{"id":16586,"date":"2022-11-15T09:00:00","date_gmt":"2022-11-15T12:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=16586"},"modified":"2026-05-28T18:58:05","modified_gmt":"2026-05-28T21:58:05","slug":"lei-geral-da-copa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-geral-da-copa\/","title":{"rendered":"Entenda o que foi a Lei Geral da Copa"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">A <strong>Lei Geral da Copa<\/strong> (Lei n\u00ba 12.663\/2012) teve o intuito de viabilizar a realiza\u00e7\u00e3o de grandes eventos esportivos no Brasil, notadamente a Copa das Confedera\u00e7\u00f5es de 2013 e a Copa do Mundo de 2014, atendendo a compromissos assumidos pelo pa\u00eds junto \u00e0 FIFA.<\/pre>\n\n\n\n<script type=\"application\/ld+json\">\n{\n  \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",\n  \"@type\": \"FAQPage\",\n  \"mainEntity\": [{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"O que \u00e9 a Lei Geral da Copa?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"A Lei Geral da Copa \u00e9 um conjunto de compromissos que teve como objetivo proporcionar seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 FIFA, viabilizando a realiza\u00e7\u00e3o de grandes eventos esportivos no pa\u00eds.\"\n    }\n  },{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"A Lei Geral da Copa era constitucional?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"Em decis\u00e3o de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, que foi acompanhado pelos seus pares \u2013 com exce\u00e7\u00e3o do Min. Joaquim Barbosa, que divergiu apenas no tocante \u00e0 constitucionalidade do artigo 53 \u2013, os referidos dispositivos n\u00e3o foram declarados inconstitucionais.\"\n    }\n  }]\n}\n<\/script>\n\n\n\n<p>A Copa do Mundo de Futebol \u00e9 um dos eventos esportivos mais populares do planeta. Em 2018, quando o torneio foi realizado na R\u00fassia, a FIFA mediu audi\u00eancia recorde de 3,5 bilh\u00f5es de telespectadores. Somente a final, disputada entre Fran\u00e7a e Cro\u00e1cia, atraiu mais de 1 bilh\u00e3o de telespectadores.<\/p>\n\n\n\n<p>Para o torneio de 2022, que vai acontecer nos meses de novembro e dezembro no Catar, espera-se que esse recorde seja novamente quebrado.<\/p>\n\n\n\n<p>Um torneio desse tamanho demanda planejamento pr\u00e9vio e a assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es por parte de todos os interessados, em especial do pa\u00eds sede da competi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Por ser um torneio de natureza privada, mas que envolve o interesse p\u00fablico, tanto o <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-privado\/\">Direito Privado<\/a>, por meio de instrumentos particulares, quanto o <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-publico\/\">Direito P\u00fablico<\/a>, por meio da legisla\u00e7\u00e3o, movimentam suas ferramentas com a finalidade de tornar o evento realidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, para tirar do papel a Copa do Mundo de 2014, o Brasil precisou adotar algumas medidas, onde uma delas foi a edi\u00e7\u00e3o da Lei Geral da Copa.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Agora que mais uma Copa do Mundo est\u00e1 chegando, que tal relembrarmos um pouco no que consistiu a Lei Geral da Copa? \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 a Lei Geral da Copa?<\/h2>\n\n\n\n<p>A Lei Geral da Copa \u00e9 um conjunto de compromissos que teve como objetivo proporcionar seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 FIFA, viabilizando a realiza\u00e7\u00e3o de grandes eventos esportivos no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>Em 2007 o Brasil foi escolhido como o pa\u00eds sede da Copa do Mundo de 2014, recebendo da FIFA, entidade organizadora do evento, um caderno de encargos a serem observados para viabilizar o torneio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Como forma de cumprir os compromissos assumidos perante a FIFA, mesmo diante de calorosos protestos populares que se seguiram at\u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o do mundial, sob o jarg\u00e3o \u201cn\u00e3o vai ter Copa\u201d, foi <strong>promulgada em 2012 a Lei n\u00ba 12.663, conhecida como Lei Geral da Copa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Tratou-se de diploma legal multidisciplinar indispens\u00e1vel para que a Copa do Mundo pudesse ser realizada, operando altera\u00e7\u00f5es no Estatuto do Torcedor &#8211; <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Leis\/2003\/L10.671.