alimentos grav\u00eddicos que perdurar\u00e3o at\u00e9 o nascimento da crian\u00e7a, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte r\u00e9. <br>Par\u00e1grafo \u00fanico.&nbsp; Ap\u00f3s o nascimento com vida, os alimentos grav\u00eddicos ficam convertidos em pens\u00e3o aliment\u00edcia em favor do menor at\u00e9 que uma das partes solicite a sua revis\u00e3o.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Diferente do que acontece em caso de t\u00e9rminos de casamentos, onde h\u00e1 a presun\u00e7\u00e3o da paternidade, no caso de relacionamentos eventuais como namoros e sa\u00eddas casuais, \u00e9 imprescind\u00edvel demonstrar ao juiz que h\u00e1, de fato, fortes ind\u00edcios da paternidade para que sejam concedidos os alimentos grav\u00eddicos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz a lei sobre alimentos grav\u00eddicos:<\/h2>\n\n\n\n<p>A Lei dos alimentos grav\u00eddicos <strong>garante \u00e0 mulher gr\u00e1vida o direito de buscar alimentos durante a gravidez, a fim de obter subs\u00eddios para prover a sua gesta\u00e7\u00e3o<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para tanto, ser\u00e1 necess\u00e1rio comprovar existir ind\u00edcios da paternidade, ou seja, que houve algum tipo de relacionamento com o pai da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Ser\u00e1 necess\u00e1rio, posteriormente ao nascimento do beb\u00ea, a realiza\u00e7\u00e3o de exame de DNA para comprova\u00e7\u00e3o da paternidade e, como consequ\u00eancia, a convers\u00e3o dos alimentos \u00e0 crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/guarda-compartilhada\/\"><em>Leia tamb\u00e9m: Tudo o que advogados precisam saber sobre guarda compartilhada<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz a Jurisprud\u00eancia sobre os alimentos grav\u00eddicos:&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m da previs\u00e3o legal &#8211; Lei n\u00ba 11.804\/2008, os alimentos grav\u00eddicos tamb\u00e9m encontram fundamento na Jurisprud\u00eancia, sendo pac\u00edfico o entendimento dos Tribunais no sentido da necessidade de aux\u00edlio para a gestante nas despesas decorrentes da gesta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">TJ-SP &#8211; AI: 22502482020218260000 SP 2250248-20.2021.8.26.0000, Relator: J.L. M\u00f4naco da Silva, Data de Julgamento: 14\/02\/2022, 5\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 14\/02\/2022<\/h3>\n\n\n\n<p>ALIMENTOS GRAV\u00cdDICOS &#8211; Decis\u00e3o que indeferiu o pedido liminar de alimentos grav\u00eddicos &#8211; Inconformismo da autora &#8211; Acolhimento parcial &#8211; Presen\u00e7a dos requisitos do art. 300 do C\u00f3digo de Processo Civil &#8211; Ind\u00edcios da paternidade &#8211; Aplica\u00e7\u00e3o do disposto no art. 6\u00ba, caput, da Lei n. 8.804\/2008 &#8211; Mensagens trocadas pelo aplicativo whatsapp que confirmam a exist\u00eancia de relacionamento amoroso e de conversas a respeito do nascituro e de exame pr\u00e9-natal a ser realizado &#8211; Decis\u00e3o reformada para fixar os alimentos grav\u00eddicos em 20% dos rendimentos l\u00edquidos do agravado &#8211; Recurso provido em parte.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">TJ-SP &#8211; AI: 20730015220218260000 SP 2073001-52.2021.8.26.0000, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 27\/07\/2021, 3\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 28\/07\/2021<\/h3>\n\n\n\n<p>AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAV\u00cdDICOS. TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA. Decis\u00e3o recorrida que arbitrou alimentos grav\u00eddicos em favor da autora, no valor de 1,5 sal\u00e1rio-m\u00ednimo. Inconformismo do requerido. N\u00e3o acolhimento. Requisitos para alimentos grav\u00eddicos preenchidos, diante da prova de gravidez e fortes ind\u00edcios de paternidade. Alimentos grav\u00eddicos adequadamente fixados. Decis\u00e3o preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.36570).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Modelo a\u00e7\u00e3o de alimentos grav\u00eddicos:&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AO JU\u00cdZO DA ____ VARA DE FAM\u00cdLIA E DAS SUCESS\u00d5ES DA COMARCA DE_______.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Fulana<\/strong>, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, inscrita no cadastro de pessoas f\u00edsicas sob o n\u00ba XXXXXXX e RG de n\u00ba XXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXX, cidade\/estado, por meio de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fundamento na Lei&nbsp;11.804\/2008 e artigo&nbsp;4\u00ba, da Lei&nbsp;5.478\/68, propor&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DE FIXA\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS GRAV\u00cdDICOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>em face de<strong>&nbsp;Fulano<\/strong>, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, inscrito no cadastro de pessoas f\u00edsicas sob o n\u00ba XXXXXXXXXX e RG de n\u00ba XXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXX , n\u00ba XX, cidade\/estado, , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>S\u00cdNTESE DOS FATOS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>A requerente manteve um relacionamento amoroso com o requerido por mais de 07 (sete) anos, contudo o relacionamento chegou ao fim por motivos diversos em meados de setembro\/2021.