{"id":16266,"date":"2022-09-28T18:34:15","date_gmt":"2022-09-28T21:34:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=16266"},"modified":"2023-08-07T20:25:12","modified_gmt":"2023-08-07T23:25:12","slug":"mutabilidade-do-regime-de-bens","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/mutabilidade-do-regime-de-bens\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 mutabilidade do regime de bens e principais caracter\u00edsticas"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">A <strong>mutabilidade do regime de bens<\/strong> trouxe, a partir da vig\u00eancia do C\u00f3digo Civil de 2002, a possibilidade dos c\u00f4njuges alterarem o regime que adotaram quando celebraram o casamento.<\/pre>\n\n\n\n<script type=\"application\/ld+json\">\n{\n  \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",\n  \"@type\": \"FAQPage\",\n  \"mainEntity\": [{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"O que \u00e9 a mutabilidade do regime de bens?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"A mutabilidade de bens, assegurada pelo artigo 1.639 do C\u00f3digo Civil, disp\u00f5e que os noivos s\u00e3o livres para estipularem acerca dos bens, podendo optar por um ou uma mescla de regimes, como no pacto antenupcial.\"\n    }\n  },{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"Quais s\u00e3o os princ\u00edpios que regem os regimes de bens?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"Os princ\u00edpios que regem os regimes de bens s\u00e3o: \nPrinc\u00edpio da autonomia privada;\nPrinc\u00edpio da variedade do regime de bens;\nPrinc\u00edpio da indivisibilidade do regime de bens;\nPrinc\u00edpio da mutabilidade justificada.\"\n    }\n  }]\n}\n<\/script>\n\n\n\n<p>Dentre tantas atribui\u00e7\u00f5es que celebrar um casamento exige, uma delas envolve escolher qual regime de bens ser\u00e1 adotado, exceto nos casos em que a lei imp\u00f5e um regime espec\u00edfico, como a separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A escolha desse regime \u00e9 t\u00e3o importante que se o casal n\u00e3o o faz livremente, vigorar\u00e1 o regime da comunh\u00e3o parcial de bens, conforme estabelece o artigo 1.640 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>Art. 1.640. N\u00e3o havendo conven\u00e7\u00e3o, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorar\u00e1, quanto aos bens entre os c\u00f4njuges, o regime da comunh\u00e3o parcial.<br>Par\u00e1grafo \u00fanico. Poder\u00e3o os nubentes, no processo de habilita\u00e7\u00e3o, optar por qualquer dos regimes que este c\u00f3digo regula. Quanto \u00e0 forma, reduzir-se-\u00e1 a termo a op\u00e7\u00e3o pela comunh\u00e3o parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura p\u00fablica, nas demais escolhas.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Determinar o regime de bens \u00e9 relevante, pois regulamenta as rela\u00e7\u00f5es patrimoniais entre os c\u00f4njuges e, em caso de div\u00f3rcio, direciona a <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/partilha-de-bens\/\">partilha de bens<\/a> do casal.<strong> <\/strong>Por\u00e9m, ao longo da vida conjugal, pode surgir a necessidade de altera\u00e7\u00e3o do regime escolhido, que \u00e9 o que chamamos de mutabilidade do regime de bens.<\/p>\n\n\n\n<p>Confira mais neste texto sobre o que \u00e9 essa possibilidade de altera\u00e7\u00e3o do regime de bens, quais s\u00e3o os requisitos e princ\u00edpios que regem o regime da mutabilidade! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 a mutabilidade do regime de bens?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>A mutabilidade de bens, assegurada pelo artigo 1.639 do <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil<\/a>, <strong>disp\u00f5e que os noivos s\u00e3o livres para estipularem acerca dos bens<\/strong>, podendo optar por um ou uma mescla de regimes, como no <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/pacto-antenupcial\/\">pacto antenupcial<\/a>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l3071.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil de 1916<\/a>, n\u00e3o havia a possibilidade de altera\u00e7\u00e3o do regime de bens ap\u00f3s a sua escolha, pois era irrevog\u00e1vel. Por\u00e9m, com o C\u00f3digo Civil de 2002, temos a previs\u00e3o da possibilidade de altera\u00e7\u00e3o no artigo 1.639, \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda, h\u00e1 o Enunciado n\u00ba 113 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justi\u00e7a Federal&nbsp;que trata do tema:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>\u00e9 admiss\u00edvel a altera\u00e7\u00e3o do regime de bens entre os c\u00f4njuges, quando ent\u00e3o o pedido, devidamente motivado e assinado por ambos os c\u00f4njuges, ser\u00e1 objeto de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, com ressalva dos direitos de terceiros, inclusive dos entes p\u00fablicos, ap\u00f3s perquiri\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de v\u00edvida de qualquer natureza, exigida ampla publicidade&#8221;<\/em>.