{"id":17122,"date":"2023-01-10T17:11:03","date_gmt":"2023-01-10T20:11:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=17122"},"modified":"2024-07-30T17:06:43","modified_gmt":"2024-07-30T20:06:43","slug":"lei-das-estatais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-das-estatais\/","title":{"rendered":"Veja o que \u00e9 a Lei das Estatais e suas principais caracter\u00edsticas"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">A <strong>Lei das Estatais<\/strong> \u00e9 o conjunto de normas que regulamenta a figura do Estado empres\u00e1rio. De forma geral, ela informa quando as regras do Direito Administrativo dar\u00e3o espa\u00e7o para o Direito Privado.<\/pre>\n\n\n\n<script type=\"application\/ld+json\">\n{\n  \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",\n  \"@type\": \"FAQPage\",\n  \"mainEntity\": [{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"O que diz a Lei das Estatais?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"A Lei das Estatais \u00e9 o conjunto de normas que regulamenta a estranha figura do Estado empres\u00e1rio. Basicamente, informa quando as regras do Direito Administrativo dar\u00e3o espa\u00e7o para o Direito Privado.\"\n    }\n  },{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"O que s\u00e3o as empresas estatais?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"Pensar na empresa estatal n\u00e3o \u00e9 simples. O conceito envolve a ideia de empresa \u2013 entidade destinada ao lucro \u2013 e a ideia de Estado \u2013 entidade voltada \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico.\"\n    }\n  }]\n}\n<\/script>\n\n\n\n<p>As empresas estatais, que envolvem tanto o foco em lucro como desempenho do interesse p\u00fablico, s\u00e3o regulamentadas pela Lei das Estatais, que disp\u00f5e sobre diversas caracter\u00edsticas desse tipo de empresa.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste artigo voc\u00ea vai entender o que s\u00e3o empresas estatais, do que trata a Lei das Estatais e as principais fun\u00e7\u00f5es. Confira! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que s\u00e3o as empresas estatais?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Pensar na empresa estatal n\u00e3o \u00e9 simples. <strong>O conceito envolve a ideia de empresa \u2013 entidade destinada ao lucro \u2013 e a ideia de Estado \u2013 entidade voltada \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>De um lado haveria a busca pelo interesse privado (lucro), de outro, o dever de atingir interesses amplos muitas vezes avessos ao lucro. A situa\u00e7\u00e3o aparenta ser paradoxal.<\/p>\n\n\n\n<p>Para resolver essa cilada l\u00f3gica, os doutrinadores procuraram identificar qual elemento seria predominante na empresa estatal: o p\u00fablico ou o privado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo Ricardo Marcondes Martins, a presen\u00e7a do Estado como agente econ\u00f4mico, induziria, necessariamente, a aplica\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico de <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-publico\/\">direito p\u00fablico<\/a> para disciplinar a personalidade jur\u00eddica. Afinal, sempre que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estiver presente, o <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-administrativo\/\">Direito Administrativo<\/a> incidir\u00e1.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso implica reconhecer o que Ricardo Marcondes aponta, que diz:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>empresa estatal n\u00e3o \u00e9 empresa privada, n\u00e3o possui liberdade de atua\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode perseguir interesse secund\u00e1rio que n\u00e3o seja coincidente com o prim\u00e1rio, [a realiza\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico].\u201d&nbsp;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Esses limites de atua\u00e7\u00e3o e finalidade ficam claros na <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, nos termos do artigo 173, a <strong>cria\u00e7\u00e3o de empresa estatal s\u00f3 \u00e9 permitida quando for necess\u00e1ria \u00e0 seguran\u00e7a nacional ou a relevante interesse coletivo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Em outras palavras, a empresa estatal \u00e9 mais \u201cestatal\u201d que &#8220;empresa&#8221;. Mas \u00e9 tamb\u00e9m uma empresa, ainda que em menor grau, isso porque ainda \u00e9 uma entidade que explora diretamente a atividade econ\u00f4mica no mercado capitalista e em regime de concorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse complexo cen\u00e1rio, criou-se um regime jur\u00eddico <em>sui generis<\/em>. Uma exce\u00e7\u00e3o legal que, em determinados casos, admite a incid\u00eancia do <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-privado\/\">Direito Privado<\/a> para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Essa exce\u00e7\u00e3o \u00e9 a <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2016\/lei\/l13303.