{"id":15604,"date":"2022-07-25T18:52:00","date_gmt":"2022-07-25T21:52:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=15604"},"modified":"2023-06-29T08:53:52","modified_gmt":"2023-06-29T11:53:52","slug":"principios-da-administracao-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principios-da-administracao-publica\/","title":{"rendered":"Entenda o que s\u00e3o os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">Os <strong>princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong> s\u00e3o os mandamentos que garantem coes\u00e3o para todo o regime jur\u00eddico de direito p\u00fablico.&nbsp;<\/pre>\n\n\n\n<p>Os princ\u00edpios s\u00e3o normas jur\u00eddicas que constituem o n\u00facleo de um sistema jur\u00eddico. No caso da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, os que guiam o agir estatal em suas fun\u00e7\u00f5es s\u00e3o:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>legalidade;<\/li>\n\n\n\n<li>impessoalidade;<\/li>\n\n\n\n<li>moralidade;<\/li>\n\n\n\n<li>publicidade;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>e a efici\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Como norma jur\u00eddica, eles geram deveres e obriga\u00e7\u00f5es ao Estado. E, s\u00e3o pass\u00edveis de controle pelo Poder Judici\u00e1rio quando violados. Por exemplo, no caso de uso de verba p\u00fablica para campanha publicit\u00e1ria de prefeito, temos a viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da moralidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse caso, ele pode ser contestado por qualquer eleitor mediante A\u00e7\u00e3o Popular. O resultado dessa viola\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 a imediata susta\u00e7\u00e3o da publicidade, assim como a condena\u00e7\u00e3o pessoal do agente p\u00fablico para que possa ressarcir os cofres p\u00fablicos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Outro exemplo, \u00e9 a falta de publicidade na licita\u00e7\u00e3o para uma obra p\u00fablica. Aqui, podendo gerar a nulidade contratual e implicar preju\u00edzos, inclusive para terceiros de boa-f\u00e9.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda podemos ter outras diversas situa\u00e7\u00f5es. Como, uma banca de concurso p\u00fablico que n\u00e3o respeita o princ\u00edpio da impessoalidade, escolhendo um candidato favorito. A partir disso, ela ser\u00e1 judicialmente questionada e o cargo p\u00fablico sofrer\u00e1 altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Como se v\u00ea, os princ\u00edpios est\u00e3o longe de ser figuras abstratas. Na realidade, s\u00e3o normas como qualquer outra regra, com o diferencial de se espalharem por todo sistema jur\u00eddico. Dada a sua import\u00e2ncia, nos acompanhe neste artigo enquanto investigamos os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Antes de aprofundarmos o estudo em cada um dos cinco princ\u00edpios do Direito Administrativo, vale compreender o conceito de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. O par\u00eantese \u00e9 necess\u00e1rio, pois a resposta n\u00e3o \u00e9 \u00f3bvia. Na verdade, o termo carrega certa ambiguidade.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>De um lado, h\u00e1 o significado de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica <em>em sentido objetivo<\/em>, ou seja, a atividade de exercer a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. No direito brasileiro, essa defini\u00e7\u00e3o engloba ao menos cinco grandes atividades: realizar servi\u00e7os p\u00fablicos, desenvolver empresa, fomentar a iniciativa privada, regular a livre iniciativa e exercer o poder de pol\u00edcia (limita\u00e7\u00e3o de direitos individuais).<\/p>\n\n\n\n<p>De outro lado, h\u00e1 o significado de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica <em>em sentido subjetivo<\/em>, ou seja, o conjunto de entes e \u00f3rg\u00e3os que comp\u00f5em a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. No ordenamento jur\u00eddico brasileiro, integram a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica: os Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios (administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta), bem como as autarquias, as funda\u00e7\u00f5es, as empresas p\u00fablicas (administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta).<\/p>\n\n\n\n<p>A compreens\u00e3o dessas duas ideias permite a seguinte constru\u00e7\u00e3o frasal que, embora cause estranhamento, n\u00e3o peca em coer\u00eancia: \u201c<em>A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica exerce a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/em>.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>O Direito, como linguagem que \u00e9, muitas vezes precisa ser traduzido em exemplos. Nesse sentido, a frase acima poderia significar que \u201cA universidade federal fomenta projetos de pesquisa.