{"id":15450,"date":"2026-09-02T14:09:53","date_gmt":"2026-09-02T17:09:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=15450"},"modified":"2026-09-02T14:09:53","modified_gmt":"2026-09-02T17:09:53","slug":"emolumentos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/emolumentos\/","title":{"rendered":"Emolumentos: o que s\u00e3o, como s\u00e3o calculados e quem define o valor"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><strong>Emolumentos<\/strong> s\u00e3o os valores cobrados pelos cart\u00f3rios extrajudiciais por cada ato que praticam, como reconhecer firma, lavrar escritura ou registrar um im\u00f3vel. T\u00eam natureza de taxa, s\u00e3o fixados por lei estadual dentro das normas gerais da Lei n\u00ba 10.169\/2000 e variam de um Estado para outro.<\/pre>\n\n\n\n<p><strong>O que voc\u00ea vai encontrar neste conte\u00fado:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Emolumentos, custas judiciais e taxas judici\u00e1rias s\u00e3o esp\u00e9cies de taxa na classifica\u00e7\u00e3o do art. 145 da Constitui\u00e7\u00e3o e s\u00f3 podem ser criados por lei;<\/li>\n\n\n\n<li>As custas judiciais remuneram o processamento do feito, enquanto a taxa judici\u00e1ria remunera a atua\u00e7\u00e3o dos magistrados e dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/li>\n\n\n\n<li>\u00c9 proibido cobrar emolumento como percentual sobre o valor do neg\u00f3cio: a tabela estadual indica a faixa e o valor fixo correspondente;<\/li>\n\n\n\n<li>O registro de nascimento, o assento de \u00f3bito e a primeira certid\u00e3o de cada um s\u00e3o gratuitos para qualquer pessoa, independentemente de renda;<\/li>\n\n\n\n<li>Em 2023, o teto das custas iniciais ia de R$ 599,25 no TJDFT a R$ 144.072,43 em Goi\u00e1s.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p>Depois de meses reunindo documentos e negociando pre\u00e7o, chega o dia de assinar a escritura no cart\u00f3rio. No balc\u00e3o, por\u00e9m, o cart\u00f3rio apresenta uma conta que quase ningu\u00e9m colocou na planilha da compra.<\/p>\n\n\n\n<p>No Judici\u00e1rio, o mesmo susto tem outros nomes:<a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/custas-processuais\/\"> custas judiciais<\/a> e taxa judici\u00e1ria. Nos tr\u00eas casos, o valor muda conforme o Estado, e a diferen\u00e7a chega a passar de duzentas vezes. Continue a leitura e entenda quem fixa esses valores, como o c\u00e1lculo \u00e9 feito e em que hip\u00f3teses existe isen\u00e7\u00e3o! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que s\u00e3o emolumentos, custas judiciais e taxas judici\u00e1rias?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Emolumentos, custas judiciais e taxas judici\u00e1rias s\u00e3o <strong>tributos cobrados pelo Estado ou por agentes delegados como pagamento pelos servi\u00e7os prestados dentro e fora do processo judicial<\/strong>. Todos os tr\u00eas s\u00e3o taxas, conforme a classifica\u00e7\u00e3o do artigo 145 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que separa os tributos em <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/sistema-tributario-nacional\/\">imposto, taxa e contribui\u00e7\u00e3o de melhoria<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa defini\u00e7\u00e3o parece t\u00e9cnica demais, mas tem consequ\u00eancia pr\u00e1tica direta. Como taxa, o valor precisa guardar rela\u00e7\u00e3o com o custo do servi\u00e7o, s\u00f3 pode ser criado por lei e n\u00e3o pode ser inventado no balc\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Emolumentos: pagamento por ato praticado<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Emolumento \u00e9 o valor cobrado pelos cart\u00f3rios extrajudiciais por cada ato que praticam. Voc\u00ea n\u00e3o paga pelo tempo do tabeli\u00e3o nem por hora de trabalho: <strong>paga por ato, com pre\u00e7o definido em tabela<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Reconhecer uma firma \u00e9 um ato. Lavrar uma escritura de compra e venda \u00e9 outro. Registrar essa escritura na matr\u00edcula do im\u00f3vel \u00e9 um terceiro, cobrado \u00e0 parte, em outro cart\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Custas judiciais e taxa judici\u00e1ria<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>As custas judiciais e as taxas judici\u00e1rias s\u00e3o cobradas dentro do processo e ajudam a custear a atividade do Judici\u00e1rio. A diferen\u00e7a entre elas est\u00e1 no que cada uma remunera.