{"id":16546,"date":"2022-11-07T19:53:00","date_gmt":"2022-11-07T22:53:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=16546"},"modified":"2023-06-06T17:00:13","modified_gmt":"2023-06-06T20:00:13","slug":"lei-6015","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-6015\/","title":{"rendered":"Principais artigos e aplica\u00e7\u00f5es da Lei de Registros P\u00fablicos (6.015\/73)"},"content":{"rendered":"
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A Lei 6.015\/73<\/strong> \u00e9 a lei federal que disciplina a forma como ser\u00e3o feitos os registros p\u00fablicos como, por exemplo, registro civil de pessoas naturais e jur\u00eddicas, registro de im\u00f3veis e de t\u00edtulos e documentos no Brasil.<\/pre>\n\n\n\n
A referida legisla\u00e7\u00e3o existe para que a cria\u00e7\u00e3o destes documentos ocorra dentro da legalidade criando o regime ao qual os Registros P\u00fablicos est\u00e3o sujeitos.<\/p>\n\n\n\n
A lei supracitada criou diversos tipos de registro para a publicidade jur\u00eddica de fatos ou situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de naturezas diversas. Assim, s\u00e3o estes apontados na legisla\u00e7\u00e3o com finalidade de gerar aos atos jur\u00eddicos, autenticidade, seguran\u00e7a e efic\u00e1cia.<\/p>\n\n\n\n
A legisla\u00e7\u00e3o minudencia quais atos pass\u00edveis de registro em cada Of\u00edcio, bem como a forma como esse registro ser\u00e1 feito.<\/p>\n\n\n\n
Ao se realizar o registro, fica garantida a autenticidade do objeto ali registrado, al\u00e9m da efic\u00e1cia dos atos jur\u00eddicos praticados que passam a ser dotados de f\u00e9-p\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n
Isso porque o not\u00e1rio e o registrador, possuem compet\u00eancia de conferir a express\u00e3o da verdade, podendo afirmar a certeza e a veracidade dos assentamentos que pratica e das certid\u00f5es que expede, tudo nos termos do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 8.935<\/a>, de 1994.<\/p>\n\n\n\n
Alguns atos s\u00e3o de registro obrigat\u00f3rio como o caso do nascimento e do \u00f3bito, enquanto outros s\u00e3o de registro facultativo buscando a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
Desse modo, um ato ou neg\u00f3cio registrado, tem como consequ\u00eancia direta a prote\u00e7\u00e3o do direito conquistado, e com toda certeza, \u00e9 isso que uma pessoa diligente procura. <\/p>\n\n\n\n
Ora, depois de passar por diversos tr\u00e2mites, judiciais ou n\u00e3o, dispensando de tempo e dinheiro pr\u00f3prio, n\u00e3o haveria nada pior do que n\u00e3o ter o direito adquirido resguardado pela falta de dilig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Registrar um ato ou neg\u00f3cio \u00e9 a melhor maneira de proteger-se frente a questionamentos futuros, da\u00ed a import\u00e2ncia dessa legisla\u00e7\u00e3o. A import\u00e2ncia fulcral dos registros p\u00fablicos \u00e9 que se torna p\u00fablico o ali registrado, assim, os atos levados a registro s\u00e3o de acesso p\u00fablico, por qualquer indiv\u00edduo.<\/p>\n\n\n\n
A seguran\u00e7a \u00e9 justamente a aus\u00eancia de risco. Como exemplo temos que o comprador de um im\u00f3vel que, quando registra o bem, tem a seguran\u00e7a de que os efeitos daquele neg\u00f3cio ser\u00e3o gerados perante a todos. \u00c9 o t\u00e3o falado efeito erga omnes.<\/p>\n\n\n\n
Outra caracter\u00edstica dos registros p\u00fablicos \u00e9 dar perenidade aos atos praticados, vez que a qualquer tempo s\u00e3o pass\u00edveis de an\u00e1lise no registro assentado.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, estes registros devem ser realizados com cautela, para que os direitos e deveres do sejam determinados de forma correta. <\/p>\n\n\n\n
Veremos a seguir alguns pontos que merecem aten\u00e7\u00e3o, por isso continue a leitura desse artigo para entender tudo sobre o tema! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n
O registro e a prote\u00e7\u00e3o patrimonial<\/h2>\n\n\n\n