\u201d&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Como os princ\u00edpios s\u00e3o esp\u00e9cie de normas jur\u00eddicas necess\u00e1rias para conformar comportamentos pessoais e institucionais, ao tratarmos de sua aplica\u00e7\u00e3o, referimo-nos \u00e0 ideia de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em sentido objetivo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, entendemos que, quando um \u00f3rg\u00e3o executa qualquer servi\u00e7o p\u00fablico, deve faz\u00ea-lo com impessoalidade; quando anuncia um concurso, deve cumprir a publicidade; quando efetua uma pris\u00e3o, deve ser fundado na legalidade, e assim por diante.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p> <em>Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/sancao-administrativa\/\">Para que serve e em quais casos se aplica a san\u00e7\u00e3o administrativa?<\/a><\/em> <\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Coube \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal elencar os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica nos seguintes termos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art. 37.<\/strong> A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte (&#8230;)<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello destaca que os princ\u00edpios positivados na Constitui\u00e7\u00e3o s\u00e3o exemplificativos e n\u00e3o excluem outros impl\u00edcitos ao Direito Administrativo Brasileiro.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, al\u00e9m dos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia \u2013 expressos na Constitui\u00e7\u00e3o \u2013 vigoram os princ\u00edpios impl\u00edcitos da supremacia do interesse p\u00fablico sobre o interesse privado, da finalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, da motiva\u00e7\u00e3o, do devido processo legal e ampla defesa, do controle judicial dos atos administrativos e, da seguran\u00e7a jur\u00eddica, e da responsabilidade do Estado.<\/p>\n\n\n\n<p>Como se v\u00ea, o tema \u00e9 extenso e mereceria uma sequ\u00eancia de artigos para sua an\u00e1lise completa. Neste texto, abordaremos, portanto apenas os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica expressamente arrolados no art. 37, <em>caput<\/em>, da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Legalidade<\/h3>\n\n\n\n<p>O princ\u00edpio da legalidade \u00e9 eminentemente jur\u00eddico. Diferentemente dos outros mandamentos que conversam com outros saberes humanos (economia, sociologia e filosofia), o princ\u00edpio da legalidade emerge da racionalidade jur\u00eddica. Presente nos Estados de Direito, condiciona o Estado \u00e0 lei, ou seja, submete a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e0 conformidade legal, limitando sua a\u00e7\u00e3o e omiss\u00e3o ao mandamento legal. Dessa forma, toda a atividade administrativa ser\u00e1 infralegal ou complementar \u00e0 lei.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Impessoalidade<\/h3>\n\n\n\n<p>O princ\u00edpio da impessoalidade determina que a Administra\u00e7\u00e3o deve tratar todos os cidad\u00e3os como iguais, sem discrimina\u00e7\u00f5es positivas ou negativas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Nem favoritismo nem persegui\u00e7\u00f5es s\u00e3o toler\u00e1veis.\u201d<sup>&nbsp;<\/sup><\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Por mais que o art. 37,<em> caput<\/em>, Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tenha reiterado a impessoalidade para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o princ\u00edpio \u00e9 mera complementa\u00e7\u00e3o ao ditame da isonomia, segundo o qual todos s\u00e3o iguais perante a lei (art. 5\u00ba, <em>caput<\/em>, da CF).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Moralidade<\/h3>\n\n\n\n<p>O princ\u00edpio da moralidade administrativa consiste na exig\u00eancia de compatibilidade da atividade administrativa com os valores \u00e9tico-jur\u00eddicos genericamente considerados. De um ponto de vista negativo, o princ\u00edpio da moralidade administrativa pro\u00edbe a obten\u00e7\u00e3o de interesses n\u00e3o respaldados pela boa-f\u00e9, ao passo em que nega legitimidade a condutas fundadas em subterf\u00fagios. Na faceta econ\u00f4mica, n\u00e3o \u00e9 l\u00edcito desenvolver atividades administrativas de modo a propiciar vantagens excessivas \u00e0quele respons\u00e1vel por emanar o ato.