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o diagn\u00f3stico de custas processuais do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, as custas cobrem o processamento do feito. \u00c9 o que financia os servi\u00e7os de distribuidores, escriv\u00e3es, secretarias de tribunais, oficiais de justi\u00e7a e contadores. J\u00e1 a taxa judici\u00e1ria remunera a atua\u00e7\u00e3o dos magistrados e dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Quando voc\u00ea aju\u00edza uma a\u00e7\u00e3o no Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1, por exemplo, recolhe a taxa judici\u00e1ria j\u00e1 na distribui\u00e7\u00e3o do processo. As custas judiciais v\u00eam depois, ao longo do processo, conforme cada ato realizado (cita\u00e7\u00e3o, penhora, expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>O teto obrigat\u00f3rio da taxa judici\u00e1ria<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Como as taxas se relacionam diretamente com o servi\u00e7o prestado, elas precisam ter um limite m\u00e1ximo. \u00c9 o que diz a S\u00famula 667 do Supremo Tribunal Federal:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>Viola a garantia constitucional de acesso \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o a taxa judici\u00e1ria calculada sem limite sobre o valor da causa.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Uma lei estadual que n\u00e3o estabele\u00e7a esse teto pode ser declarada inconstitucional, porque a cobran\u00e7a perde a natureza de taxa e passa a funcionar como obst\u00e1culo ao acesso \u00e0 Justi\u00e7a. Por isso o <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/valor-da-causa-novo-cpc\/\">valor da causa<\/a> atribu\u00eddo na peti\u00e7\u00e3o inicial repercute diretamente na conta.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Para que servem os emolumentos?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Como os cart\u00f3rios n\u00e3o s\u00e3o reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas custeadas pelo or\u00e7amento do Estado, eles <strong>precisam se sustentar com o que arrecadam em cada ato praticado<\/strong>. A <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l10169.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei n\u00ba 10.169\/2000<\/a>, no artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, determina que o valor fixado corresponda ao custo efetivo do servi\u00e7o e \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o adequada e suficiente de quem o presta.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>Art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 10.169\/2000: O valor fixado para os emolumentos dever\u00e1 corresponder ao efetivo custo e \u00e0 adequada e suficiente remunera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Nem tudo o que voc\u00ea paga no balc\u00e3o, por\u00e9m, \u00e9 emolumento. Ao lado dele costumam vir taxas criadas por lei estadual e destinadas a fundos do Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>No Paran\u00e1, al\u00e9m do emolumento previsto na Lei estadual n\u00ba 6.149\/1970, os cart\u00f3rios recolhem a taxa do FUNREJUS, criada pela Lei estadual n\u00ba 12.216\/1998. Quando o ato tem valor econ\u00f4mico, essa taxa \u00e9 de <strong>0,2% sobre esse valor<\/strong>. Quando n\u00e3o tem, \u00e9 de 25% sobre os emolumentos.<\/p>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_f6720cb228ba2cd72dda2712d2629e61.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        max-width: 752px;\n        padding: 40px;\n        background: #e7f4fe;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    #adpost-block_f6720cb228ba2cd72dda2712d2629e61 .anuncio-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n        width: 100%;\n        max-width: 333px;\n    }\n\n    #adpost-block_f6720cb228ba2cd72dda2712d2629e61 .anuncio-container .logo {\n        width: 100%;\n        max-width: 177px;\n        margin: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_f6720cb228ba2cd72dda2712d2629e61 .anuncio-text-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n    }\n\n    #adpost-block_f6720cb228ba2cd72dda2712d2629e61 .anuncio-text-container .title {\n        font-family: 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sua gest\u00e3o jur\u00eddica com intelig\u00eancia.