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Mas porque alterar o regime de bens que j\u00e1 foi escolhido pelo casal? Essa necessidade pode surgir de diversas circunst\u00e2ncias, como por exemplo, um dos c\u00f4njuges come\u00e7a a operar na bolsa de valores se valendo de capital de risco, constituindo uma poss\u00edvel amea\u00e7a ao patrim\u00f4nio comum do casal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Outro exemplo, trazido pelo doutrinador Carlos Roberto Gon\u00e7alves, \u00e9 que:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Dentre os motivos relevantes para a modifica\u00e7\u00e3o do regime pode ser mencionada, exemplificativamente, a altera\u00e7\u00e3o do regime legal de comunh\u00e3o parcial para o de separa\u00e7\u00e3o de bens, na hip\u00f3tese de os consortes passarem a ter vidas econ\u00f4micas e profissionais pr\u00f3prias, mostrando-se conveniente a exist\u00eancia de patrim\u00f4nios distintos, n\u00e3o s\u00f3 para garantir obriga\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 vida profissional, como para incorpora\u00e7\u00e3o em capital social da empresa.\u201d (in Direito Civil Esquematizado, v. 3. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2014. p 610)<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Assim, a <strong>mutabilidade do regime de bens significa altera\u00e7\u00e3o do regime de bens que foi adotado inicialmente<\/strong>, condicionando tal pedido a seguran\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o de duas situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Evitar que a mudan\u00e7a resulte em preju\u00edzo para um dos c\u00f4njuges;<\/li>\n\n\n\n<li>Impedir que terceiros com os quais o casal, ou um dos c\u00f4njuges, tenham mantido rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica sejam lesados.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Vale ressaltar que o STJ tem o firme entendimento que <strong>\u00e9 poss\u00edvel a modifica\u00e7\u00e3o do regime de bens mesmo que o casamento tenha sido celebrado na vig\u00eancia do C\u00f3digo Civil de 1916.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"1080\" height=\"1080\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/o-que-e-mutabilidade-de-regime-de-bens.jpg\" alt=\"Veja as principais caracter\u00edsticas da mutabilidade do regime de bens\" class=\"wp-image-16267\" srcset=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/o-que-e-mutabilidade-de-regime-de-bens.jpg 1080w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/o-que-e-mutabilidade-de-regime-de-bens-300x300.jpg 300w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/o-que-e-mutabilidade-de-regime-de-bens-150x150.jpg 150w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/o-que-e-mutabilidade-de-regime-de-bens-768x768.jpg 768w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/o-que-e-mutabilidade-de-regime-de-bens-96x96.jpg 96w\" sizes=\"(max-width: 1080px) 100vw, 1080px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Confira o que \u00e9 mutabilidade do regime de bens<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Requisitos da mutabilidade do regime de bens:&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Para qualificar a mutabilidade do regime de bens existem alguns requisitos, s\u00e3o eles: <strong>judicial, consensual, motivado e prote\u00e7\u00e3o dos direitos de terceiros.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Conhe\u00e7a as caracter\u00edsticas de cada requisito a seguir:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Judicial<\/h3>\n\n\n\n<p>O pedido <strong>obrigatoriamente tem que ser judicial em peti\u00e7\u00e3o assinada por ambos os c\u00f4njuges<\/strong> e deve contar com a presen\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que ser\u00e1 intimado ap\u00f3s o recebimento da peti\u00e7\u00e3o inicial pelo juiz.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Deve ocorrer tamb\u00e9m a publica\u00e7\u00e3o de um edital que divulgue a pretendida altera\u00e7\u00e3o de bens, para que seja resguardado o direito de terceiros.