{"id":16189,"date":"2022-09-19T16:21:00","date_gmt":"2022-09-19T19:21:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=16189"},"modified":"2023-06-12T10:01:08","modified_gmt":"2023-06-12T13:01:08","slug":"agravo-em-recurso-especial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/agravo-em-recurso-especial\/","title":{"rendered":"Agravo em recurso especial: o que \u00e9, finalidade, prazo e como elaborar"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">Os recursos em fase superiores costumam ser os mais complexos, em alguns momentos o recurso tem a finalidade de combater a inadmissibilidade de outro, como \u00e9 o caso do<strong> agravo em recurso especial<\/strong>.<\/pre>\n\n\n\n<script type=\"application\/ld+json\">\n{\n  \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",\n  \"@type\": \"FAQPage\",\n  \"mainEntity\": [{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"O que \u00e9 agravo em recurso especial?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"Quando o tribunal recorrido inadmitir um recurso especial e negar-lhe seguimento, o recorrente poder\u00e1 se valer do agravo em recurso especial, (art. 1.042 do CPC) com o intuito de que haja rean\u00e1lise do recurso.\"\n    }\n  },{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"O que \u00e9 recurso especial?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"O recurso especial est\u00e1 previsto no art. 105, inciso III da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sendo cab\u00edvel quando ocorrer viola\u00e7\u00e3o \u00e0 lei federal. Trata-se de uma forma pela qual a parte que se julga prejudicada por uma decis\u00e3o de tribunal de segunda inst\u00e2ncia recorre ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a.\"\n    }\n  },{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"Qual o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso especial?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"Conforme prev\u00ea o art. 1.003, \u00a7 5\u00ba do CPC, o REsp, bem como eventual Agravo, possuem prazo de 15 (quinze) dias para interposi\u00e7\u00e3o.\"\n    }\n  }]\n}\n<\/script>\n\n\n\n<p>O recurso especial j\u00e1 \u00e9 complexo por si s\u00f3, mas quando h\u00e1 a inadmissibilidade, torna a quest\u00e3o mais profunda de ser tratada. Assim, entra em pauta o agravo em recurso especial que trata a respeito de combater a inadmissibilidade do recurso especial.<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, nesse artigo, trago a defini\u00e7\u00e3o do tema, requisitos e outros dados importantes. Continue a leitura para saber mais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 recurso especial?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>O <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/recurso-especial\/\">recurso especial<\/a> est\u00e1 previsto no art. 105, inciso III da&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Constituicao\/Constituicao.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, sendo cab\u00edvel quando ocorrer viola\u00e7\u00e3o \u00e0 lei federal. Trata-se de uma <strong>forma pela qual a parte que se julga prejudicada por uma decis\u00e3o de tribunal de segunda inst\u00e2ncia recorre ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O mesmo \u00e9 cab\u00edvel contra decis\u00e3o proferida em \u00faltima inst\u00e2ncia&nbsp;que contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vig\u00eancia; julgar v\u00e1lido ato de governo local contestado em face de lei federal; der a lei federal interpreta\u00e7\u00e3o divergente da que lhe haja atribu\u00eddo outro tribunal.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"1024\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/o-que-e-agravo-em-recurso-especial.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-16191\" srcset=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/o-que-e-agravo-em-recurso-especial.jpg 1024w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/o-que-e-agravo-em-recurso-especial-300x300.jpg 300w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/o-que-e-agravo-em-recurso-especial-150x150.jpg 150w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/o-que-e-agravo-em-recurso-especial-768x768.jpg 768w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/o-que-e-agravo-em-recurso-especial-96x96.jpg 96w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p><em>Leia tamb\u00e9m: <\/em><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/recurso-especial\/\"><em>O que mudou no recurso especial no Novo CPC: hip\u00f3teses, prazos e requisitos<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 agravo em recurso especial?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Quando o tribunal recorrido&nbsp;inadmitir um recurso especial e negar-lhe seguimento, o recorrente poder\u00e1 se valer do agravo&nbsp;em recurso especial, (art. 1.042 do <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/novo-codigo-de-processo-civil\/\">CPC<\/a>) com o intuito de que haja rean\u00e1lise do recurso.<\/p>\n\n\n\n<p>O referido agravo ser\u00e1 processado e julgado pelo STJ. Em caso de acolhimento, haver\u00e1 o julgamento de forma conjunta.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Qual a finalidade do agravo em recurso especial?