{"id":14866,"date":"2023-06-21T11:40:00","date_gmt":"2023-06-21T14:40:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=14866"},"modified":"2023-10-19T10:21:43","modified_gmt":"2023-10-19T13:21:43","slug":"dano-estetico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/dano-estetico\/","title":{"rendered":"Principais aspectos jur\u00eddicos do dano est\u00e9tico\u00a0"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">O <strong>dano est\u00e9tico <\/strong>\u00e9 aquele que deixa marcas vis\u00edveis e \u00e9 capaz de impactar de forma negativa no meio social em que a pessoa lesada convive. Por exemplo, uma cicatriz aparente, uma deformidade na face ou a perda de um \u00f3rg\u00e3o.<\/pre>\n\n\n\n<script type=\"application\/ld+json\">\n{\n  \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",\n  \"@type\": \"FAQPage\",\n  \"mainEntity\": [{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"O que \u00e9 dano est\u00e9tico?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"O dano est\u00e9tico \u00e9 uma categoria aut\u00f4noma, desvinculada do dano moral e \u00e9 definida a partir de entendimento jurisprudencial como o dano que causa uma altera\u00e7\u00e3o morfofisiol\u00f3gica\"\n    }\n  },{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"O que caracteriza o dano est\u00e9tico?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"De acordo com o C\u00f3digo Civil, qualquer les\u00e3o significativa que altere a vida social e pessoal da v\u00edtima configura dano est\u00e9tico. Isto \u00e9, mediante constrangimento e sentimento de desprezo pela exposi\u00e7\u00e3o da imagem alterada em raz\u00e3o da les\u00e3o sofrida.\"\n    }\n  }]\n}\n<\/script>\n\n\n\n<p>Casos envolvendo dano est\u00e9tico s\u00e3o muito comuns no <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/categoria\/direito-medico\/\">direito m\u00e9dico<\/a> e no <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-do-trabalho\/\">direito do trabalho<\/a>. Na pr\u00e1tica, para as a\u00e7\u00f5es judiciais deve-se saber a distin\u00e7\u00e3o entre o dano est\u00e9tico, o<a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/dano-moral-trabalhista\/\"> dano moral<\/a> e o <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/dano-material\/\">dano material<\/a>, uma vez que s\u00e3o pedidos distintos e somente podem ser cumulados em determinados casos.<\/p>\n\n\n\n<p>A ideia desse artigo \u00e9 apontar as diferen\u00e7as, explicar as possibilidades de cumula\u00e7\u00e3o desses tipos de dano e tamb\u00e9m trazer o entendimento jurisprudencial atualizado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, auxiliando os profissionais do direito na fundamenta\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis demandas que falem sobre a responsabilidade do causador da les\u00e3o. Por isso, nos acompanhe neste artigo sobre o dano est\u00e9tico! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 o dano est\u00e9tico?<\/h2>\n\n\n\n<p>O dano est\u00e9tico \u00e9 uma categoria aut\u00f4noma, desvinculada do dano moral e \u00e9 definida a partir de entendimento jurisprudencial como o <strong>dano que causa uma altera\u00e7\u00e3o morfofisiol\u00f3gica<\/strong>, podendo gerar:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>incapacidade laboral;<\/li>\n\n\n\n<li>dificuldade de inser\u00e7\u00e3o social;<\/li>\n\n\n\n<li>deformidade da v\u00edtima.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O dano est\u00e9tico pode ocorrer em diversas esferas, sendo mais comum no \u00e2mbito civil, como por exemplo quando uma pessoa fere outra em um acidente de tr\u00e2nsito.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Mas, tamb\u00e9m pode decorrer de acidentes de trabalho. Neste caso, sendo da Justi\u00e7a do Trabalho a compet\u00eancia para analisar e julgar as a\u00e7\u00f5es que versam sobre indeniza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que configura dano est\u00e9tico?<\/h2>\n\n\n\n<p>De acordo com o C\u00f3digo Civil, <strong>qualquer les\u00e3o significativa que altere a vida social e pessoal da v\u00edtima configura dano est\u00e9tico<\/strong>. Isto \u00e9, mediante constrangimento e sentimento de desprezo pela exposi\u00e7\u00e3o da imagem alterada em raz\u00e3o da les\u00e3o sofrida.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o advogado S\u00e9rgio Pontes, para que o dano est\u00e9tico seja comprovado, \u00e9 necess\u00e1rio que haja a exist\u00eancia do dano \u00e0 integridade f\u00edsica da pessoa e a les\u00e3o permanente ou duradoura.