{"id":15290,"date":"2022-06-15T09:32:04","date_gmt":"2022-06-15T12:32:04","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=15290"},"modified":"2023-10-18T15:39:54","modified_gmt":"2023-10-18T18:39:54","slug":"direito-falimentar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-falimentar\/","title":{"rendered":"Os principais aspectos jur\u00eddicos do Direito Falimentar"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">O <strong>Direito Falimentar<\/strong> entra em vigor quando um empres\u00e1rio n\u00e3o consegue mais cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es comerciais e a \u00fanica alternativa restante \u00e9 declarar fal\u00eancia. Neste dom\u00ednio, s\u00e3o estabelecidas normas jur\u00eddicas para regular o processo de fal\u00eancia.<\/pre>\n\n\n\n<p>Ao pensar em Direito Falimentar, pensamos em fal\u00eancia, mas o direito falimentar tamb\u00e9m possui outras nuances. Este t\u00f3pico n\u00e3o nos foi estranho nesses \u00faltimos anos, principalmente com o contexto pand\u00eamico afetando a economia e colocando diversas empresas em dificuldades financeiras.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo dados do <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/governodigital\/pt-br\/mapa-de-empresas\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Mapa de Empresas<\/a>, do Minist\u00e9rio da Economia &#8211; Boletim do Primeiro Quadrimestre de 2021, o n\u00famero de neg\u00f3cios indo \u00e0 fal\u00eancia t\u00eam crescido no Brasil: 437.787 mil empresas fecharam as portas nos quatro primeiros meses de 2021, o que representa 22,9% a mais que no mesmo per\u00edodo do ano anterior.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O crescimento desse n\u00famero \u00e9 significativo e parece assustar os empreendedores que sofreram grandes perdas nos \u00faltimos tempos, considerando que o fen\u00f4meno da fal\u00eancia \u00e9 inevit\u00e1vel em certos casos.<\/p>\n\n\n\n<p>Confira neste artigo o que \u00e9 Direito Falimentar, seus princ\u00edpios, hist\u00f3rico e outras vertentes relevantes sobre o tema! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 Direito Falimentar?<\/h2>\n\n\n\n<p>O Direito Falimentar \u00e9 a \u00e1rea que atua com o <strong>conjunto de regras jur\u00eddicas pertinentes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o concursal do devedor empres\u00e1rio<\/strong>, que s\u00e3o diferentes das aplic\u00e1veis ao devedor civil.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Antes da execu\u00e7\u00e3o concursal e desde que preenchidos alguns requisitos, \u00e9 poss\u00edvel obter o plano de recupera\u00e7\u00e3o da empresa. Com isso, o devedor consegue postergar o vencimento das obriga\u00e7\u00f5es, reduzir seus valores ou obter outros meios para evitar a execu\u00e7\u00e3o concursal, tamb\u00e9m conhecida como fal\u00eancia.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, para que se instaure a execu\u00e7\u00e3o por fal\u00eancia, a quebra n\u00e3o se caracteriza por um determinado estado patrimonial, mas sim pela ocorr\u00eancia de um dos fatos previstos em lei, ou quando o empres\u00e1rio realizar certas a\u00e7\u00f5es, ensejadoras da execu\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia. S\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Impontualidade injustificada no pagamento&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Comprova-se a impontualidade pelo protesto do t\u00edtulo. Qualquer que seja o documento representativo, como t\u00edtulo de cr\u00e9dito, certid\u00e3o de d\u00edvida ou senten\u00e7a, <strong>devem ser protestados para demonstrar a impontualidade<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Aqui \u00e9 bom deixar consignado para o processo de requerimento da fal\u00eancia. O valor inadimplido deve ser de no m\u00ednimo 40 sal\u00e1rios-m\u00ednimos &#8211; inciso I do art. 94 da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2005\/lei\/l11101.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 11.101\/2005<\/a>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Execu\u00e7\u00e3o Frustrada<\/h3>\n\n\n\n<p>Considera-se execu\u00e7\u00e3o frustrada a <strong>inexist\u00eancia de pagamento, dep\u00f3sito ou nomea\u00e7\u00e3o de bens \u00e0 <\/strong><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/penhora\/\"><strong>penhora<\/strong><\/a><strong> por parte da empresa<\/strong> quando executada individualmente por algum credor (II do art. 94, Lei 11.101\/2005).