{"id":17002,"date":"2022-12-19T18:38:05","date_gmt":"2022-12-19T21:38:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=17002"},"modified":"2023-09-13T14:46:37","modified_gmt":"2023-09-13T17:46:37","slug":"rgps","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/rgps\/","title":{"rendered":"O que voc\u00ea precisa saber sobre os Regimes de Previd\u00eancia Social &#8211; RPPS e RGPS"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">RPPS e <strong>RGPS<\/strong> s\u00e3o regimes de previd\u00eancia. Ou seja, s\u00e3o os sistemas previdenci\u00e1rios que protegem seus respectivos benefici\u00e1rios, dentro dos limites e coberturas estabelecidos.<\/pre>\n\n\n\n<p>Na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, a previd\u00eancia social \u00e9 dividida em dois regimes, que tem como foco atender a dois p\u00fablicos diferentes.&nbsp; Dessa forma, temos o RPPS e o RGPS.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No caso do RPPS, regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social, ele \u00e9 destinado aos servidores p\u00fablicos. Enquanto isso, o RGPS &#8211; regime geral de previd\u00eancia social, <strong>\u00e9 destinado a todas as pessoas que n\u00e3o estejam vinculadas ao RPPS.<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar de haver semelhan\u00e7a entre os dois, como por exemplo a concess\u00e3o de alguns tipos de benef\u00edcios, cada um possui suas peculiaridades. Por isso, nos acompanhe neste artigo para tirar suas principais d\u00favidas sobre os Regimes de Previd\u00eancia Social \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O s\u00e3o RPPS e RGPS?<\/h2>\n\n\n\n<p>Enquanto o RPPS \u00e9 destinado ao atendimento dos servidores p\u00fablicos efetivos, o RGPS tem como destinat\u00e1rios os trabalhadores da iniciativa privada em geral, podendo abranger alguns trabalhadores do servi\u00e7o p\u00fablico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"1080\" height=\"1080\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/12\/o-que-e-rgps.jpg\" alt=\"Entenda o que \u00e9 RGPS\" class=\"wp-image-17003\" srcset=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/12\/o-que-e-rgps.jpg 1080w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/12\/o-que-e-rgps-300x300.jpg 300w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/12\/o-que-e-rgps-150x150.jpg 150w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/12\/o-que-e-rgps-768x768.jpg 768w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/12\/o-que-e-rgps-96x96.jpg 96w\" sizes=\"(max-width: 1080px) 100vw, 1080px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Veja o que \u00e9 RGPS<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">RPPS<\/h3>\n\n\n\n<p>Conforme art. 40 da CF, o RPPS se aplica a servidores titulares de cargos efetivos no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>federal;<\/li>\n\n\n\n<li>estadual;<\/li>\n\n\n\n<li>distrital;<\/li>\n\n\n\n<li>municipal.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Ou seja, <strong>\u00e9 destinado para quem \u00e9 aprovado em concurso p\u00fablico para ocupar cargo p\u00fablico.<\/strong> Logo, aqueles trabalhadores que trabalham no servi\u00e7o p\u00fablico sem ter feito concurso, como os nomeados para cargos comissionados, n\u00e3o s\u00e3o abrangidos pelo RPPS.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m n\u00e3o estar\u00e3o vinculados ao RPPS aqueles servidores que, mesmo aprovados em concurso p\u00fablico, foram contratados em regime de CLT, como \u00e9 o caso de muitas empresas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n<p>As normas gerais de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento dos RPPS est\u00e3o dispostas na <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9717.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei n\u00ba 9.717\/1998<\/a>. Importante lembrar que cada ente federado pode ter seu pr\u00f3prio RPPS. Portanto, \u00e9 necess\u00e1rio haver previs\u00e3o legal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Existindo RPPS institu\u00eddo no \u00e2mbito do ente federado, esse ser\u00e1 aplicado a todos os servidores, inclusive os pertencentes \u00e0 administra\u00e7\u00e3o indireta, como as autarquias, ressalvadas as situa\u00e7\u00f5es anteriores (comissionados e celetistas).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">RGPS<\/h3>\n\n\n\n<p>Diferentemente do RPPS, o RGPS<strong> \u00e9 o regime comum, que vai abranger a todos que n\u00e3o sejam cobertos por outro regime<\/strong> (RPPS ou militares).