<\/div>        <\/div>\n       \n        <a class=\"button\" href=\"\/astrea\/\" target=\"_self\">Conhe\u00e7a o Astrea<\/a>    <\/div>\n\n    <div class=\"image-container\">\n        <img decoding=\"async\" class=\"image-desktop\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/adpos-posicionamento-2026-desktop.png\" alt=\"\" \/>\n        <img decoding=\"async\" class=\"image-mobile\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/adpost-posicionamento-2026-mobile.png\" alt=\"\" \/>    <\/div>\n<\/article>\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quem define o valor dos emolumentos?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Tr\u00eas camadas de normas definem o valor dos emolumentos: a lei federal com as normas gerais, a lei estadual que fixa os valores e a tabela publicada em cada unidade da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Lei n\u00ba 10.169\/2000<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal reservou \u00e0 lei federal apenas as normas gerais de fixa\u00e7\u00e3o dos emolumentos (art. 236, \u00a7 2\u00ba). Essa lei federal \u00e9 a n\u00ba 10.169\/2000, que determina tr\u00eas coisas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>quem fixa os valores s\u00e3o os Estados e o Distrito Federal;<\/li>\n\n\n\n<li>o valor precisa corresponder ao custo efetivo e \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o adequada do servi\u00e7o;<\/li>\n\n\n\n<li>a lei estadual tem de considerar a natureza p\u00fablica e o car\u00e1ter social da atividade.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Ela tamb\u00e9m traz proibi\u00e7\u00f5es que valem para o dia a dia (art. 3\u00ba). \u00c9 proibido fixar emolumento como <strong>percentual sobre o valor do neg\u00f3cio jur\u00eddico<\/strong>. \u00c9 proibido cobrar qualquer quantia que n\u00e3o esteja expressamente prevista na tabela. E \u00e9 proibido cobrar de novo por ato que teve de ser refeito por erro do pr\u00f3prio cart\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>Art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 10.169\/2000: \u00c9 vedado: II \u2013 fixar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do neg\u00f3cio jur\u00eddico objeto dos servi\u00e7os notariais e de registro; III \u2013 cobrar das partes interessadas quaisquer outras quantias n\u00e3o expressamente previstas nas tabelas de emolumentos; IV \u2013 cobrar emolumentos em decorr\u00eancia da pr\u00e1tica de ato de retifica\u00e7\u00e3o ou que teve de ser refeito ou renovado em raz\u00e3o de erro imput\u00e1vel aos respectivos servi\u00e7os notariais e de registro.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Essa \u00faltima proibi\u00e7\u00e3o merece aten\u00e7\u00e3o, porque erros de cart\u00f3rio n\u00e3o s\u00e3o incomuns. Se o ato precisar ser refeito por falha da serventia, voc\u00ea tem direito de refaz\u00ea-lo sem pagar nada. Se j\u00e1 tiver pago duas vezes, tem direito de ser ressarcido.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Tribunais de Justi\u00e7a<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Os tribunais aparecem em dois pap\u00e9is diferentes. No \u00e2mbito extrajudicial, quem fixa o valor \u00e9 a lei estadual, porque emolumento \u00e9 tributo e tributo depende de lei. Cabe \u00e0s corregedorias-gerais de justi\u00e7a regulamentar a cobran\u00e7a, publicar as tabelas atualizadas e fiscalizar o cumprimento nos cart\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<p>No \u00e2mbito judicial, o racioc\u00ednio \u00e9 o mesmo. Custas e taxa judici\u00e1ria s\u00e3o criadas por lei estadual, e o tribunal organiza a arrecada\u00e7\u00e3o, divulga as tabelas de recolhimento e define as guias. Por isso n\u00e3o existe uma tabela nacional de emolumentos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Tabelas estaduais<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Cada unidade da federa\u00e7\u00e3o tem a sua tabela, organizada por tipo de ato e, quando o ato tem conte\u00fado financeiro, por faixa de valor. As tabelas s\u00e3o publicadas no \u00f3rg\u00e3o oficial do Estado e devem ficar afixadas em local vis\u00edvel dentro do pr\u00f3prio cart\u00f3rio (art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 10.169\/2000).