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei n\u00ba 13.303\/2016<\/a> \u2013 a Lei das Estatais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Falsas empresas estatais<\/h3>\n\n\n\n<p>A incid\u00eancia do Direito Privado sobre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 exce\u00e7\u00e3o que apenas se justifica pela explora\u00e7\u00e3o direta da atividade econ\u00f4mica pelo Estado. Apesar disso, a <strong>maleabilidade conferida pelo Direito Privado muitas vezes atrai a Administra\u00e7\u00e3o e incita o administrador a chamar de empresa estatal o que n\u00e3o \u00e9<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse caso, estar\u00edamos diante de uma contrafa\u00e7\u00e3o administrativa, que, segundo Ricardo Marcondes, \u00e9 o uso indevido de um conceito jur\u00eddico com o prop\u00f3sito de auferir benef\u00edcios secund\u00e1rios decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o de regime jur\u00eddico diverso do que deveria imperar.&nbsp; Veja um exemplo que facilita essa compreens\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n<p>A Companhia de Engenharia de Tr\u00e1fego (CET) de S\u00e3o Paulo tem a finalidade de fiscalizar o tr\u00e1fego urbano. A URBS foi institu\u00edda para regular as concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico do transporte coletivo de Curitiba. Em ambos os casos, as entidades se denominam sociedades de economia mista, mas a primeira exerce atividade administrativa de poder de pol\u00edcia, a segunda faz controle de concession\u00e1rias. Nenhuma realiza atividade de explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n<p>Na verdade, essas figuras n\u00e3o passam de autarquias p\u00fablicas. Possuem autonomia funcional e financeira, mas s\u00e3o regidas integralmente pelo regime de Direito Administrativo.<\/p>\n\n\n\n<p>A regra \u00e9 clara: s\u00f3 se admite a forma de empresa estatal para a atividade de explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, seja em raz\u00e3o de interesses coletivos ou para garantir a seguran\u00e7a nacional. Somente isso justifica a aplica\u00e7\u00e3o mitigada do Direito Privado. Nos demais casos, h\u00e1 contrafa\u00e7\u00e3o administrativa.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principios-da-administracao-publica\/\"><em>Leia tamb\u00e9m: O que s\u00e3o os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz a Lei das Estatais?<\/h2>\n\n\n\n<p>A Lei das Estatais \u00e9 o <strong>conjunto de normas que regulamenta a estranha figura do Estado empres\u00e1rio<\/strong>. Basicamente, informa quando as regras do Direito Administrativo dar\u00e3o espa\u00e7o para o Direito Privado.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa tarefa n\u00e3o \u00e9 simples. A extensa lei \u2013 um verdadeiro estatuto \u2013 disp\u00f5e sobre:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Diferencia\u00e7\u00e3o entre as empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Regime de gest\u00e3o e governan\u00e7a das estatais;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos acionistas, seus direitos e deveres;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Composi\u00e7\u00e3o da diretoria;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Dever de licitar;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Execu\u00e7\u00e3o de contratos com terceiros;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>San\u00e7\u00f5es administrativas por les\u00e3o \u00e0s estatais e, por fim&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo Estado e pela sociedade.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Nesta incurs\u00e3o inicial, trataremos de quatro t\u00f3picos importantes:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Da diferen\u00e7a entre empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Da gest\u00e3o das estatais;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Da posi\u00e7\u00e3o do acionista controlador;<\/li>\n\n\n\n<li>Da fiscaliza\u00e7\u00e3o das empresas estatais.