{"id":17024,"date":"2022-12-27T10:00:00","date_gmt":"2022-12-27T13:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=17024"},"modified":"2024-07-16T08:46:04","modified_gmt":"2024-07-16T11:46:04","slug":"lei-da-saf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-da-saf\/","title":{"rendered":"Entenda o que \u00e9 e o que muda com a Lei da SAF"},"content":{"rendered":"
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A Lei n\u00ba 14.193\/2021\/Lei da SAF<\/strong> estabelece normativas pr\u00f3prias aplic\u00e1veis a clubes de futebol, com o objetivo de resgatar tais institui\u00e7\u00f5es da situa\u00e7\u00e3o de crise que atravessam, oportunizando o ingresso de novos investimentos com maior seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/pre>\n\n\n\n
O futebol \u00e9 praticado no Brasil h\u00e1 mais de 100 anos. Nesse tempo, tornou-se uma paix\u00e3o nacional, compondo o patrim\u00f4nio cultural brasileiro.<\/p>\n\n\n\n
Muito embora a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica fa\u00e7a refer\u00eancia a pr\u00e1ticas desportivas como um g\u00eanero, \u00e9 fato que, diante da relev\u00e2ncia da modalidade, a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional se debru\u00e7ou prioritariamente sobre o futebol. <\/p>\n\n\n\n
A pr\u00f3pria Lei Geral do Desporto – Lei n\u00ba 9.615\/98, chamada de Lei Pel\u00e9<\/a>, foi editada com olhos para o futebol. Outras leis foram criadas com esse mesmo vi\u00e9s, como o Estatuto do Torcedor<\/a> – Lei n\u00ba 10.671\/03, e a lei que instituiu o PROFUT – Lei n\u00ba 13.155\/15<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
Agora, surge uma nova lei que aparenta ser promissora no intuito de soerguer os clubes e estabelecer um novo patamar ao futebol brasileiro. <\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, embora as nobres inten\u00e7\u00f5es dos criadores da lei, j\u00e1 se v\u00ea distor\u00e7\u00f5es na aplica\u00e7\u00e3o de seus dispositivos. Ser\u00e1 que a Lei da SAF atingir\u00e1 o seu objetivo? <\/p>\n\n\n\n
Neste texto ser\u00e1 apresentado o que \u00e9 a Lei 14.193, as inova\u00e7\u00f5es por ela trazidas e os efeitos colaterais adversos que ela j\u00e1 est\u00e1 produzindo. Confira! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 a Lei 14193 \/ Lei da SAF?<\/h2>\n\n\n\n
A Lei n\u00ba 14.193\/2021,  Lei da SAF, \u00e9 respons\u00e1vel por estabelecer normativas pr\u00f3prias aplic\u00e1veis a clubes de futebol<\/strong>, com o objetivo de resgatar essas institui\u00e7\u00f5es da situa\u00e7\u00e3o de crise que atravessam, possibilitando novos investimentos com maior seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
Historicamente, clubes de futebol s\u00e3o constitu\u00eddos quase que na sua integralidade como associa\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos. Com efeito, quando da constitui\u00e7\u00e3o da maioria dos clubes, o futebol tinha car\u00e1ter meramente recreativo, o que justificava a ado\u00e7\u00e3o do modelo associativo.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, esse modelo, embora hoje esteja ultrapassado no que diz respeito \u00e0 governan\u00e7a e \u00e0 sustentabilidade, ainda permanece sendo praticado.<\/p>\n\n\n\n
Alguns motivos para isso dizem respeito \u00e0 chamada \u201ccartolagem\u201d, onde h\u00e1 hegemonias pol\u00edticas nos quadros dos clubes que mant\u00e9m o seu controle em determinada pessoa ou grupo de pessoas, e os benef\u00edcios fiscais que as associa\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos gozam.<\/p>\n\n\n\n
Isso contribuiu para que clubes assumissem d\u00edvidas que chegaram em 2021 a superar a casa dos 10 bilh\u00f5es de reais.<\/p>\n\n\n\n