&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Com ele tem-se uma garantia de que, caso o Tribunal Superior entenda que o recurso especial n\u00e3o mere\u00e7a ser admitido, ser\u00e1 feita uma nova an\u00e1lise por meio do agravo em REsp, desta vez pelo pr\u00f3prio <a href=\"https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Inicio\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">STJ<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, o agravo em recurso especial<strong> serve para que o recurso especial que foi inadmitido seja reanalisado<\/strong> e possa ser devidamente apreciado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quais as hip\u00f3teses de cabimento?&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>O agravo<strong> \u00e9 cab\u00edvel quando o recurso extraordin\u00e1rio ou especial \u00e9 inadmitido<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art. 1.042.<\/strong> Cabe agravo contra decis\u00e3o do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordin\u00e1rio ou recurso especial, salvo quando fundada na aplica\u00e7\u00e3o de entendimento firmado em regime de repercuss\u00e3o geral ou em julgamento de recursos repetitivos. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.256, de 2016)<br>I&nbsp;&#8211; indeferir pedido formulado com base no art. 1.035, \u00a7 6\u00ba, ou no art. 1.036, \u00a7 2\u00ba, de inadmiss\u00e3o de recurso especial ou extraordin\u00e1rio intempestivo;<br>I&nbsp;\u2013 ( Revogado ); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.256, de 2016)<br>II&nbsp;&#8211; inadmitir, com base no art. 1.040, inciso I, recurso especial ou extraordin\u00e1rio sob o fundamento de que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido coincide com a orienta\u00e7\u00e3o do tribunal superior;<br>II&nbsp;\u2013 ( Revogado ); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.256, de 2016)<br>III&nbsp;&#8211; inadmitir recurso extraordin\u00e1rio, com base no art. 1.035, \u00a7 8\u00ba, ou no art. 1.039, par\u00e1grafo \u00fanico, sob o fundamento de que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o constitucional discutida.<br>III&nbsp;\u2013 ( Revogado ). (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.256, de 2016).<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o deixa claro que o agravo tamb\u00e9m \u00e9 cab\u00edvel contra inadmiss\u00e3o de recurso extraordin\u00e1rio, a diferen\u00e7a apenas est\u00e1 na quest\u00e3o de qual recurso ser\u00e1 atacado por meio do agravo.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, o recurso \u00e9 cab\u00edvel quando acontecer a inadmiss\u00e3o do recurso extraordin\u00e1rio ou recurso especial.<\/p>\n\n\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Como elaborar esse recurso?<\/h3>\n\n\n\n<p>Esse \u00e9 um recurso que ser\u00e1 dirigido ao presidente ou vice-presidente do tribunal, sendo que independe do pagamento de custas e tamb\u00e9m se aplica o regime de repercuss\u00e3o geral:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art. 1.042.<\/strong> Cabe agravo contra decis\u00e3o do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordin\u00e1rio ou recurso especial, salvo quando fundada na aplica\u00e7\u00e3o de entendimento firmado em regime de repercuss\u00e3o geral ou em julgamento de recursos repetitivos. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.256, de 2016)<br>\u00a7 2\u00ba&nbsp;A peti\u00e7\u00e3o de agravo ser\u00e1 dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercuss\u00e3o geral e de recursos repetitivos, inclusive quanto \u00e0 possibilidade de sobrestamento e do ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.256, de 2016)\u201d.<br>O CPC tamb\u00e9m deixa claro que o agravo n\u00e3o ser\u00e1 conhecido se o agravante n\u00e3o cumprir determinados requisitos:<br>\u201cArt. 1.042. Cabe agravo contra decis\u00e3o do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordin\u00e1rio ou recurso especial, salvo quando fundada na aplica\u00e7\u00e3o de entendimento firmado em regime de repercuss\u00e3o geral ou em julgamento de recursos repetitivos. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.256, de 2016).<br>\u00a7 1\u00ba&nbsp;Sob pena de n\u00e3o conhecimento do agravo, incumbir\u00e1 ao agravante demonstrar, de forma expressa:<br>\u00a7 1\u00ba&nbsp;( Revogado ): (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.256, de 2016)<br>I&nbsp;&#8211; a intempestividade do recurso especial ou extraordin\u00e1rio sobrestado, quando o recurso fundar-se na hip\u00f3tese do inciso I do caput deste artigo;<br>(Revogado)<br>I&nbsp;\u2013 ( Revogado ); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.256, de 2016)<br>II&nbsp;&#8211; a exist\u00eancia de distin\u00e7\u00e3o entre o caso em an\u00e1lise e o precedente invocado, quando a inadmiss\u00e3o do recurso:<br>II&nbsp;\u2013 ( Revogado ): (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.256, de 2016)<br>a)&nbsp;especial ou extraordin\u00e1rio fundar-se em entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo por tribunal superior;<br>a)&nbsp;( Revogada ); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.256, de 2016)<br>b)&nbsp;extraordin\u00e1rio fundar-se em decis\u00e3o anterior do Supremo Tribunal Federal de inexist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o constitucional discutida.