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"1080\" height=\"1080\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/01\/o-que-e-a-lei-das-estatais.jpg\" alt=\"Entenda as principais caracter\u00edsticas da Lei das Estatais\" class=\"wp-image-17123\" srcset=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/01\/o-que-e-a-lei-das-estatais.jpg 1080w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/01\/o-que-e-a-lei-das-estatais-300x300.jpg 300w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/01\/o-que-e-a-lei-das-estatais-150x150.jpg 150w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/01\/o-que-e-a-lei-das-estatais-768x768.jpg 768w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/01\/o-que-e-a-lei-das-estatais-96x96.jpg 96w\" sizes=\"(max-width: 1080px) 100vw, 1080px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Veja o que \u00e9 a Lei das Estatais<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Empresa p\u00fablicas x sociedades de economia mista<\/h3>\n\n\n\n<p>As empresas estatais podem adotar duas naturezas jur\u00eddicas distintas: a empresa p\u00fablica e a sociedade de economia mista.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do art. 3\u00ba da <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2016\/lei\/l13303.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei das Estatais<\/a>, a <strong>empresa p\u00fablica \u00e9 a entidade dotada de personalidade jur\u00eddica de direito privado<\/strong>, criada por lei e com patrim\u00f4nio pr\u00f3prio. Seu capital \u2013 e, portanto, seu quadro societ\u00e1rio \u2013 ser\u00e1 detido pela Uni\u00e3o, pelos Estados e\/ou pelos Munic\u00edpios.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Desde que a Administra\u00e7\u00e3o Direta (Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios) permane\u00e7a com a maioria do capital votante, \u00e9 l\u00edcita a inclus\u00e3o de entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta (autarquias, funda\u00e7\u00f5es e outras estatais) no corpo societ\u00e1rio, sem que isso retire a natureza da empresa p\u00fablica. N\u00e3o h\u00e1, por\u00e9m, participa\u00e7\u00e3o de agentes econ\u00f4micos privados.<\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>sociedade de economia mista<\/strong>, por sua vez, \u00e9 a entidade criada por lei, sob a forma de sociedade an\u00f4nima, cujas a\u00e7\u00f5es votantes pertencem majoritariamente \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e aos Munic\u00edpios, ou ainda \u00e0 entidade da administra\u00e7\u00e3o indireta.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1 impeditivo para que agentes econ\u00f4micos privados participem como acionistas, desde que n\u00e3o se perca o poder de controle da companhia pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p> <em>Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/sancao-administrativa\/\">Para que serve e em quais casos se aplica a san\u00e7\u00e3o administrativa?<\/a><\/em> <\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Gest\u00e3o das estatais<\/h3>\n\n\n\n<p>As<strong> empresas estatais s\u00e3o reguladas por um estatuto<\/strong>, tal como as sociedades an\u00f4nimas em geral. Esse estatuto, por\u00e9m, exige o cumprimento de compromissos de governan\u00e7a e de impacto socioambiental t\u00edpicos da persecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico que lhe s\u00e3o inerentes.<\/p>\n\n\n\n<p>A t\u00edtulo de exemplo, as empresas estatais devem seguir regras de transpar\u00eancia rigorosas, com a publica\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas de relat\u00f3rios financeiros e distribui\u00e7\u00e3o de dividendos, mas tamb\u00e9m de competitividade, equidade e sustentabilidade (ambiental e econ\u00f4mica). Parte-se da premissa de que a transpar\u00eancia \u00e9 uma das mais eficientes solu\u00e7\u00f5es para evitar a pr\u00e1tica de il\u00edcitos.<\/p>\n\n\n\n<p>Igual exig\u00eancia se d\u00e1 com o controle de riscos. Seja atrav\u00e9s do estatuto ou de pol\u00edticas internas, as estatais devem adotar regras sobre: a conduta dos administradores e empregados, controle interno de gest\u00e3o de riscos, conflito de interesses e veda\u00e7\u00e3o \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e a estipula\u00e7\u00e3o de um canal de den\u00fancias. Isso conforme o art. 9\u00ba da Lei das Estatais.