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Do ponto de vista positivo, o princ\u00edpio da moralidade exige que a atividade administrativa seja desenvolvida de modo leal, assegurando a toda a comunidade a obten\u00e7\u00e3o de vantagens justas e n\u00e3o exclusivas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Publicidade<\/h3>\n\n\n\n<p>O princ\u00edpio da publicidade foi desenhado como instrumento de controle social da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Exige-se que todos os atos estatais sejam levados a conhecimento do povo, de modo que ele \u2013 verdadeiro detentor de todo o poder \u2013 possa legitim\u00e1-los ou confront\u00e1-los. Al\u00e9m do controle popular<em> a posteriori<\/em>, o princ\u00edpio da publicidade desempenha uma fun\u00e7\u00e3o preventiva, na medida em que o agente p\u00fablico, ciente da garantia de conhecimento, \u00e9 constrangido a agir segundo a moralidade p\u00fablica.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_d738ef579a9e042e8b28e564b6e6761a.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        max-width: 752px;\n        padding: 40px;\n        background: #e7f4fe;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    #adpost-block_d738ef579a9e042e8b28e564b6e6761a .anuncio-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n        width: 100%;\n        max-width: 333px;\n    }\n\n    #adpost-block_d738ef579a9e042e8b28e564b6e6761a .anuncio-container .logo {\n        width: 100%;\n        max-width: 177px;\n        margin: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_d738ef579a9e042e8b28e564b6e6761a .anuncio-text-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n    }\n\n    #adpost-block_d738ef579a9e042e8b28e564b6e6761a .anuncio-text-container .title {\n        font-family: 'Ubuntu';\n        font-size: 1.5rem; 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Ao contr\u00e1rio, foi posteriormente inserido pela Emenda Constitucional n. 19\/1998, respons\u00e1vel por introduzir a primeira reforma administrativo-constitucional. Diversos sin\u00f4nimos foram usados para tentar explicar o que seria a efici\u00eancia administrativa: celeridade, produtividade, economicidade, efic\u00e1cia. Todos eles, em alguma medida, integram o n\u00facleo desse princ\u00edpio que poderia ser resumido em \u201cboa administra\u00e7\u00e3o.\u201d&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme sustenta Emerson Gabardo, trata-se do ideal de maximiza\u00e7\u00e3o e otimiza\u00e7\u00e3o de todos os atos administrativos e deveres de presta\u00e7\u00e3o estatal. A inclus\u00e3o do princ\u00edpio da efici\u00eancia como mandamento constitucional determina que o Estado v\u00e1 al\u00e9m do m\u00ednimo existencial e preste seus deveres segundo padr\u00f5es \u00f3timos. <\/p>\n\n\n\n<p>Assim, normativamente, o Estado deve prestar um servi\u00e7o p\u00fablico em n\u00edvel \u00f3timo, gerir empresas p\u00fablicas em n\u00edvel \u00f3timo, regular o mercado em n\u00edvel \u00f3timo.<\/p>\n\n\n\n<p>Est\u00e1 gostando desse artigo sobre princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e quer continuar se aprofundando no tema? Ent\u00e3o confere s\u00f3 esse v\u00eddeo que separamos pra voc\u00ea \ud83d\ude09 <\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Princ\u00edpios EXPRESSOS da ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA\u300eLIMPE\u300fArt. 37 da CF \ud83c\udde7\ud83c\uddf7\u2551Direito Administrativo\u2551Anima\u00e7\u00e3o\" width=\"500\" height=\"281\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/Qm4ernn3c9M?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica exerce fun\u00e7\u00f5es complexas: gerenciamento de empresas com faturamento bilion\u00e1rios, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos para milh\u00f5es de pessoas, fiscaliza\u00e7\u00e3o de atividades produtivas arriscadas e financiamento de pol\u00edticas p\u00fablicas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por mais distintas que sejam essas atividades, todas decorrem da legitimidade conferida ao Estado pelo povo e, dessa forma, devem ser reguladas. N\u00e3o por menos, existem incont\u00e1veis legisla\u00e7\u00f5es, portarias e instru\u00e7\u00f5es que disciplinam desde atos abstratos a pr\u00e1ticas concretas feitas no cotidiano estatal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Tais normativas est\u00e3o sustentadas pela estrutura jur\u00eddica dos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Os princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia garantem coes\u00e3o e coer\u00eancia para todo o regime de direito p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/materias-de-ordem-publica\/\">Principais aspectos do princ\u00edpio da autonomia da vontade nos contratos<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/business-intelligence\/\">Business Intelligence<\/a>: veja o que \u00e9, a import\u00e2ncia dos dados e rela\u00e7\u00e3o com a advocacia<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/biodireito\/\">Entenda como o biodireito