<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, a regra geral \u00e9 de que o RGPS \u00e9 o regime de todos os trabalhadores da iniciativa privada, podendo abranger alguns trabalhadores do servi\u00e7o p\u00fablico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Sempre que o trabalhador n\u00e3o puder ser vinculado a um outro regime, necessariamente estar\u00e1 vinculado ao RGPS.<\/p>\n\n\n\n<p>As regras gerais do RGPS est\u00e3o previstas no art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, al\u00e9m das Lei n\u00ba 8.212\/1991 e 8.213\/1991. Antes da CF\/1988 o RGPS era regulamentado pela Lei n\u00ba 3.807\/1960, conhecida como LOPS \u2013 Lei Org\u00e2nica da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n<p>Quer se aprofundar ainda mais no que \u00e9 o RGPS? Ent\u00e3o confira esse v\u00eddeo que recomendamos sobre o tema! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"O QUE \u00c9 REGIME GERAL DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL?\" width=\"500\" height=\"281\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/C93NvpEIgyw?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem s\u00e3o os benefici\u00e1rios do RPPS e do RGPS?<\/h2>\n\n\n\n<p>Tanto o RPPS quanto o RGPS asseguram prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria para dois grupos de pessoas: segurados e dependentes. Por isso, \u00e9 utilizada a express\u00e3o &#8220;benef\u00edcios para abranger todos que s\u00e3o protegidos pelo RPPS e RGPS.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Segurados s\u00e3o aqueles que contribuem para o sistema, visando com referida contribui\u00e7\u00e3o ter a prote\u00e7\u00e3o oferecida pelo RPPS ou RGPS. Um exemplo de cobertura existente somente para segurados \u00e9 a aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n<p>No \u00e2mbito do RPPS, ser\u00e3o segurados os servidores titulares de cargos efetivos. Ou seja, aqueles aprovados em concurso p\u00fablico para ocupar cargo permanente e de forma efetiva.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 no RGPS os segurados ser\u00e3o todas as pessoas que n\u00e3o estejam vinculados a outro regime, o que contempla empregados:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>de empresas privadas;<\/li>\n\n\n\n<li>trabalhadores aut\u00f4nomos;<\/li>\n\n\n\n<li>empregados p\u00fablicos;<\/li>\n\n\n\n<li>segurados facultativos;<\/li>\n\n\n\n<li>ministros de confiss\u00e3o religiosa;<\/li>\n\n\n\n<li>dentre outros.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Diante da quantidade de situa\u00e7\u00e3o que levam o trabalhador a se vincular ao RGPS, convidamos o leitor a consultar as disposi\u00e7\u00f5es constantes dos artigos 12 a 14 da Lei n\u00ba 8.212\/1991 e artigos 11 a 13 da Lei n\u00ba 8.213\/1991.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 os dependentes s\u00e3o as pessoas que podem receber algum tipo de benef\u00edcio sem que tenham contribu\u00eddo ao sistema de prote\u00e7\u00e3o, decorrendo referida condi\u00e7\u00e3o de expressa previs\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n<p>Um exemplo de benef\u00edcio que \u00e9 concedido somente para dependentes \u00e9 a pens\u00e3o por morte. No \u00e2mbito do RPPS cada ente ter\u00e1 autonomia para definir quem ser\u00e3o os dependentes dos respectivos segurados, motivo pelo qual \u00e9 necess\u00e1ria a consulta \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, a regra geral \u00e9 de que os dependentes no RPPS s\u00e3o os mesmos elencados no RGPS. J\u00e1 no RGPS as pessoas consideradas como dependentes est\u00e3o elencadas no art. 16 da Lei n\u00ba 8.213\/1991.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Uma mesma pessoa pode ser benefici\u00e1ria do RPPS e do RGPS?<\/h3>\n\n\n\n<p>Sim. A condi\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1ria em ambos os regimes pode ocorrer de diversas formas:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Segurada:<\/strong> quando a pessoa \u00e9 segurada tanto no RPPS quanto no RGPS, como \u00e9 o caso de profiss\u00f5es com atividades acumul\u00e1veis, como professores e m\u00e9dicos, que podem trabalhar de forma concomitante no servi\u00e7o p\u00fablico e na iniciativa privada;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Dependente:<\/strong> quando o instituidor do benef\u00edcio (segurado) \u00e9 vinculado aos dois regimes. Ou ainda, a pessoa dependente tenha instituidores em regimes distintos. Um exemplo seria no caso da pens\u00e3o por morte, quando um c\u00f4njuge \u00e9 vinculado ao RPPS e ao RGPS por ter cargo acumul\u00e1vel;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Segurada mais dependente:<\/strong> ocorre quando a pessoa \u00e9 vinculada como segurada num regime e como dependente de instituidor em outro. Como por exemplo: esposa trabalha com v\u00ednculo CLT, estando vinculada ao RGPS, enquanto o marido \u00e9 servidor p\u00fablico vinculado ao RPPS. Ambos poder\u00e3o ser benefici\u00e1rios dos dois regimes, dependendo do que acontecer nas suas vidas.