<\/p>\n\n\n\n<p>O reajuste, quando houver, \u00e9 publicado at\u00e9 o \u00faltimo dia do ano, observada a <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principio-da-anterioridade-tributaria\/\">anterioridade<\/a> (art. 5\u00ba). Na pr\u00e1tica, isso significa que a tabela consultada em dezembro provavelmente n\u00e3o \u00e9 a que vale em janeiro.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><strong>Leia tamb\u00e9m:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/custas-processuais\/\">Custas Processuais: como calcular o valor em cada TJ<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-tributario\/\">Direito Tribut\u00e1rio: princ\u00edpios, import\u00e2ncia e tend\u00eancias da \u00e1rea<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/advocacia-extrajudicial\/\">Advocacia Extrajudicial: como funciona e como atuar na \u00e1rea<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Como os emolumentos s\u00e3o calculados?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Imagine uma escritura de compra e venda de um im\u00f3vel de R$ 600 mil. O emolumento n\u00e3o ser\u00e1 um percentual sobre esse valor. A tabela estadual indica em qual faixa R$ 600 mil se enquadra, e o emolumento \u00e9 <strong>o valor previsto para aquela faixa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O emolumento n\u00e3o pode ser percentual, mas as taxas estaduais que o acompanham n\u00e3o t\u00eam essa proibi\u00e7\u00e3o. Por isso a taxa do FUNREJUS paranaense pode ser calculada em 0,2% sobre o valor do ato sem contrariar a lei federal: ela n\u00e3o \u00e9 emolumento.<\/p>\n\n\n\n<p>No c\u00e1lculo dos emolumentos, o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.169\/2000 separa os atos em dois grupos.<\/p>\n\n\n\n<p>Os atos sem conte\u00fado financeiro t\u00eam valor fixo, definido conforme as peculiaridades socioecon\u00f4micas de cada regi\u00e3o. \u00c9 o caso do reconhecimento de firma, da autentica\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia e da procura\u00e7\u00e3o sem valor declarado.<\/p>\n\n\n\n<p>Os atos com conte\u00fado financeiro, como escrituras e registros de im\u00f3veis, seguem faixas com valores m\u00ednimos e m\u00e1ximos. O valor que consta do documento apresentado define a faixa aplic\u00e1vel. Quando a lei mandar usar avalia\u00e7\u00e3o judicial ou fiscal, \u00e9 esse o valor considerado.<\/p>\n\n\n\n<p>Duas observa\u00e7\u00f5es ajudam no planejamento de atos de valor elevado, como a compra de um im\u00f3vel. A primeira: cada ato \u00e9 cobrado separadamente, de modo que escritura e registro s\u00e3o contas distintas, em cart\u00f3rios distintos. A segunda: <strong>o ITBI \u00e9 imposto municipal<\/strong>, n\u00e3o emolumento, e vem cobrado \u00e0 parte, ainda que pago mais ou menos no mesmo momento da compra.<\/p>\n\n\n\n<p>Para ver o c\u00e1lculo aplicado a um caso concreto, vale assistir \u00e0 explica\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Especial de Direito de \u00d3rf\u00e3os e Sucess\u00f5es da OAB\/RJ sobre emolumentos em invent\u00e1rio extrajudicial:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Invent\u00e1rio extrajudicial: calculando os emolumentos\" width=\"500\" height=\"281\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/f9JdFeHT6X0?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quais servi\u00e7os geram cobran\u00e7a de emolumentos?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Em regra, todo ato praticado por cart\u00f3rio extrajudicial <strong>tem emolumento previsto em tabela<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>No tabelionato de notas entram as escrituras p\u00fablicas de compra e venda, de doa\u00e7\u00e3o e de <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/inventario-extrajudicial\/\">invent\u00e1rio e partilha<\/a>. Entram tamb\u00e9m a procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o testamento, a ata notarial, o reconhecimento de firma e a autentica\u00e7\u00e3o de documento.