{"id":15842,"date":"2022-08-17T11:53:52","date_gmt":"2022-08-17T14:53:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=15842"},"modified":"2024-07-08T16:43:31","modified_gmt":"2024-07-08T19:43:31","slug":"lei-14195","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-14195\/","title":{"rendered":"Saiba o que mudou com a Lei 14.195"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">A <strong>Lei 14.195<\/strong> \u00e9 derivada da convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.040 de 2021, conhecida tamb\u00e9m como a Lei de Ambiente de Neg\u00f3cios, ela possui o objetivo de facilitar a abertura de empresas e outras medidas voltadas \u00e0 desburocratiza\u00e7\u00e3o do ambiente de neg\u00f3cios.<\/pre>\n\n\n\n<script type=\"application\/ld+json\">\n{\n  \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",\n  \"@type\": \"FAQPage\",\n  \"mainEntity\": [{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"O que \u00e9 a Lei 14.195?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"A Lei 14.195\/2021 \u00e9 a convers\u00e3o da MP n\u00ba 1.040, de 2021, que buscou modernizar e desburocratizar o ambiente de neg\u00f3cios no Brasil.\"\n    }\n  },{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"O que muda com a Lei 14.195?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"Muitas altera\u00e7\u00f5es foram introduzidas pela Lei 14.195\/2021, que visa fomentar os neg\u00f3cios nacionais e internacionais, inclusive em temas de Direito Empresarial, Direito Civil e Processo Civil.\"\n    }\n  }]\n}\n<\/script>\n\n\n\n<p>A Lei n\u00ba 14.195\/2021, derivada da convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.040\/2021, alterou diversas leis e gerou impacto em temas de <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-empresarial\/\">Direito Empresarial<\/a>, <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-civil\/\">Direito Civil<\/a> e Processo Civil.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A tentativa do poder executivo com a cria\u00e7\u00e3o dessa Lei foi modernizar e desburocratizar o ambiente de neg\u00f3cios no Brasil para melhorar a posi\u00e7\u00e3o do pa\u00eds no ranking <em>Doing Business<\/em>, do Banco Mundial, que avalia a facilidade de fazer neg\u00f3cios em 190 pa\u00edses.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por se tratar de altera\u00e7\u00f5es que impactam o dia a dia do advogado, este artigo vai pontuar as principais modifica\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei 14.195 de acordo com as disciplinas alteradas. Confira! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 a Lei 14.195?<\/h2>\n\n\n\n<p>A <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2021\/lei\/L14195.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 14.195\/2021<\/a> <strong>\u00e9 a convers\u00e3o da MP n\u00ba 1.040, de 2021, que buscou modernizar e desburocratizar o ambiente de neg\u00f3cios<\/strong> no Brasil.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 1\u00ba diz que:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>Art. 1\u00ba Esta Lei disp\u00f5e sobre a facilita\u00e7\u00e3o para abertura de empresas, sobre a prote\u00e7\u00e3o de acionistas minorit\u00e1rios, sobre a facilita\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recupera\u00e7\u00e3o de Ativos (Sira), sobre as cobran\u00e7as realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profiss\u00e3o de tradutor e int\u00e9rprete p\u00fablico, sobre a obten\u00e7\u00e3o de eletricidade, sobre a desburocratiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria e de atos processuais e a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente na Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil).<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"1024\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/o-que-e-a-lei-14195-1024x1024.jpg\" alt=\"Saiba o que mudou com a Lei 14.195\" class=\"wp-image-15843\" srcset=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/o-que-e-a-lei-14195-1024x1024.jpg 1024w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/o-que-e-a-lei-14195-300x300.jpg 300w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/o-que-e-a-lei-14195-150x150.jpg 150w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/o-que-e-a-lei-14195-768x768.jpg 768w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/o-que-e-a-lei-14195-96x96.jpg 96w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/o-que-e-a-lei-14195.jpg 1080w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Confira o que \u00e9 a Lei 14.195\n<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que muda com a Lei 14.195?<\/h2>\n\n\n\n<p>Muitas altera\u00e7\u00f5es foram introduzidas pela Lei 14.195\/2021, que visa fomentar os neg\u00f3cios nacionais e internacionais, inclusive em temas de Direito Empresarial, Direito Civil e Processo Civil.