<\/p>\n\n\n\n<p>Ponto interessante diz respeito \u00e0 possibilidade de resolu\u00e7\u00e3o de conflito de acionistas por arbitragem. A fim de garantir a celeridade \u2013 mas sobretudo o sigilo \u2013 das contentas internas, as estatais poder\u00e3o criar comiss\u00e3o arbitral espec\u00edfica e vincul\u00e1-la em cl\u00e1usula arbitral para todos os acionistas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O acionista controlador<\/h3>\n\n\n\n<p>Fundamental para a compreens\u00e3o das empresas estatais \u00e9 o conceito do acionista controlador. Trata-se da <strong>pessoa jur\u00eddica que ret\u00e9m a maior parte do capital votante<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No caso da empresa p\u00fablica, o acionista controlador ser\u00e1 algum ente da Administra\u00e7\u00e3o Direta. No caso da sociedade de economia mista, ser\u00e1 algum ente da Administra\u00e7\u00e3o Direta ou Indireta. Jamais haver\u00e1 um agente econ\u00f4mico privado na posi\u00e7\u00e3o do controlador.<\/p>\n\n\n\n<p>Existem obriga\u00e7\u00f5es legais para o acionista controlador. O art. 14 da Lei das Estatais prescreve a proibi\u00e7\u00e3o de divulgar informa\u00e7\u00e3o que impacte na cota\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos no mercado (<em>valuation<\/em>) sem autoriza\u00e7\u00e3o do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o. Igualmente, deve manter o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o independente, sem exercer influ\u00eancia indevida sobre ele, tal como a promessa de reelei\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o no cargo.<\/p>\n\n\n\n<p>Agindo com abuso de poder societ\u00e1rio, os acionistas ou terceiros prejudicados poder\u00e3o pleitear a repara\u00e7\u00e3o, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o da assembleia-geral.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo Estado e pela Sociedade civil<\/h3>\n\n\n\n<p>A empresa estatal disciplinada pela Lei das Estatais \u00e9 aquela com receita operacional bruta superior a noventa milh\u00f5es de reais. Em raz\u00e3o de seu porte econ\u00f4mico, pode perpetrar enormes danos a acionistas ou a terceiros, da\u00ed a import\u00e2ncia de fiscaliza\u00e7\u00e3o. O Cap\u00edtulo III da Lei das Estatais disp\u00f5e sobre tal fiscaliza\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por parte do Estado, o controle \u00e9 feito internamente pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o e pelos Tribunais de Contas a elas relacionados. Assim, quando houver a participa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, ser\u00e1 o TCU. Quando houver a participa\u00e7\u00e3o apenas de Estados e Munic\u00edpios, ou suas entidades indiretas, o controle ser\u00e1 o respectivo TCE.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ao promover a supervis\u00e3o, os \u00f3rg\u00e3os de controle ter\u00e3o acesso irrestrito a todos os documentos da estatal, os sigilosos e publicados no exterior, garantindo-se a manuten\u00e7\u00e3o do sigilo durante a auditoria.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, o art. 87, \u00a71\u00ba, da Lei das Estatais faculta a qualquer cidad\u00e3o impugnar editais de licita\u00e7\u00e3o publicados em contrariedade \u00e0 Lei. Igualmente, poder\u00e3o realizar den\u00fancias, via canal direto da estatal, por abuso de poder societ\u00e1rio, seja pela pr\u00e1tica de atos de corrup\u00e7\u00e3o ou pela promo\u00e7\u00e3o de danos a terceiros.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lrf\/\"><em>Leia tamb\u00e9m: O que \u00e9 e como funciona a Lei de Responsabilidade Fiscal \u2013 LRF<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_8aa96b02e66ec09d65ff3bacb1142edf.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        max-width: 752px;\n        padding: 40px;\n        background: #e7f4fe;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    #adpost-block_8aa96b02e66ec09d65ff3bacb1142edf .anuncio-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n        width: 100%;\n        max-width: 333px;\n    }\n\n    #adpost-block_8aa96b02e66ec09d65ff3bacb1142edf .anuncio-container .logo {\n        width: 100%;\n        max-width: 177px;\n        margin: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_8aa96b02e66ec09d65ff3bacb1142edf .anuncio-text-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n    }\n\n    #adpost-block_8aa96b02e66ec09d65ff3bacb1142edf .anuncio-text-container .title {\n        font-family: 'Ubuntu';\n        font-size: 1.5rem; 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Esse \u00e9 um benef\u00edcio exclusivo dos agentes econ\u00f4micos privados.