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p> <em>Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/salario-de-beneficio\/\">O que \u00e9 sal\u00e1rio de benef\u00edcio, como calcular e o que diz a lei<\/a>!<\/em> <\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Benef\u00edcios do RPPS e do RGPS<\/h2>\n\n\n\n<p>Como visto, dois s\u00e3o os grupos de benefici\u00e1rios do RPPS e RGPS, segurados e dependentes. Por isso, ao falar de benef\u00edcios \u00e9 necess\u00e1rio lembrar a quem se destinam.<\/p>\n\n\n\n<p>Em linhas gerais, tanto no RPPS quanto no RGPS ser\u00e3o cobertos riscos program\u00e1veis e n\u00e3o program\u00e1veis. Os benef\u00edcios program\u00e1veis s\u00e3o destinados ao segurado, sendo aqueles que se pode prever, como \u00e9 o caso das aposentadorias (por idade, tempo de servi\u00e7o, etc).<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 os benef\u00edcios n\u00e3o program\u00e1veis, que s\u00e3o aqueles que n\u00e3o se pode prever a ocorr\u00eancia, podem ser concedidos tanto ao segurado quanto aos dependentes.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para o segurado pode-se citar os benef\u00edcios por incapacidade (doen\u00e7a e\/ou acidente), enquanto para os dependentes se tem como exemplo a pens\u00e3o por morte pelo falecimento do segurado.<\/p>\n\n\n\n<p>A regra geral dos benef\u00edcios devidos pelo RPPS est\u00e1 disposta no art. 40 da CF, enquanto os devidos pelo RGPS est\u00e3o elencados no art. 201 da CF. Em linhas gerais, tanto o RPPS quanto o RGPS oferecem as seguintes prote\u00e7\u00f5es aos seus benefici\u00e1rios:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Incapacidade tempor\u00e1ria ou permanente para o trabalho, decorrentes de doen\u00e7a ou acidente (popularmente conhecidos como aux\u00edlio-doen\u00e7a e aposentadoria por invalidez);<\/li>\n\n\n\n<li>Aposentadorias (idade, tempo de contribui\u00e7\u00e3o, etc.);<\/li>\n\n\n\n<li>Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade, especialmente \u00e0 gestante (sal\u00e1rio-maternidade);<\/li>\n\n\n\n<li>Pens\u00e3o por morte do segurado.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, existem benef\u00edcios que s\u00e3o encontrados apenas no RGPS, sem correspond\u00eancia no RPPS. Como \u00e9 o caso do sal\u00e1rio-fam\u00edlia e aux\u00edlio-reclus\u00e3o, previstos no art. 201, IV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e artigos 65 e 80 da Lei n\u00ba 8.213\/1991.<\/p>\n\n\n\n<p>Importante frisar que por expressa determina\u00e7\u00e3o legal (art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 9.717\/1998) o RPPS n\u00e3o pode criar benef\u00edcios inexistentes no RGPS, salvo previs\u00e3o expressa na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso significa que o RPPS n\u00e3o precisa conceder os mesmos benef\u00edcios do RGPS, mas n\u00e3o pode criar um benef\u00edcio inexistente no outro regime.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Confira o que \u00e9 a <\/em><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-8213-91\/\"><em>Lei 8.213\/91 &#8211; INSS<\/em><\/a><em> aqui no Portal da Aurum!<\/em><\/p>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_15f3ef6a3cee8d72966450d005b53063.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        max-width: 752px;\n        padding: 40px;\n        background: #e7f4fe;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    #adpost-block_15f3ef6a3cee8d72966450d005b53063 .anuncio-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n        width: 100%;\n        max-width: 333px;\n    }\n\n    #adpost-block_15f3ef6a3cee8d72966450d005b53063 .anuncio-container .logo {\n        width: 100%;\n        max-width: 177px;\n        margin: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_15f3ef6a3cee8d72966450d005b53063 .anuncio-text-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n    }\n\n    #adpost-block_15f3ef6a3cee8d72966450d005b53063 .anuncio-text-container .title {\n        font-family: 'Ubuntu';\n        font-size: 1.5rem; 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A legisla\u00e7\u00e3o sempre permitiu a acumula\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios, seja no mesmo regime, seja em regimes distintos.