{"id":16643,"date":"2025-06-18T20:52:00","date_gmt":"2025-06-18T23:52:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=16643"},"modified":"2025-06-23T06:52:28","modified_gmt":"2025-06-23T09:52:28","slug":"extradicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/extradicao\/","title":{"rendered":"Extradi\u00e7\u00e3o: Veja o que \u00e9, quando cabe e como funciona no Brasil"},"content":{"rendered":"
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A extradi\u00e7\u00e3o <\/strong>\u00e9 a medida de coopera\u00e7\u00e3o internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia condena\u00e7\u00e3o criminal definitiva ou para fins de instru\u00e7\u00e3o de processo penal em curso (art.81, da Lei 13.445\/2017). <\/pre>\n\n\n\n
A extradi\u00e7\u00e3o \u00e9 uma medida de coopera\u00e7\u00e3o internacional que frequentemente surge nos notici\u00e1rios e desperta calorosas discuss\u00f5es, por exemplo, como no caso Battisti e, mais recentemente, em rela\u00e7\u00e3o ao jogador de futebol Robinho. <\/p>\n\n\n\n
Trata-se de uma medida coercitiva de remo\u00e7\u00e3o de uma pessoa, acusada ou condenada, do pa\u00eds onde ela esteja para o pa\u00eds em que o processo penal tramitou ou esteja tramitando. Essa a\u00e7\u00e3o de remo\u00e7\u00e3o for\u00e7ada n\u00e3o se confunde com outros mecanismos de retirada coercitiva de indiv\u00edduos do territ\u00f3rio nacional de um pa\u00eds, como a repatria\u00e7\u00e3o, deporta\u00e7\u00e3o e a expuls\u00e3o – e veremos adiante que as diferen\u00e7as s\u00e3o profundas. <\/p>\n\n\n\n
Mas quem pode ser extraditado? Em quais condi\u00e7\u00f5es? Quais os requisitos e impedimentos para uma extradi\u00e7\u00e3o? O que diferencia a extradi\u00e7\u00e3o da repatria\u00e7\u00e3o, da expuls\u00e3o e da deporta\u00e7\u00e3o? Bom, \u00e9 justamente isso que trataremos neste artigo. \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 um ato de extradi\u00e7\u00e3o? <\/h2>\n\n\n\n
O ato de extradi\u00e7\u00e3o \u00e9 uma medida coercitiva de remo\u00e7\u00e3o de uma pessoa, acusada ou condenada, do pa\u00eds onde ela esteja para o pa\u00eds em que o processo penal tramitou ou esteja tramitando<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n
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Confira o que \u00e9 extradi\u00e7\u00e3o!<\/em><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
Vamos imaginar uma situa\u00e7\u00e3o em que, ap\u00f3s cometer um crime, o autor do crime fuja para outro pa\u00eds buscando escapar da justi\u00e7a. Se n\u00e3o houvesse rem\u00e9dio jur\u00eddico para tal situa\u00e7\u00e3o, o que nos restaria seria a sensa\u00e7\u00e3o de impunidade e de fragilidade do sistema de justi\u00e7a pela impossibilidade de aplicar a pena ao r\u00e9u condenado. <\/p>\n\n\n\n
Essa \u00e9 uma t\u00edpica situa\u00e7\u00e3o em que o pa\u00eds em que o crime ocorreu e do qual \u00e9 cidad\u00e3o nacional o autor do crime, pedir\u00e1 ao pa\u00eds em que este indiv\u00edduo esteja foragido a sua extradi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Foi o que ocorreu, por exemplo, no Caso Battisti<\/strong>, em que o autor dos crimes era italiano e vivia no Brasil. Tendo sido processado e julgado na It\u00e1lia, teve sua extradi\u00e7\u00e3o requerida ao governo Brasileiro<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Em um primeiro momento, o Presidente da Rep\u00fablica \u00e0 \u00e9poca – Lula, convencido por seus assessores de que Battisti teria sofrido uma persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, decidiu por n\u00e3o extradit\u00e1-lo. Posteriormente, quando assumiu a presid\u00eancia Michel Temer, a situa\u00e7\u00e3o foi reapreciada e a extradi\u00e7\u00e3o concedida, entregando-se Battisti \u00e0s autoridades italianas para que ele cumprisse sua pena na It\u00e1lia.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 muito importante notar que seria imposs\u00edvel a extradi\u00e7\u00e3o de Battisti sem a anu\u00eancia do governo brasileiro, por isso a extradi\u00e7\u00e3o \u00e9 uma esp\u00e9cie de coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional em mat\u00e9ria penal. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
Outra informa\u00e7\u00e3o de absoluta relev\u00e2ncia \u00e9 que, nos termos do artigo 5, II, da CF\/88<\/a> e do artigo 82, I, da Lei de Migra\u00e7\u00f5es<\/a>, brasileiro nato n\u00e3o pode ser extraditado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Isso significa que, por exemplo, o jogador de futebol Robinho, condenado na Italia de forma definitiva pelo crime de estupro, n\u00e3o poder\u00e1 ser extraditado para cumprir a pena l\u00e1. <\/p>\n\n\n\n
O que seria poss\u00edvel, mediante solicita\u00e7\u00e3o diplom\u00e1tica da It\u00e1lia, seria a transfer\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o da pena para que, se cumpridos os requisitos formais, seja ele preso e cumpra sua condena\u00e7\u00e3o a nove anos de pris\u00e3o no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
Saiba mais sobre o que \u00e9 C\u00f3digo de Processo Penal, qual a fun\u00e7\u00e3o e artigos.<\/a><\/p>\n\n\n\n
Qual a diferen\u00e7a entre repatria\u00e7\u00e3o, deporta\u00e7\u00e3o, expuls\u00e3o e extradi\u00e7\u00e3o? <\/h2>\n\n\n\n
Embora todos esses conceitos sejam referentes a formas coercitivas de retirada de pessoas do territ\u00f3rio nacional brasileiro, s\u00e3o institutos completamente diferentes. <\/p>\n\n\n\n
Essas formas independem de coopera\u00e7\u00e3o internacional, s\u00e3o atos inerentes \u00e0 soberania nacional, e s\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n