A Lei de Registros P\u00fablicos surge justamente no contexto de dar seguran\u00e7a jur\u00eddica aos neg\u00f3cios e atos jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n
Isso porque, os registros p\u00fablicos ganham maior relev\u00e2ncia quando trata-se de prote\u00e7\u00e3o patrimonial j\u00e1 que s\u00e3o utilizados para dar validade a alguns atos jur\u00eddicos cuja forma de registro p\u00fablico est\u00e1 prevista em lei.<\/p>\n\n\n\n
A t\u00edtulo de exemplifica\u00e7\u00e3o: um contrato de compra e venda de im\u00f3veis acima de 30 sal\u00e1rios-m\u00ednimos deve ser feito mediante escritura p\u00fablica no cart\u00f3rio de notas tendo em vista que lei assim prev\u00ea ser este ato essencial para validade desses neg\u00f3cios jur\u00eddicos. Vejamos a previs\u00e3o do artigo 108 do CC:<\/p>\n\n\n\n
Art. 108.<\/strong> N\u00e3o dispondo a lei em contr\u00e1rio, a escritura p\u00fablica \u00e9 essencial \u00e0 validade dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos que visem \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, modifica\u00e7\u00e3o ou ren\u00fancia de direitos reais sobre im\u00f3veis de valor superior a trinta vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no Pa\u00eds.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, para efetiva transfer\u00eancia da propriedade \u00e9 imprescind\u00edvel o registro do t\u00edtulo no cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis conforme previs\u00e3o do artigo 1.245 do C\u00f3digo Civil. Neste sentido:<\/p>\n\n\n\n
Art. 1.245. <\/strong>Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do t\u00edtulo translativo no Registro de Im\u00f3veis.
\u00a7 1 o <\/sup>Enquanto n\u00e3o se registrar o t\u00edtulo translativo, o alienante continua a ser havido como dono do im\u00f3vel.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Modalidades registrais<\/h2>\n\n\n\n
Muitos atos podem e outros devem ser registrados, sendo certo que, de acordo com o ato, um tipo de of\u00edcio de registro p\u00fablico ser\u00e1 competente. Os registros possuem efeitos de autentica\u00e7\u00e3o, validade contra terceiro e conserva\u00e7\u00e3o (est\u00e1 \u00e9 e denominada tamb\u00e9m de transcri\u00e7\u00e3o facultava). Vejamos os tipos de registros e os exemplos de atos registrados em cada of\u00edcio:<\/p>\n\n\n\n
    \n
  • Registro civil das pessoas naturais- registros de nascimento, casamento, \u00f3bito e interdi\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
  • Registro civil das pessoas jur\u00eddicas- registro de partidos pol\u00edticos e associa\u00e7\u00f5es, contratos das sociedades civil e funda\u00e7\u00f5es-<\/li>\n\n\n\n
  • Registro de t\u00edtulos e de documentos- registro de documentos diversos nos quais se busca dar publicidade a estes-<\/li>\n\n\n\n
  • Registro de im\u00f3veis- cadastro da propriedade imobili\u00e1ria-<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
    A evolu\u00e7\u00e3o das demandas sociais faz com que surjam outros atos que demandam por registros fora daqueles previstos em lei. Sendo assim, caso n\u00e3o se encontre um registro espec\u00edfico para a situa\u00e7\u00e3o que se pretende preservar, em regra \u00e9 poss\u00edvel o registro no Cart\u00f3rio de T\u00edtulos e documentos. Neste sentido, prev\u00ea o artigo 127 da Lei de Registros P\u00fablicos:<\/p>\n\n\n\n
    Art. 127.<\/strong> No Registro de T\u00edtulos e Documentos ser\u00e1 feita a transcri\u00e7\u00e3o: (… )
    VII – facultativo, de quaisquer documentos, para sua conserva\u00e7\u00e3o.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
    Assim, a transcri\u00e7\u00e3o tem finalidade de perpetuar o documento, conservando os efeitos deste. Por meio da transcri\u00e7\u00e3o temos reproduzido o teor do documento submetido a registro. <\/p>\n\n\n\n
    Ainda que existam diferentes tipos de registros de acordo com os atos que se pretendem registrar, os registros p\u00fablicos possuem princ\u00edpios em comum conforme veremos adiante.<\/p>\n\n\n\n