<\/p>\n\n\n\n<p>No <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/regularizacao-de-imoveis\/\">registro de im\u00f3veis<\/a> entram a abertura de matr\u00edcula, o registro do t\u00edtulo, as averba\u00e7\u00f5es (constru\u00e7\u00e3o, casamento, penhora, indisponibilidade) e as certid\u00f5es. No registro civil das pessoas naturais entram a habilita\u00e7\u00e3o e a celebra\u00e7\u00e3o de casamento, al\u00e9m das certid\u00f5es em geral, com as exce\u00e7\u00f5es gratuitas que voc\u00ea ver\u00e1 adiante.<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 ainda o registro de t\u00edtulos e documentos e o registro civil de pessoas jur\u00eddicas, que cuidam de contratos e dos atos de associa\u00e7\u00f5es, funda\u00e7\u00f5es e sociedades simples. O tabelionato de protesto tamb\u00e9m tem tabela pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Qual a diferen\u00e7a entre emolumentos, custas judiciais e taxa judici\u00e1ria?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td><strong>Crit\u00e9rio<\/strong><\/td><td><strong>Emolumentos<\/strong><\/td><td><strong>Custas judiciais<\/strong><\/td><td><strong>Taxa judici\u00e1ria<\/strong><\/td><\/tr><tr><td>Onde incide<\/td><td>Nos cart\u00f3rios extrajudiciais<\/td><td>Dentro do processo judicial<\/td><td>Dentro do processo judicial<\/td><\/tr><tr><td>O que remunera<\/td><td>Cada ato praticado pelo tabeli\u00e3o ou registrador<\/td><td>O processamento do feito: distribui\u00e7\u00e3o, secretaria, oficial de justi\u00e7a, contadoria<\/td><td>A atua\u00e7\u00e3o dos magistrados e dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/td><\/tr><tr><td>Natureza jur\u00eddica<\/td><td>Taxa (art. 145, II, da Constitui\u00e7\u00e3o)<\/td><td>Taxa (art. 145, II, da Constitui\u00e7\u00e3o)<\/td><td>Taxa (art. 145, II, da Constitui\u00e7\u00e3o)<\/td><\/tr><tr><td>Quem fixa o valor<\/td><td>Lei estadual, dentro das normas gerais da Lei n\u00ba 10.169\/2000<\/td><td>Lei estadual, ou lei federal na Justi\u00e7a Federal, com tabelas divulgadas pelo tribunal<\/td><td>Lei estadual, com tabelas divulgadas pelo tribunal<\/td><\/tr><tr><td>Como se calcula<\/td><td>Valor fixo por ato ou faixa de valor; \u00e9 vedado o percentual sobre o neg\u00f3cio<\/td><td>As iniciais, em regra, sobre o valor da causa, com piso e teto; as demais, por ato praticado<\/td><td>Em regra, sobre o valor da causa, com teto obrigat\u00f3rio<\/td><\/tr><tr><td>Quando se paga<\/td><td>No momento da pr\u00e1tica do ato<\/td><td>No in\u00edcio e ao longo do processo, conforme os atos<\/td><td>Em regra, na distribui\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr><tr><td>Principais gratuidades<\/td><td>Registro de nascimento, assento de \u00f3bito e primeira certid\u00e3o; justi\u00e7a gratuita para atos ligados ao processo<\/td><td>Justi\u00e7a gratuita (art. 98 do CPC)<\/td><td>Justi\u00e7a gratuita (art. 98 do CPC)<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Os emolumentos s\u00e3o iguais em todos os Estados?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>N\u00e3o, e os valores divergem bastante. Como a lei federal s\u00f3 estabelece normas gerais, <strong>cada Estado fixa a sua tabela conforme a pr\u00f3pria realidade de custo e a pr\u00f3pria escolha legislativa<\/strong>. O mesmo ato, com o mesmo valor declarado, sai por pre\u00e7os diferentes no Paran\u00e1, na Bahia e em S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n<p>No lado judicial d\u00e1 para medir essa disparidade, porque o <a href=\"https:\/\/www.cnj.jus.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/a> acompanha os n\u00fameros. Com dados de 2023, a despesa inicial m\u00ednima para ajuizar uma a\u00e7\u00e3o ia de R$ 5,32 na Justi\u00e7a Federal a R$ 795,43 no Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro. No levantamento de 2019, esse mesmo tribunal cobrava R$ 83,29, ent\u00e3o o sexto menor valor do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>No teto, a dist\u00e2ncia \u00e9 ainda maior. O limite de custas do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios era de R$ 599,25, enquanto <strong>o de Goi\u00e1s chegava a R$ 144.072,43<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Uma discrep\u00e2ncia desse tamanho pode estimular o ajuizamento no Distrito Federal de a\u00e7\u00f5es que, de outro modo, seriam propostas em Goi\u00e1s, sobretudo nas cidades do entorno. Fora as regras legais de compet\u00eancia e os limites para elei\u00e7\u00e3o de foro, o custo de litigar pode integrar a estrat\u00e9gia de negocia\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Existe isen\u00e7\u00e3o de emolumentos?