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Com a execu\u00e7\u00e3o encerrada por senten\u00e7a, o credor pode pedir a fal\u00eancia, neste caso n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio o protesto do t\u00edtulo, tampouco a observ\u00e2ncia do valor m\u00ednimo 40 sal\u00e1rios-m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Ato de Fal\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n<p>S\u00e3o exemplos de atos de fal\u00eancia, conforme o inciso III do art. 94 da Lei 11.101\/2005:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Liquida\u00e7\u00e3o precipitada;<\/li>\n\n\n\n<li>Neg\u00f3cio simulado;<\/li>\n\n\n\n<li>Aliena\u00e7\u00e3o irregular de estabelecimento;<\/li>\n\n\n\n<li>Simula\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de estabelecimento;<\/li>\n\n\n\n<li>Abandono de estabelecimento empresarial;<\/li>\n\n\n\n<li>Descumprimento do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><em>Entenda como funciona a <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-de-falencia-e-recuperacao-judicial\/\">Lei de Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o Judicial aqui.<\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"1024\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/o-que-e-direito-falimentar-1024x1024.jpg\" alt=\" Veja os principais aspectos de Direito Falimentar\" class=\"wp-image-15291\" srcset=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/o-que-e-direito-falimentar-1024x1024.jpg 1024w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/o-que-e-direito-falimentar-300x300.jpg 300w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/o-que-e-direito-falimentar-150x150.jpg 150w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/o-que-e-direito-falimentar-768x768.jpg 768w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/o-que-e-direito-falimentar-96x96.jpg 96w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/o-que-e-direito-falimentar.jpg 1080w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Confira o que \u00e9 Direito Falimentar<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Extrajudicial<\/h2>\n\n\n\n<p>Antes de adentrar mais a fundo sobre fal\u00eancia, \u00e9 necess\u00e1rio explicar sobre a <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/recuperacao-judicial\/\">recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/a> e extrajudicial da empresa com dificuldades, visto que \u00e9 uma possibilidade pr\u00e9via que com o devido plano de recupera\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 evitar a extin\u00e7\u00e3o dessa atividade empresarial.<\/p>\n\n\n\n<p>A <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2005\/lei\/l11101.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 11.101\/2005<\/a>, no seu artigo 47, determina o objetivo da recupera\u00e7\u00e3o judicial, o qual \u00e9 de viabilizar a supera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de crise econ\u00f4mico-financeira do devedor, a fim de permitir a manuten\u00e7\u00e3o da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo a preserva\u00e7\u00e3o da empresa, sua fun\u00e7\u00e3o social e o est\u00edmulo \u00e0 atividade econ\u00f4mica.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, tem fun\u00e7\u00e3o ben\u00e9fica tanto para as partes diretamente envolvidas, como para a manuten\u00e7\u00e3o social de incentivo \u00e0s atividades empresariais e empreendedoras.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, h\u00e1 alguns crit\u00e9rios para que o devedor possa usufruir deste mecanismo de verdadeira restaura\u00e7\u00e3o, ao contr\u00e1rio do que muitos acreditam, <strong>a <\/strong><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/recuperacao-judicial\/\"><strong>recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/strong><\/a><strong> ou extrajudicial pode ser o recome\u00e7o e n\u00e3o o fim de sua atividade.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O devedor que, no momento do pedido, exer\u00e7a regularmente suas atividades h\u00e1 mais de 2 anos e que atenda os seguintes requisitos, poder\u00e1 requerer a recupera\u00e7\u00e3o judicial (art. 48 da referida lei).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Os requisitos s\u00e3o:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>N\u00e3o ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por senten\u00e7a transitada em julgado, as responsabilidades da\u00ed decorrentes;<\/li>\n\n\n\n<li>N\u00e3o ter, h\u00e1 menos de cinco anos, obtido concess\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o judicial;<\/li>\n\n\n\n<li>N\u00e3o ter, h\u00e1 menos de cinco anos, obtido concess\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o judicial com base no plano especial disposto na LRF;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>N\u00e3o ter sido condenado ou n\u00e3o ter, como administrador ou s\u00f3cio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na referida lei.