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas, essa acumula\u00e7\u00e3o encontra limites. Isto \u00e9, h\u00e1 significativa mudan\u00e7a das regras p\u00f3s EC 103\/2019. Em se tratando de aposentadoria, poder\u00e1 o segurado receber de forma integral todos os benef\u00edcios de todos os regimes, desde que se trate de cargo acumul\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, se a acumula\u00e7\u00e3o envolver pens\u00e3o por morte, seja com aposentadoria, seja pens\u00e3o em mais de um regime, existir\u00e3o restri\u00e7\u00f5es. Conforme regra existente no art. 24, \u00a7 1\u00ba da EC 103\/2019, ser\u00e1 poss\u00edvel a acumula\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Pens\u00e3o por morte de um regime com pens\u00e3o por morte concedida por outro regime;<\/li>\n\n\n\n<li>Pens\u00e3o por morte de um regime com aposentadoria concedida por outro regime.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Para tanto, ser\u00e3o aplicadas as regras de c\u00e1lculo previstas no \u00a7 2\u00ba do mesmo artigo, onde o benefici\u00e1rio pode escolher qual benef\u00edcio quer receber de forma integral, enquanto o outro ser\u00e1 reduzido, havendo uma redu\u00e7\u00e3o progressiva em raz\u00e3o do valor deste segunda benef\u00edcio, da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>60% do valor que exceder 1 sal\u00e1rio-m\u00ednimo, at\u00e9 o limite de 2 sal\u00e1rios-m\u00ednimos;<\/li>\n\n\n\n<li>40% do valor que exceder 2 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, at\u00e9 o limite de 3 sal\u00e1rios-m\u00ednimos;<\/li>\n\n\n\n<li>20% do valor que exceder 3 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, at\u00e9 o limite de 4 sal\u00e1rios-m\u00ednimos;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>10% do valor que exceder 4 sal\u00e1rios-m\u00ednimos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Existe um valor m\u00e1ximo de benef\u00edcio que pode ser pago?<\/h3>\n\n\n\n<p>Depende. Para o RGPS a regra geral \u00e9 de que sim, de que o valor ser\u00e1 limitado ao chamado teto do INSS, conforme previsto no art. 29, \u00a7 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.213\/1991. A exce\u00e7\u00e3o diz respeito ao sal\u00e1rio maternidade da segurada empregada.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Isso porque, referido benef\u00edcio \u00e9 pago diretamente pelo empregador. Dessa forma, disp\u00f5e a CLT em seu art. 392 que fica assegurada \u00e0 empregada gestante a manuten\u00e7\u00e3o de seu emprego sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, se o sal\u00e1rio \u00e9 superior ao teto do INSS deve ser pago de forma integral.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto ao RPPS, por existirem v\u00e1rias regras vigentes e cuja aplica\u00e7\u00e3o depende da data de ingresso do servidor no sistema de previd\u00eancia, como por exemplo a EC 20\/1998, EC 41\/2003 e EC 47\/2005, o leitor pode se deparar com situa\u00e7\u00f5es em que o valor do benef\u00edcio ser\u00e1 igual ao da remunera\u00e7\u00e3o recebida pelo servidor.<\/p>\n\n\n\n<p>Situa\u00e7\u00f5es em que ser\u00e1 calculada a m\u00e9dia das remunera\u00e7\u00f5es. Ou ainda, situa\u00e7\u00f5es em que existir\u00e1 um teto.<\/p>\n\n\n\n<p>Para os servidores que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico ap\u00f3s a vig\u00eancia da EC 103\/2019, bem como, para aqueles que optaram pela migra\u00e7\u00e3o para o Regime de Previd\u00eancia Complementar, os benef\u00edcios devidos pelo RPPS ficam limitados ao teto do INSS.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funcionam as contribui\u00e7\u00f5es ao RGPS e ao RPPS?<\/h2>\n\n\n\n<p>No \u00e2mbito do RGPS as contribui\u00e7\u00f5es incidem sobre a remunera\u00e7\u00e3o mensal auferida pelo trabalhador, n\u00e3o podendo ser inferior ao limite m\u00ednimo nem superior ao limite m\u00e1ximo do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o, este \u00faltimo popularmente conhecido como teto do INSS.