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A seguir vamos falar mais sobre quais s\u00e3o essas mudan\u00e7as:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Manuten\u00e7\u00e3o de sistema eletr\u00f4nico<\/strong>, pelos \u00f3rg\u00e3os envolvidos no processo de registro e legaliza\u00e7\u00e3o de empresas, para que o empres\u00e1rio possa consultar previamente a viabilidade do endere\u00e7o onde a empresa ser\u00e1 instalada e a disponibilidade do nome empresarial;<\/li>\n\n\n\n<li>Uso da <strong>classifica\u00e7\u00e3o nacional de risco das atividades<\/strong> por estados e munic\u00edpios que n\u00e3o possuem classifica\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Concess\u00e3o autom\u00e1tica de alvar\u00e1<\/strong> de funcionamento e licen\u00e7as, sem an\u00e1lise humana, para empresas enquadradas em atividade de grau de risco m\u00e9dio;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Proibi\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a<\/strong>, no processo de registro da empresa, de dados ou informa\u00e7\u00f5es que j\u00e1 constem das bases de dados do governo federal;<\/li>\n\n\n\n<li>Amplia\u00e7\u00e3o das <strong>compet\u00eancias das assembleias gerais de companhias abertas<\/strong>, onde os acionistas minorit\u00e1rios t\u00eam voz, que poder\u00e3o deliberar sobre aliena\u00e7\u00e3o de bens da empresa superiores a 50% dos ativos totais;<\/li>\n\n\n\n<li>Amplia\u00e7\u00e3o dos<strong> prazos de convoca\u00e7\u00e3o de assembleias gerais<\/strong> de acionistas, que passam de 15 para 30 dias;<\/li>\n\n\n\n<li>Veda\u00e7\u00e3o, nas companhias abertas, ao<strong> ac\u00famulo de fun\u00e7\u00f5es<\/strong> entre o principal dirigente da empresa e o presidente do conselho de administra\u00e7\u00e3o. Esta regra em vigor em 360 dias;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Cria\u00e7\u00e3o do Sistema Integrado de Recupera\u00e7\u00e3o de Ativos<\/strong> (Sira), no \u00e2mbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para facilitar a identifica\u00e7\u00e3o de bens e devedores, e agilizar a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos p\u00fablicos ou privados;<\/li>\n\n\n\n<li>Fixa\u00e7\u00e3o do <strong>prazo m\u00e1ximo de cinco dias para autoriza\u00e7\u00e3o de obras de expans\u00e3o<\/strong> da rede el\u00e9trica em vias urbanas, com aprova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita caso a autoridade n\u00e3o se manifeste;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Permiss\u00e3o para os conselhos profissionais<\/strong> notificarem extrajudicialmente devedores de anuidades, com a possibilidade de inclus\u00e3o em cadastros de inadimplentes;<\/li>\n\n\n\n<li>Disponibiliza\u00e7\u00e3o de <strong>guich\u00ea \u00fanico eletr\u00f4nico aos exportadores e importadores<\/strong> para encaminhamento de documentos e dados; <\/li>\n\n\n\n<li>Inclus\u00e3o no C\u00f3digo Civil da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre prescri\u00e7\u00e3o intercorrente. Pelo texto, o prazo do credor para cobrar d\u00edvida na fase de execu\u00e7\u00e3o \u00e9 o mesmo da prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Veja o que \u00e9 e dicas para atuar em <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-societario\/\">direito societ\u00e1rio aqui<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Altera\u00e7\u00f5es na esfera do direito empresarial&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>A lei 14.195 trouxe mudan\u00e7as tamb\u00e9m no \u00e2mbito do direito empresarial. Veja a seguir!<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Cria\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias com a atribui\u00e7\u00e3o de voto plural:<\/h4>\n\n\n\n<p>A Lei n\u00ba 14.195\/21 <strong>acrescentou o art. 110-A na <\/strong><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l6404consol.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>Lei 6.404\/76<\/strong><\/a> &#8211; <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-das-sa\/\">Lei das SA<\/a>, promovendo importante mudan\u00e7a nas sociedades an\u00f4nimas, j\u00e1 que passou a permitir a cria\u00e7\u00e3o de uma ou mais classes de a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias com a atribui\u00e7\u00e3o de voto plural.<\/p>\n\n\n\n<p>A reda\u00e7\u00e3o anterior da lei vedava expressamente o chamado voto plural. Com a altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o, permite-se a cria\u00e7\u00e3o de uma ou mais classes de a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias com a atribui\u00e7\u00e3o do voto plural (mais de um voto para uma mesma a\u00e7\u00e3o), n\u00e3o superior a dez votos por a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante mencionar que a possibilidade de voto plural depender\u00e1 de delibera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria com qu\u00f3rum de vota\u00e7\u00e3o espec\u00edfico (\u00a71\u00ba ao artigo 110-A da Lei n. 6.404\/76) e ser\u00e1 limitada ao per\u00edodo de sete anos, permitindo-se prorroga\u00e7\u00e3o por qualquer prazo (\u00a77\u00ba ao artigo 110-A da Lei n. 6.404\/76).