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Estes s\u00e3o os requisitos referentes ao devedor em si. Por\u00e9m, tamb\u00e9m h\u00e1 os <strong>requisitos relativos aos tipos de cr\u00e9ditos<\/strong>:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>\u00c9 que, consoante disp\u00f5e o art. 49 da LRF, sujeitam-se \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial todos os cr\u00e9ditos existentes no tempo do pedido, ainda que n\u00e3o vencidos. Os cr\u00e9ditos que nascerem ap\u00f3s o pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o se submeter\u00e3o ao concurso recuperacional, raz\u00e3o pela qual podem ser referidos como cr\u00e9ditos extraconcursais.\u201d AYOUB, 2021.&nbsp;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Ainda, caso o credor transfira o cr\u00e9dito a terceiro, o novo credor receber\u00e1 cr\u00e9dito sujeito \u00e0 <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/recuperacao-judicial\/\">recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/a>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Interessante dizer tamb\u00e9m que <strong>esse cr\u00e9dito pode ser contratual, extracontratual ou cambi\u00e1rio<\/strong>, bem como se \u00e9 decorrente de fato anterior ao pedido de recupera\u00e7\u00e3o, mesmo que a senten\u00e7a condenat\u00f3ria efetue-se ap\u00f3s o pedido de recupera\u00e7\u00e3o, estar\u00e1 o cr\u00e9dito submetido ao processo de recupera\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>No direito brasileiro, apenas o devedor pode elaborar o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial e apresent\u00e1-lo aos credores concursais. O procedimento da recupera\u00e7\u00e3o judicial de empresas converge para que os credores possam apreciar o plano de recupera\u00e7\u00e3o em assembleia de credores.\u201d&nbsp; AYOUB, 2021<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>O plano de recupera\u00e7\u00e3o tem que ser bem fundamentado com documentos, estudos e informa\u00e7\u00f5es que demonstrem a viabilidade do neg\u00f3cio da empresa, n\u00e3o basta simplesmente meras alega\u00e7\u00f5es.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a forma de pagamento das d\u00edvidas deve considerar a venda de ativos, de unidades produtivas ou quaisquer outros bens e os tipos de credores envolvidos (priorit\u00e1rios).<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, concedida a recupera\u00e7\u00e3o judicial pelo magistrado, este poder\u00e1 determinar a manuten\u00e7\u00e3o do devedor em recupera\u00e7\u00e3o judicial at\u00e9 que sejam cumpridas todas as obriga\u00e7\u00f5es previstas no plano que vencerem at\u00e9, no m\u00e1ximo, dois anos depois da concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial, independentemente do eventual per\u00edodo de car\u00eancia (art. 61 da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2005\/lei\/l11101.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 11.101\/2005<\/a>).&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A car\u00eancia na Lei de Recupera\u00e7\u00e3o (\u00a74\u00ba do art. 6\u00ba da Lei 11.101\/2005) \u00e9 a suspens\u00e3o pelo prazo de 180 dias do curso da prescri\u00e7\u00e3o e de todas as a\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es em face do devedor, o que contribui para a sua capacidade de organiza\u00e7\u00e3o, planejamento e tomada de f\u00f4lego para iniciar uma nova fase e, ao mesmo tempo, honrar os seus compromissos perante clientes, fornecedores e trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, quando rejeitado o plano de recupera\u00e7\u00e3o proposto pelo devedor ou pelos credores e n\u00e3o preenchidos os requisitos estabelecidos, o juiz mudar\u00e1 a recupera\u00e7\u00e3o judicial em fal\u00eancia (art. 58-A da Lei 11.101\/2005).<\/p>\n\n\n\n<p>Outros motivos ensejadores da decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia durante o processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial s\u00e3o, conforme art. 73 da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2005\/lei\/l11101.