{"id":16299,"date":"2025-01-07T09:37:15","date_gmt":"2025-01-07T12:37:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=16299"},"modified":"2025-01-21T15:09:11","modified_gmt":"2025-01-21T18:09:11","slug":"codigo-de-etica-medica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/codigo-de-etica-medica\/","title":{"rendered":"C\u00f3digo de \u00e9tica m\u00e9dica: os principais pontos"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n
O C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica<\/strong> estabelece as normas para a atua\u00e7\u00e3o dos m\u00e9dicos. A infra\u00e7\u00e3o dessas regras pode resultar em processo \u00e9tico-disciplinar e, se confirmada, o m\u00e9dico poder\u00e1 ser punido conforme o C\u00f3digo de Processo \u00c9tico Profissional.<\/pre>\n\n\n\n
O estudo do c\u00f3digo de \u00e9tica m\u00e9dica muitas vezes \u00e9 ignorado pelos profissionais, por pensarem que, mais importante que isso, \u00e9 saber a t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, de nada adianta a forma\u00e7\u00e3o profissional e especializa\u00e7\u00e3o, se o m\u00e9dico n\u00e3o entende os preceitos b\u00e1sicos que balizam a sua atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 no c\u00f3digo de \u00e9tica que est\u00e3o os princ\u00edpios fundamentais, os direitos e os deveres do m\u00e9dico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Muito se fala tamb\u00e9m sobre a responsabilidade do profissional na seara judicial \u2013 que pode ensejar um processo c\u00edvel ou penal, a depender do caso. <\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, \u00e9 importante saber que tamb\u00e9m existe a possibilidade de uma responsabiliza\u00e7\u00e3o \u00e9tica que pode, inclusive, suspender ou impedir o exerc\u00edcio profissional.<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 o c\u00f3digo de \u00e9tica m\u00e9dica?<\/h2>\n\n\n\n
Os Conselhos de Medicina s\u00e3o considerados como Autarquia Federal fiscalizadora da profiss\u00e3o m\u00e9dica e foram criados, inicialmente, pelo Decreto-Lei n. 7955\/45, que foi posteriormente substitu\u00eddo pela Lei Federal n. 3268\/57 \u2013 que se mant\u00e9m at\u00e9 os dias atuais.<\/p>\n\n\n\n
Dentre as in\u00fameras compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es legalmente designadas aos Conselhos de Medicina, a Lei determinou a cria\u00e7\u00e3o de um C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica a ser editado pelo Federal, ouvidos os Regionais, como previsto no art. 5\u00ba, al\u00ednea \u201cd\u201d da Lei n. 3.268\/57:<\/p>\n\n\n\n
\n
Art . 5\u00ba <\/strong>S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Conselho Federal:<\/em><\/p>\n\n\n\n
(…)<\/em><\/p>\n\n\n\n
d) votar e alterar o C\u00f3digo de Deontologia M\u00e9dica, ouvidos os Conselhos Regionais;<\/em>“<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Portanto, os Conselhos Regionais e Federal t\u00eam a atribui\u00e7\u00e3o de editar e atualizar as normas \u00e9ticas que regem a atua\u00e7\u00e3o m\u00e9dica.<\/p>\n\n\n\n
Ainda que o C\u00f3digo de \u00c9tica seja uma regulamenta\u00e7\u00e3o dos Conselhos, ele tem for\u00e7a de lei, de norma cogente, ou seja de cumprimento obrigat\u00f3rio, sob pena das san\u00e7\u00f5es previstas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Segundo o Conselho Federal de Medicina, o Brasil, at\u00e9 o C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica de 2009, houve um total de sete C\u00f3digos de Deontologia M\u00e9dica: 1929 (C\u00f3digo de Moral M\u00e9dica); 1931 (C\u00f3digo de Deontologia M\u00e9dica); 1945 (C\u00f3digo de Deontologia M\u00e9dica); 1953 (C\u00f3digo de \u00c9tica da Associa\u00e7\u00e3o M\u00e9dica Brasileira); 1965 (C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica); 1984 (C\u00f3digo Brasileiro de Deontologia M\u00e9dica); 1988 (C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica).<\/p>\n\n\n\n
O C\u00f3digo de 2009 foi o que teve mais modifica\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao anterior (que era de 1988).<\/p>\n\n\n\n
Com a entrada em vigor da Resolu\u00e7\u00e3o CFM n. 2.217\/2018, a partir de maio de 2019, revogando o C\u00f3digo de 2009 (Resolu\u00e7\u00e3o CFM n. 1931\/09), temos nove C\u00f3digos de \u00c9tica M\u00e9dica j\u00e1 editados no Brasil.

\u00c9 poss\u00edvel afirmar que o novo C\u00f3digo, ao contr\u00e1rio do de 2009, n\u00e3o trouxe grandes modifica\u00e7\u00f5es \u00e0s condutas m\u00e9dicas<\/strong>, uma vez que foi feita uma atualiza\u00e7\u00e3o normativa, mas sem grandes altera\u00e7\u00f5es.