funciona na pr\u00e1tica e sua rela\u00e7\u00e3o com a bio\u00e9tica<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/processo-administrativo\/\">Tire as suas d\u00favidas sobre o processo administrativo<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><em>Este artigo foi \u00fatil para voc\u00ea? Ficou com alguma d\u00favida? Deixe seu coment\u00e1rio&nbsp;<\/em>\ud83d\ude42 <\/p>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; *\/\r\n    }\r\n    .news-post p {\r\n      font-size: 1rem;\r\n      text-align: left;\r\n      max-width: 400px;\r\n    }\r\n    .news-post .boxes {\r\n      display: flex;\r\n      align-items: flex-start;\r\n    }\r\n    .news-post button {\r\n      margin: 0 0 0 1rem;\r\n      width: 100%;\r\n      max-width: 170px;\r\n      min-width: auto;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post button:hover {\r\n      opacity: 0.9;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad {\r\n      padding: 1.125rem;\r\n      font-size:1rem;\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad svg {\r\n      margin-right: 10px;\r\n    }\r\n  }\r\n<\/style>\r\n\r\n<div class=\"news-post\">\r\n  <div class=\"title news-ad-title\">Gostou do artigo e quer evoluir a sua advocacia?<\/div>\r\n  <p class=\"news-ad-subtitle\">Assine gr\u00e1tis a Aurum News e receba uma dose semanal de conte\u00fado no seu e-mail! \u270c\ufe0f<\/p>\r\n  <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/icon-news-artigo.svg\" alt=\"\" class=\"icone\">\r\n\r\n  <form method=\"post\" name=\"newsletter-ad\" id=\"aurum-newsletter-ad\">\r\n    <div class=boxes>\r\n      <div class=\"input\">\r\n        <label class=\"label-email\" htmlFor=\"email-ad\">Qual seu e-mail?<\/label>\r\n        <input type=\"email\" id=\"email-ad\" name=\"newsletter-mail-ad\" placeholder=\"Digite seu e-mail?\">\r\n        <div class=\"error-message-ad-email\">Endere\u00e7o de e-mail inv\u00e1lido ou incorreto<\/div>\r\n\r\n        <label class=\"label-select\" htmlFor=\"lawsuits-select-ad\">\r\n          Quantos processos voc\u00ea ou<br class=\"for-desktop\"\/> seu escrit\u00f3rio acompanham?\r\n        <\/label>\r\n        <div id=\"lawsuits-select-ad\" class=\"lawsuits-select select-wrapper\" tabindex=\"0\">\r\n          <div class=\"s-dropdown--styled\">\r\n          <span class=\"lawsuits-default\">\r\n            <span id=\"lawsuits-newsletter-ad\" class=\"lawsuits-default-text\" data-value=\"\">Selecione os processos<\/span>\r\n            <svg class=\"chevron\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"24\" height=\"25\" viewBox=\"0 0 24 25\" fill=\"none\">\r\n              <path d=\"M6 15.6152L12 9.61523L18 15.6152\" stroke=\"black\" stroke-width=\"2\" stroke-linecap=\"round\" stroke-linejoin=\"round\" \/>\r\n            <\/svg>\r\n          <\/span>\r\n\r\n          <ul class=\"s-dropdown u-hide\">\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Mais de 1000 processos\">Mais de 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 501 a 1000 processos\">De 501 a 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 151 a 500 processos\">De 151 a 500 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 41 a 150 processos\">De 41 a 150 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"At\u00e9 40 processos\">At\u00e9 40 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Atuo apenas no consultivo\">Atuo apenas no consultivo<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Ainda sou estudante de direito\">Ainda sou estudante de direito<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica\">N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica<\/li>\r\n          <\/ul>\r\n          <\/div>\r\n        <\/div>\r\n        <div class=\"error-message-ad-lawsuits\">Selecione algum processo<\/div>\r\n      <\/div>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-desktop\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar gr\u00e1tis<\/button>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-mobile\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar<\/button>\r\n    <\/div>\r\n    <span class=\"news_button_span\">Ao se cadastrar voc\u00ea declara que leu e aceitou a pol\u00edtica de privacidade e cookies do <a href=\"https:\/\/s3.sa-east-1.amazonaws.com\/publico.aurum.com.br\/contratos\/politica-de-privacidade.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">site<\/a>.<\/span>\r\n  <\/form>\r\n  <div id=\"message-form-ad\"><\/div>\r\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica s\u00e3o os mandamentos que garantem coes\u00e3o para todo o regime jur\u00eddico de direito p\u00fablico.&nbsp; Os princ\u00edpios s\u00e3o normas jur\u00eddicas que constituem o n\u00facleo de um sistema jur\u00eddico. 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