<\/p>\n\n\n\n<p>A t\u00edtulo de curiosidade, no C\u00f3digo Civil de 1916, para configura\u00e7\u00e3o do dano est\u00e9tico, era necess\u00e1rio que houvesse aleij\u00e3o (mutila\u00e7\u00e3o) ou uma grande deformidade, para se configurar dano est\u00e9tico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Atualmente, basta que haja um dano f\u00edsico aparente. Mas, \u00e9 necess\u00e1rio frisar que para caracterizar-se o dano est\u00e9tico, <strong>deve ser observada uma piora em rela\u00e7\u00e3o ao que a pessoa era antes <\/strong>e n\u00e3o em compara\u00e7\u00e3o a um padr\u00e3o de beleza.<\/p>\n\n\n\n<p>Os erros m\u00e9dicos s\u00e3o grandes causadores de danos est\u00e9ticos, assim como as cirurgias pl\u00e1sticas, cujo objetivo, na maioria das vezes, \u00e9 o embelezamento. Por\u00e9m, os danos est\u00e9ticos tamb\u00e9m ocorrem nos procedimentos comuns.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Diferen\u00e7a entre dano est\u00e9tico, o dano moral e o dano material<\/h2>\n\n\n\n<p>\u00c9 natural que haja uma confus\u00e3o entre o dano est\u00e9tico e o dano moral, principalmente porque ambos est\u00e3o ligados ao \u00edntimo da pessoa lesada, mas \u00e9 importante distingui-los.<\/p>\n\n\n\n<p>Durante muito tempo o dano est\u00e9tico esteve atrelado ao dano moral e, mesmo com conceitos diferentes, ainda \u00e9 poss\u00edvel encontrar decis\u00f5es que os unem como se fosse s\u00f3 uma indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O <strong>dano moral \u00e9 o que atinge o ofendido como pessoa, n\u00e3o lesando o seu patrim\u00f4nio.<\/strong> \u00c9 considerado de ordem puramente ps\u00edquica, que causa:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>sofrimento mental;<\/li>\n\n\n\n<li>afli\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n<li>ang\u00fastia;<\/li>\n\n\n\n<li>vergonha, etc.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o dano est\u00e9tico \u00e9 caracterizado por uma <strong>deforma\u00e7\u00e3o humana externa ou interna<\/strong>. Ou seja, deixa uma marca corporal e causa dor no \u00edntimo da pessoa, gerando tamb\u00e9m um sofrimento social.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"1024\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/qual-a-diferenca-entre-dano-estetico-e-moral.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-14874\" srcset=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/qual-a-diferenca-entre-dano-estetico-e-moral.jpg 1024w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/qual-a-diferenca-entre-dano-estetico-e-moral-300x300.jpg 300w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/qual-a-diferenca-entre-dano-estetico-e-moral-150x150.jpg 150w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/qual-a-diferenca-entre-dano-estetico-e-moral-768x768.jpg 768w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/qual-a-diferenca-entre-dano-estetico-e-moral-96x96.jpg 96w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\"><em>Confira quais as diferen\u00e7as entre dano est\u00e9tico e dano moral!<\/em><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Pode-se considerar que o dano est\u00e9tico provoca sofrimento f\u00edsico e moral, e pode ainda causar preju\u00edzos de ordem funcional, dependendo do caso, impedindo a pessoa de voltar ao conv\u00edvio social e \u00e0s atividades profissionais.<\/p>\n\n\n\n<p>Tem-se tamb\u00e9m o <strong>dano material que ocorre quando a pessoa sofre, comprovadamente, preju\u00edzo financeiro ou patrimonial<\/strong>, decorrente de a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o praticada por outrem.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda que a diferen\u00e7a entre o dano material, moral e o dano est\u00e9tico seja clara, na Justi\u00e7a do Trabalho, por exemplo, h\u00e1 diverg\u00eancia sobre a possibilidade de cumula\u00e7\u00e3o das indeniza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Cumula\u00e7\u00e3o de pedidos de dano material, moral e est\u00e9tico<\/h3>\n\n\n\n<p>A <a href=\"https:\/\/www.stj.jus.br\/docs_internet\/revista\/eletronica\/stj-revista-sumulas-2013_35_capSumula387.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">S\u00famula 387 do STJ<\/a> disp\u00f5e que:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>\u00e9 l\u00edcita a cumula\u00e7\u00e3o das indeniza\u00e7\u00f5es de dano est\u00e9tico e dano moral.