Mesmo ap\u00f3s v\u00e1rios incentivos legais que foram dados ao longo dos anos, esse cen\u00e1rio n\u00e3o se modificou significativamente e, agora, cria-se uma lei visando dar uma nova chance aos clubes de futebol.<\/p>\n\n\n\n
Nas palavras do Senador Rodrigo Pacheco:<\/p>\n\n\n\n
\n
A t\u00f4nica do projeto, e agora da lei, \u00e9 criar um novo sistema do futebol brasileiro, mediante a regulamenta\u00e7\u00e3o da SAF, estabelecer normas de governan\u00e7a, controle e transpar\u00eancia, instituir meios de financiamento da atividade futebol\u00edstica e prever um sistema tribut\u00e1rio pr\u00f3prio\u201d.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
O objetivo da Lei, portanto, \u00e9 criar um \u201cnovo mercado do futebol\u201d, como pontua Rodrigo Monteiro de Castro, um dos idealizadores da Lei, que arremata:<\/p>\n\n\n\n
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Muito al\u00e9m da institui\u00e7\u00e3o de um tipo (ou subtipo) societ\u00e1rio, ambiciona-se a cria\u00e7\u00e3o de um sistema integrado e sustent\u00e1vel, composto pelos elementos necess\u00e1rios \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de um novo e pujante mercado do futebol. Nesse sistema, \u00e0 SAF cumpre a fun\u00e7\u00e3o nuclear de atra\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o de seus componentes\u201d.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Portanto, a Lei da SAF instituiu a chamada Sociedade An\u00f4nima do Futebol como um subtipo societ\u00e1rio espec\u00edfico para o futebol<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a Lei 14.193\/21 implementou caminhos para a recupera\u00e7\u00e3o dos clubes endividados, por meio do Regime Centralizado de Execu\u00e7\u00f5es (arts. 14 a 24) ou pela Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Extrajudicial (art. 25).<\/p>\n\n\n\n
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Veja o que \u00e9 a Lei da SAF<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
O que muda com a SAF?<\/h2>\n\n\n\n
A Lei da SAF criou um novo caminho, al\u00e9m dos j\u00e1 existentes, para constitui\u00e7\u00e3o de entidades de pr\u00e1tica desportiva<\/strong>, especificamente para a modalidade do futebol profissional.

Embora a Lei 14.193\/21 tenha operado altera\u00e7\u00f5es na Lei Pel\u00e9 e no C\u00f3digo Civil<\/a>, o regime at\u00e9 ent\u00e3o existente n\u00e3o se alterou. Ou seja, a Lei da SAF n\u00e3o obriga que clubes de futebol passem a adotar o formato de Sociedade An\u00f4nima do Futebol.<\/p>\n\n\n\n
Os clubes existentes e novos clubes que surgirem podem continuar adotando o formato associativo ou qualquer outra modalidade de sociedade empres\u00e1ria prevista em nossa legisla\u00e7\u00e3o, tais como a sociedade limitada e a sociedade an\u00f4nima, esta regulamentada pela Lei 6.404\/76 – Lei da SA<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
A prop\u00f3sito, \u00e9 importante salientar que a Lei 6.404\/76 aplica-se \u00e0 SAF naquilo que n\u00e3o for tratado de forma expressa na Lei 14.193\/21.<\/p>\n\n\n\n
De igual modo, a Lei Pel\u00e9 tamb\u00e9m se aplica \u00e0 SAF, porquanto inserida no sistema desportivo regulamentado pela Lei Pel\u00e9. Nesse aspecto, concordo com Rodrigo Monteiro de Castro, que diz:<\/p>\n\n\n\n
\n
a rela\u00e7\u00e3o entre elas [Lei Pel\u00e9 e Lei da SAF] n\u00e3o \u00e9 de subsidiariedade, mas de conviv\u00eancia, naquilo que for aplic\u00e1vel\u201d.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Quem criou a SAF?<\/h2>\n\n\n\n