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 11.101\/2005<\/a>:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Por delibera\u00e7\u00e3o da assembleia-geral de credores do art. 42 da Lei 11.101\/2005;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Pela n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o, pelo devedor, do plano de recupera\u00e7\u00e3o no prazo de 60 dias;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Quando n\u00e3o aplicado o disposto nos \u00a7\u00a7 4\u00ba, 5\u00ba e 6\u00ba do art. 56 da Lei 11.101\/2005, ou rejeitado o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial proposto pelos credores;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Por descumprimento de qualquer obriga\u00e7\u00e3o assumida no plano de recupera\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Por descumprimento dos parcelamentos referidos no art. 68 desta Lei ou da transa\u00e7\u00e3o prevista no&nbsp;art. 10-C da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10522.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei n\u00ba 10.522\/ 2002<\/a>;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Quando identificado o esvaziamento patrimonial da devedora que implique liquida\u00e7\u00e3o substancial da empresa, em preju\u00edzo de credores n\u00e3o sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial, inclusive as Fazendas P\u00fablicas.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A Lei tamb\u00e9m prev\u00ea a possibilidade do procedimento de recupera\u00e7\u00e3o da empresa se dar de forma extrajudicial, preenchidos os requisitos do art. 48. Isso se d\u00e1 via negocia\u00e7\u00e3o direta entre a empresa e os credores, elaborando o plano de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial, o qual o juiz precisar\u00e1 homologar.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, a recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial n\u00e3o abrange:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios;&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Cr\u00e9ditos decorrentes de titular da posi\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1rio fiduci\u00e1rio de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis, de arrendador mercantil, de propriet\u00e1rio ou promitente vendedor de im\u00f3vel cujos respectivos contratos contenham cl\u00e1usula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, ou de propriet\u00e1rio em contrato de venda com reserva de dom\u00ednio, seu cr\u00e9dito n\u00e3o se submeter\u00e1 aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial;&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Cr\u00e9ditos referentes \u00e0 import\u00e2ncia entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de c\u00e2mbio para exporta\u00e7\u00e3o;&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Cr\u00e9ditos de natureza trabalhista e por acidentes de trabalho (sua inser\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de negocia\u00e7\u00e3o coletiva com o sindicato da respectiva categoria profissional).&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Diferentemente da recupera\u00e7\u00e3o judicial, caso o plano seja posteriormente rejeitado pelo juiz, devolve-se aos credores signat\u00e1rios o direito de exigir seus cr\u00e9ditos nas condi\u00e7\u00f5es originais, deduzidos os valores efetivamente pagos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, entende-se a <strong>recupera\u00e7\u00e3o uma alternativa possibilitadora de restaura\u00e7\u00e3o de uma empresa<\/strong>, apesar de todo estigma que a envolve.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_dccca69bf07226aa4a9e5594229f7167.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        max-width: 752px;\n        padding: 40px;\n        background: #e7f4fe;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    #adpost-block_dccca69bf07226aa4a9e5594229f7167 .anuncio-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n        width: 100%;\n        max-width: 333px;\n    }\n\n    #adpost-block_dccca69bf07226aa4a9e5594229f7167 .anuncio-container .logo {\n        width: 100%;\n        max-width: 177px;\n        margin: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_dccca69bf07226aa4a9e5594229f7167 .anuncio-text-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n    }\n\n    #adpost-block_dccca69bf07226aa4a9e5594229f7167 .anuncio-text-container .title {\n        font-family: 'Ubuntu';\n        font-size: 1.5rem; 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S\u00e3o eles:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, conforme inciso I do art. 2\u00ba da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2005\/lei\/l11101.