A Resolu\u00e7\u00e3o prev\u00ea os princ\u00edpios fundamentais; as normas diceol\u00f3gicas \u2013 que s\u00e3o os direitos do m\u00e9dicos; e as normas deontol\u00f3gicas \u2013 que s\u00e3o os deveres dos m\u00e9dicos.<\/p>\n\n\n\n
\"\"
O C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica estabelece as normas para a atua\u00e7\u00e3o dos m\u00e9dicos.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
Leia tamb\u00e9m: Conhe\u00e7a o que \u00e9 e quais s\u00e3o os direitos do paciente<\/a>! <\/em><\/p>\n\n\n\n
Princ\u00edpios fundamentais do c\u00f3digo de \u00e9tica m\u00e9dica<\/h2>\n\n\n\n
Os princ\u00edpios fundamentais do C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica est\u00e3o elencados no Cap\u00edtulo I, nos itens I a XXVI.<\/p>\n\n\n\n
Dentre os 26 princ\u00edpios previstos, alguns s\u00e3o pass\u00edveis de destaque.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
O C\u00f3digo prev\u00ea como foco da medicina a sa\u00fade do ser humano, devendo o m\u00e9dico exercer a profiss\u00e3o sem discrimina\u00e7\u00e3o<\/strong>, com respeito, honra, dignidade e zelo pelo seu melhor desempenho.<\/p>\n\n\n\n
Um ponto importante a se ressaltar \u00e9 a previs\u00e3o de que o m\u00e9dico necessita ter boas condi\u00e7\u00f5es de trabalho <\/strong>e ser remunerado de forma justa. Por\u00e9m sabemos que nem sempre \u00e9 essa a realidade dos profissionais.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 considerado princ\u00edpio fundamental a chamada obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia, que \u00e9 a possibilidade de o m\u00e9dico n\u00e3o ser obrigado a prestar servi\u00e7os que contrariem os ditames de sua consci\u00eancia. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
Entretanto, em situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia e emerg\u00eancia, ele n\u00e3o pode deixar o paciente desamparado <\/strong>em raz\u00e3o de sua recusa, devendo garantir a ele o devido atendimento.<\/p>\n\n\n\n
O sigilo m\u00e9dico <\/a><\/strong>tamb\u00e9m \u00e9 considerado um dos princ\u00edpios fundamentais dispostos no C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica. O m\u00e9dico, em raz\u00e3o da profiss\u00e3o, tem acesso a informa\u00e7\u00f5es que dizem respeito \u00e0 intimidade da pessoa e, por isso, \u00e9 obrigado a guardar essas informa\u00e7\u00f5es, exceto nos casos previstos em lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Por fim, o m\u00e9dico deve aceitar as escolhas do paciente<\/strong>, quando se tratar de procedimentos diagn\u00f3sticos e terap\u00eauticos adequados ao caso, independente de sua vontade. <\/p>\n\n\n\n
E ainda, respeitar o paciente em situa\u00e7\u00f5es irrevers\u00edveis,<\/strong> evitando a realiza\u00e7\u00e3o de procedimentos desnecess\u00e1rios, propiciando ao paciente os cuidados paliativos cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n
O novo C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica <\/h3>\n\n\n\n
O C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica mais recente entrou em vigor em maio de 2019<\/strong>, com a Resolu\u00e7\u00e3o CFM n. 2.217\/2018.<\/p>\n\n\n\n
No atual c\u00f3digo temos 26 princ\u00edpios fundamentais (no anterior eram 25); 11 normas diceol\u00f3gicas (no anterior eram 10) e 117 normas deontol\u00f3gicas (no anterior eram 118).<\/p>\n\n\n\n
Foram cerca de 28 modifica\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo anterior<\/strong>, mas podemos observar as mais importantes como:<\/p>\n\n\n\n
Houve um acr\u00e9scimo da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sociedade, no item V do Capitulo I, dos princ\u00edpios fundamentais;<\/p>\n\n\n\n
No item VI do mesmo Cap\u00edtulo Houve o acr\u00e9scimo da garantia principiol\u00f3gica do respeito ao ser humano, mesmo ap\u00f3s sua morte e tamb\u00e9m foi alterada para o plural, dando maior amplitude \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da dignidade e integridade do ser humano;<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Foi acrescido, no item XXIII os princ\u00edpios da \u201cveracidade e honestidade<\/strong>\u201d, quando da participa\u00e7\u00e3o em produ\u00e7\u00e3o de conhecimento cient\u00edfico;<\/p>\n\n\n\n
O item XXVI foi inclu\u00eddo como princ\u00edpio fundamental da medicina, determinando a utiliza\u00e7\u00e3o dos melhores meios t\u00e9cnicos e cient\u00edficos dispon\u00edveis. Esta \u201cdisponibilidade\u201d garante ao m\u00e9dico o exerc\u00edcio da medicina como atividade de meios, de acordo com o que ele tem \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o no ambiente de trabalho.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 no Cap\u00edtulo II, houve uma altera\u00e7\u00e3o de ordem nas qualificadoras do item I, bem como a inclus\u00e3o do direito ao pleno exerc\u00edcio da medicina do m\u00e9dico portador de alguma defici\u00eancia<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n