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Utiliza\u00e7\u00e3o de CNPJ como nome social:<\/h4>\n\n\n\n<p>Com o objetivo de desburocratizar, a Lei n\u00ba 14.195\/2021<strong> acrescentou o art. 35-A na <\/strong><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L8934compilado.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>Lei 8.934\/94<\/strong><\/a>, permitindo que o empres\u00e1rio possa usar o n\u00famero do CNPJ como nome empresarial, por exemplo, ser adotado o nome empresarial: \u201c00.000.000 LTDA\u201d ou \u201c00.000.000 S\/A\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, o n\u00famero base do CNPJ (oito primeiros n\u00fameros) deve ser acrescido da identifica\u00e7\u00e3o do tipo jur\u00eddico da sociedade.<\/p>\n\n\n\n<p>O uso do CNPJ como nome empresarial pode ser \u00fatil para um primeiro momento, quando houver urg\u00eancia na abertura de uma empresa, isso porque ele pode ser modificado a qualquer momento.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Uso facultativo do objeto social em S\/A e Comandita por a\u00e7\u00f5es:<\/h4>\n\n\n\n<p>Constar o objeto social na denomina\u00e7\u00e3o social das sociedades an\u00f4nimas e comandita por a\u00e7\u00f5es era obrigat\u00f3rio, visando tornar essa quest\u00e3o facultativa a Lei 14.195\/2021<strong> alterou os<\/strong> <strong>artigos 1.160 e 1.161 do <\/strong><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>C\u00f3digo Civil<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Estabelecimento Comercial:<\/h4>\n\n\n\n<p>A <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2021\/lei\/L14195.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 14.195\/21<\/a> <strong>acrescentou par\u00e1grafos ao art. 1.142 do C\u00f3digo Civil<\/strong>, para deixar mais claro o conceito de estabelecimento empresarial, especificando que o estabelecimento n\u00e3o se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poder\u00e1 ser f\u00edsico ou virtual.<\/p>\n\n\n\n<p>Na hip\u00f3tese de ser virtual, o endere\u00e7o informado para fins de registro poder\u00e1 ser, conforme o caso, o do empres\u00e1rio individual ou o de um dos s\u00f3cios da sociedade empres\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>A altera\u00e7\u00e3o deixou claro que estabelecimento comercial e local da atividade empresarial s\u00e3o coisas distintas, sendo o local apenas um dos elementos do ponto comercial.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, trouxeram \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o a realidade atual do mundo empresarial, em que diversas empresas exercem suas atividades de forma virtual, sem uma sede f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n<p>O novo \u00a7 3\u00ba deixa claro, ainda, que compete aos Munic\u00edpios legislar sobre o hor\u00e1rio de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados no \u00e2mbito de seus territ\u00f3rios, conforme inclusive previsto na s\u00famula vinculante 38 do STF, j\u00e1 que se trata de mat\u00e9ria \u201cde interesse local\u201d, cuja compet\u00eancia \u00e9 municipal, nos termos do art. 30, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Confira os conceitos e elementos do <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/estabelecimento-empresarial\/\">estabelecimento empresarial neste artigo<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Assembleia geral por meio eletr\u00f4nico:<\/h4>\n\n\n\n<p>Foi <strong>acrescido o artigo 48-A<\/strong>, possibilitando a realiza\u00e7\u00e3o de assembleia geral das associa\u00e7\u00f5es por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n<p>Com a tecnologia, as assembleias foram se modernizando e com o advento da pandemia ficou claro que se fazia necess\u00e1rio normatizar m\u00e9todos eficazes para tomada de decis\u00e3o de um grupo de pessoas. A legisla\u00e7\u00e3o anterior n\u00e3o vedava, mas tamb\u00e9m n\u00e3o autorizava e isso causava inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Revoga\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1.015 do C\u00f3digo Civil:<\/h4>\n\n\n\n<p>A regra geral era que a sociedade respondia pelos atos de seus administradores, ainda que estes tenham extrapolado seus poderes e atribui\u00e7\u00f5es. No entanto, o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1.015 do CC previa tr\u00eas exce\u00e7\u00f5es, vejamos:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote\"><blockquote><p>Art. 1.015 No sil\u00eancio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes \u00e0 gest\u00e3o da sociedade; n\u00e3o constituindo objeto social, a onera\u00e7\u00e3o ou a venda de bens im\u00f3veis depende do que a maioria dos s\u00f3cios decidir. Par\u00e1grafo \u00fanico. O excesso por parte dos administradores somente pode ser oposto a terceiros se ocorrer pelo menos uma das seguintes hip\u00f3teses:<br>I &#8211; se a limita\u00e7\u00e3o de poderes estiver inscrita ou averbada no registro pr\u00f3prio da sociedade;<br>II &#8211; provando-se que era conhecida do terceiro;<br>III &#8211; tratando-se de opera\u00e7\u00e3o evidentemente estranha aos neg\u00f3cios da sociedade.