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 11.101\/2005<\/a>, s\u00e3o sociedades exercentes de atividade econ\u00f4mica controlada direta ou indiretamente por pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico;<\/li>\n\n\n\n<li>Institui\u00e7\u00e3o financeira p\u00fablica ou privada, cooperativa de cr\u00e9dito, cons\u00f3rcio, entidade de previd\u00eancia complementar, sociedade operadora de plano de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, sociedade seguradora, sociedade de capitaliza\u00e7\u00e3o e outras entidades legalmente equiparadas \u00e0s anteriores (inciso II do art. 2\u00ba da Lei 11.101\/2005);<\/li>\n\n\n\n<li>C\u00e2maras ou prestadoras de servi\u00e7os de compensa\u00e7\u00e3o e de liquida\u00e7\u00e3o financeira, sujeitos de direito cujas obriga\u00e7\u00f5es s\u00e3o sempre ultimadas e liquidadas de acordo com os respectivos regulamentos, aprovados pelo Banco Central (art. 193 da Lei 11.101\/2005).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Hist\u00f3rico do Direito Falimentar no Brasil<\/h2>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel observar no hist\u00f3rico do Direito Falimentar uma mudan\u00e7a de perspectiva subjetiva, que reflete no tratamento legislativo, quanto \u00e0 percep\u00e7\u00e3o da figura do devedor, bem como a prote\u00e7\u00e3o da continuidade da empresa, ensina Elisabete Vido:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>No Brasil, durante a aplica\u00e7\u00e3o das Ordena\u00e7\u00f5es do Reino, a banca do comerciante que n\u00e3o pagasse suas obriga\u00e7\u00f5es era quebrada, literalmente, o que impedia a continua\u00e7\u00e3o de sua atividade.<\/em><br><em>O C\u00f3digo Comercial de 1850, sob a influ\u00eancia do C\u00f3digo Franc\u00eas de 1808, diploma em que o comerciante era definido pela pr\u00e1tica dos atos de com\u00e9rcio, tratava, nos seus arts. 797 a 913, \u201cdas Quebras\u201d, e <\/em><strong><em>o objetivo ainda era a puni\u00e7\u00e3o do devedor insolvente<\/em><\/strong><em>. Essas regras foram alteradas por v\u00e1rios Decretos e Leis, at\u00e9 que, em 21 de junho de 1945, foi promulgado o Dec.-Lei n. 7.661, que ficou em vigor at\u00e9 ser substitu\u00eddo pela Lei n. 11.101\/2005, recentemente alterada pela Lei n. 14.112\/2020.<\/em><br><em>O Dec.-Lei n. 7.661\/45 tratava da concordata e da fal\u00eancia. A preocupa\u00e7\u00e3o principal desse ordenamento eram os credores e n\u00e3o a sobreviv\u00eancia e o restabelecimento da empresa. O importante era observar o princ\u00edpio da par conditio creditorum, que significa dar aos credores de uma mesma categoria uma condi\u00e7\u00e3o igualit\u00e1ria, ordenando-os de acordo com crit\u00e9rios legalmente fixados.<\/em><br><em>Na Lei n. 11.101\/2005, al\u00e9m de se manter o respeito da par conditio creditorum, busca-se a preserva\u00e7\u00e3o da empresa, por meio de sua recupera\u00e7\u00e3o, entendendo que <\/em><strong><em>a fal\u00eancia de uma empresa traz preju\u00edzos n\u00e3o apenas ao empres\u00e1rio individual, Eireli ou sociedade empres\u00e1ria, e sim tamb\u00e9m aos empregados, credores diretos ou indiretos e toda a sociedade em geral<\/em><\/strong><em>. Portanto, a fal\u00eancia deve se destinar \u00e0s empresas irrecuper\u00e1veis.\u201d <\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>A Lei n\u00ba 11.101\/2005 foi recentemente reformada e modernizada pela <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2020\/lei\/L14112.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 14.112\/2020<\/a>, que passou a vigorar a partir de janeiro de 2021, a lei estabeleceu um divisor na economia brasileira por incorporar aspectos de multidisciplinaridade da atua\u00e7\u00e3o empresarial. Resta evidente que, o objetivo da legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 reerguer o devedor insolvente beneficiando o mercado, trabalhadores e credores.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os princ\u00edpios do Direito Falimentar?<\/h2>\n\n\n\n<p>S\u00e3o princ\u00edpios referentes ao Direito Falimentar, segundo F\u00e1bio Coelho:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Princ\u00edpio da iner\u00eancia do risco: investiga\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es da crise da empresa;<\/li>\n\n\n\n<li>Princ\u00edpio do impacto social da crise da empresa: impacto aos s\u00f3cios, trabalhadores, incid\u00eancia tribut\u00e1ria, consumidores;<\/li>\n\n\n\n<li>Princ\u00edpio da transpar\u00eancia: explanar a adequada liquida\u00e7\u00e3o do ativo e satisfa\u00e7\u00e3o do passivo;<\/li>\n\n\n\n<li>Princ\u00edpio do tratamento parit\u00e1rio dos credores: classifica\u00e7\u00e3o dos credores para uma destina\u00e7\u00e3o justa.