{"id":15688,"date":"2023-05-25T10:16:23","date_gmt":"2023-05-25T13:16:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=15688"},"modified":"2025-11-24T21:42:17","modified_gmt":"2025-11-25T00:42:17","slug":"art-523-do-cpc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/art-523-do-cpc\/","title":{"rendered":"Art. 523 do CPC: entenda a aplica\u00e7\u00e3o da multa"},"content":{"rendered":"
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O art. 523 do CPC<\/strong> trata o cumprimento de senten\u00e7a sobre pagamento de quantia certa, incluindo as hip\u00f3teses de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a ou de decis\u00e3o sobre parcela incontroversa. Al\u00e9m disso, ele deve ser iniciado pelo credor, e o devedor ter\u00e1 o prazo de quinze dias para pagar voluntariamente o d\u00e9bito, sob pena de multa e acr\u00e9scimo de honor\u00e1rios.  <\/pre>\n\n\n\n
Como pode ser conhecimento de alguns, o longo percurso de uma a\u00e7\u00e3o judicial geralmente n\u00e3o se encerra com a publica\u00e7\u00e3o de uma senten\u00e7a de m\u00e9rito. \u00c0s vezes as partes que s\u00e3o condenadas n\u00e3o cumprem voluntariamente a obriga\u00e7\u00e3o que foi imposta. <\/p>\n\n\n\n
Nesses casos, o CPC prev\u00ea a fase de cumprimento de senten\u00e7a. Isto \u00e9, uma fase processual que tem como objetivo a concretiza\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial. Com o cumprimento da senten\u00e7a obtido, a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional enfim encerra seu ciclo.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 523 do CPC, tema principal deste artigo, disciplina a fase de cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de pagar a quantia certa<\/strong>, com a previs\u00e3o do prazo para pagamento volunt\u00e1rio e as consequ\u00eancias em caso de inadimplemento. <\/p>\n\n\n\n
Continue a leitura para saber mais! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 o art. 523 do CPC? <\/h2>\n\n\n\n
O <\/strong>art. 523 do CPC trata o cumprimento de senten\u00e7a sobre pagamento de quantia certa determinada em uma a\u00e7\u00e3o judicial. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
Vou explicar com mais detalhes. Uma vez consolidada a decis\u00e3o judicial que condena uma das partes ao pagamento de determinada quantia, surge para o credor a expectativa de cumprimento da decis\u00e3o por parte do devedor, ou seja, da materializa\u00e7\u00e3o daquele direito declarado. <\/p>\n\n\n\n
Por vezes, a senten\u00e7a determina o dever de pagar uma quantia certa. Em outras palavras, a obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 l\u00edquida. Em outras ocasi\u00f5es, o provimento jurisdicional pode depender de uma fase de liquida\u00e7\u00e3o, por meio da qual as partes conhecer\u00e3o o valor l\u00edquido da obriga\u00e7\u00e3o. Em ambas as hip\u00f3teses, a decis\u00e3o pode ser total ou parcial, o que significa que o Ju\u00edzo pode, ao longo do processo, tornar incontroversa apenas parte do que \u00e9 discutido. <\/p>\n\n\n\n
Com o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, deve o condenado cumprir a obriga\u00e7\u00e3o. Contudo, em m\u00faltiplas ocasi\u00f5es o devedor deixa de cumprir voluntariamente o dever que lhe foi imposto pela decis\u00e3o judicial. Nestes casos, o art. 523 serve para regrar a fase processual tendente \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o do provimento jurisdicional. <\/p>\n\n\n\n
O credor da obriga\u00e7\u00e3o pode dar in\u00edcio \u00e0 fase de cumprimento da senten\u00e7a logo ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o judicial em quest\u00e3o, ou seja, ap\u00f3s o decurso do prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de recursos tendentes \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o do provimento. <\/p>\n\n\n\n
Na peti\u00e7\u00e3o<\/a> de cumprimento de senten\u00e7a, o credor dever\u00e1 informar o que est\u00e1 pleiteando, apresentando em Ju\u00edzo o t\u00edtulo executivo judicial que d\u00e1 origem \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o, bem como uma mem\u00f3ria de c\u00e1lculo discriminada e atualizada do valor devido. <\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s o ajuizamento do cumprimento de senten\u00e7a, o devedor ser\u00e1 intimado para realizar voluntariamente o pagamento integral do d\u00e9bito no prazo de 15 (quinze) dias, com o acr\u00e9scimo das custas, caso aplic\u00e1vel. Feito o pagamento volunt\u00e1rio, encerra-se a fase de cumprimento de senten\u00e7a ap\u00f3s a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 em favor do credor. <\/p>\n\n\n\n
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Qual a multa do art. 523 na aus\u00eancia de pagamento?<\/h2>\n\n\n\n
Caso o devedor permane\u00e7a inerte e n\u00e3o realize o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias,<\/strong> o d\u00e9bito ser\u00e1 acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honor\u00e1rios advocat\u00edcios tamb\u00e9m de 10% (dez por cento). Se o pagamento realizado for parcial, a multa e os honor\u00e1rios incidir\u00e3o apenas sobre o montante inadimplido.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m da incid\u00eancia da multa e dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/a>, o devedor fica sujeito \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de mandado de penhora e avalia\u00e7\u00e3o, de modo a possibilitar a concretiza\u00e7\u00e3o de atos expropriat\u00f3rios para a satisfa\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n
Ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento volunt\u00e1rio, \u00e9 aberto novo prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de intima\u00e7\u00e3o, para que o devedor apresente impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a, conforme ordena o art. 525, do CPC. <\/p>\n\n\n\n