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em vista disso, o art. 27 da Lei das Estatais \u00e9 categ\u00f3rico ao dispor que <strong>as empresas estatais ter\u00e3o a fun\u00e7\u00e3o social de realiza\u00e7\u00e3o do interesse coletivo ou da seguran\u00e7a nacional estipulados na lei que os criar<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O interesse coletivo ser\u00e1 orientado pela amplia\u00e7\u00e3o do acesso aos consumidores aos produtos e servi\u00e7os ofertados pela empresa p\u00fablica ou pela sociedade de economia mista, sem que se comprometa o crescimento economicamente sustent\u00e1vel.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Igualmente, deve levar em considera\u00e7\u00e3o o desenvolvimento ou o emprego de tecnologia brasileira para a produ\u00e7\u00e3o e oferta de seus servi\u00e7os, al\u00e9m de adotar pr\u00e1ticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto aos imperativos de seguran\u00e7a nacional, os fundamentos eram extra\u00eddos da <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l7170.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei n. 7.170\/83<\/a>, onde estabelecia-se como bens jur\u00eddicos de seguran\u00e7a nacional a:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>integridade territorial e a soberania nacional,\u201d o \u201cregime representativo e democr\u00e1tico, a Federa\u00e7\u00e3o e o Estado de Direito\u201d.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Bem como \u201ca pessoa dos chefes dos Poderes.\u201d Atualmente, essa normativa foi revogada, mas a <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2021\/lei\/l14197.htm#:~:text=Praticar%20viol%C3%AAncia%20ou%20grave%20amea%C3%A7a,da%20pena%20correspondente%20%C3%A0%20viol%C3%AAncia.&amp;text=Art.,-359%2DK.\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei n. 14.197\/2021<\/a> (vigente) conservou esses fundamentos.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, faculta-se \u00e0s empresas estatais firmar conv\u00eanios e patroc\u00ednios para a promo\u00e7\u00e3o de atividades culturais, esportivas, educacionais e de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica para fortalecimento da marca da companhia. Por isso \u00e9 t\u00e3o comum assistir a festivais de cinema, m\u00fasica e participar de eventos esportivos e acad\u00eamicos que contam com o apoio de empresas estatais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/contratos-administrativos\/\">O que s\u00e3o contratos administrativos, seus tipos e principais caracter\u00edsticas<\/a>!<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>O tema das empresas estatais for\u00e7a uma interessante aproxima\u00e7\u00e3o entre o direito e a economia. No campo econ\u00f4mico, v\u00ea-se um esfor\u00e7o para garantir a seguran\u00e7a financeira, competitividade e sustentabilidade das empresas estatais dentro do mercado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A presen\u00e7a do direito, como sempre, atua como promotor do dever-ser, estipulando regras para que a posi\u00e7\u00e3o do Estado n\u00e3o seja de interferir indevidamente nos neg\u00f3cios privados, mas de agir como catalisador do desenvolvimento e promotor da soberania nacional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h3>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea gostou deste texto e deseja seguir a leitura em temas sobre direito e advocacia, vale a pena conferir os seguintes materiais:&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/como-ser-um-bom-advogado-dicas-e-principais-caracteristicas\/\">Como ser um bom advogado: dicas e principais caracter\u00edsticas!<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/holding-empresarial\/\">Entenda o que \u00e9, quais os tipos e como funciona uma holding empresarial<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-do-trabalho\/\">Guia completo sobre Direito do Trabalho<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/consultar-intimacao\/\">Como consultar intima\u00e7\u00e3o pelo celular e aumentar sua produtividade<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/como-contar-prazo-processual\/\">Como contar prazo processual<\/a>? Dicas e mudan\u00e7as recentes na lei<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/nova-lei-de-licitacoes\/\">O que muda com a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/violencia-politica-de-genero\/\">Entenda o que \u00e9 viol\u00eancia pol\u00edtica de g\u00eanero e o que diz a lei<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/processo-administrativo\/\">Tire as suas d\u00favidas sobre o processo administrativo<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/tipos-de-contratos\/\">Saiba quais s\u00e3o os tipos de contratos e suas caracter\u00edsticas!