<\/p>\n\n\n\n<p>O limite m\u00ednimo sempre ser\u00e1 equivalente a um sal\u00e1rio-m\u00ednimo nacional, enquanto o limite m\u00e1ximo \u00e9 atualizado anualmente atrav\u00e9s de ato do \u00f3rg\u00e3o competente. Para o ano de 2022, os limites correspondem a R$1.212,00 e R$7.087,22, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m existem diferentes al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00e3o, que variam em raz\u00e3o do tipo de segurado e da faixa salarial.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 para os benefici\u00e1rios do RPPS, basicamente duas s\u00e3o as possibilidades: sobre a remunera\u00e7\u00e3o percebida sem limite de base de c\u00e1lculo, ou com os mesmos limites m\u00ednimo e m\u00e1ximo do RGPS, se a filia\u00e7\u00e3o ocorreu ap\u00f3s a vig\u00eancia da EC 103\/2019, ou para aqueles que optaram pela migra\u00e7\u00e3o para o Regime de Previd\u00eancia Complementar.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, outra diferen\u00e7a \u00e9 que para os benefici\u00e1rios do RPPS tamb\u00e9m h\u00e1 incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o sobre os benef\u00edcios concedidos (aposentadorias e pens\u00f5es), enquanto no RGPS a contribui\u00e7\u00e3o s\u00f3 existe sobre os valores decorrentes do exerc\u00edcio de atividade remunerada.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Como \u00e9 feito o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n\n\n\n<p>Para os benefici\u00e1rios vinculados ao RPPS, portanto segurados e pensionistas, cabe ao \u00f3rg\u00e3o pagador promover o desconto direto sobre os proventos e repass\u00e1-los ao fundo do regime.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m de descontar e repassar os valores, cabe ao \u00f3rg\u00e3o informar a quem de direito referidas contribui\u00e7\u00f5es, permitindo assim a individualiza\u00e7\u00e3o dos valores, bem como, o cumprimento de outras obriga\u00e7\u00f5es. Como por exemplo, apura\u00e7\u00e3o do imposto de renda pela Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Em se tratando de segurados vinculados ao RGPS, sempre que o trabalho for prestado em favor de pessoa jur\u00eddica, \u00e9 dever desta descontar os valores do segurado e repass\u00e1-los a quem de direito.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim como ocorre com os benefici\u00e1rios do RPPS, caber\u00e1 ao tomador do servi\u00e7o prestar as informa\u00e7\u00f5es ao poder p\u00fablico dos valores devidos e descontados, atrav\u00e9s do sistema denominado eSocial.<\/p>\n\n\n\n<p>Para os segurados que n\u00e3o prestam servi\u00e7o para pessoa jur\u00eddica, como \u00e9 o caso de alguns profissionais aut\u00f4nomos, cujos clientes s\u00e3o exclusivamente pessoas f\u00edsicas, cabe ao pr\u00f3prio segurado proceder com o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o devida.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A legisla\u00e7\u00e3o dos Regimes de Previd\u00eancia<\/h2>\n\n\n\n<p>Como foi observado ao longo do texto, muitas s\u00e3o as normas aplic\u00e1veis aos regimes de previd\u00eancia, havendo normas aplic\u00e1veis a ambos e normas de aplica\u00e7\u00e3o exclusiva para determinado regime.<\/p>\n\n\n\n<p>Para o RPPS, destacamos como principais:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/li>\n\n\n\n<li>EC 20\/1998, 41\/2003, 47\/2005 e 103\/2019;<\/li>\n\n\n\n<li>Lei n\u00ba 9.717\/1998;<\/li>\n\n\n\n<li>Portaria MTP n\u00ba 1467, de 02 de junho de 2022;<\/li>\n\n\n\n<li>Legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de cada ente federado relativa aos seus RPPS.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Para o RGPS, destacamos como principais:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/li>\n\n\n\n<li>EC 103\/2019;<\/li>\n\n\n\n<li>Lei n\u00ba 8.212\/1991, que trata das regras de custeio;<\/li>\n\n\n\n<li>Lei n\u00ba 8.212\/1991, que trata das regras de benef\u00edcio;<\/li>\n\n\n\n<li>Decreto n\u00ba 3.048\/1999, que \u00e9 o Regulamento da Previd\u00eancia Social;<\/li>\n\n\n\n<li>IN INSS 128\/2022 e portarias relacionadas.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p><em>Leia mais sobre <\/em><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-previdenciario\/\"><em>Direito Previdenci\u00e1rio<\/em><\/a><em> aqui no Portal da Aurum!&nbsp;<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>Os regimes de previd\u00eancia s\u00e3o importantes ferramentas de prote\u00e7\u00e3o social, na medida que asseguram aos seus benefici\u00e1rios coberturas para eventos futuros, program\u00e1veis ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A depender do tipo de benefici\u00e1rio, este poder\u00e1 estar vinculado a um RPPS ou ao RGPS. Assim, sempre que o profissional se depara com um cliente que busca a concess\u00e3o de um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, a primeira coisa que deve observar \u00e9 qual o regime que referida pessoas est\u00e1 vinculada, RPPS ou RGPS.