{"id":15958,"date":"2022-08-31T09:13:45","date_gmt":"2022-08-31T12:13:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=15958"},"modified":"2023-08-14T10:40:33","modified_gmt":"2023-08-14T13:40:33","slug":"direito-concorrencial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-concorrencial\/","title":{"rendered":"Entenda o que \u00e9 Direito Concorrencial, as principais leis e sua finalidade"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><strong>Direito Concorrencial<\/strong> \u00e9 o ramo do Direito Econ\u00f4mico que visa estudar e regular as pr\u00e1ticas de mercado, suas intera\u00e7\u00f5es e seus impactos na vida dos consumidores, como os princ\u00edpios da livre concorr\u00eancia e do livre mercado.<\/pre>\n\n\n\n<script type=\"application\/ld+json\">\n{\n  \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",\n  \"@type\": \"FAQPage\",\n  \"mainEntity\": [{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"O que \u00e9 Direito Concorrencial?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"O Direito Concorrencial abrange todos os aspectos ligados \u00e0 concorr\u00eancia, como o pr\u00f3prio nome sugere. Ele est\u00e1 diretamente ligado ao preceito constitucional da livre concorr\u00eancia, buscando entender e instituir os adequados limites desse princ\u00edpio.\"\n    }\n  },{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"Quais as rela\u00e7\u00f5es entre o Direito Concorrencial e o Direito do Consumidor?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"O Direito Concorrencial tem forte rela\u00e7\u00e3o com o Direito do Consumidor, isso porque a inten\u00e7\u00e3o declarada por tr\u00e1s da interven\u00e7\u00e3o \u00e9, em \u00faltima inst\u00e2ncia, a prote\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os, que \u00e9 de interesse direto dos consumidores.\"\n    }\n  }]\n}\n<\/script>\n\n\n\n<p>Considerando que a fluidez com que o mercado responde est\u00e1 presente em nosso dia a dia, torna-se intuitivo para qualquer pessoa um pouco do entendimento sobre a concorr\u00eancia. Ainda que n\u00e3o se esteja familiarizado com os termos t\u00e9cnicos do Direito, \u00e9 simples perceber que a lei da oferta e da demanda influenciam diretamente em nossas vidas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por exemplo, se no local onde voc\u00ea mora existe apenas um mercado, os pre\u00e7os dos produtos s\u00e3o mais altos do que nos lugares em que h\u00e1 uma maior quantidade de lojas, n\u00e3o \u00e9 verdade?&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Outro exemplo que demonstra a exist\u00eancia do Direito Concorrencial na nossa rotina \u00e9 optar por comprar produtos por um pre\u00e7o um pouco mais caro dentro de nosso bairro, ao inv\u00e9s de se deslocar quil\u00f4metros para comprar no local mais barato. Em outros casos, pagamos caro por algo que, simplesmente, \u00e9 dif\u00edcil de ser encontrado por se tratar de um produto muito espec\u00edfico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o diversos os exemplos cotidianos capazes de demonstrar que existe uma natural regula\u00e7\u00e3o de mercado e que isso nos atinge diretamente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Neste texto vou esclarecer o que \u00e9 o Direito Concorrencial, quais s\u00e3o as principais leis e outros pontos relevantes sobre esse tema. Confira! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 Direito Concorrencial?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>O Direito Concorrencial abrange todos os aspectos ligados \u00e0 concorr\u00eancia, como o pr\u00f3prio nome sugere. Ele est\u00e1 diretamente <strong>ligado ao preceito constitucional da livre concorr\u00eancia, buscando entender e instituir os adequados limites desse princ\u00edpio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Desde a observa\u00e7\u00e3o da forma como as empresas se acomodam entre elas como concorrentes e, tamb\u00e9m, a forma como se organizam em colabora\u00e7\u00e3o, at\u00e9 a forma como isso reflete nos consumidores daqueles mercados.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Eventualmente passam por uma interven\u00e7\u00e3o estatal, com o objetivo de regular a melhor forma de conviv\u00eancia nesse pretenso \u201clivre mercado\u201d.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O desafio do Direito Concorrencial \u00e9, justamente, entender seu ponto \u00f3timo, de modo que n\u00e3o haja nenhum tipo de interven\u00e7\u00e3o e, por outro lado, n\u00e3o haja interven\u00e7\u00e3o excessiva.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Entenda o que \u00e9 <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/relacao-de-consumo\/\">rela\u00e7\u00e3o de consumo<\/a>, seus elementos e como funciona no CDC.