<br>b)&nbsp;( Revogada ). (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.256, de 2016)<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>\u00c9 um recurso que exige que os detalhes sejam seguidos<\/strong>, ent\u00e3o n\u00e3o deixe de conferir se cumpriu todos os requisitos determinados pela lei.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Qual o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso especial?<\/h3>\n\n\n\n<p>Conforme prev\u00ea o art. 1.003, \u00a7 5\u00ba do CPC, o REsp, bem como eventual Agravo, possuem <strong>prazo de 15 (quinze) dias<\/strong> para interposi\u00e7\u00e3o. Assim, publicada a decis\u00e3o que apresente les\u00e3o \u00e0 lei federal ou, ainda, negue seguimento ao Recurso Especial, a parte ter\u00e1 o prazo de 15 dias para apresentar o recurso cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_9d2d9bd2123e491e98988d8f1420c4be.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        max-width: 752px;\n        padding: 40px;\n        background: #e7f4fe;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    #adpost-block_9d2d9bd2123e491e98988d8f1420c4be .anuncio-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n        width: 100%;\n        max-width: 333px;\n    }\n\n    #adpost-block_9d2d9bd2123e491e98988d8f1420c4be .anuncio-container .logo {\n        width: 100%;\n        max-width: 177px;\n        margin: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_9d2d9bd2123e491e98988d8f1420c4be .anuncio-text-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n    }\n\n    #adpost-block_9d2d9bd2123e491e98988d8f1420c4be .anuncio-text-container .title {\n        font-family: 'Ubuntu';\n        font-size: 1.5rem; 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O mesmo est\u00e1 previsto no regimento interno dos tribunais e o seu prazo de interposi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 de quinze dias.<\/p>\n\n\n\n<p>Inclusive a<a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/o-que-e-jurisprudencia\/\"> jurisprud\u00eancia<\/a> j\u00e1 tem entendimento estabelecido:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PERDA DE BENS APREENDIDOS. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUS\u00caNCIA DE INTERPOSI\u00c7\u00c3O DO RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO. S\u00daMULA N. 126\/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. As inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias determinaram a perda de bens apreendidos por aplica\u00e7\u00e3o direta do art. 243, par\u00e1grafo \u00fanico, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Todavia, o Recorrente n\u00e3o interp\u00f4s recurso extraordin\u00e1rio contra ac\u00f3rd\u00e3o o estadual, o que atrai a incid\u00eancia da S\u00famula n. 126\/STJ. 2. Agravo regimental desprovido\u201d (AgRg no AREsp n. 2.024.887\/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9\/8\/2022, DJe de 18\/8\/2022).<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>Agora voc\u00ea sabe que se trata de um recurso que visa a admiss\u00e3o do recurso especial ap\u00f3s negativa de seguimento.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o esque\u00e7a dos prazos e das hip\u00f3teses de cabimento, pois o CPC deixa claro que devem ser respeitados.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, mantenha o padr\u00e3o de recurso em inst\u00e2ncia superior, j\u00e1 que houve uma primeira negativa, o mesmo deve ser muito bem fundamentado para que seja conhecido e apreciado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h3>\n\n\n\n<p>Leia tamb\u00e9m:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/novo-cpc\/\">Novo CPC<\/a>: guia completo&nbsp;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/agravo-de-instrumento\/\">Agravo de instrumento no Novo CPC<\/a>: prazo e hip\u00f3teses<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/agravo-interno\/\">Agravo interno:<\/a> veja sua utilidade e modelo exclusivo&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/recurso-inominado\/\">Recurso inominado no Novo CPC<\/a>: o que \u00e9 e modelos exclusivos<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/recurso-adesivo\/\">Recurso adesivo no Novo CPC<\/a>: veja como funciona&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/embargos-de-declaracao\/\">Embargos de declara\u00e7\u00e3o:<\/a> o que \u00e9 e seus requisitos&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Entenda o que \u00e9 <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/dilacao\/\">dila\u00e7\u00e3o<\/a> e como solicitar [+Modelo]<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/propriedade-industrial\/\">Propriedade industrial: entenda o caso da Gradiente x Apple<\/a><\/li>\n\n\n\n<li>Finalidade e os efeitos da <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/averbacao-premonitoria\/\">averba\u00e7\u00e3o premonit\u00f3ria<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; 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O recurso especial j\u00e1 \u00e9 complexo por si s\u00f3, mas quando h\u00e1 a inadmissibilidade, torna a quest\u00e3o mais profunda de ser tratada. 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