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, fruto desse longo relacionamento a autora restou gr\u00e1vida, conforme exame laboratorial acostado aos autos (<strong>fl. 01<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o obstante isso, o requerido se nega a prestar o aux\u00edlio necess\u00e1rio para o bem estar da sua prole, mesmo possuindo condi\u00e7\u00f5es financeiras suficientes para tanto.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante disso,&nbsp;<strong>requer-se&nbsp;<\/strong>a fixa\u00e7\u00e3o de alimentos grav\u00eddicos no percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do requerido.<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"2\">\n<li><strong>DO DIREITO<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>A requerente n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com todas as despesas processuais sem preju\u00edzo da sua pr\u00f3pria subsist\u00eancia e a subsist\u00eancia de sua fam\u00edlia, conforme a declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia a ser juntada.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim,&nbsp;<strong>requer-se<\/strong>&nbsp;a concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita, nos termos do artigo&nbsp;1\u00ba,&nbsp;\u00a7 2\u00ba, da Lei&nbsp;5.478\/68.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>b.&nbsp;DOS INDICIOS DA PATERNIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Os ind\u00edcios da paternidade decorrem do longo per\u00edodo em que partes mantiveram o relacionamento amoroso, bem como das fotografias juntadas nos autos<em>&nbsp;<\/em>(<strong>fls. 02\/04<\/strong>).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Acrescenta-se que nos referidos&nbsp;<em>prints<\/em>&nbsp;as partes mantiveram conversas acerca do nascimento da crian\u00e7a, inclusive, a genitora do requerido, conforme se nota, admite ser ele o pai do (a) filho (a) que a \u201cautora est\u00e1 esperando\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, nos termos do artigo&nbsp;6\u00ba, da Lei&nbsp;11.804\/2008, restaram devidamente comprovados os ind\u00edcios de paternidade.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>c.&nbsp;DA FIXA\u00c7\u00c3O DOS ALIMENTOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, considerando que o requerido atualmente est\u00e1 empregado, exercendo atividade remunerada, posto que aufere renda mensal no importe de R$ xxxxx&nbsp; (<strong>fl. 05<\/strong>), ao passo que a parte autora trabalha informalmente, auferindo renda mensal no importe de R$ xxxxx (<strong>fl. 06<\/strong>),&nbsp;<strong>requer-se<\/strong>&nbsp;a fixa\u00e7\u00e3o dos alimentos grav\u00eddicos no percentual de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos.<\/p>\n\n\n\n<p>No mais,&nbsp;<strong>requer-se<\/strong>&nbsp;a convers\u00e3o dos alimentos grav\u00eddicos, ap\u00f3s o nascimento da crian\u00e7a, em presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia, com fundamento no artigo&nbsp;6\u00ba,&nbsp;par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei&nbsp;11.804\/2008.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>d.&nbsp;DA TUTELA ANTECIPADA DE URG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Preliminarmente, \u00e9 oportuno mencionar que a tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado \u00fatil do processo (art.&nbsp;300,&nbsp;CPC).<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, demonstra-se que os elementos que evidenciam a&nbsp;<strong>probabilidade do direito<\/strong>&nbsp;da autora se materializam na documenta\u00e7\u00e3o juntada, isto \u00e9, nas fotografias e&nbsp;<em>prints<\/em>&nbsp;dando conta dos ind\u00edcios da paternidade.<\/p>\n\n\n\n<p>No mais, o&nbsp;<strong>perigo de dano<\/strong>&nbsp;\u00e9 \u00ednsito \u00e0 demora na aprecia\u00e7\u00e3o dos fatos narrados e posterior julgamento do m\u00e9rito, o que, indubitavelmente, ser\u00e1 um \u00f4nus para a autora.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado,&nbsp;<strong>a antecipa\u00e7\u00e3o do pedido n\u00e3o acarretaria a irreversibilidade do provimento<\/strong>, assim, n\u00e3o se vislumbra raz\u00e3o para o seu indeferimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim,&nbsp;<strong>requer-se&nbsp;<\/strong>a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia de natureza antecipada, visando a fixa\u00e7\u00e3o de alimentos grav\u00eddicos no percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do requerido.