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei n\u00ba 10.671\/2003<\/a>, no Estatuto do Estrangeiro &#8211; <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l6815.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei n\u00ba 6.815\/80<\/a> e, ainda que n\u00e3o expressamente, no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor &#8211; <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8078compilado.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei n\u00ba 8.078\/90<\/a> e no Estatuto do Idoso &#8211; <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2003\/l10.741.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei n\u00ba 10.741\/03<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei Geral da Copa, portanto, tinha como um dos principais objetivos<strong> dar maior seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 pr\u00f3pria FIFA na realiza\u00e7\u00e3o do torneio<\/strong>. Nisso, a Lei Geral da Copa trouxe algumas previs\u00f5es discut\u00edveis, inclusive sendo objeto de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, que ser\u00e1 abordada em t\u00f3pico pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, \u00e9 importante lembrar que a realiza\u00e7\u00e3o do torneio n\u00e3o foi imposta pela FIFA, mas que o Brasil se voluntariou a sediar o evento e, ao assim se oferecer, precisou cumprir \u00e0s exig\u00eancias da entidade m\u00e1xima do futebol.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, ao mesmo tempo em que s\u00e3o compreens\u00edveis os protestos populares que se seguiram ao an\u00fancio do Brasil como pa\u00eds sede, pois importantes investimentos que poderiam ser vertidos em melhores condi\u00e7\u00f5es \u00e0 popula\u00e7\u00e3o foram direcionados \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do evento, compreende-se, do ponto de vista jur\u00eddico, a necessidade de uma Lei Geral da Copa.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/estatuto-do-torcedor\/\">Confira o que \u00e9 o estatuto do torcedor e sua import\u00e2ncia para o Direito Desportivo aqui.<\/a><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"1080\" height=\"1080\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/11\/o-que-e-lei-geral-da-copa.jpg\" alt=\"Entenda o que foi a Lei Geral da Copa\" class=\"wp-image-16587\" srcset=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/11\/o-que-e-lei-geral-da-copa.jpg 1080w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/11\/o-que-e-lei-geral-da-copa-300x300.jpg 300w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/11\/o-que-e-lei-geral-da-copa-150x150.jpg 150w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/11\/o-que-e-lei-geral-da-copa-768x768.jpg 768w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/11\/o-que-e-lei-geral-da-copa-96x96.jpg 96w\" sizes=\"(max-width: 1080px) 100vw, 1080px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Veja o que \u00e9 Lei Geral da Copa<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando foi criada a Lei Geral da Copa?<\/h2>\n\n\n\n<p>O Brasil foi eleito como pa\u00eds sede da Copa do Mundo de 2014 em outubro de 2007. Somente em setembro de 2011, por meio do Projeto de Lei n\u00ba 2330, \u00e9 que o Poder Executivo submeteu ao Congresso o texto da Lei Geral da Copa.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante da relev\u00e2ncia, o Projeto de Lei Geral da Copa tramitou de forma urgente e foi <strong>convertido em Lei em junho de 2012, sob o n\u00ba 12.663<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Durante o processo legislativo, houve a constitui\u00e7\u00e3o de uma Comiss\u00e3o Especial com a qual contribu\u00edram diversos setores, entre eles entidades que representam o futebol no Brasil (Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Futebol e Federa\u00e7\u00f5es estaduais), entidades de defesa do consumidor, entidades de regulamenta\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria e entidades de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Propriedade Industrial.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/ordenamento-juridico\/\">Entenda o que \u00e9 e como funciona o ordenamento jur\u00eddico brasileiro aqui.