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Do Processo Falimentar<\/h3>\n\n\n\n<p>A fal\u00eancia visa, conforme incisos do art. 75 da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2005\/lei\/l11101.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 11.101\/2005<\/a>:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Preservar e a otimizar a utiliza\u00e7\u00e3o produtiva dos bens, dos ativos e dos recursos produtivos, inclusive os intang\u00edveis, da empresa;<\/li>\n\n\n\n<li>Permitir a liquida\u00e7\u00e3o c\u00e9lere das empresas invi\u00e1veis, com vistas \u00e0 realoca\u00e7\u00e3o eficiente de recursos na economia;<\/li>\n\n\n\n<li>Fomentar o empreendedorismo, inclusive por meio da viabiliza\u00e7\u00e3o do retorno c\u00e9lere do empreendedor falido \u00e0 atividade econ\u00f4mica.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Podem requerer a fal\u00eancia o pr\u00f3prio devedor, c\u00f4njuge sobrevivente, herdeiro ou inventariante do devedor, cotista ou acionista do devedor ou qualquer credor (art. 97 da Lei 11.101\/2005)<\/p>\n\n\n\n<p>Primeiramente h\u00e1 a classifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos a serem quitados, como trabalhistas, cr\u00e9ditos gravados com \u00f4nus reais, cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, quirograf\u00e1rios, multas contratuais e penas pecuni\u00e1rias, cr\u00e9ditos subordinados, juros vencidos ap\u00f3s a decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia \u2013 art. 83 da Lei 11.101\/2005.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A senten\u00e7a que determinar a fal\u00eancia ir\u00e1 determinar, entre outras provid\u00eancias:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Prazo para as habilita\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito;<\/li>\n\n\n\n<li>Suspens\u00e3o de todas as a\u00e7\u00f5es ou execu\u00e7\u00f5es contra o falido, ressalvadas as hip\u00f3teses previstas nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 6\u00ba da Lei 11.101\/2005;<\/li>\n\n\n\n<li>Proibir\u00e1 a pr\u00e1tica de qualquer ato de disposi\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens do falido;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Determinar\u00e1 as dilig\u00eancias necess\u00e1rias para salvaguardar os interesses das partes envolvidas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Efeitos da fal\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n<p>Conforme a altera\u00e7\u00e3o no art. 104 (Lei 11.101\/2005) trazida pela Lei n. 14.112\/2020, a <strong>decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia imp\u00f5e aos representantes legais do falido os seguintes deveres:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Assinar nos autos, desde que intimado da decis\u00e3o, termo de comparecimento, com a indica\u00e7\u00e3o do nome, da nacionalidade, do estado civil e do endere\u00e7o completo do domic\u00edlio, e declarar, para constar do referido termo, diretamente ao administrador judicial, em dia, local e hora por ele designados, por prazo n\u00e3o superior a 15 dias ap\u00f3s a decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia, o disposto nas al\u00edneas \u2018a\u2019 a \u2018g\u2019 do inciso I do art. 104 da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2005\/lei\/l11101.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei n. 11.101\/2005<\/a>;<\/li>\n\n\n\n<li>Entregar ao administrador judicial os seus livros obrigat\u00f3rios e os demais instru\u00admentos de escritura\u00e7\u00e3o pertinentes, que os encerrar\u00e1 p\u00f4r termo;<\/li>\n\n\n\n<li>N\u00e3o se ausentar do lugar onde se processa a fal\u00eancia sem motivo justo e comunica\u00e7\u00e3o expressa ao juiz, e sem deixar procurador bastante, sob as penas cominadas na lei;<\/li>\n\n\n\n<li>Comparecer a todos os atos da fal\u00eancia, podendo ser representado por procurador, quando n\u00e3o for indispens\u00e1vel sua presen\u00e7a;<\/li>\n\n\n\n<li>Entregar ao administrador judicial, para arrecada\u00e7\u00e3o, todos os bens, pap\u00e9is, documentos e senhas de acesso a sistemas cont\u00e1beis, financeiros e banc\u00e1rios, bem como indicar aqueles que porventura estejam em poder de terceiros;<\/li>\n\n\n\n<li>Auxiliar o administrador judicial com zelo e presteza;<\/li>\n\n\n\n<li>Examinar as habilita\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito apresentadas;<\/li>\n\n\n\n<li>Assistir ao levantamento, \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o do balan\u00e7o e ao exame dos livros;<\/li>\n\n\n\n<li>Manifestar-se sempre que for determinado pelo juiz;<\/li>\n\n\n\n<li>Apresentar ao administrador judicial a rela\u00e7\u00e3o de seus credores, em arquivo eletr\u00f4nico, no dia em que prestar as declara\u00e7\u00f5es referidas no inciso I do caput do art. 104 da Lei n. 11.101\/2005;<\/li>\n\n\n\n<li>Examinar e dar parecer sobre as contas do administrador judicial.