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>iii.&nbsp;PEDIDOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ante o exposto,&nbsp;<strong>requer-se<\/strong>: (<strong>a<\/strong>) o recebimento da inicial; (<strong>b<\/strong>) a concess\u00e3o do pedido de benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita; (<strong>c<\/strong>) a cita\u00e7\u00e3o da parte requerida para que, querendo, se manifeste no prazo legal; (<strong>d<\/strong>) a fixa\u00e7\u00e3o dos alimentos provis\u00f3rios no importe de 30% dos rendimentos do requerido, expedindo-se of\u00edcio ao seu empregador \u201cXXXXXXXXXX\u201d visando o desconto do mencionado valor diretamente na folha de pagamento; (<strong>e<\/strong>) a realiza\u00e7\u00e3o de exame de DNA a fim de comprovar a paternidade; e (<strong>f<\/strong>) finalmente, a fixa\u00e7\u00e3o de alimentos grav\u00eddicos no percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do requerido, expedindo-se of\u00edcio ao seu empregador \u201cXXXXXXXXXX\u201d visando o desconto do mencionado valor diretamente na folha de pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais,&nbsp;<strong>requer-se, ainda<\/strong>, que seja dada vista ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, a condena\u00e7\u00e3o da parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, al\u00e9m dos honor\u00e1rios sucumbenciais.<\/p>\n\n\n\n<p>No mais,&nbsp;<strong>a autora manifesta seu interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, dar-se \u00e0 causa o valor de R$ xxxx (o valor de 12 presta\u00e7\u00f5es mensais), para fins de efeitos fiscais.<\/p>\n\n\n\n<p>Nestes termos,<\/p>\n\n\n\n<p>Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Cidade, data.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Adv<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>Como vimos nos t\u00f3picos acima, <strong>os alimentos grav\u00eddicos s\u00e3o um direito da crian\u00e7a desde a sua concep\u00e7\u00e3o<\/strong>, visando garantir \u00e0 gestante o aux\u00edlio necess\u00e1rio para custear as despesas decorrentes da gesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora haja grande discuss\u00e3o sobre o momento em que os alimentos grav\u00eddicos s\u00e3o devidos, entende-se que deve ser adotada a data da sua concep\u00e7\u00e3o, a fim de evitar preju\u00edzos \u00e0 crian\u00e7a.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, deve-se observar apenas um requisito important\u00edssimo: ind\u00edcios da paternidade. Ou seja, a m\u00e3e gestante dever\u00e1 comprovar ao juiz que teve um relacionamento com o suposto pai (ainda que breve) para que fa\u00e7a jus ao recebimento da pens\u00e3o.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h3>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/impeachment\/\">Entenda o que \u00e9 e como funciona o impeachment<br><\/a><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-das-estatais\/\">Veja o que \u00e9 a Lei das Estatais e suas principais caracter\u00edsticas<br><\/a><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/como-ser-um-bom-advogado-dicas-e-principais-caracteristicas\/\">Como ser um bom advogado: dicas e principais caracter\u00edsticas!<br><\/a><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/consultar-intimacao\/\">Como consultar intima\u00e7\u00e3o pelo celular e aumentar sua produtividade<\/a><br><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/homoparentalidade\/\">O que voc\u00ea precisa saber sobre homoparentalidade<\/a> <br><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/medidas-protetivas\/\">Entenda como funciona a medida protetiva<\/a><br><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/como-contar-prazo-processual\/\">Como contar prazo processual<\/a>? Dicas e mudan\u00e7as recentes na lei<br><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/adocao\/\">Confira como funciona o processo de ado\u00e7\u00e3o no Brasil<\/a><br><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/tipos-de-contratos\/\">Saiba quais s\u00e3o os tipos de contratos e suas caracter\u00edsticas!<\/a><\/p>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; *\/\r\n    }\r\n    .news-post p {\r\n      font-size: 1rem;\r\n      text-align: left;\r\n      max-width: 400px;\r\n    }\r\n    .news-post .boxes {\r\n      display: flex;\r\n      align-items: flex-start;\r\n    }\r\n    .news-post button {\r\n      margin: 0 0 0 1rem;\r\n      width: 100%;\r\n      max-width: 170px;\r\n      min-width: auto;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post button:hover {\r\n      opacity: 0.9;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad {\r\n      padding: 1.125rem;\r\n      font-size:1rem;\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad svg {\r\n      margin-right: 10px;\r\n    }\r\n  }\r\n<\/style>\r\n\r\n<div class=\"news-post\">\r\n  <div class=\"title news-ad-title\">Gostou do artigo e quer evoluir a sua advocacia?