<\/p><cite>ler mais<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>O inciso III era inclusive conhecido como aplica\u00e7\u00e3o da \u201c<em>teoria ultra vires societatis<\/em>\u201d, segundo a qual, havendo opera\u00e7\u00e3o do administrador evidentemente estranha aos neg\u00f3cios da sociedade, essa opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o vincularia terceiros.<\/p>\n\n\n\n<p>Com a revoga\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico e seus incisos passou a sociedade a responder pelos atos de seus administradores, ainda que estes tenham extrapolado seus poderes e atribui\u00e7\u00f5es, abandonando a teoria <em>ultra vires<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Transforma\u00e7\u00e3o da EIRELI e revoga\u00e7\u00e3o do inciso IV do artigo 1.033 do c\u00f3digo Civil:<\/h4>\n\n\n\n<p>Antigamente, para se constituir uma empresa era necess\u00e1rio no m\u00ednimo dois s\u00f3cios, o que acabava gerando sociedades em que um dos s\u00f3cios detinha 1% das quotas sociais como proforma para cumprir a regra.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Com a cria\u00e7\u00e3o da EIRELI (artigo 980-A do <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil<\/a>) surgiu a figura da empresa de \u00fanico s\u00f3cio, mas a legisla\u00e7\u00e3o impunha restri\u00e7\u00f5es para sua constitui\u00e7\u00e3o, entre elas a integraliza\u00e7\u00e3o de capital social de no m\u00ednimo 100 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, o que dificultava sua constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Com o advento da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2019\/lei\/L13874.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 13.874\/2019<\/a>, <strong>foi criada a figura da sociedade limitada unipessoal<\/strong>, ou seja, a sociedade de um \u00fanico s\u00f3cio sem qualquer imposi\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante disso, a EIRELI caiu em desuso e, por este motivo, o legislador decidiu transformar todas as EIRELI(s) existentes em sociedades unipessoais (artigo 41 da Lei 14.195\/2021).<\/p>\n\n\n\n<p>A obrigatoriedade de pluralidade de s\u00f3cios prevista no inciso IV do artigo 1.033 do C\u00f3digo Civil foi revogada, at\u00e9 porque n\u00e3o fazia sentido permitir a sociedade unipessoal e prever a dissolu\u00e7\u00e3o de sociedade que detinha pluralidade de s\u00f3cio e passou a ter um \u00fanico s\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>Art. 41. As empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada em vigor desta Lei ser\u00e3o transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer altera\u00e7\u00e3o em seu ato constitutivo.<br>Par\u00e1grafo \u00fanico. Ato do Drei disciplinar\u00e1 a transforma\u00e7\u00e3o referida neste artigo.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Natureza jur\u00eddica da remunera\u00e7\u00e3o do representante comercial<\/h4>\n\n\n\n<p>A principal atividade do representante comercial \u00e9 a intermedia\u00e7\u00e3o entre fornecedor e\/ou produto e os seus potenciais consumidores. Estes profissionais podem exercer a atividade como pessoa f\u00edsica ou pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei 14.192\/2021 alterou a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l4886.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 4.886\/65<\/a> para constar expressamente que a <strong>remunera\u00e7\u00e3o do representante comercial tem natureza alimentar<\/strong>, ou seja, os cr\u00e9ditos dos representantes comerciais t\u00eam a mesma natureza dos cr\u00e9ditos trabalhistas para fins de fal\u00eancia ou recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, se houver t\u00edtulo judicial antes do deferimento do processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial, o cr\u00e9dito do representante ser\u00e1 extraconcursal (n\u00e3o sujeito aos seus efeitos).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Cobran\u00e7as realizadas por conselho profissionais:<\/h4>\n\n\n\n<p>Os conselhos profissionais n\u00e3o poder\u00e3o mais aplicar san\u00e7\u00f5es de suspens\u00e3o ou impedimento ao exerc\u00edcio da profiss\u00e3o pelo inadimplemento ou o atraso no pagamento das anuidades (artigo 21 da Lei 14.195\/2021).