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Consensual<\/h3>\n\n\n\n<p>Trata-se de um procedimento onde h\u00e1 consenso. Os <strong>c\u00f4njuges devem estar de acordo com as mudan\u00e7as<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Motivado<\/h3>\n\n\n\n<p>Considerando que a altera\u00e7\u00e3o pode prejudicar terceiros, o pedido precisa ser motivado, sendo<strong> necess\u00e1rio expor as raz\u00f5es das mudan\u00e7as na peti\u00e7\u00e3o inicial<\/strong>. Assim, o pedido pode ensejar uma dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, se o juiz entender necess\u00e1rio. A motiva\u00e7\u00e3o deve ser justificada.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Prote\u00e7\u00e3o dos direitos de terceiros<\/h3>\n\n\n\n<p>Esse \u00e9 <strong>um dos requisitos mais relevantes para o deferimento da mudan\u00e7a <\/strong>de regime de bens, pois a altera\u00e7\u00e3o pode prejudicar terceiros, especialmente os credores dos quais os c\u00f4njuges mantiveram rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para que n\u00e3o haja fraude contra credores.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/arrolamento-de-bens\/\">Veja tamb\u00e9m o que \u00e9 arrolamento de bens e como fazer.<\/a><\/p>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_13b59f487b5e46157c0670982f70e2c1.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        max-width: 752px;\n        padding: 40px;\n        background: #e7f4fe;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    #adpost-block_13b59f487b5e46157c0670982f70e2c1 .anuncio-container {\n    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O casal pode, inclusive, adotar um regime misto e elaborar um pacto antenupcial, criando suas pr\u00f3prias regras quanto aos bens.<\/p>\n\n\n\n<p>A possibilidade de um regime misto \u00e9 o que culmina no <strong>princ\u00edpio da variedade do regime de bens<\/strong>, pois s\u00f3 na nossa legisla\u00e7\u00e3o, temos quatro tipos de regimes. S\u00e3o eles:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Separa\u00e7\u00e3o total;<\/li>\n\n\n\n<li>Comunh\u00e3o parcial de bens;<\/li>\n\n\n\n<li>Comunh\u00e3o total de bens;<\/li>\n\n\n\n<li>Participa\u00e7\u00e3o final nos aquestos.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, deve se atentar que n\u00e3o h\u00e1 como ter um regime para cada c\u00f4njuge, mas sim, um regime de bens para o casal, o que \u00e9 trazido pelo <strong>princ\u00edpio da indivisibilidade do regime de bens<\/strong>.<strong>&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>E, por \u00faltimo, temos o <strong>princ\u00edpio da mutabilidade justificada<\/strong>, tratado aqui neste artigo, que \u00e9 a possibilidade de altera\u00e7\u00e3o do regime de bens adotado inicialmente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o:&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Como vimos, respeitando-se o direito de terceiros e n\u00e3o havendo preju\u00edzo a um dos c\u00f4njuges, o regime de bens pode ser alterado quando h\u00e1 consenso, pelo princ\u00edpio da autonomia da vontade, ainda que esse casamento tenha sido celebrado na vig\u00eancia do C\u00f3digo Civil de 1916.<\/p>\n\n\n\n<p>Desde que cumpridos os requisitos citados, a mutabilidade do regime de bens traz a liberdade dos c\u00f4njuges e apresenta a melhor forma da condu\u00e7\u00e3o da vida em comum.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h3>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea gostou deste texto e deseja seguir a leitura em temas sobre direito e advocacia, vale a pena conferir os seguintes materiais:\u00a0<br><br><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/themis-e-astrea\/\">Themis e Astrea:<\/a> conhe\u00e7a as diferen\u00e7as dos softwares jur\u00eddicos da Aurum<br><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/triparticao-dos-poderes\/\">Confira o que \u00e9 a triparti\u00e7\u00e3o dos poderes e quais s\u00e3o eles<\/a><br><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-privado\/\">Entenda como funciona o Direito Privado<br><\/a><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/gestao-de-processos-judiciais\/\">Gest\u00e3o de processos judiciais:<\/a> veja como otimizar a sua rotina<br>O que voc\u00ea precisa saber sobre <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/uniao-estavel\/\">uni\u00e3o est\u00e1vel<\/a> [+Modelo]   <br><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/homoparentalidade\/\">O que voc\u00ea precisa saber sobre homoparentalidade<\/a> <br><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-de-registros-publicos\/\">Lei de Registros P\u00fablicos: o que mudou com a Lei 14.382<\/a><br><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/honorarios-advocaticios\/\">Honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/a>: o que