<\/div>\r\n  <p class=\"news-ad-subtitle\">Assine gr\u00e1tis a Aurum News e receba uma dose semanal de conte\u00fado no seu e-mail! \u270c\ufe0f<\/p>\r\n  <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/icon-news-artigo.svg\" alt=\"\" class=\"icone\">\r\n\r\n  <form method=\"post\" name=\"newsletter-ad\" id=\"aurum-newsletter-ad\">\r\n    <div class=boxes>\r\n      <div class=\"input\">\r\n        <label class=\"label-email\" htmlFor=\"email-ad\">Qual seu e-mail?<\/label>\r\n        <input type=\"email\" id=\"email-ad\" name=\"newsletter-mail-ad\" placeholder=\"Digite seu e-mail?\">\r\n        <div class=\"error-message-ad-email\">Endere\u00e7o de e-mail inv\u00e1lido ou incorreto<\/div>\r\n\r\n        <label class=\"label-select\" htmlFor=\"lawsuits-select-ad\">\r\n          Quantos processos voc\u00ea ou<br class=\"for-desktop\"\/> seu escrit\u00f3rio acompanham?\r\n        <\/label>\r\n        <div id=\"lawsuits-select-ad\" class=\"lawsuits-select select-wrapper\" tabindex=\"0\">\r\n          <div class=\"s-dropdown--styled\">\r\n          <span class=\"lawsuits-default\">\r\n            <span id=\"lawsuits-newsletter-ad\" class=\"lawsuits-default-text\" data-value=\"\">Selecione os processos<\/span>\r\n            <svg class=\"chevron\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"24\" height=\"25\" viewBox=\"0 0 24 25\" fill=\"none\">\r\n              <path d=\"M6 15.6152L12 9.61523L18 15.6152\" stroke=\"black\" stroke-width=\"2\" stroke-linecap=\"round\" stroke-linejoin=\"round\" \/>\r\n            <\/svg>\r\n          <\/span>\r\n\r\n          <ul class=\"s-dropdown u-hide\">\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Mais de 1000 processos\">Mais de 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 501 a 1000 processos\">De 501 a 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 151 a 500 processos\">De 151 a 500 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 41 a 150 processos\">De 41 a 150 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"At\u00e9 40 processos\">At\u00e9 40 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Atuo apenas no consultivo\">Atuo apenas no consultivo<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Ainda sou estudante de direito\">Ainda sou estudante de direito<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica\">N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica<\/li>\r\n          <\/ul>\r\n          <\/div>\r\n        <\/div>\r\n        <div class=\"error-message-ad-lawsuits\">Selecione algum processo<\/div>\r\n      <\/div>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-desktop\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar gr\u00e1tis<\/button>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-mobile\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar<\/button>\r\n    <\/div>\r\n    <span class=\"news_button_span\">Ao se cadastrar voc\u00ea declara que leu e aceitou a pol\u00edtica de privacidade e cookies do <a href=\"https:\/\/s3.sa-east-1.amazonaws.com\/publico.aurum.com.br\/contratos\/politica-de-privacidade.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">site<\/a>.<\/span>\r\n  <\/form>\r\n  <div id=\"message-form-ad\"><\/div>\r\n<\/div>\n\n\n<p><em>Este conte\u00fado foi \u00fatil pra voc\u00ea? Conta aqui nos coment\u00e1rios \ud83d\ude09<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Alimentos grav\u00eddicos consiste na contribui\u00e7\u00e3o financeira prestada pelo suposto pai, com o intuito de auxiliar com as despesas durante a gravidez. Ao contr\u00e1rio do que muitos pensam, a obriga\u00e7\u00e3o com o sustento dos filhos come\u00e7a antes mesmo do seu nascimento. O C\u00f3digo Civil, em seu artigo 2\u00ba, garante os direitos do indiv\u00edduo desde a sua [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":69,"featured_media":17139,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[22],"tags":[],"class_list":["post-17137","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-de-familia"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17137","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/69"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17137"}],"version-history":[{"count":10,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17137\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":29976,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17137\/revisions\/29976"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/17139"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17137"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17137"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17137"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}