<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A Lei Geral da Copa era constitucional?<\/h2>\n\n\n\n<p>A Lei Geral da Copa foi objeto de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade, autuada sob n\u00ba 4.976, proposta pelo Procurador-Geral da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Em decis\u00e3o de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, que foi acompanhado pelos seus pares \u2013 com exce\u00e7\u00e3o do Min. Joaquim Barbosa, que divergiu apenas no tocante \u00e0 constitucionalidade do artigo 53 \u2013, <strong>os referidos dispositivos n\u00e3o foram declarados inconstitucionais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Os dispositivos apontados como inconstitucionais seriam os artigos 23, 37 a 47 e 53 da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2012\/lei\/l12663.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 12.663\/12<\/a>, transcritos a seguir:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote\"><blockquote><p>Art. 23. A Uni\u00e3o assumir\u00e1 os efeitos da responsabilidade civil perante a FIFA, seus representantes legais, empregados ou consultores por todo e qualquer dano resultante ou que tenha surgido em fun\u00e7\u00e3o de qualquer incidente ou acidente de seguran\u00e7a relacionado aos Eventos, exceto se e na medida em que a FIFA ou a v\u00edtima houver concorrido para a ocorr\u00eancia do dano.<br>Par\u00e1grafo \u00fanico. A Uni\u00e3o ficar\u00e1 sub-rogada em todos os direitos decorrentes dos pagamentos efetuados contra aqueles que, por ato ou omiss\u00e3o, tenham causado os danos ou tenham para eles concorrido, devendo o benefici\u00e1rio fornecer os meios necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio desses direitos.<br>Art. 37. \u00c9 concedido aos jogadores, titulares ou reservas das sele\u00e7\u00f5es brasileiras campe\u00e3s das copas mundiais masculinas da FIFA nos anos de 1958, 1962 e 1970: (Produ\u00e7\u00e3o de efeito)<br>I &#8211; pr\u00eamio em dinheiro; e<br>II &#8211; aux\u00edlio especial mensal para jogadores sem recursos ou com recursos limitados.<br>Art. 38. O pr\u00eamio ser\u00e1 pago, uma \u00fanica vez, no valor fixo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao jogador. (Produ\u00e7\u00e3o de efeito)<br>Art. 39. Na ocorr\u00eancia de \u00f3bito do jogador, os sucessores previstos na lei civil, indicados em alvar\u00e1 judicial expedido a requerimento dos interessados, independentemente de invent\u00e1rio ou arrolamento, poder-se-\u00e3o habilitar para receber os valores proporcionais a sua cota-parte. (Produ\u00e7\u00e3o de efeito)<br>Art. 40. Compete ao Minist\u00e9rio do Esporte proceder ao pagamento do pr\u00eamio. (Produ\u00e7\u00e3o de efeito)<br>Art. 41. O pr\u00eamio de que trata esta Lei n\u00e3o \u00e9 sujeito ao pagamento de Imposto de Renda ou contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. (Produ\u00e7\u00e3o de efeito)<br>Art. 42. O aux\u00edlio especial mensal ser\u00e1 pago para completar a renda mensal do benefici\u00e1rio at\u00e9 que seja atingido o valor m\u00e1ximo do sal\u00e1rio de benef\u00edcio do Regime Geral de Previd\u00eancia Social. (Produ\u00e7\u00e3o de efeito)<br>Par\u00e1grafo \u00fanico. Para fins do disposto no caput , considera-se renda mensal 1\/12 (um doze avos) do valor total de rendimentos tribut\u00e1veis, sujeitos a tributa\u00e7\u00e3o exclusiva ou definitiva, n\u00e3o tribut\u00e1veis e isentos informados na respectiva Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica.<br>Art. 43. O aux\u00edlio especial mensal tamb\u00e9m ser\u00e1 pago \u00e0 esposa ou companheira e aos filhos menores de 21 (vinte um) anos ou inv\u00e1lidos do benefici\u00e1rio falecido, desde que a invalidez seja anterior \u00e0 data em que completaram 21 (vinte um) anos. (Produ\u00e7\u00e3o de efeito)<br>\u00a7 1\u00ba Havendo mais de um benefici\u00e1rio, o valor limite de aux\u00edlio per capita ser\u00e1 o constante do art. 42 desta Lei, dividido pelo n\u00famero de benefici\u00e1rios, efetivos, ou apenas potenciais devido \u00e0 renda, considerando-se a renda do n\u00facleo familiar para cumprimento do limite de que trata o citado artigo.<br>\u00a7 2\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 revertida aos demais a parte do dependente cujo direito ao aux\u00edlio cessar.<br>Art. 44. Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) administrar os requerimentos e os pagamentos do aux\u00edlio especial mensal. (Produ\u00e7\u00e3o de efeito)<br>Par\u00e1grafo \u00fanico. Compete ao Minist\u00e9rio do Esporte informar ao INSS a rela\u00e7\u00e3o de jogadores de que trata o art. 37 desta Lei.<br>Art. 45. O pagamento do aux\u00edlio especial mensal retroagir\u00e1 \u00e0 data em que, atendidos os requisitos, tenha sido protocolado requerimento no INSS. (Produ\u00e7\u00e3o de efeito)<br>Art. 46. O aux\u00edlio especial mensal sujeita-se \u00e0 incid\u00eancia de Imposto sobre a Renda, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, mas n\u00e3o \u00e9 sujeito ao pagamento de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. (Produ\u00e7\u00e3o de efeito)<br>Art. 47. As despesas decorrentes desta Lei correr\u00e3o \u00e0 conta do Tesouro Nacional. (Produ\u00e7\u00e3o de efeito)<br>Par\u00e1grafo \u00fanico. O custeio dos benef\u00edcios definidos no art. 37 desta Lei e das respectivas despesas constar\u00e3o de programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica do Minist\u00e9rio do Esporte, no tocante ao pr\u00eamio, e do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social, no tocante ao aux\u00edlio especial mensal.<br>Art. 53. A FIFA, as Subsidi\u00e1rias FIFA no Brasil, seus representantes legais, consultores e empregados s\u00e3o isentos do adiantamento de custas, emolumentos, cau\u00e7\u00e3o, honor\u00e1rios periciais e quaisquer outras despesas devidas aos \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a Federal, da Justi\u00e7a do Trabalho, da Justi\u00e7a Militar da Uni\u00e3o, da Justi\u00e7a Eleitoral e da Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, em qualquer inst\u00e2ncia, e aos tribunais superiores, assim como n\u00e3o ser\u00e3o condenados em custas e despesas processuais, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9.<\/p><cite>ler mais<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/controle-de-constitucionalidade\/\">Confira o que \u00e9 e como funciona o controle de constitucionalidade no Brasil aqui.<\/a><\/p>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_4e58eb56f1a3469c12aba2589d9d41a8.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        max-width: 752px;\n        padding: 40px;\n        background: #e7f4fe;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    #adpost-block_4e58eb56f1a3469c12aba2589d9d41a8 .anuncio-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n        width: 100%;\n        max-width: 333px;\n    }\n\n    #adpost-block_4e58eb56f1a3469c12aba2589d9d41a8 .anuncio-container .logo {\n        width: 100%;\n        max-width: 177px;\n        margin: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_4e58eb56f1a3469c12aba2589d9d41a8 .anuncio-text-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n    }\n\n    #adpost-block_4e58eb56f1a3469c12aba2589d9d41a8 .anuncio-text-container .title {\n        font-family: 'Ubuntu';\n        font-size: 1.5rem; 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Entre os principais artigos, \u00e9 poss\u00edvel citar, primeiramente, aqueles que foram objeto de aprecia\u00e7\u00e3o na ADI 4.976 &#8211; A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade. S\u00e3o eles:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Artigo 23 da Lei 12.663\/12:<\/h3>\n\n\n\n<p>O artigo 23, que disp\u00f4s sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o perante a Fifa, foi questionado pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, pois, no seu entender, o dispositivo, ao adotar a teoria do risco integral, desconsideraria a disciplina constitucional que adotou a teoria do risco administrativo.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, o Supremo Tribunal Federal assentou em sua decis\u00e3o que o artigo 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal &#8211; <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/cf-88\/\">CF\/88<\/a>, que disciplina a responsabilidade civil da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, constitui um \u201cmandamento b\u00e1sico sobre o assunto\u201d. Assim, \u00e9 poss\u00edvel em situa\u00e7\u00f5es especiais que o Estado amplie a respectiva responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Artigos 37 a 47 da Lei 12.663\/12:<\/h3>\n\n\n\n<p>Os artigos 37 a 47 disciplinaram a concess\u00e3o de pr\u00eamio em dinheiro e pagamento de aux\u00edlio especial mensal aos ex-jogadores das sele\u00e7\u00f5es brasileiras das Copas de 1958, 1962 e 1970.