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Existe, e vale conhecer as tr\u00eas principais.<\/p>\n\n\n\n<p>A primeira \u00e9 <strong>a gratuidade do registro civil de nascimento, do assento de \u00f3bito e da primeira certid\u00e3o de cada um deles<\/strong>. Ela vale para qualquer pessoa, independentemente de renda, por for\u00e7a do <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L6015compilada.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">art. 30 da Lei n\u00ba 6.015\/1973<\/a>, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.534\/1997. O Supremo confirmou a validade dessas normas em 2007, ao julgar improcedente a ADI 1.800 e procedente a ADC 5.<\/p>\n\n\n\n<p>A segunda alcan\u00e7a os reconhecidamente pobres, isentos do pagamento pelas demais certid\u00f5es do registro civil. Basta a declara\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio interessado.<\/p>\n\n\n\n<p>A terceira \u00e9 a <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/gratuidade-de-justica\/\">gratuidade da justi\u00e7a<\/a>. Concedido o benef\u00edcio no processo judicial, ele abrange os emolumentos de registro, de averba\u00e7\u00e3o e de qualquer outro ato notarial necess\u00e1rio \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o ou \u00e0 continuidade do processo.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>Art. 98, \u00a7 1\u00ba, IX, do <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>: A gratuidade da justi\u00e7a compreende: IX \u2013 os emolumentos devidos a not\u00e1rios ou registradores em decorr\u00eancia da pr\u00e1tica de registro, averba\u00e7\u00e3o ou qualquer outro ato notarial necess\u00e1rio \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial ou \u00e0 continuidade de processo judicial no qual o benef\u00edcio tenha sido concedido.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Fora dessas hip\u00f3teses, h\u00e1 isen\u00e7\u00f5es espec\u00edficas em lei, como a dos atos registrais da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana de interesse social (art. 13, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 13.465\/2017). Cada Estado tamb\u00e9m pode criar as suas na pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o. Vale conferir se o seu caso se enquadra em alguma delas antes de ir ao cart\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Como consultar a tabela de emolumentos do seu Estado?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Brasil re\u00fane as tabelas de emolumentos de todos os Estados em um \u00fanico endere\u00e7o:<a href=\"https:\/\/www.anoreg.org.br\/site\/tabela-de-emolumentos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"> tabela de emolumentos da ANOREG\/BR<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a tabela deve estar afixada em local vis\u00edvel no cart\u00f3rio. A serventia tamb\u00e9m \u00e9 obrigada a dar recibo dos emolumentos recebidos, com indica\u00e7\u00e3o do valor \u00e0 margem do documento entregue (arts. 4\u00ba e 6\u00ba da Lei n\u00ba 10.169\/2000).<\/p>\n\n\n\n<p>Para custas e taxas judici\u00e1rias, voc\u00ea consulta tribunal por tribunal, porque cada um divulga a pr\u00f3pria tabela de recolhimento. Confira a tabela vigente antes de ajuizar a a\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que o reajuste anual muda a conta.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Emolumentos, custas judiciais e taxas judici\u00e1rias pertencem \u00e0 mesma fam\u00edlia. Todas s\u00e3o taxas, cobradas como contrapartida de um servi\u00e7o. O que muda \u00e9 onde incidem e o que remuneram. O emolumento remunera o ato do cart\u00f3rio, fora do processo. As custas remuneram o processamento do feito, e a taxa judici\u00e1ria remunera a atua\u00e7\u00e3o do juiz e do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Quem fixa o valor \u00e9 a lei estadual, dentro das normas gerais da Lei n\u00ba 10.169\/2000 e do limite que o STF repete desde a S\u00famula 667. Uma taxa calculada sem teto sobre o valor da causa deixa de funcionar como contrapartida de servi\u00e7o e passa a funcionar como barreira ao acesso \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Como cada Estado decide o seu, a diferen\u00e7a entre uma unidade da federa\u00e7\u00e3o e outra passa de duzentas vezes no teto das custas iniciais. \u00c9 um item de custo que pesa no c\u00e1lculo de risco de qualquer a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Perguntas frequentes sobre emolumentos<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quem paga os emolumentos em uma compra e venda de im\u00f3vel?