s\u00e3o, tipos, como cobrar (+calculadora)<br><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/adocao\/\">Confira como funciona o processo de ado\u00e7\u00e3o no Brasil<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Este conte\u00fado foi \u00fatil pra voc\u00ea? Conta aqui nos coment\u00e1rios \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; *\/\r\n    }\r\n    .news-post p {\r\n      font-size: 1rem;\r\n      text-align: left;\r\n      max-width: 400px;\r\n    }\r\n    .news-post .boxes {\r\n      display: flex;\r\n      align-items: flex-start;\r\n    }\r\n    .news-post button {\r\n      margin: 0 0 0 1rem;\r\n      width: 100%;\r\n      max-width: 170px;\r\n      min-width: auto;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post button:hover {\r\n      opacity: 0.9;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad {\r\n      padding: 1.125rem;\r\n      font-size:1rem;\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad svg {\r\n      margin-right: 10px;\r\n    }\r\n  }\r\n<\/style>\r\n\r\n<div class=\"news-post\">\r\n  <div class=\"title news-ad-title\">Gostou do artigo e quer evoluir a sua advocacia?<\/div>\r\n  <p class=\"news-ad-subtitle\">Assine gr\u00e1tis a Aurum News e receba uma dose semanal de conte\u00fado no seu e-mail! \u270c\ufe0f<\/p>\r\n  <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/icon-news-artigo.svg\" alt=\"\" class=\"icone\">\r\n\r\n  <form method=\"post\" name=\"newsletter-ad\" id=\"aurum-newsletter-ad\">\r\n    <div class=boxes>\r\n      <div class=\"input\">\r\n        <label class=\"label-email\" htmlFor=\"email-ad\">Qual seu e-mail?<\/label>\r\n        <input type=\"email\" id=\"email-ad\" name=\"newsletter-mail-ad\" placeholder=\"Digite seu e-mail?\">\r\n        <div class=\"error-message-ad-email\">Endere\u00e7o de e-mail inv\u00e1lido ou incorreto<\/div>\r\n\r\n        <label class=\"label-select\" htmlFor=\"lawsuits-select-ad\">\r\n          Quantos processos voc\u00ea ou<br class=\"for-desktop\"\/> seu escrit\u00f3rio acompanham?\r\n        <\/label>\r\n        <div id=\"lawsuits-select-ad\" class=\"lawsuits-select select-wrapper\" tabindex=\"0\">\r\n          <div class=\"s-dropdown--styled\">\r\n          <span class=\"lawsuits-default\">\r\n            <span id=\"lawsuits-newsletter-ad\" class=\"lawsuits-default-text\" data-value=\"\">Selecione os processos<\/span>\r\n            <svg class=\"chevron\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"24\" height=\"25\" viewBox=\"0 0 24 25\" fill=\"none\">\r\n              <path d=\"M6 15.6152L12 9.61523L18 15.6152\" stroke=\"black\" stroke-width=\"2\" stroke-linecap=\"round\" stroke-linejoin=\"round\" \/>\r\n            <\/svg>\r\n          <\/span>\r\n\r\n          <ul class=\"s-dropdown u-hide\">\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Mais de 1000 processos\">Mais de 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 501 a 1000 processos\">De 501 a 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 151 a 500 processos\">De 151 a 500 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 41 a 150 processos\">De 41 a 150 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"At\u00e9 40 processos\">At\u00e9 40 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Atuo apenas no consultivo\">Atuo apenas no consultivo<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Ainda sou estudante de direito\">Ainda sou estudante de direito<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica\">N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica<\/li>\r\n          <\/ul>\r\n          <\/div>\r\n        <\/div>\r\n        <div class=\"error-message-ad-lawsuits\">Selecione algum processo<\/div>\r\n      <\/div>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-desktop\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar gr\u00e1tis<\/button>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-mobile\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar<\/button>\r\n    <\/div>\r\n    <span class=\"news_button_span\">Ao se cadastrar voc\u00ea declara que leu e aceitou a pol\u00edtica de privacidade e cookies do <a href=\"https:\/\/s3.sa-east-1.amazonaws.com\/publico.aurum.com.br\/contratos\/politica-de-privacidade.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">site<\/a>.<\/span>\r\n  <\/form>\r\n  <div id=\"message-form-ad\"><\/div>\r\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A mutabilidade do regime de bens trouxe, a partir da vig\u00eancia do C\u00f3digo Civil de 2002, a possibilidade dos c\u00f4njuges alterarem o regime que adotaram quando celebraram o casamento. 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