<\/p>\n\n\n\n<p>O questionamento da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica se cercou na viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da igualdade, \u201cj\u00e1 que n\u00e3o expressa qualquer raz\u00e3o valiosa \u2013 ao lume do texto constitucional \u2013 para o bem p\u00fablico\u2019\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o aux\u00edlio especial mensal seria inconstitucional por n\u00e3o indicar a fonte de custeio.<\/p>\n\n\n\n<p>A irresigna\u00e7\u00e3o foi rejeitada, consignando o Supremo Tribunal Federal ser justificada a implementa\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios, sobretudo tendo em considera\u00e7\u00e3o o valor do futebol perante a cultura nacional, sendo dever do Estado, nos termos do artigo 215, \u00a7 1\u00ba, da <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, proteger as manifesta\u00e7\u00f5es das culturas populares.<\/p>\n\n\n\n<p>Levou-se em considera\u00e7\u00e3o, ainda, o estado de pen\u00faria vivenciado por alguns dos ex-atletas, que, por tudo o que representaram na constru\u00e7\u00e3o do sentimento nacional em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s sele\u00e7\u00f5es brasileiras, deveriam ter sua dignidade preservada.<\/p>\n\n\n\n<p>O Supremo Tribunal Federal rejeitou a inconstitucionalidade do aux\u00edlio mensal, pois entendeu que referido aux\u00edlio n\u00e3o integraria \u201co rol de benef\u00edcios e servi\u00e7os regularmente mantidos e prestados pelo sistema de seguridade social\u201d, mas de benesse assistencial. Portanto, n\u00e3o se aplicaria a exig\u00eancia prevista no artigo 195, \u00a7 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Artigo 53 da Lei 12.663\/12:<\/h3>\n\n\n\n<p>A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica argumentou que o artigo 53 seria inconstitucional por ofender o princ\u00edpio da isonomia tribut\u00e1ria, insculpido no artigo 150, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>O Supremo Tribunal Federal afastou tal argumento, assentando o seguinte:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Assim, \u00e9 de se concluir, por tudo quanto foi exposto, que a isen\u00e7\u00e3o das custas judiciais ora tratada n\u00e3o foi concedida a um benefici\u00e1rio em particular, de modo a configurar um privil\u00e9gio indevido. <br>Ao contr\u00e1rio, cuida-se de benef\u00edcio fiscal concedido por um Estado soberano que, mediante uma pol\u00edtica p\u00fablica formulada pelo governo, buscou garantir a realiza\u00e7\u00e3o, em seu territ\u00f3rio, de eventos de maior express\u00e3o, quer nacional, quer internacional, o que torna leg\u00edtimos os est\u00edmulos destinados a atrair o principal e indispens\u00e1vel parceiro envolvido, qual seja, a FIFA, de modo a alcan\u00e7ar os benef\u00edcios econ\u00f4micos e sociais pretendidos\u201d.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o lembrou, ainda, que outras isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias j\u00e1 haviam sido concedidas \u00e0 FIFA por meio da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2007-2010\/2010\/lei\/l12350.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei n\u00ba 12.350\/2010<\/a>. Portanto, ante o interesse constitucional relevante, o pleito da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica foi rejeitado.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m desses artigos questionados na ADI n\u00ba 4.976, vale mencionar:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Os<strong> artigos 3\u00ba a 10\u00ba<\/strong>, que disciplinaram a prote\u00e7\u00e3o especial dos direitos de Propriedade Industrial;<\/li>\n\n\n\n<li>Os<strong> artigos 16 a 18<\/strong>, que tutelaram situa\u00e7\u00f5es relativas ao chamado marketing de emboscada, que foi tipificada como crime pelos artigos 32 e 33;<\/li>\n\n\n\n<li>O <strong>artigo 11<\/strong>, que imp\u00f4s a restri\u00e7\u00e3o comercial nos Locais Oficiais de Competi\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Lei Geral da Copa: aplica\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ou excepcional?<\/h2>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m das previs\u00f5es acima mencionadas, a Lei Geral da Copa trouxe disposi\u00e7\u00f5es penais no Cap\u00edtulo VIII.