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>A obriga\u00e7\u00e3o recai sobre quem solicita o ato ao cart\u00f3rio. Na pr\u00e1tica das transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, o comprador costuma arcar tanto com a escritura no tabelionato de notas quanto com o registro no cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis, por serem atos que interessam diretamente \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade. Nada impede, por\u00e9m, que as partes acordem divis\u00e3o diferente no contrato de compra e venda, j\u00e1 que a lei n\u00e3o imp\u00f5e rateio obrigat\u00f3rio. Em atos como invent\u00e1rio e div\u00f3rcio extrajudiciais, \u00e9 comum que os interessados dividam a conta conforme o quinh\u00e3o de cada um.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que acontece se os emolumentos n\u00e3o forem pagos?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>O ato simplesmente n\u00e3o \u00e9 praticado. O cart\u00f3rio exige o pagamento como condi\u00e7\u00e3o para lavrar a escritura, registrar o t\u00edtulo, emitir a certid\u00e3o ou reconhecer a firma. A consequ\u00eancia pr\u00e1tica vai al\u00e9m do balc\u00e3o: sem o registro, a transfer\u00eancia da propriedade n\u00e3o se completa, e quem comprou o im\u00f3vel continua sem ser propriet\u00e1rio perante terceiros. Em situa\u00e7\u00f5es em que o registro \u00e9 pressuposto de validade ou de efic\u00e1cia do neg\u00f3cio, a falta de pagamento pode gerar lit\u00edgio entre as partes.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>O cart\u00f3rio fica com todo o valor pago no balc\u00e3o?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o. Parte do que \u00e9 recolhido \u00e9 repassada ao Estado e a fundos vinculados ao Judici\u00e1rio, como os fundos de reaparelhamento e os fundos de compensa\u00e7\u00e3o de atos gratuitos. A divis\u00e3o \u00e9 definida pela legisla\u00e7\u00e3o de cada Estado, o que faz o percentual variar bastante pelo pa\u00eds. O que fica com a serventia cobre a estrutura do cart\u00f3rio (aluguel, folha de pagamento, sistemas) e a remunera\u00e7\u00e3o do titular, sobre a qual ainda incidem tributos.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>Como contestar uma cobran\u00e7a de emolumentos que parece indevida?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>O primeiro passo \u00e9 exigir o recibo discriminado, que a Lei n\u00ba 10.169\/2000 torna obrigat\u00f3rio, e confront\u00e1-lo com a tabela vigente, que deve estar afixada em local vis\u00edvel no cart\u00f3rio. Se a cobran\u00e7a n\u00e3o constar da tabela, ou se o ato tiver sido refeito por erro da pr\u00f3pria serventia, a lei pro\u00edbe a exig\u00eancia. A reclama\u00e7\u00e3o \u00e9 dirigida \u00e0 corregedoria-geral de justi\u00e7a do Estado, que fiscaliza os servi\u00e7os notariais e de registro e pode determinar a devolu\u00e7\u00e3o do valor.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Mais conhecimento para voc\u00ea<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/gratuidade-de-justica\/\">Art. 98 do CPC\/15: veja como funciona a gratuidade de justi\u00e7a<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/inventario-extrajudicial\/\">Invent\u00e1rio extrajudicial: como \u00e9 feito e qual o custo<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/usucapiao-extrajudicial\/\">Usucapi\u00e3o Extrajudicial NCPC: veja como funciona +Modelo<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/honorarios-advocaticios\/\">Honor\u00e1rios advocat\u00edcios: tipos e como cobrar<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/adjudicacao-compulsoria-extrajudicial\/\">Adjudica\u00e7\u00e3o