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Isso significa que \u00e9 permitida a cumula\u00e7\u00e3o do dano est\u00e9tico com o dano moral, possibilitando que seja determinada apenas uma indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, se deve ter a comprova\u00e7\u00e3o da caracteriza\u00e7\u00e3o de ambos, assim como a distin\u00e7\u00e3o entre eles. Dessa forma somente ser\u00e1 unificado o valor pecuni\u00e1rio da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Por exemplo, o TJ\/DF entendeu em decis\u00e3o recente, que o fato gerador do dano moral e o fato gerador do dano est\u00e9tico devem ser distintos. Assim, sendo imprescind\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o de ambos, sob pena de a decis\u00e3o ocorrer em bis in idem (que ocorre quando h\u00e1 mais de uma san\u00e7\u00e3o para o mesmo fato).<\/p>\n\n\n\n<p>Para te auxiliar ainda mais no entendimento do tema, separamos o seguinte v\u00eddeo sobre dano est\u00e9tico:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Decis\u00e3o - Danos Est\u00e9ticos\" width=\"500\" height=\"281\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/uo7zfL17auM?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Dano est\u00e9tico e responsabilidade civil<\/h2>\n\n\n\n<p>O art. 949 do C\u00f3digo Civil de 2002 disp\u00f5e que:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art. 949.<\/strong> No caso de les\u00e3o ou outra ofensa \u00e0 sa\u00fade, o ofensor indenizar\u00e1 o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes at\u00e9 ao fim da convalescen\u00e7a, al\u00e9m de algum outro preju\u00edzo que o ofendido prove haver sofrido.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Esse dispositivo por si s\u00f3 j\u00e1 prev\u00ea que a pessoa que causou a les\u00e3o seja responsabilizada pelos tratamentos da lesada, assim como pelos lucros cessantes e quaisquer outro preju\u00edzo que seja comprovado.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o art. 950 da mesma lei, prev\u00ea a responsabilidade de indenizar aquele que tiver diminu\u00edda ou impossibilitada a capacidade de trabalho, em raz\u00e3o de ofensa \u00e0 sa\u00fade.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Aqui, a lei tratou de prever a indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0quele que teve o seu trabalho prejudicado em virtude da les\u00e3o. Como por exemplo um cirurgi\u00e3o que, ap\u00f3s um atropelamento, tem as m\u00e3os amputadas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O dispositivo tamb\u00e9m incluiu o pagamento de despesas com o tratamento e uma pens\u00e3o no valor da remunera\u00e7\u00e3o que a pessoa recebia:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art. 950.<\/strong> Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido n\u00e3o possa exercer o seu of\u00edcio ou profiss\u00e3o, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indeniza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m das despesas do tratamento e lucros cessantes at\u00e9 ao fim da convalescen\u00e7a, incluir\u00e1 pens\u00e3o correspondente \u00e0 import\u00e2ncia do trabalho para que se inabilitou, ou da deprecia\u00e7\u00e3o que ele sofreu.<br>Par\u00e1grafo \u00fanico. O prejudicado, se preferir, poder\u00e1 exigir que a indeniza\u00e7\u00e3o seja arbitrada e paga de uma s\u00f3 vez.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>As indeniza\u00e7\u00f5es descritas acima tamb\u00e9m s\u00e3o aplic\u00e1veis em caso de les\u00e3o ou morte causada por profissionais, no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o. Por exemplo, quando um enfermeiro administra quantidade irregular de medicamentos e isso causa a morte do paciente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art. 951.<\/strong> O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indeniza\u00e7\u00e3o devida por aquele que, no exerc\u00edcio de atividade profissional, por neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe les\u00e3o, ou inabilit\u00e1-lo para o trabalho.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>As decis\u00f5es proferidas s\u00e3o reflexo do que prev\u00ea a legisla\u00e7\u00e3o, imputando, nos casos concretos, a responsabilidade e obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos \u00e0queles que os causaram.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Jurisprud\u00eancias sobre o tema<\/h2>\n\n\n\n<p>Conforme j\u00e1 mencionado, o dano est\u00e9tico \u00e9 uma cria\u00e7\u00e3o da <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/o-que-e-jurisprudencia\/\">jurisprud\u00eancia<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>O dano est\u00e9tico n\u00e3o enseja um terceiro g\u00eanero de dano, mas sim uma especificidade do dano moral, principalmente quando n\u00e3o h\u00e1 repercuss\u00e3o de natureza patrimonial.<\/p>\n\n\n\n<p>O Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais, em um caso de acidente de tr\u00e2nsito, j\u00e1 responsabilizou o condutor causador do acidente a indenizar o prejudicado pelos danos morais e est\u00e9ticos e ao pagamento de pens\u00e3o mensal, em raz\u00e3o da comprovada incapacidade laboral.