{"id":15408,"date":"2022-06-13T17:38:00","date_gmt":"2022-06-13T20:38:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=15408"},"modified":"2023-06-14T11:55:00","modified_gmt":"2023-06-14T14:55:00","slug":"principio-do-juiz-natural","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principio-do-juiz-natural\/","title":{"rendered":"Entenda o que \u00e9 princ\u00edpio do juiz natural e suas caracter\u00edsticas"},"content":{"rendered":"
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O princ\u00edpio do juiz natural <\/strong>\u00e9 um direito fundamental relativo \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o. Segundo este princ\u00edpio, ningu\u00e9m poder\u00e1 ser processado ou julgado sen\u00e3o pela autoridade previamente estipulada em lei. <\/pre>\n\n\n\n
Na organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica em que o direito impera, tal como a brasileira, o Poder Judici\u00e1rio deve se manter distante de press\u00f5es pol\u00edticas, bem como de prefer\u00eancias ideol\u00f3gicas, afetivas ou pessoais. Para garantir que isso aconte\u00e7a na pr\u00e1tica, a Constitui\u00e7\u00e3o estipulou uma s\u00e9rie de mecanismos jur\u00eddicos. <\/p>\n\n\n\n
Internamente ao Poder Judici\u00e1rio, positivou a necessidade de concurso p\u00fablico para investidura na fun\u00e7\u00e3o de juiz de direito. Aspirantes \u00e0 magistratura precisam ser aprovados em exame objetivo, sem que haja apadrinhamento pol\u00edtico. Essa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 bastante diferente do que ocorre nos EUA, onde os ju\u00edzes estaduais s\u00e3o eleitos e precisam disputar apoio por autoridades e figuras p\u00fablicas. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, garantiu-se a vitaliciedade do magistrado. Uma vez investido no cargo e passado o per\u00edodo probat\u00f3rio, d\u00e1-se aos ju\u00edzes a independ\u00eancia necess\u00e1ria para fazer seu julgamento, ciente de que apenas poder\u00e1 ser afastado da fun\u00e7\u00e3o por processo judicial com decis\u00e3o transitada em julgado.<\/p>\n\n\n\n
Mas a imparcialidade tamb\u00e9m foi prevista do ponto de vista externo \u00e0 magistratura. O que nos garante que, ao sermos processados, n\u00e3o estaremos diante de algu\u00e9m escolhido para o caso \u00e9, justamente, o princ\u00edpio do juiz natural.<\/p>\n\n\n\n
Quer saber mais sobre esse importante princ\u00edpio? Ent\u00e3o continue nos acompanhando neste artigo! \ud83d\ude09 <\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 o princ\u00edpio do juiz natural? <\/h2>\n\n\n\n
O princ\u00edpio do juiz natural \u00e9 o mais basilar mandamento de um Estado de Direito. Cuida-se do direito inerente a cada sujeito de ser julgado por um juiz escolhido por regras previamente estipuladas. Segundo o princ\u00edpio, apenas a lei anterior ao fato pode indicar o juiz da causa. <\/p>\n\n\n\n
Assim, quando o C\u00f3digo de Processo Civil passa a organizar a compet\u00eancia para a processamento das causas, est\u00e1 a materializar o princ\u00edpio do juiz natural.<\/p>\n\n\n\n
Especificamente, quando o CPC diz que \u00e9 competente o foro do alimentando, para a a\u00e7\u00e3o de alimentos (art. 53, II, CPC), determina que apenas o juiz lotado na comarca do alimentando poder\u00e1 conhecer da causa. Havendo mais de um, a a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 distribu\u00edda por sorteio ao se protocolizar a peti\u00e7\u00e3o inicial. Nem alimentante, nem alimentando poder\u00e3o designar o julgador de sua prefer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Como resume Fredie Didier Jr.:<\/p>\n\n\n\n
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as regras de distribui\u00e7\u00e3o [das a\u00e7\u00f5es] servem exatamente para fazer valer a garantia do juiz natural: estabelecem-se crit\u00e9rios pr\u00e9vios, objetivos, gerais e aleat\u00f3rios para a identifica\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo que ser\u00e1 o respons\u00e1vel pela causa. \u00c9 por isso que o desrespeito \u00e0s regras de compet\u00eancia implica incompet\u00eancia absoluta.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Para aprofundar ainda mais os seus conhecimentos sobre esse tema, n\u00f3s ainda recomendamos o seguinte v\u00eddeo:<\/p>\n\n\n\n
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