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>A Lei n\u00ba 12.514, de 28 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<br>Art. 4\u00ba <br>Par\u00e1grafo \u00fanico. O inadimplemento ou o atraso no pagamento das anuidades previstas no inciso II do caput deste artigo n\u00e3o ensejar\u00e1 a suspens\u00e3o do registro ou o impedimento de exerc\u00edcio da profiss\u00e3o.&nbsp;<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>N\u00e3o era l\u00f3gico que um profissional fosse impedido de exercer sua profiss\u00e3o em raz\u00e3o de d\u00edvidas com o conselho de classe, trata-se de medida desproporcional e caracterizada como san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, sendo inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Nota Comercial:<\/h4>\n\n\n\n<p>A <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2021\/lei\/L14195.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 14.195\/2021<\/a> disciplinou, com detalhes, nos artigos 45 a 51, essa nota comercial, classificando-a como um t\u00edtulo de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<p>A nota comercial foi definida como t\u00edtulo de cr\u00e9dito n\u00e3o convers\u00edvel em a\u00e7\u00f5es, de livre negocia\u00e7\u00e3o, representativo de promessa de pagamento em dinheiro, emitido exclusivamente sob a forma escritural por meio de institui\u00e7\u00f5es autorizadas a prestar o servi\u00e7o de escritura\u00e7\u00e3o pela CVM.<\/p>\n\n\n\n<p>Foi definido que <strong>a emiss\u00e3o da nota comercial poder\u00e1 ser realizada por sociedades an\u00f4nimas, sociedades limitadas e sociedades cooperativas<\/strong>, atrav\u00e9s dos seus respectivos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o ou administrador, nos termos dos atos constitutivos da sociedade.<\/p>\n\n\n\n<p>As sociedades Limitadas passaram a ter o direito de emitir notas comerciais, as chamadas \u201cdebentures\u201d da limitada, o que vai auxiliar as empresas a se capitalizarem e conseguirem recursos em curto prazo para financiar opera\u00e7\u00f5es e gerar capital de giro por meio de emiss\u00e3o de t\u00edtulos de d\u00edvidas, como alternativa aos financiamentos banc\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Veja os principais conceitos, legisla\u00e7\u00f5es e vantagens do <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/commercial-paper\/\">commercial paper no Brasil aqui.<\/a><\/p>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_85c2fbbb80f58f9c9f44642dde3060ad.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        max-width: 752px;\n        padding: 40px;\n        background: #e7f4fe;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    #adpost-block_85c2fbbb80f58f9c9f44642dde3060ad .anuncio-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n        width: 100%;\n        max-width: 333px;\n    }\n\n    #adpost-block_85c2fbbb80f58f9c9f44642dde3060ad .anuncio-container .logo {\n        width: 100%;\n        max-width: 177px;\n        margin: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_85c2fbbb80f58f9c9f44642dde3060ad .anuncio-text-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: 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class=\"text\" >Tenha tempo para focar no crescimento do seu escrit\u00f3rio, enquanto o Astrea cuida da sua gest\u00e3o jur\u00eddica com intelig\u00eancia.<\/div>        <\/div>\n       \n        <a class=\"button\" href=\"\/astrea\/?utm_source=blog&#038;utm_medium=adpost&#038;utm_campaign=campanha-marca-2026\" target=\"_self\">Conhe\u00e7a o Astrea<\/a>    <\/div>\n\n    <div class=\"image-container\">\n        <img decoding=\"async\" class=\"image-desktop\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/adpos-posicionamento-2026-desktop.png\" alt=\"\" \/>\n        <img decoding=\"async\" class=\"image-mobile\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/adpost-posicionamento-2026-mobile.png\" alt=\"\" \/>    <\/div>\n<\/article>\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Altera\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria processual<\/h3>\n\n\n\n<p>Entenda quais s\u00e3o as mudan\u00e7as que ocorreram em mat\u00e9ria processual a seguir!<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Dever de manter atualizados dados cadastrais:<\/h4>\n\n\n\n<p>A Lei <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2021\/lei\/L14195.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">14.195\/2021<\/a> inclui no rol do artigo 77 do <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil<\/a> como dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo informar os seus dados cadastrais e mant\u00ea-los atualizados.