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, \u00e9 importante relembrar que a les\u00e3o que configura o dano est\u00e9tico deve ser grave, vis\u00edvel e que, de fato, prejudique a pessoa.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (3\u00aa Regi\u00e3o), em 2017, deixou de conceder a indeniza\u00e7\u00e3o a um trabalhador que sofreu queimaduras de segundo grau no rosto e corpo enquanto combatia um inc\u00eandio. Na decis\u00e3o, a Ju\u00edza entendeu:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>que as les\u00f5es provocadas pelo acidente foram de natureza leve, n\u00e3o gerando qualquer incapacidade ao reclamante e n\u00e3o lhe deixando marcas psicol\u00f3gicas ou f\u00edsicas, suficientes para a configura\u00e7\u00e3o de danos morais ou est\u00e9ticos.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>No \u00e2mbito civil, temos decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo que julgou improcedente um pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por dano est\u00e9tico em raz\u00e3o da cicatriz deixada no paciente, ap\u00f3s uma cirurgia de ap\u00eandice. O fundamento foi que a cicatriz existente no requerente \u00e9 consequ\u00eancia natural da cirurgia.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante disso, \u00e9 poss\u00edvel perceber que o dano est\u00e9tico n\u00e3o \u00e9 presumido e requer an\u00e1lise do caso, assim como a devida comprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_542b175c26b8b1d8965cae884053b2c8.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        max-width: 752px;\n        padding: 40px;\n        background: #e7f4fe;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    #adpost-block_542b175c26b8b1d8965cae884053b2c8 .anuncio-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n        width: 100%;\n        max-width: 333px;\n    }\n\n    #adpost-block_542b175c26b8b1d8965cae884053b2c8 .anuncio-container .logo {\n        width: 100%;\n        max-width: 177px;\n        margin: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_542b175c26b8b1d8965cae884053b2c8 .anuncio-text-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n    }\n\n    #adpost-block_542b175c26b8b1d8965cae884053b2c8 .anuncio-text-container .title {\n        font-family: 'Ubuntu';\n        font-size: 1.5rem; 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Fundamenta\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>Para que seja acolhido o pedido de dano est\u00e9tico em uma a\u00e7\u00e3o judicial, \u00e9 necess\u00e1rio que haja fundamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica vinculada ao pedido.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso porque a exig\u00eancia do CPC (art. 319, inciso III) \u00e9 de que, para cada pedido, haja, na peti\u00e7\u00e3o inicial, a respectiva fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Dica 2 &#8211; Comprova\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>O dano est\u00e9tico deve tamb\u00e9m ser comprovado, utilizando-se de todos os meios legais mas, mais especificamente, da prova documental:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>imagens;<\/li>\n\n\n\n<li>relat\u00f3rios m\u00e9dicos;<\/li>\n\n\n\n<li>etc.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>E, provas periciais, que s\u00e3o as formas mais comuns de demonstrar a les\u00e3o e sua extens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Dica 3 &#8211; An\u00e1lise do pedido<\/h3>\n\n\n\n<p>\u00c9 necess\u00e1rio avaliar tamb\u00e9m se o caso trata de insatisfa\u00e7\u00e3o do paciente ou de dano real. \u00c9 muito comum que os pacientes, especialmente de cirurgias pl\u00e1sticas e procedimentos est\u00e9ticos criem grande expectativa em rela\u00e7\u00e3o ao resultado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, deve ser avaliado o caso concreto para definir se trata-se realmente de um resultado danoso e o que o causou.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Dica 4 &#8211; Valor da causa<\/h3>\n\n\n\n<p>A valora\u00e7\u00e3o do dano tamb\u00e9m \u00e9 um aspecto relevante a ser analisado na a\u00e7\u00e3o judicial. A indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 medida pela extens\u00e3o do dano, j\u00e1 dizia o art. 944 do C\u00f3digo Civil.