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"1024\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/o-que-e-direito-concorrencial-1024x1024.jpg\" alt=\"Saiba o que \u00e9 Direito Concorrencial \" class=\"wp-image-15960\" srcset=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/o-que-e-direito-concorrencial-1024x1024.jpg 1024w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/o-que-e-direito-concorrencial-300x300.jpg 300w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/o-que-e-direito-concorrencial-150x150.jpg 150w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/o-que-e-direito-concorrencial-768x768.jpg 768w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/o-que-e-direito-concorrencial-96x96.jpg 96w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/o-que-e-direito-concorrencial.jpg 1080w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Veja o que \u00e9 Direito Concorrencial<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a finalidade do Direito Concorrencial no Brasil?<\/h2>\n\n\n\n<p>A finalidade do Direito Concorrencial \u00e9 <strong>buscar pela regula\u00e7\u00e3o mais justa de modo a concretizar o princ\u00edpio da livre concorr\u00eancia<\/strong> da melhor forma.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Isso porque, de um lado, haver\u00e1 for\u00e7as no sentido da interven\u00e7\u00e3o, da regula\u00e7\u00e3o, da penaliza\u00e7\u00e3o e, de outro, haver\u00e1 for\u00e7as opostas no sentido da libera\u00e7\u00e3o do mercado sem nenhum tipo de interven\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Isso depende muito do caso concreto &#8211; e, sabemos, sempre existem dois lados &#8211; e, ainda, do fundamento ideol\u00f3gico subjacente a quem defende um ou outro posicionamento.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Veja o que mudou na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista com a <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-da-liberdade-economica\/\">Lei da Liberdade Econ\u00f4mica<\/a> neste artigo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Principais leis do Direito Concorrencial no Brasil<\/h2>\n\n\n\n<p>A normativa de maior import\u00e2ncia hier\u00e1rquica \u00e9 a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, que sobre o Direito Concorrencial posiciona-se sob um conjunto de princ\u00edpios, defendendo a <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/livre-iniciativa\/\">livre iniciativa<\/a> e instituindo o princ\u00edpio da livre concorr\u00eancia.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Vejamos:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>Art. 170. A ordem econ\u00f4mica, fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social, observados os seguintes princ\u00edpios:<br>(\u2026)<br>IV \u2013 livre concorr\u00eancia;<br>(\u2026)<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Assim, temos como uma norma geral a op\u00e7\u00e3o pela livre concorr\u00eancia. Contudo, \u00e9 tamb\u00e9m de nosso conhecimento que a mesma Carta Constitucional prev\u00ea em poucos artigos a necessidade de repreens\u00e3o de abusos, conforme a seguir:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o, a explora\u00e7\u00e3o direta de atividade econ\u00f4mica pelo Estado s\u00f3 ser\u00e1 permitida quando necess\u00e1ria aos imperativos da seguran\u00e7a nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.<br><strong>\u00a7 4\u00ba A lei reprimir\u00e1 o abuso do poder econ\u00f4mico que vise \u00e0 domina\u00e7\u00e3o dos mercados, \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia e ao aumento arbitr\u00e1rio dos lucros.<\/strong><\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, fica clara a necessidade de pondera\u00e7\u00e3o e, ainda, a autoriza\u00e7\u00e3o para que o Estado eventualmente intervenha no mercado com o objetivo de melhor regul\u00e1-lo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Antes mesmo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, tivemos a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/1950-1969\/l4137.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 4.137\/62<\/a>, cujo objetivo era regular e repreender o abuso de poder econ\u00f4mico, al\u00e9m de ser respons\u00e1vel pela cria\u00e7\u00e3o do CADE.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa lei, por sua vez, foi revogada pela <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8884.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 8.884\/94<\/a>, chamada de Lei Antitruste, respons\u00e1vel entre outras disposi\u00e7\u00f5es sobre a preven\u00e7\u00e3o e repreens\u00e3o \u00e0s infra\u00e7\u00f5es de ordem econ\u00f4mica e por transformar o CADE em autarquia.