No item III do Cap\u00edtulo, houve uma modifica\u00e7\u00e3o na reda\u00e7\u00e3o, para retirar a obrigatoriedade de comunica\u00e7\u00e3o \u201caos \u00f3rg\u00e3os competentes\u201d em caso de problemas internos das institui\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, mantendo-se apenas o Conselho Regional de Medicina da localidade e a Comiss\u00e3o de \u00c9tica M\u00e9dica, se houver. Em que pese n\u00e3o seja mais obrigat\u00f3ria a comunica\u00e7\u00e3o, nada impede que o m\u00e9dico a fa\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 no item VIII, a reda\u00e7\u00e3o anterior previa \u201cevitar\u201d, enquanto a nova indica \u201csem permitir\u201d que o ac\u00famulo de encargos e consultas venha a prejudicar o trabalho. A \u00faltima express\u00e3o tamb\u00e9m foi acrescentada. Ent\u00e3o, o que antes era uma possibilidade, tornou-se uma esp\u00e9cie de obriga\u00e7\u00e3o, restringindo um pouco o direito do m\u00e9dico ao limit\u00e1-lo especificamente ao \u201ctrabalho\u201d e n\u00e3o a alguma quest\u00e3o de ordem pessoal, por exemplo;<\/p>\n\n\n\n
No Cap\u00edtulo III, art. 7\u00ba, houve uma supress\u00e3o substancial. A reda\u00e7\u00e3o anterior dispunha que, quando n\u00e3o exposta a vida do paciente a risco, o m\u00e9dico poderia deixar de atender em urg\u00eancia e emerg\u00eancia. A reda\u00e7\u00e3o atual \u00e9 mais precisa;<\/p>\n\n\n\n
No Cap\u00edtulo IV, houve a inclus\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 23, para indicar a obriga\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico em agir com urbanidade tamb\u00e9m para com os seus colegas, deixando evidente esta obriga\u00e7\u00e3o \u00e9tica;<\/p>\n\n\n\n
No art. 32, do  Cap\u00edtulo V, houve um importante acr\u00e9scimo quanto a obriga\u00e7\u00e3o deontol\u00f3gica do m\u00e9dico de utilizar todos os meios dispon\u00edveis<\/strong>, tamb\u00e9m para a promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e sua preven\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
E, no art. 37, o par\u00e1grafo \u00fanico foi transformando em 1\u00ba e foi acrescido o par\u00e1grafo 2\u00ba, tornando mais clara a obrigatoriedade de se observar as normas do CFM a respeito da utiliza\u00e7\u00e3o das redes sociais,<\/strong> mesmo j\u00e1 havendo regras espec\u00edficas para a publicidade m\u00e9dica;<\/p>\n\n\n\n
No Cap\u00edtulo X, o art. 82 foi totalmente reformulado. O C\u00f3digo predecessor previa apenas a utiliza\u00e7\u00e3o de documentos p\u00fablicos em atividades privadas. Na atual reda\u00e7\u00e3o, o m\u00e9dico n\u00e3o pode utilizar formul\u00e1rios fora da institui\u00e7\u00e3o. Ou seja, talon\u00e1rio de um hospital em sua cl\u00ednica, por exemplo;<\/p>\n\n\n\n
No art. 87 foi acrescido o par\u00e1grafo 3\u00ba, definindo de maneira clara, precisa e assertiva a responsabilidade quanto ao documento que autoriza a alta do paciente<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n
E o art. 89 foi alterado em raz\u00e3o de uma decis\u00e3o judicial oriunda do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, que afastou a previs\u00e3o quanto ao envio do prontu\u00e1rio ao perito judicial. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel No 5009152-15.2013.4.04.7200). Assim, o m\u00e9dico deve encaminhar o prontu\u00e1rio m\u00e9dico ao Juiz, quando assim requisitado, e n\u00e3o mais ao perito m\u00e9dico nomeado judicialmente<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n
Por fim, no Cap\u00edtulo XII, art. 118, houve uma altera\u00e7\u00e3o ampliativa na reda\u00e7\u00e3o do artigo, uma vez que a reda\u00e7\u00e3o anterior apenas indicava a necessidade do n\u00famero de registro junto ao CRM nos an\u00fancios profissionais. <\/p>\n\n\n\n
A partir do novo C\u00f3digo, dever\u00e1 conter \u201cnome\u201d, \u201cestado de registro do m\u00e9dico\u201de o n\u00famero do \u201cRQE\u201d quando especialista. A Resolu\u00e7\u00e3o CFM n. 1974\/11, que trata especificamente da publicidade m\u00e9dica, j\u00e1 previa algo semelhante (art. 2o.) que, agora, fica incorporado no C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m das modifica\u00e7\u00f5es citadas, existem outras de cunho apenas redacional ou que n\u00e3o possuem grandes consequ\u00eancias na pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n