<\/p>\n\n\n\n<p>Esses dispositivos, nos termos do artigo 36 da Lei Geral da Copa, <strong>vigoraram at\u00e9 dia 31\/12\/2014.<\/strong> Portanto, \u00e9 poss\u00edvel afirmar tratarem-se de previs\u00f5es de aplica\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre os crimes de car\u00e1ter tempor\u00e1rio, vejamos o que diz o artigo 3\u00ba do <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/codigo-penal-brasileiro\/\">C\u00f3digo Penal<\/a>:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 3\u00ba &#8211; A lei excepcional ou tempor\u00e1ria, embora decorrido o per\u00edodo de sua dura\u00e7\u00e3o ou cessadas as circunst\u00e2ncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Apesar do prazo tempor\u00e1rio, as normas mantiveram sua ultratividade.<\/strong> Ou seja, os crimes cometidos durante sua vig\u00eancia continuaram, mesmo ap\u00f3s o prazo estipulado, tendo o tratamento mais gravoso ao agente, excepcionando a regra da retroatividade da lei penal mais ben\u00e9fica.<\/p>\n\n\n\n<p>Os tipos penais criados pela Lei Geral da Copa tamb\u00e9m n\u00e3o escaparam das cr\u00edticas. Primeiramente, questiona-se a pr\u00f3pria constitucionalidade da lei penal tempor\u00e1ria \u00e0 luz do disposto no artigo 5\u00ba, inciso XL, da <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda, no caso da Lei Geral da Copa, questiona-se se as condutas ali tipificadas justificaram a ado\u00e7\u00e3o do regime de exce\u00e7\u00e3o previsto no artigo 3\u00ba do C\u00f3digo Penal. Isso porque n\u00e3o estaria presente uma situa\u00e7\u00e3o emergencial ou de grande anormalidade que justificasse a cria\u00e7\u00e3o de tipos penais tempor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-penal\/\">Entenda o que \u00e9 o direito penal, suas fun\u00e7\u00f5es e princ\u00edpios aqui.<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>Na arena do debate de ideias, da constru\u00e7\u00e3o de nossa cidadania e do fortalecimento da consci\u00eancia democr\u00e1tica, ante o engajamento da popula\u00e7\u00e3o em torno da Copa do Mundo de 2014, podemos afirmar que a experi\u00eancia foi um marco importante em nosso pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, hoje, olhando para tr\u00e1s, cabe a reflex\u00e3o sobre o famigerado legado da Copa. At\u00e9 que ponto nosso pa\u00eds conseguiu aproveitar as oportunidades surgidas com esse evento de dimens\u00e3o mundial?<\/p>\n\n\n\n<p>Para al\u00e9m das arenas esportivas constru\u00eddas com grandes investimentos p\u00fablicos, obras de infraestrutura que sequer foram terminadas, quais os benef\u00edcios materiais a realiza\u00e7\u00e3o da Copa do Mundo no Brasil trouxe aos brasileiros?<\/p>\n\n\n\n<p>Essas s\u00e3o perguntas que, mesmo ap\u00f3s 8 anos da realiza\u00e7\u00e3o do torneio, continuam sendo feitas e padecem de respostas un\u00e2nimes.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Um dos maiores \u00eddolos do futebol brasileiro chegou a afirmar, por ocasi\u00e3o de questionamento sobre os gastos p\u00fablicos, que \u201cn\u00e3o se faz Copa com hospital\u201d. Mal sabia ele que, menos de 6 anos depois, est\u00e1dios de futebol precisaram ser utilizados como hospitais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h3>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea gostou deste texto e deseja seguir a leitura em temas sobre direito e advocacia, vale a pena conferir os seguintes materiais:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/peculato\/\">Principais aspectos jur\u00eddicos do peculato: conceito, esp\u00e9cies e exemplos<br><\/a><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-6015\/\">Principais artigos e aplica\u00e7\u00f5es da Lei de Registros P\u00fablicos (6.015\/73)<br><\/a><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-a-privacidade\/\">Entenda o que \u00e9 direito \u00e0 privacidade e qual a sua import\u00e2ncia<br><\/a><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/leis-do-catar\/\">Confira quais as leis do Catar para a Copa do Mundo de 2022<\/a><br><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/teoria-geral-do-processo\/\">O que \u00e9 a Teoria Geral do Processo e seus princ\u00edpios mais importantes<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Este conte\u00fado foi \u00fatil pra voc\u00ea? Conta aqui nos coment\u00e1rios \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; *\/\r\n    }\r\n    .news-post p {\r\n      font-size: 1rem;\r\n      text-align: left;\r\n      max-width: 400px;\r\n    }\r\n    .news-post .boxes {\r\n      display: flex;\r\n      align-items: flex-start;\r\n    }\r\n    .news-post button {\r\n      margin: 0 0 0 1rem;\r\n      width: 100%;\r\n      max-width: 170px;\r\n      min-width: auto;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post button:hover {\r\n      opacity: 0.9;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad {\r\n      padding: 1.125rem;\r\n      font-size:1rem;\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad svg {\r\n      margin-right: 10px;\r\n    }\r\n  }\r\n<\/style>\r\n\r\n<div class=\"news-post\">\r\n  <div class=\"title news-ad-title\">Gostou do artigo e quer evoluir a sua advocacia?<\/div>\r\n  <p class=\"news-ad-subtitle\">Assine gr\u00e1tis a Aurum News e receba uma dose semanal de conte\u00fado no seu e-mail! \u270c\ufe0f<\/p>\r\n  <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/icon-news-artigo.svg\" alt=\"\" class=\"icone\">\r\n\r\n  <form method=\"post\" name=\"newsletter-ad\" id=\"aurum-newsletter-ad\">\r\n    <div class=boxes>\r\n      <div class=\"input\">\r\n        <label class=\"label-email\" htmlFor=\"email-ad\">Qual seu e-mail?<\/label>\r\n        <input type=\"email\" id=\"email-ad\" name=\"newsletter-mail-ad\" placeholder=\"Digite seu e-mail?\">\r\n        <div class=\"error-message-ad-email\">Endere\u00e7o de e-mail inv\u00e1lido ou incorreto<\/div>\r\n\r\n        <label class=\"label-select\" htmlFor=\"lawsuits-select-ad\">\r\n          Quantos processos voc\u00ea ou<br class=\"for-desktop\"\/> seu escrit\u00f3rio acompanham?\r\n        <\/label>\r\n        <div id=\"lawsuits-select-ad\" class=\"lawsuits-select select-wrapper\" tabindex=\"0\">\r\n          <div class=\"s-dropdown--styled\">\r\n          <span class=\"lawsuits-default\">\r\n            <span id=\"lawsuits-newsletter-ad\" class=\"lawsuits-default-text\" data-value=\"\">Selecione os processos<\/span>\r\n            <svg class=\"chevron\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"24\" height=\"25\" viewBox=\"0 0 24 25\" fill=\"none\">\r\n              <path d=\"M6 15.6152L12 9.61523L18 15.6152\" stroke=\"black\" stroke-width=\"2\" stroke-linecap=\"round\" stroke-linejoin=\"round\" \/>\r\n            <\/svg>\r\n          <\/span>\r\n\r\n          <ul class=\"s-dropdown u-hide\">\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Mais de 1000 processos\">Mais de 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 501 a 1000 processos\">De 501 a 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 151 a 500 processos\">De 151 a 500 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 41 a 150 processos\">De 41 a 150 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"At\u00e9 40 processos\">At\u00e9 40 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Atuo apenas no consultivo\">Atuo apenas no consultivo<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Ainda sou estudante de direito\">Ainda sou estudante de direito<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica\">N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica<\/li>\r\n          <\/ul>\r\n          <\/div>\r\n        <\/div>\r\n        <div class=\"error-message-ad-lawsuits\">Selecione algum processo<\/div>\r\n      <\/div>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-desktop\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar gr\u00e1tis<\/button>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-mobile\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar<\/button>\r\n    <\/div>\r\n    <span class=\"news_button_span\">Ao se cadastrar voc\u00ea declara que leu e aceitou a pol\u00edtica de privacidade e cookies do <a href=\"https:\/\/s3.sa-east-1.amazonaws.com\/publico.aurum.com.br\/contratos\/politica-de-privacidade.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">site<\/a>.<\/span>\r\n  <\/form>\r\n  <div id=\"message-form-ad\"><\/div>\r\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Lei Geral da Copa (Lei n\u00ba 12.663\/2012) teve o intuito de viabilizar a realiza\u00e7\u00e3o de grandes eventos esportivos no Brasil, notadamente a Copa das Confedera\u00e7\u00f5es de 2013 e a Copa do Mundo de 2014, atendendo a compromissos assumidos pelo pa\u00eds junto \u00e0 FIFA. 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