A Lei n\u00ba 14.193\/2021 \u00e9 resultado do Projeto de Lei n\u00ba 5.516<\/a>, de 2019, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco e de relatoria do Senador Carlos Portinho. Contribu\u00edram na elabora\u00e7\u00e3o do texto os juristas Rodrigo Monteiro de Castro e Jos\u00e9 Francisco Manssur.<\/p>\n\n\n\n
Quais as formas de constitui\u00e7\u00e3o da SAF?<\/h2>\n\n\n\n
Os artigos 2\u00ba e 3\u00ba da SAF disciplinam as formas de constitui\u00e7\u00e3o da SAF.<\/p>\n\n\n\n
Rodrigo Monteiro de Castro destaca que os formatos ali descritos n\u00e3o s\u00e3o taxativos, registrando que:<\/p>\n\n\n\n
\n
No \u00e2mbito societ\u00e1rio, outras t\u00e9cnicas se disp\u00f5em \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de reorganiza\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias e podem ser aproveitadas sem que se contraponham \u00e0 natureza da SAF ou ao conte\u00fado da Lei 14.193\/21. A verifica\u00e7\u00e3o e confirma\u00e7\u00e3o ser\u00e3o feitas, portanto, de modo casu\u00edstico.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Deste modo, os meios indicados pela Lei da SAF s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n\n\n\n
Transforma\u00e7\u00e3o:<\/h3>\n\n\n\n
O art. 1\u00ba, inciso I, da Lei 14.193\/2021 assim disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n
Art. 2\u00ba. A Sociedade An\u00f4nima do Futebol pode ser constitu\u00edda:
I – pela transforma\u00e7\u00e3o do clube ou pessoa jur\u00eddica original em Sociedade An\u00f4nima do Futebol<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Importa esclarecer que a lei, conceitualmente, trata como clube a associa\u00e7\u00e3o civil regida pelo C\u00f3digo Civil (art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, I) e como pessoa jur\u00eddica original a sociedade empres\u00e1ria (art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, II).<\/p>\n\n\n\n
A transforma\u00e7\u00e3o \u00e9 definida pelo artigo 220 da Lei 6.404\/76 da seguinte maneira:<\/p>\n\n\n\n
Art. 220. A transforma\u00e7\u00e3o \u00e9 a opera\u00e7\u00e3o pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolu\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o, de um tipo para outro.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Por sua vez, o artigo 1.113 do C\u00f3digo Civil assim disciplina:<\/p>\n\n\n\n
Art. 1.113. O ato de transforma\u00e7\u00e3o independe de dissolu\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o da sociedade, e obedecer\u00e1 aos preceitos reguladores da constitui\u00e7\u00e3o e inscri\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios do tipo em que vai converter-se.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Nos termos do inciso I, o clube de futebol j\u00e1 existente, independentemente de ser associa\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos ou uma sociedade empres\u00e1ria, poder\u00e1 optar por se transformar em uma Sociedade An\u00f4nima do Futebol.<\/p>\n\n\n\n
Cis\u00e3o:<\/h3>\n\n\n\n
A cis\u00e3o est\u00e1 prevista no artigo 2\u00ba, inciso II, da Lei da SAF:<\/p>\n\n\n\n
Art. 2\u00ba. A Sociedade An\u00f4nima do Futebol pode ser constitu\u00edda:
II – pela cis\u00e3o do departamento de futebol do clube ou pessoa jur\u00eddica original e transfer\u00eancia do seu patrim\u00f4nio relacionado \u00e0 atividade futebol<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Rodrigo Monteiro de Castro esclarece que:<\/p>\n\n\n\n
\n
departamento [de futebol] deve ser entendido como um conceito abstrato, composto pelo patrim\u00f4nio do clube ou da pessoa jur\u00eddica original relacionado ao futebol\u201d.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Na cis\u00e3o, coexistir\u00e3o duas entidades: <\/p>\n\n\n\n