<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Este conte\u00fado foi \u00fatil pra voc\u00ea? Conta aqui nos coment\u00e1rios \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; *\/\r\n    }\r\n    .news-post p {\r\n      font-size: 1rem;\r\n      text-align: left;\r\n      max-width: 400px;\r\n    }\r\n    .news-post .boxes {\r\n      display: flex;\r\n      align-items: flex-start;\r\n    }\r\n    .news-post button {\r\n      margin: 0 0 0 1rem;\r\n      width: 100%;\r\n      max-width: 170px;\r\n      min-width: auto;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post button:hover {\r\n      opacity: 0.9;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad {\r\n      padding: 1.125rem;\r\n      font-size:1rem;\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad svg {\r\n      margin-right: 10px;\r\n    }\r\n  }\r\n<\/style>\r\n\r\n<div class=\"news-post\">\r\n  <div class=\"title news-ad-title\">Gostou do artigo e quer evoluir a sua advocacia?<\/div>\r\n  <p class=\"news-ad-subtitle\">Assine gr\u00e1tis a Aurum News e receba uma dose semanal de conte\u00fado no seu e-mail! \u270c\ufe0f<\/p>\r\n  <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/icon-news-artigo.svg\" alt=\"\" class=\"icone\">\r\n\r\n  <form method=\"post\" name=\"newsletter-ad\" id=\"aurum-newsletter-ad\">\r\n    <div class=boxes>\r\n      <div class=\"input\">\r\n        <label class=\"label-email\" htmlFor=\"email-ad\">Qual seu e-mail?<\/label>\r\n        <input type=\"email\" id=\"email-ad\" name=\"newsletter-mail-ad\" placeholder=\"Digite seu e-mail?\">\r\n        <div class=\"error-message-ad-email\">Endere\u00e7o de e-mail inv\u00e1lido ou incorreto<\/div>\r\n\r\n        <label class=\"label-select\" htmlFor=\"lawsuits-select-ad\">\r\n          Quantos processos voc\u00ea ou<br class=\"for-desktop\"\/> seu escrit\u00f3rio acompanham?\r\n        <\/label>\r\n        <div id=\"lawsuits-select-ad\" class=\"lawsuits-select select-wrapper\" tabindex=\"0\">\r\n          <div class=\"s-dropdown--styled\">\r\n          <span class=\"lawsuits-default\">\r\n            <span id=\"lawsuits-newsletter-ad\" class=\"lawsuits-default-text\" data-value=\"\">Selecione os processos<\/span>\r\n            <svg class=\"chevron\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"24\" height=\"25\" viewBox=\"0 0 24 25\" fill=\"none\">\r\n              <path d=\"M6 15.6152L12 9.61523L18 15.6152\" stroke=\"black\" stroke-width=\"2\" stroke-linecap=\"round\" stroke-linejoin=\"round\" \/>\r\n            <\/svg>\r\n          <\/span>\r\n\r\n          <ul class=\"s-dropdown u-hide\">\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Mais de 1000 processos\">Mais de 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 501 a 1000 processos\">De 501 a 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 151 a 500 processos\">De 151 a 500 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 41 a 150 processos\">De 41 a 150 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"At\u00e9 40 processos\">At\u00e9 40 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Atuo apenas no consultivo\">Atuo apenas no consultivo<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Ainda sou estudante de direito\">Ainda sou estudante de direito<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica\">N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica<\/li>\r\n          <\/ul>\r\n          <\/div>\r\n        <\/div>\r\n        <div class=\"error-message-ad-lawsuits\">Selecione algum processo<\/div>\r\n      <\/div>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-desktop\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar gr\u00e1tis<\/button>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-mobile\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar<\/button>\r\n    <\/div>\r\n    <span class=\"news_button_span\">Ao se cadastrar voc\u00ea declara que leu e aceitou a pol\u00edtica de privacidade e cookies do <a href=\"https:\/\/s3.sa-east-1.amazonaws.com\/publico.aurum.com.br\/contratos\/politica-de-privacidade.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">site<\/a>.<\/span>\r\n  <\/form>\r\n  <div id=\"message-form-ad\"><\/div>\r\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Lei das Estatais \u00e9 o conjunto de normas que regulamenta a figura do Estado empres\u00e1rio. De forma geral, ela informa quando as regras do Direito Administrativo dar\u00e3o espa\u00e7o para o Direito Privado. 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