Compuls\u00f3ria Extrajudicial: tire as principais d\u00favidas<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; *\/\r\n    }\r\n    .news-post p {\r\n      font-size: 1rem;\r\n      text-align: left;\r\n      max-width: 400px;\r\n    }\r\n    .news-post .boxes {\r\n      display: flex;\r\n      align-items: flex-start;\r\n    }\r\n    .news-post button {\r\n      margin: 0 0 0 1rem;\r\n      width: 100%;\r\n      max-width: 170px;\r\n      min-width: auto;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post button:hover {\r\n      opacity: 0.9;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad {\r\n      padding: 1.125rem;\r\n      font-size:1rem;\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad svg {\r\n      margin-right: 10px;\r\n    }\r\n  }\r\n<\/style>\r\n\r\n<div class=\"news-post\">\r\n  <div class=\"title news-ad-title\">Gostou do artigo e quer evoluir a sua advocacia?<\/div>\r\n  <p class=\"news-ad-subtitle\">Assine gr\u00e1tis a Aurum News e receba uma dose semanal de conte\u00fado no seu e-mail! \u270c\ufe0f<\/p>\r\n  <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/icon-news-artigo.svg\" alt=\"\" class=\"icone\">\r\n\r\n  <form method=\"post\" name=\"newsletter-ad\" id=\"aurum-newsletter-ad\">\r\n    <div class=boxes>\r\n      <div class=\"input\">\r\n        <label class=\"label-email\" htmlFor=\"email-ad\">Qual seu e-mail?<\/label>\r\n        <input type=\"email\" id=\"email-ad\" name=\"newsletter-mail-ad\" placeholder=\"Digite seu e-mail?\">\r\n        <div class=\"error-message-ad-email\">Endere\u00e7o de e-mail inv\u00e1lido ou incorreto<\/div>\r\n\r\n        <label class=\"label-select\" htmlFor=\"lawsuits-select-ad\">\r\n          Quantos processos voc\u00ea ou<br class=\"for-desktop\"\/> seu escrit\u00f3rio acompanham?\r\n        <\/label>\r\n        <div id=\"lawsuits-select-ad\" class=\"lawsuits-select select-wrapper\" tabindex=\"0\">\r\n          <div class=\"s-dropdown--styled\">\r\n          <span class=\"lawsuits-default\">\r\n            <span id=\"lawsuits-newsletter-ad\" class=\"lawsuits-default-text\" data-value=\"\">Selecione os processos<\/span>\r\n            <svg class=\"chevron\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"24\" height=\"25\" viewBox=\"0 0 24 25\" fill=\"none\">\r\n              <path d=\"M6 15.6152L12 9.61523L18 15.6152\" stroke=\"black\" stroke-width=\"2\" stroke-linecap=\"round\" stroke-linejoin=\"round\" \/>\r\n            <\/svg>\r\n          <\/span>\r\n\r\n          <ul class=\"s-dropdown u-hide\">\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Mais de 1000 processos\">Mais de 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 501 a 1000 processos\">De 501 a 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 151 a 500 processos\">De 151 a 500 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 41 a 150 processos\">De 41 a 150 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"At\u00e9 40 processos\">At\u00e9 40 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Atuo apenas no consultivo\">Atuo apenas no consultivo<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Ainda sou estudante de direito\">Ainda sou estudante de direito<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica\">N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica<\/li>\r\n          <\/ul>\r\n          <\/div>\r\n        <\/div>\r\n        <div class=\"error-message-ad-lawsuits\">Selecione algum processo<\/div>\r\n      <\/div>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-desktop\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar gr\u00e1tis<\/button>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-mobile\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar<\/button>\r\n    <\/div>\r\n    <span class=\"news_button_span\">Ao se cadastrar voc\u00ea declara que leu e aceitou a pol\u00edtica de privacidade e cookies do <a href=\"https:\/\/s3.sa-east-1.amazonaws.com\/publico.aurum.com.br\/contratos\/politica-de-privacidade.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">site<\/a>.<\/span>\r\n  <\/form>\r\n  <div id=\"message-form-ad\"><\/div>\r\n<\/div>\n\n\n<p><em>Este conte\u00fado foi \u00fatil pra voc\u00ea? 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