<\/p>\n\n\n\n<p>Hoje vigora a <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-12529\/\">Lei 12.529<\/a>, que revogou a Lei Antitruste ent\u00e3o vigente quase que por inteiro, deixando de faz\u00ea-lo apenas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es que alteraram o <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del2848compilado.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Penal<\/a> e o <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L8078compilado.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O atual sistema define as condutas que se configuram como infra\u00e7\u00f5es \u00e0 ordem econ\u00f4mica, bem como as respectivas penas e os instrumentos de persecu\u00e7\u00e3o administrativa dos infratores, inclusive os \u00f3rg\u00e3os como CADE e Secretaria de Acompanhamento Econ\u00f4mico do Minist\u00e9rio da Fazenda.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A Teoria do Dano no Direito Concorrencial:&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Na doutrina do Direito Concorrencial, <strong>algumas pr\u00e1ticas s\u00e3o elencadas como dano concorrencial<\/strong>, sobretudo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 verticaliza\u00e7\u00e3o da cadeia produtiva e forma\u00e7\u00e3o de conglomerados empresariais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>As notifica\u00e7\u00f5es e investiga\u00e7\u00f5es normalmente giram em torno dos seguintes aspectos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Reciprocidade negocial para obten\u00e7\u00e3o de vantagem em outro mercado;<\/li>\n\n\n\n<li>Alavancagem de produtos similares ou pr\u00e9-requisitados e est\u00edmulo de venda casada;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Pr\u00e1tica de pre\u00e7os predat\u00f3rios, ou seja, a pr\u00e1tica tempor\u00e1ria de pre\u00e7os aqu\u00e9m do mercado, de modo a retirar os concorrentes do segmento.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A <strong>teoria do dano \u00e9 uma forma de aferir os poss\u00edveis preju\u00edzos aos consumidores de determinado mercado em decorr\u00eancia dessas e outras pr\u00e1ticas<\/strong>, como modo de facilitar a investiga\u00e7\u00e3o por parte dos \u00f3rg\u00e3os oficiais.<\/p>\n\n\n\n<p>O n\u00edvel de empenho e os crit\u00e9rios de an\u00e1lise da teoria do dano s\u00e3o totalmente influenciados pela jurisdi\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Conhe\u00e7a o hist\u00f3rico do <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-do-consumidor\/\">direito do consumidor<\/a> no Brasil, suas principais fontes e princ\u00edpios neste artigo.<\/p>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_c5822b6c23f96df19ab2d264010431be.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        max-width: 752px;\n        padding: 40px;\n        background: #e7f4fe;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    #adpost-block_c5822b6c23f96df19ab2d264010431be .anuncio-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n        width: 100%;\n        max-width: 333px;\n    }\n\n    #adpost-block_c5822b6c23f96df19ab2d264010431be .anuncio-container .logo {\n        width: 100%;\n        max-width: 177px;\n        margin: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_c5822b6c23f96df19ab2d264010431be .anuncio-text-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n    }\n\n   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seu escrit\u00f3rio, enquanto o Astrea cuida da sua gest\u00e3o jur\u00eddica com intelig\u00eancia.<\/div>        <\/div>\n       \n        <a class=\"button\" href=\"\/astrea\/?utm_source=blog&#038;utm_medium=adpost&#038;utm_campaign=campanha-marca-2026\" target=\"_self\">Conhe\u00e7a o Astrea<\/a>    <\/div>\n\n    <div class=\"image-container\">\n        <img decoding=\"async\" class=\"image-desktop\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/adpos-posicionamento-2026-desktop.png\" alt=\"\" \/>\n        <img decoding=\"async\" class=\"image-mobile\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/adpost-posicionamento-2026-mobile.png\" alt=\"\" \/>    <\/div>\n<\/article>\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a rela\u00e7\u00e3o entre o Direito Concorrencial e o Direito do Consumidor?<\/h2>\n\n\n\n<p>O Direito Concorrencial tem forte rela\u00e7\u00e3o com o Direito do Consumidor, isso porque<strong> a inten\u00e7\u00e3o declarada por tr\u00e1s da interven\u00e7\u00e3o \u00e9, em \u00faltima inst\u00e2ncia, a prote\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os<\/strong>, que \u00e9 de interesse direto dos consumidores.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei Antitruste, <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8884.