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>Art. 44. A Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil), passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<br>Art. 77<br>VII &#8211; informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e, no caso do \u00a7 6\u00ba do art. 246 deste C\u00f3digo, da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, para recebimento de cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>O desenvolvimento das ferramentas tecnol\u00f3gicas e digitaliza\u00e7\u00e3o dos processos judiciais, obriga que todos os envolvidos com o poder judici\u00e1rio se responsabilizem por seus cadastros para que possam cumprir a determina\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n<p>Conhe\u00e7a as principais vantagens do <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/processo-digital\/\">processo digital aqui<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Cita\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica e prazo m\u00e1ximo para a cita\u00e7\u00e3o:<\/h4>\n\n\n\n<p>A <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2021\/lei\/L14195.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">lei 14.195\/2021<\/a> acrescentou ao artigo 238 do <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/novo-cpc\/\">CPC<\/a> o par\u00e1grafo \u00fanico para estabelecer que a cita\u00e7\u00e3o deve ser efetivada em 45 dias contados da cita\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>Art. 238. Par\u00e1grafo \u00fanico. A cita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetivada em at\u00e9 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Apesar da fixa\u00e7\u00e3o deste prazo, o seu descumprimento n\u00e3o gera consequ\u00eancia jur\u00eddica, mas \u00e9 par\u00e2metro para que a parte autora possa exigir agilidade e imediatidade nos procedimentos de cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Antes da publica\u00e7\u00e3o da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2021\/lei\/L14195.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 14.195\/21<\/a> a cita\u00e7\u00e3o acontecia, de modo geral, atrav\u00e9s dos correios.&nbsp; Com a nova reda\u00e7\u00e3o dos artigos 246 e&nbsp; 247 do C\u00f3digo de Processo Civil,restou consignado que a cita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada preferencialmente de forma eletr\u00f4nica.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>As cita\u00e7\u00f5es tradicionais (correios ou oficial de justi\u00e7a) foram reclassificadas pela lei, como formas secund\u00e1rias de cita\u00e7\u00e3o. Ou seja, os demais meios de cita\u00e7\u00e3o somente ser\u00e3o utilizados se a intima\u00e7\u00e3o n\u00e3o for efetivada por meio eletr\u00f4nico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ressalte-se que n\u00e3o acusar recebimento da cita\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, sem justificativa, pode acarretar multa de at\u00e9 5% do valor da causa pelo ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote\"><blockquote><p>Art. 246. A cita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita <strong>preferencialmente por meio eletr\u00f4nico<\/strong>, <strong>no prazo de at\u00e9 2 (dois) dias \u00fateis<\/strong>, contado da decis\u00e3o que a determinar, por meio dos endere\u00e7os eletr\u00f4nicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judici\u00e1rio, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<br>I &#8211; (revogado);<br>II &#8211; (revogado);<br>III &#8211; (revogado);<br>IV &#8211; (revogado);<br>V &#8211; (revogado).<br>\u00a7 1\u00ba As <strong>empresas p\u00fablicas e privadas s\u00e3o obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletr\u00f4nicos<\/strong>, para efeito de recebimento de cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, as quais ser\u00e3o efetuadas preferencialmente por esse meio.<br>\u00a7 1\u00ba-A <strong>A aus\u00eancia de confirma\u00e7\u00e3o, em at\u00e9 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis<\/strong>, contados do recebimento da cita\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, implicar\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o da cita\u00e7\u00e3o:<br>I &#8211; pelo correio;<br>II &#8211; por oficial de justi\u00e7a;<br>III &#8211; pelo escriv\u00e3o ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cart\u00f3rio;<br>IV &#8211; por edital.<br>\u00a7 1\u00ba-B <strong>Na primeira oportunidade de falar nos autos, o r\u00e9u citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do \u00a7 1\u00ba-A deste artigo dever\u00e1 apresentar justa causa para a aus\u00eancia de confirma\u00e7\u00e3o<\/strong> do recebimento da cita\u00e7\u00e3o enviada eletronicamente.<br>\u00a7 1\u00ba-C Considera-se ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a, <strong>pass\u00edvel de multa de at\u00e9 5% (cinco por cento) do valor da causa<\/strong>, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da cita\u00e7\u00e3o recebida por meio eletr\u00f4nico.<br>\u00a7 4\u00ba As cita\u00e7\u00f5es por correio eletr\u00f4nico ser\u00e3o acompanhadas das orienta\u00e7\u00f5es para realiza\u00e7\u00e3o da confirma\u00e7\u00e3o de recebimento e de c\u00f3digo identificador que permitir\u00e1 a sua identifica\u00e7\u00e3o na p\u00e1gina eletr\u00f4nica do \u00f3rg\u00e3o judicial citante.