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, ocorrer\u00e3o efeitos sobre as obriga\u00e7\u00f5es do devedor, dispostas nos artigos 115 a 128 da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2005\/lei\/l11101.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 11.101\/2005<\/a>, bem como a inefic\u00e1cia e revoga\u00e7\u00e3o de certos atos antes da fal\u00eancia, entre outras consequ\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Saiba o que s\u00e3o <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/bens-impenhoraveis\/\">bens impenhor\u00e1veis e quais as suas exce\u00e7\u00f5es aqui<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Dicas para quem quer atuar com Direito Falimentar<\/h2>\n\n\n\n<p>Enquanto advogada(o) de uma empresa que est\u00e1 em situa\u00e7\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o ou fal\u00eancia, sua miss\u00e3o \u00e9 encontrar meios para faz\u00ea-la se restaurar ou&nbsp; ter meios de recome\u00e7ar a sua trajet\u00f3ria empreendedora, de modo que satisfa\u00e7a os credores em seus pagamentos, a fim de restabelecer sua reputa\u00e7\u00e3o no mercado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Certo \u00e9 que<strong> o advogado tem papel fundamental no procedimento de recupera\u00e7\u00e3o e de fal\u00eancia<\/strong>, podendo atuar nos interesses da empresa devedora, da credora ou como auxiliar do juiz como administrador judicial, sendo um campo amplo de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>Como visto pelos n\u00fameros demonstrados na introdu\u00e7\u00e3o, a situa\u00e7\u00e3o de decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia e crescimento de empresas sendo fechadas \u00e9 uma realidade atual, ante a crise econ\u00f4mica, de modo que empreender \u00e9 estar sujeito \u00e0s varia\u00e7\u00f5es do mercado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, estabelecer-se enquanto representante de uma empresa em crise econ\u00f4mica pode ser desafiador, contudo, existem mecanismos legais que podem ser utilizados pelos empres\u00e1rios para enfrentar problemas financeiros graves.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Cabe ao advogado o dever de auxiliar o empres\u00e1rio a analisar se \u00e9 poss\u00edvel a recupera\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do seu neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h3>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea gostou deste texto e deseja seguir a leitura em temas sobre direito e advocacia, vale a pena conferir os seguintes materiais:&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O que \u00e9 e como usar o <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/mandado-de-seguranca\/\">mandado de seguran\u00e7a<\/a>?<\/li>\n\n\n\n<li>Principais aspectos do <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-constitucional\/\">direito constitucional<\/a> brasileiro para advogados<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/contestacao\/\">Contesta\u00e7\u00e3o no Novo CPC:<\/a> aspectos processuais e dicas para argumenta\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n<li>Como funciona a <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/cessao-de-direitos-hereditarios\/\">Cess\u00e3o de Direitos Heredit\u00e1rios<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/pacta-sunt-servanda\/\">O que \u00e9 o princ\u00edpio do pacta sunt servanda e suas principais implica\u00e7\u00f5es<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/contrato-de-franquia\/\">Veja o que \u00e9 contrato de franquia e qual a sua import\u00e2ncia<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/propriedade-industrial\/\">Propriedade industrial: entenda o caso da Gradiente x Apple<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/repristinacao\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/repristinacao\/\">Repristina\u00e7\u00e3o<\/a> no ordenamento jur\u00eddico brasileiro<\/li>\n\n\n\n<li>Finalidade e os efeitos da <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/averbacao-premonitoria\/\">averba\u00e7\u00e3o premonit\u00f3ria<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Este conte\u00fado foi \u00fatil pra voc\u00ea? Conta aqui nos coment\u00e1rios \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; *\/\r\n    }\r\n    .news-post p {\r\n      font-size: 1rem;\r\n      text-align: left;\r\n      max-width: 400px;\r\n    }\r\n    .news-post .boxes {\r\n      display: flex;\r\n      align-items: flex-start;\r\n    }\r\n    .news-post button {\r\n      margin: 0 0 0 1rem;\r\n      width: 100%;\r\n      max-width: 170px;\r\n      min-width: auto;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post button:hover {\r\n      opacity: 0.9;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad {\r\n      padding: 1.125rem;\r\n      font-size:1rem;\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad svg {\r\n      margin-right: 10px;\r\n    }\r\n  }\r\n<\/style>\r\n\r\n<div class=\"news-post\">\r\n  <div class=\"title news-ad-title\">Gostou do artigo e quer evoluir a sua advocacia?<\/div>\r\n  <p class=\"news-ad-subtitle\">Assine gr\u00e1tis a Aurum News e receba uma dose semanal de conte\u00fado no seu e-mail! \u270c\ufe0f<\/p>\r\n  <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/icon-news-artigo.svg\" alt=\"\" class=\"icone\">\r\n\r\n  <form method=\"post\" name=\"newsletter-ad\" id=\"aurum-newsletter-ad\">\r\n    <div class=boxes>\r\n      <div class=\"input\">\r\n        <label class=\"label-email\" htmlFor=\"email-ad\">Qual seu e-mail?<\/label>\r\n        <input type=\"email\" id=\"email-ad\" name=\"newsletter-mail-ad\" placeholder=\"Digite seu e-mail?\">\r\n        <div class=\"error-message-ad-email\">Endere\u00e7o de e-mail inv\u00e1lido ou incorreto<\/div>\r\n\r\n        <label class=\"label-select\" htmlFor=\"lawsuits-select-ad\">\r\n          Quantos processos voc\u00ea ou<br class=\"for-desktop\"\/> seu escrit\u00f3rio acompanham?\r\n        <\/label>\r\n        <div id=\"lawsuits-select-ad\" class=\"lawsuits-select select-wrapper\" tabindex=\"0\">\r\n          <div class=\"s-dropdown--styled\">\r\n          <span class=\"lawsuits-default\">\r\n            <span id=\"lawsuits-newsletter-ad\" class=\"lawsuits-default-text\" data-value=\"\">Selecione os processos<\/span>\r\n            <svg class=\"chevron\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"24\" height=\"25\" viewBox=\"0 0 24 25\" fill=\"none\">\r\n              <path d=\"M6 15.6152L12 9.61523L18 15.6152\" stroke=\"black\" stroke-width=\"2\" stroke-linecap=\"round\" stroke-linejoin=\"round\" \/>\r\n            <\/svg>\r\n          <\/span>\r\n\r\n          <ul class=\"s-dropdown u-hide\">\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Mais de 1000 processos\">Mais de 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 501 a 1000 processos\">De 501 a 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 151 a 500 processos\">De 151 a 500 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 41 a 150 processos\">De 41 a 150 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"At\u00e9 40 processos\">At\u00e9 40 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Atuo apenas no consultivo\">Atuo apenas no consultivo<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Ainda sou estudante de direito\">Ainda sou estudante de direito<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica\">N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica<\/li>\r\n          <\/ul>\r\n          <\/div>\r\n        <\/div>\r\n        <div class=\"error-message-ad-lawsuits\">Selecione algum processo<\/div>\r\n      <\/div>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-desktop\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar gr\u00e1tis<\/button>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-mobile\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar<\/button>\r\n    <\/div>\r\n    <span class=\"news_button_span\">Ao se cadastrar voc\u00ea declara que leu e aceitou a pol\u00edtica de privacidade e cookies do <a href=\"https:\/\/s3.sa-east-1.amazonaws.com\/publico.aurum.com.br\/contratos\/politica-de-privacidade.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">site<\/a>.<\/span>\r\n  <\/form>\r\n  <div id=\"message-form-ad\"><\/div>\r\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Direito Falimentar entra em vigor quando um empres\u00e1rio n\u00e3o consegue mais cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es comerciais e a \u00fanica alternativa restante \u00e9 declarar fal\u00eancia. Neste dom\u00ednio, s\u00e3o estabelecidas normas jur\u00eddicas para regular o processo de fal\u00eancia. Ao pensar em Direito Falimentar, pensamos em fal\u00eancia, mas o direito falimentar tamb\u00e9m possui outras nuances. 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