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">n\u00ba 8.884\/94<\/a>, alterou o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) incluindo, por exemplo, a seguinte disposi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L8078.htm#art39\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><em>Art. 39.<\/em><\/a><em>&nbsp;\u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas:<\/em><br>(&#8230;)<br><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L8078.htm#art39x\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">X &#8211;<\/a>&nbsp;elevar sem justa causa o pre\u00e7o de produtos ou servi\u00e7os.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Embora a interven\u00e7\u00e3o estatal possa ocorrer na perspectiva da livre concorr\u00eancia, como de fato ocorre, regulando as a\u00e7\u00f5es empresariais entre grupos do mesmo segmento ou complementares, o sistema atua tamb\u00e9m diretamente na esfera do consumidor \u2013 que ser\u00e1 sempre o mais lesado ou beneficiado, a depender das pr\u00e1ticas do mercado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 CADE?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>O CADE <strong>\u00e9 o Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica<\/strong>,<strong> <\/strong>cuja natureza jur\u00eddica \u00e9 de autarquia federal vinculada ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>A responsabilidade do CADE \u00e9 de julgar e punir administrativamente, em inst\u00e2ncia \u00fanica, pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que pratiquem infra\u00e7\u00f5es \u00e0 ordem econ\u00f4mica, n\u00e3o havendo recurso para outro \u00f3rg\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, \u00e9 da compet\u00eancia do CADE instruir os processos administrativos de apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es \u00e0 ordem econ\u00f4mica, assim como os processos de an\u00e1lise de atos de concentra\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para o desempenho de tais fun\u00e7\u00f5es, o Conselho conta com 3 \u00f3rg\u00e3os, s\u00e3o eles:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Tribunal Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica;<\/li>\n\n\n\n<li>Superintend\u00eancia-Geral;<\/li>\n\n\n\n<li>Departamento de Estudos Econ\u00f4micos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m desses \u00f3rg\u00e3os, o CADE pode ser auxiliado pela Procuradoria Federal especializada e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>O Direito Concorrencial \u00e9 o <strong>ramo dedicado ao estudo do mercado, suas intera\u00e7\u00f5es e seus impactos na vida dos consumidores<\/strong>. Sabemos que a vida cotidiana das atividades empresariais t\u00eam sua intelig\u00eancia pr\u00f3pria para lidar com essa volatilidade do mercado.<\/p>\n\n\n\n<p>De outro lado, h\u00e1 a possibilidade do Estado de intervir mais ou menos &#8211; a depender sobretudo da ideologia pol\u00edtica de quem ocupa os cargos de comando do Estado \u2013 atrav\u00e9s do CADE, Secretaria, Congresso Nacional ou representantes dos Poderes Executivo e Judici\u00e1rio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h3>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea gostou deste texto e deseja seguir a leitura em temas sobre direito e advocacia, vale a pena conferir os seguintes materiais:&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O que \u00e9 <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/divorcio-impositivo\/\">div\u00f3rcio impositivo<\/a><\/li>\n\n\n\n<li>Como \u00e9 a atua\u00e7\u00e3o em <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-empresarial\/\">direito empresarial<\/a> <\/li>\n\n\n\n<li>O que \u00e9 e quando acontece o <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/distrato-de-contrato\/\">distrato de contrato<\/a><\/li>\n\n\n\n<li>Quais s\u00e3o os <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direitos-de-vizinhanca\/\">direitos de vizinhan\u00e7a<\/a> do C\u00f3digo Civil <\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/pacta-sunt-servanda\/\">O que \u00e9 o princ\u00edpio do pacta sunt servanda<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-de-registros-publicos\/\">Lei de Registros P\u00fablicos: o que mudou com a Lei 14.382<\/a><\/li>\n\n\n\n<li>An\u00e1lise e coment\u00e1rios ao <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/art-321-novo-cpc\/\">art. 321 do Novo CPC<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/capacidade-civil\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/capacidade-civil\/\">Capacidade civil no Direito Brasileiro<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/distrato-de-contrato\/\">O que \u00e9 distrato de contrato, como funciona [+Modelo]<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/sociedade-empresaria-limitada\/\">O que \u00e9 e como funciona a sociedade empres\u00e1ria limitada?