<br>\u00a7 5\u00ba As microempresas e as pequenas empresas somente se sujeitam ao disposto no \u00a7 1\u00ba deste artigo quando n\u00e3o possu\u00edrem endere\u00e7o eletr\u00f4nico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios (Redesim).<br>\u00a7 6\u00ba Para os fins do \u00a7 5\u00ba deste artigo, dever\u00e1 haver compartilhamento de cadastro com o \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, inclu\u00eddo o endere\u00e7o eletr\u00f4nico constante do sistema integrado da Redesim, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao sigilo fiscal e ao tratamento de dados pessoais. (NR)<br>Art. 247. A <strong>cita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por meio eletr\u00f4nico<\/strong> ou pelo correio para qualquer comarca do Pa\u00eds, exceto: &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;..\u201d<\/p><cite>ler mais<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">A\u00e7\u00e3o de exibi\u00e7\u00e3o de documentos:<\/h4>\n\n\n\n<p>A <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2021\/lei\/L14195.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 14.195\/2021<\/a> alterou o art. 397 do C\u00f3digo de Processo Civil para possibilitar o requerimento n\u00e3o s\u00f3 \u201cdo documento ou da coisa\u201d, mas tamb\u00e9m \u201cdas categorias de documentos\u201d ou \u201cde coisas\u201d.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Houve uma <strong>amplia\u00e7\u00e3o do que pode ser requerido<\/strong>, passando-se a permitir que o requerimento seja de uma categoria do documento ou coisa, permitindo que autor se refira a uma categoria de documento ou coisa (n\u00e3o precisa ser documento ou coisa espec\u00edficos).<\/p>\n\n\n\n<p>Analisando as altera\u00e7\u00f5es realizadas, a inten\u00e7\u00e3o do legislador de <strong>empregar maior celeridade e efetividade ao ato citat\u00f3rio<\/strong>, seja eliminando as dificuldades relacionadas \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o f\u00edsico atualizado do citando e promovendo maior velocidade ante aos prazos fixados para os atos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Prescri\u00e7\u00e3o intercorrente e causa de suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o por n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o do executado<\/h4>\n\n\n\n<p>A Lei 14.195\/21 alterou o art. 921 do CPC, modificando o inciso III e \u00a7 4\u00ba e acrescentando os \u00a7\u00a7 4\u00ba-A, \u00a7 5\u00ba, \u00a7 6\u00ba e 7\u00ba, para tratar da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote\"><blockquote><p><em>Art. 921. Suspende-se a execu\u00e7\u00e3o:<\/em><br>III &#8211; quando n\u00e3o for localizado o executado ou bens penhor\u00e1veis;<br>\u00a7 4\u00ba O termo inicial da prescri\u00e7\u00e3o no curso do processo ser\u00e1 a ci\u00eancia da primeira tentativa infrut\u00edfera de localiza\u00e7\u00e3o do devedor ou de bens penhor\u00e1veis, e ser\u00e1 suspensa, por uma \u00fanica vez, pelo prazo m\u00e1ximo previsto no \u00a7 1\u00ba deste artigo.<br>\u00a7 4\u00ba-A A efetiva cita\u00e7\u00e3o, intima\u00e7\u00e3o do devedor ou constri\u00e7\u00e3o de bens penhor\u00e1veis interrompe o prazo de prescri\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o corre pelo tempo necess\u00e1rio \u00e0 cita\u00e7\u00e3o e \u00e0 intima\u00e7\u00e3o do devedor, bem como para as formalidades da constri\u00e7\u00e3o patrimonial, se necess\u00e1ria, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.<br>\u00a7 5\u00ba O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poder\u00e1, de of\u00edcio, reconhecer a prescri\u00e7\u00e3o no curso do processo e extingui-lo, sem \u00f4nus para as partes.<br>\u00a7 6\u00ba A alega\u00e7\u00e3o de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente ser\u00e1 conhecida caso demonstrada a ocorr\u00eancia de efetivo preju\u00edzo, que ser\u00e1 presumido apenas em caso de inexist\u00eancia da intima\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 4\u00ba deste artigo.<br>\u00a7 7\u00ba Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de senten\u00e7a de que trata o art. 523 deste C\u00f3digo.<\/p><cite>ler mais<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Antes da mudan\u00e7a promovida pela Lei 14.195\/21, o art. 921 do <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">CPC<\/a> previa a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o por um ano, caso o executado n\u00e3o possu\u00edsse bens penhor\u00e1veis. Decorrido o per\u00edodo sem manifesta\u00e7\u00e3o do exequente, teria in\u00edcio o prazo da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente.<\/p>\n\n\n\n<p>O que mudou, em raz\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o do disposto no art. 921 do CPC\/2015, foram as hip\u00f3teses de suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o e a disciplina da \u201cprescri\u00e7\u00e3o no curso do processo\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Com a nova lei, <strong>passou a constar como hip\u00f3tese de suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o a n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o tanto de bens penhor\u00e1veis quanto do pr\u00f3prio executado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Manteve-se a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o pelo prazo de um ano, mas o termo inicial da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente passou a ser a ci\u00eancia da primeira tentativa de localiza\u00e7\u00e3o do devedor ou de bens penhor\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a lei alterou o C\u00f3digo de Processo Civil para <strong>prever a suspens\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o por uma \u00fanica vez e pelo prazo m\u00e1ximo de um ano<\/strong>. A mudan\u00e7a do marco inicial da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente reduziu o prazo do processo de execu\u00e7\u00e3o em preju\u00edzo ao credor, que passa a arcar com o \u00f4nus de ser minucioso na indica\u00e7\u00e3o dos bens para satisfa\u00e7\u00e3o do seu cr\u00e9dito.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, a fixa\u00e7\u00e3o do termo inicial para ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, que dever\u00e1 ser a ci\u00eancia da primeira tentativa infrut\u00edfera de localiza\u00e7\u00e3o do devedor ou de bens penhor\u00e1veis, acaba pondo fim \u00e0s controv\u00e9rsias sobre o momento de suspens\u00e3o, prazo de suspens\u00e3o e quantas vezes poderia ocorrer tal suspens\u00e3o sendo um avan\u00e7o da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Saiba oque s\u00e3o os <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/bens-impenhoraveis\/\">bens impenhor\u00e1veis e quais as suas exce\u00e7\u00f5es aqui<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>Apesar de alguns avan\u00e7os na legisla\u00e7\u00e3o, j\u00e1 existem discuss\u00f5es quanto a inconstitucionalidade da Lei n\u00ba 14.195, de 26\/8\/21, isso porque alterou o C\u00f3digo de Processo Civil por meio da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.040, de 29\/3\/21, o que \u00e9 vedado pelo artigo 62, \u00a71\u00ba, al\u00ednea &#8220;b&#8221;, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No mais, \u00e9 poss\u00edvel perceber que as altera\u00e7\u00f5es, especialmente na tem\u00e1tica dos atos processuais e societ\u00e1rios, s\u00e3o extremamente relevantes, especialmente para aqueles que militam na advocacia empresarial.<\/p>\n\n\n\n<p>A tecnologia vem ganhando espa\u00e7o na legisla\u00e7\u00e3o e n\u00f3s, advogados, precisamos evoluir e aplicar os avan\u00e7os que a norma proporciona!<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h3>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea gostou deste texto e deseja seguir a leitura em temas sobre direito e advocacia, vale a pena conferir os seguintes materiais:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Confira o que s\u00e3o <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/indicadores-juridicos\/\">Indicadores Jur\u00eddicos<\/a> <\/li>\n\n\n\n<li>Veja o que \u00e9 <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/carta-de-preposicao\/\">carta de preposi\u00e7\u00e3o<\/a> <\/li>\n\n\n\n<li>Como funciona e quais s\u00e3o os requisitos da i<a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/imissao-na-posse\/\">miss\u00e3o na posse<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/legal-business-intelligence\/\">Legal Business Intelligence:<\/a> o que \u00e9 e sua import\u00e2ncia\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/art-523-do-cpc\/\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/art-523-do-cpc\/\">Art. 523 do CPC: entenda a aplica\u00e7\u00e3o da multa<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/carta-de-preposicao\/\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/carta-de-preposicao\/\">O que \u00e9 carta de preposi\u00e7\u00e3o e como deve ser feita<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/pacta-sunt-servanda\/\">O que \u00e9 o princ\u00edpio do pacta sunt servanda<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/teoria-geral-do-processo\/\">O que \u00e9 a Teoria Geral do Processo<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/sustentacao-oral\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/sustentacao-oral\/\">Dicas para se preparar para uma sustenta\u00e7\u00e3o oral<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/sociedade-empresaria-limitada\/\">O que \u00e9 e como funciona a sociedade empres\u00e1ria limitada?<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top 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