<\/p>\n\n\n\n<p>A partir de referida informa\u00e7\u00e3o, deve buscar a legisla\u00e7\u00e3o pertinente ao regime, vigente na \u00e9poca do fato gerador, al\u00e9m de analisar a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de alguma norma posterior. Isso porque existem situa\u00e7\u00f5es em que as normas posteriores se mostram mais ben\u00e9ficas ao benefici\u00e1rio, pelos mais variados motivos.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, lembramos ao leitor que em novembro\/2019 foi promulgada a EC 103, que alterou significativamente as regras para a concess\u00e3o de benef\u00edcios, tanto no RPPS quanto no RGPS, motivo pelo qual ao se deparar com um caso concreto deve fazer a correta an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao caso.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h3>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea gostou deste texto e deseja seguir a leitura em temas sobre direito e advocacia, vale a pena conferir os seguintes materiais:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/fusao-de-empresas\/\">Entenda o que \u00e9 e como funciona a fus\u00e3o de empresas<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/expropriacao\/\">Veja o que \u00e9 expropria\u00e7\u00e3o, como fazer e o que diz o novo CPC<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/agenda-para-advogados\/\">Agenda para advogados: 7 motivos para escolher o Astrea<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-uniforme-de-genebra\/\">Entenda o que \u00e9 e o que diz a Lei Uniforme de Genebra<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/embargos-de-declaracao-trabalhista\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/embargos-de-declaracao-trabalhista\/\">Embargos de declara\u00e7\u00e3o trabalhista<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/aposentadoria-da-pessoa-com-deficiencia\/\">Tire as principais d\u00favidas sobre a aposentadoria da pessoa com defici\u00eancia<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principios-constitucionais\/\">Os mais importantes princ\u00edpios constitucionais do processo civil<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/extincao-da-punibilidade\/\">Conhe\u00e7a as hip\u00f3teses de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/salario-familia\/\">Conhe\u00e7a o sal\u00e1rio-fam\u00edlia e confira como receb\u00ea-lo!<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/seguridade-social\/\">Entenda o que \u00e9 Seguridade Social e o que diz a lei<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/tipos-de-aposentadoria\/\">Quais s\u00e3o os tipos de aposentadoria e seus requisitos<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/periodo-de-graca\/\">Saiba como funciona e quais os prazos do per\u00edodo de gra\u00e7a<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/liberdade-provisoria\/\">O que \u00e9 e quais s\u00e3o os tipos de Liberdade Provis\u00f3ria?<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/nirf\/\">Entenda o que \u00e9 NIRF e veja como consultar!<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: 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data-value=\"Ainda sou estudante de direito\">Ainda sou estudante de direito<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica\">N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica<\/li>\r\n          <\/ul>\r\n          <\/div>\r\n        <\/div>\r\n        <div class=\"error-message-ad-lawsuits\">Selecione algum processo<\/div>\r\n      <\/div>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-desktop\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar gr\u00e1tis<\/button>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-mobile\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar<\/button>\r\n    <\/div>\r\n    <span class=\"news_button_span\">Ao se cadastrar voc\u00ea declara que leu e aceitou a pol\u00edtica de privacidade e cookies do <a href=\"https:\/\/s3.sa-east-1.amazonaws.com\/publico.aurum.com.br\/contratos\/politica-de-privacidade.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">site<\/a>.<\/span>\r\n  <\/form>\r\n  <div id=\"message-form-ad\"><\/div>\r\n<\/div>\n\n\n<p><em>Este 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