<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Este conte\u00fado foi \u00fatil pra voc\u00ea? Conta aqui nos coment\u00e1rios \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; *\/\r\n    }\r\n    .news-post p {\r\n      font-size: 1rem;\r\n      text-align: left;\r\n      max-width: 400px;\r\n    }\r\n    .news-post .boxes {\r\n      display: flex;\r\n      align-items: flex-start;\r\n    }\r\n    .news-post button {\r\n      margin: 0 0 0 1rem;\r\n      width: 100%;\r\n      max-width: 170px;\r\n      min-width: auto;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post button:hover {\r\n      opacity: 0.9;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad {\r\n      padding: 1.125rem;\r\n      font-size:1rem;\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad svg {\r\n      margin-right: 10px;\r\n    }\r\n  }\r\n<\/style>\r\n\r\n<div class=\"news-post\">\r\n  <div class=\"title news-ad-title\">Gostou do artigo e quer evoluir a sua advocacia?<\/div>\r\n  <p class=\"news-ad-subtitle\">Assine gr\u00e1tis a Aurum News e receba uma dose semanal de conte\u00fado no seu e-mail! \u270c\ufe0f<\/p>\r\n  <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/icon-news-artigo.svg\" alt=\"\" class=\"icone\">\r\n\r\n  <form method=\"post\" name=\"newsletter-ad\" id=\"aurum-newsletter-ad\">\r\n    <div class=boxes>\r\n      <div class=\"input\">\r\n        <label class=\"label-email\" htmlFor=\"email-ad\">Qual seu e-mail?<\/label>\r\n        <input type=\"email\" id=\"email-ad\" name=\"newsletter-mail-ad\" placeholder=\"Digite seu e-mail?\">\r\n        <div class=\"error-message-ad-email\">Endere\u00e7o de e-mail inv\u00e1lido ou incorreto<\/div>\r\n\r\n        <label class=\"label-select\" htmlFor=\"lawsuits-select-ad\">\r\n          Quantos processos voc\u00ea ou<br class=\"for-desktop\"\/> seu escrit\u00f3rio acompanham?\r\n        <\/label>\r\n        <div id=\"lawsuits-select-ad\" class=\"lawsuits-select select-wrapper\" tabindex=\"0\">\r\n          <div class=\"s-dropdown--styled\">\r\n          <span class=\"lawsuits-default\">\r\n            <span id=\"lawsuits-newsletter-ad\" class=\"lawsuits-default-text\" data-value=\"\">Selecione os processos<\/span>\r\n            <svg class=\"chevron\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"24\" height=\"25\" viewBox=\"0 0 24 25\" fill=\"none\">\r\n              <path d=\"M6 15.6152L12 9.61523L18 15.6152\" stroke=\"black\" stroke-width=\"2\" stroke-linecap=\"round\" stroke-linejoin=\"round\" \/>\r\n            <\/svg>\r\n          <\/span>\r\n\r\n          <ul class=\"s-dropdown u-hide\">\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Mais de 1000 processos\">Mais de 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 501 a 1000 processos\">De 501 a 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 151 a 500 processos\">De 151 a 500 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 41 a 150 processos\">De 41 a 150 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"At\u00e9 40 processos\">At\u00e9 40 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Atuo apenas no consultivo\">Atuo apenas no consultivo<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Ainda sou estudante de direito\">Ainda sou estudante de direito<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica\">N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica<\/li>\r\n          <\/ul>\r\n          <\/div>\r\n        <\/div>\r\n        <div class=\"error-message-ad-lawsuits\">Selecione algum processo<\/div>\r\n      <\/div>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-desktop\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar gr\u00e1tis<\/button>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-mobile\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar<\/button>\r\n    <\/div>\r\n    <span class=\"news_button_span\">Ao se cadastrar voc\u00ea declara que leu e aceitou a pol\u00edtica de privacidade e cookies do <a href=\"https:\/\/s3.sa-east-1.amazonaws.com\/publico.aurum.com.br\/contratos\/politica-de-privacidade.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">site<\/a>.<\/span>\r\n  <\/form>\r\n  <div id=\"message-form-ad\"><\/div>\r\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Direito Concorrencial \u00e9 o ramo do Direito Econ\u00f4mico que visa estudar e regular as pr\u00e1ticas de mercado, suas intera\u00e7\u00f5es e seus impactos na vida dos consumidores, como os princ\u00edpios da livre concorr\u00eancia e do livre mercado. 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