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o STJ, em pesquisa feita em 2018, uma indeniza\u00e7\u00e3o por paraplegia, por exemplo, poderia ser majorada a R$ 200.000,00. Portanto, deve ser feito estudo de jurisprud\u00eancia para ficar o <em>quantum<\/em> indenizat\u00f3rio a ser pleiteado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Dica 5 &#8211; invers\u00e3o do \u00f4nus da prova<\/h3>\n\n\n\n<p>Dependendo do caso, \u00e9 poss\u00edvel invocar a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova. O instituto visa proteger aquele que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de comprovar o alegado e impor a obriga\u00e7\u00e3o de comprovar os fatos ou rebater o alegado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Isto \u00e9, seja por impossibilidade de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ou seja pela precariedade da parte.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Dica b\u00f4nus<\/h3>\n\n\n\n<p>Os processos que tratam de direito m\u00e9dico podem tramitar em segredo de justi\u00e7a, para evitar a exposi\u00e7\u00e3o do paciente\/autor e tamb\u00e9m para manter dados m\u00e9dicos e poss\u00edveis provas em sigilo.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, a responsabiliza\u00e7\u00e3o pelo dano n\u00e3o pretende fazer com que a v\u00edtima esque\u00e7a o sofrimento causado, mas apenas busca oferecer uma compensa\u00e7\u00e3o adequada ao tipo e \u00e0 extens\u00e3o do dano.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, tem-se tamb\u00e9m a fun\u00e7\u00e3o repressiva e preventiva da responsabiliza\u00e7\u00e3o, traduzindo-se numa pena que, al\u00e9m de ser san\u00e7\u00e3o ao causador do dano, serve tamb\u00e9m como exemplo \u00e0 pr\u00f3pria sociedade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>Concluindo, temos que a indeniza\u00e7\u00e3o por dano est\u00e9tico foi possibilitada pela constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial dos tribunais que o dissociaram do dano moral.<\/p>\n\n\n\n<p>De fato ambos s\u00e3o preju\u00edzos que devem ser avaliados de forma distinta. O dano moral afeta psicologicamente a pessoa e \u00e9, inclusive, mais dif\u00edcil de se comprovar por n\u00e3o ser tang\u00edvel. O dano est\u00e9tico, por sua vez, apesar de tamb\u00e9m afetar o \u00edntimo, deve ser uma les\u00e3o aparente para que seja caracterizado.<\/p>\n\n\n\n<p>O STJ j\u00e1 determinou a possibilidade de cumula\u00e7\u00e3o das indeniza\u00e7\u00f5es, mas somente no que tange ao valor pecuni\u00e1rio e n\u00e3o ao fato que levou a cada uma das les\u00f5es (moral e est\u00e9tica).<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, ainda h\u00e1 diverg\u00eancia sobre o tema no entendimento da Justi\u00e7a do Trabalho. De toda forma, o C\u00f3digo Civil prev\u00ea o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o, despesas de tratamento e lucros cessantes por aquele que causou o dano, seja no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h3>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea gostou deste texto e deseja seguir a leitura em temas sobre direito e advocacia, vale a pena conferir os seguintes materiais:&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Veja os principais&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/atos-processuais\/\">atos processuais<\/a>&nbsp;do&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/novo-cpc-comentado\/\">CPC<\/a>&nbsp;e suas caracter\u00edsticas<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/contrato-de-compra-e-venda\/\">Contrato de compra e venda:<\/a>&nbsp;Saiba como fazer<\/li>\n\n\n\n<li>Entenda a&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/audiencia-de-conciliacao\/\">audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o<\/a>&nbsp;no Novo CPC<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-anticorrupcao\/\">Lei anticorrup\u00e7\u00e3o:<\/a>&nbsp;Confira o que \u00e9 e como funciona<\/li>\n\n\n\n<li>Os principais aspectos da <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/legislacao-tributaria\/\">legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/a> no Brasil<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/impericia-imprudencia-neglicencia\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/impericia-imprudencia-neglicencia\/\">Diferen\u00e7a entre neglig\u00eancia, imprud\u00eancia e imper\u00edcia<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/declaracao-de-hipossuficiencia\/\">O que \u00e9 declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia e como fazer<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/rol-taxativo\/\">Confira o que mudou com o rol taxativo da ANS<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/processo-administrativo\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/processo-administrativo\/\">Processo administrativo: o que \u00e9 e principais d\u00favidas<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/recursos-trabalhistas\/\">Entenda quais s\u00e3o os recursos trabalhistas, seus prazos e caracter\u00edsticas<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Este conte\u00fado foi \u00fatil pra voc\u00ea? Conta aqui nos coment\u00e1rios \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; *\/\r\n    }\r\n    .news-post p {\r\n      font-size: 1rem;\r\n      text-align: left;\r\n      max-width: 400px;\r\n    }\r\n    .news-post .boxes {\r\n      display: flex;\r\n      align-items: flex-start;\r\n    }\r\n    .news-post button {\r\n      margin: 0 0 0 1rem;\r\n      width: 100%;\r\n      max-width: 170px;\r\n      min-width: auto;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post button:hover {\r\n      opacity: 0.9;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad {\r\n      padding: 1.125rem;\r\n      font-size:1rem;\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad svg {\r\n      margin-right: 10px;\r\n    }\r\n  }\r\n<\/style>\r\n\r\n<div class=\"news-post\">\r\n  <div class=\"title news-ad-title\">Gostou do artigo e quer evoluir a sua advocacia?<\/div>\r\n  <p class=\"news-ad-subtitle\">Assine gr\u00e1tis a Aurum News e receba uma dose semanal de conte\u00fado no seu e-mail! \u270c\ufe0f<\/p>\r\n  <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/icon-news-artigo.svg\" alt=\"\" class=\"icone\">\r\n\r\n  <form method=\"post\" name=\"newsletter-ad\" id=\"aurum-newsletter-ad\">\r\n    <div class=boxes>\r\n      <div class=\"input\">\r\n        <label class=\"label-email\" htmlFor=\"email-ad\">Qual seu e-mail?<\/label>\r\n        <input type=\"email\" id=\"email-ad\" name=\"newsletter-mail-ad\" placeholder=\"Digite seu e-mail?\">\r\n        <div class=\"error-message-ad-email\">Endere\u00e7o de e-mail inv\u00e1lido ou incorreto<\/div>\r\n\r\n        <label class=\"label-select\" htmlFor=\"lawsuits-select-ad\">\r\n          Quantos processos voc\u00ea ou<br class=\"for-desktop\"\/> seu escrit\u00f3rio acompanham?\r\n        <\/label>\r\n        <div id=\"lawsuits-select-ad\" class=\"lawsuits-select select-wrapper\" tabindex=\"0\">\r\n          <div class=\"s-dropdown--styled\">\r\n          <span class=\"lawsuits-default\">\r\n            <span id=\"lawsuits-newsletter-ad\" class=\"lawsuits-default-text\" data-value=\"\">Selecione os processos<\/span>\r\n            <svg class=\"chevron\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"24\" height=\"25\" viewBox=\"0 0 24 25\" fill=\"none\">\r\n              <path d=\"M6 15.6152L12 9.61523L18 15.6152\" stroke=\"black\" stroke-width=\"2\" stroke-linecap=\"round\" stroke-linejoin=\"round\" \/>\r\n            <\/svg>\r\n          <\/span>\r\n\r\n          <ul class=\"s-dropdown u-hide\">\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Mais de 1000 processos\">Mais de 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 501 a 1000 processos\">De 501 a 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 151 a 500 processos\">De 151 a 500 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 41 a 150 processos\">De 41 a 150 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"At\u00e9 40 processos\">At\u00e9 40 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Atuo apenas no consultivo\">Atuo apenas no consultivo<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Ainda sou estudante de direito\">Ainda sou estudante de direito<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica\">N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica<\/li>\r\n          <\/ul>\r\n          <\/div>\r\n        <\/div>\r\n        <div class=\"error-message-ad-lawsuits\">Selecione algum processo<\/div>\r\n      <\/div>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-desktop\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar gr\u00e1tis<\/button>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-mobile\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar<\/button>\r\n    <\/div>\r\n    <span class=\"news_button_span\">Ao se cadastrar voc\u00ea declara que leu e aceitou a pol\u00edtica de privacidade e cookies do <a href=\"https:\/\/s3.sa-east-1.amazonaws.com\/publico.aurum.com.br\/contratos\/politica-de-privacidade.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">site<\/a>.<\/span>\r\n  <\/form>\r\n  <div id=\"message-form-ad\"><\/div>\r\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O dano est\u00e9tico \u00e9 aquele que deixa marcas vis\u00edveis e \u00e9 capaz de impactar de forma negativa no meio social em que a pessoa lesada convive. 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