{"id":14627,"date":"2025-04-23T19:37:45","date_gmt":"2025-04-23T22:37:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=14627"},"modified":"2025-04-23T19:49:30","modified_gmt":"2025-04-23T22:49:30","slug":"contratos-empresariais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/contratos-empresariais\/","title":{"rendered":"Conhe\u00e7a os principais contratos empresariais e seus aspectos jur\u00eddicos\u00a0[+Modelo]"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n
Os contratos empresariais<\/strong> s\u00e3o instrumentos utilizados para firmar acordos entre empresas prestae terceiros, ou seja, s\u00e3o contratos celebrados entre empres\u00e1rios. Para as empresas regularizarem a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica nas negocia\u00e7\u00f5es, \u00e9 necess\u00e1rio o interm\u00e9dio do contrato para criar esse v\u00ednculo entre duas partes ou mais.<\/pre>\n\n\n\n
Atualmente, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o define especificamente o conceito de contratos empresariais no C\u00f3digo Civil ou em outra norma vigente. O professor F\u00e1bio Ulhoa Coelho define como \u201cOs contratos s\u00e3o mercantis, assim, se os dois contratantes s\u00e3o empres\u00e1rios.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m de serem as partes empresariais, o neg\u00f3cio jur\u00eddico objeto da contrata\u00e7\u00e3o deve estar relacionado \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de atividade empresarial.<\/p>\n\n\n\n
Ao longo deste artigo, abordaremos os principais tipos de contratos empresariais, seus princ\u00edpios jur\u00eddicos e regras de interpreta\u00e7\u00e3o, al\u00e9m das novas diretrizes propostas pelo Projeto de Lei n\u00ba 4, de 2025, que prop\u00f5e a atualiza\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil brasileiro, que podem impactar diretamente as rela\u00e7\u00f5es contratuais no meio empresarial.<\/p>\n\n\n\n
Continue a leitura! \ud83d\ude42<\/p>\n\n\n\n
O que s\u00e3o contratos empresariais?<\/h2>\n\n\n\n
Segundo Paula Forgioni, autora do livro \u201cContratos empresariais: teoria geral e aplica\u00e7\u00e3o\u201d, contratos empresariais s\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n
aqueles em que ambos (ou todos) os polos da rela\u00e7\u00e3o t\u00eam sua atividade movida pela busca do lucro.\u201d <\/em><\/p>\n\n\n\n
Os contratos empresariais s\u00e3o celebrados entre empres\u00e1rios, por isso, \u00e9 importante conhecer mais sobre o \u201cempres\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Quem \u00e9 o empres\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n
Para que um contrato seja considerado empresarial, deve ele ser celebrado entre empres\u00e1rios. Conforme definido pelo artigo 966 do C\u00f3digo Civil: <\/p>\n\n\n\n
Considera-se empres\u00e1rio quem exerce profissionalmente atividade econ\u00f4mica organizada para a produ\u00e7\u00e3o ou circula\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 966, por outro lado, exclui da defini\u00e7\u00e3o de empres\u00e1rio aqueles que exercem profiss\u00e3o intelectual, cient\u00edfica, liter\u00e1ria ou art\u00edstica, salvo se houver estrutura empresarial que caracteriza um elemento de empresa.<\/p>\n\n\n\n
Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental, pois define quais contratos ser\u00e3o regulados pelo direito empresarial e quais permanecer\u00e3o sob a \u00f3tica do direito civil.<\/p>\n\n\n\n
\"Confira
Veja o que s\u00e3o contratos empresariais <\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
Para que servem os contratos empresariais?<\/h2>\n\n\n\n
Os contratos empresariais t\u00eam a finalidade de formalizar, regulamentar as rela\u00e7\u00f5es comerciais<\/strong>, estabelecendo direitos e deveres de forma clara para evitar conflitos. Suas principais  finalidades incluem:<\/p>\n\n\n\n
Seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/h3>\n\n\n\n
Garantem que os termos acordados entre as partes sejam claros, previs\u00edveis e legalmente exig\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n
Defini\u00e7\u00e3o de direitos e obriga\u00e7\u00f5es<\/h3>\n\n\n\n
Estabelecem com precis\u00e3o os deveres de cada parte, evitando interpreta\u00e7\u00f5es subjetivas.<\/p>\n\n\n\n
Minimiza\u00e7\u00e3o de riscos<\/h3>\n\n\n\n
Reduzem incertezas e previnem problemas futuros ao prever multas, garantias e penalidades em caso de descumprimento.<\/p>\n\n\n\n
Previs\u00e3o de regras para rescis\u00e3o e revis\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
Permitem que as partes ajustem os termos contratuais em casos de altera\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas ou descumprimento.<\/p>\n\n\n\n
Facilidade na execu\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es<\/h3>\n\n\n\n
Proporcionam transpar\u00eancia e organizam a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, pagamentos, prazos e garantias.<\/p>\n\n\n\n
Instrumento de prote\u00e7\u00e3o patrimonial<\/h3>\n\n\n\n
Estabelecem cl\u00e1usulas para limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade e prote\u00e7\u00e3o dos ativos das empresas.<\/p>\n\n\n\n
Credibilidade e formalidade nos neg\u00f3cios<\/h3>\n\n\n\n
Demonstram profissionalismo e compromisso entre as partes envolvidas.<\/p>\n\n\n\n
Quais s\u00e3o os princ\u00edpios dos contratos empresariais?<\/h2>\n\n\n\n
Os contratos empresariais seguem princ\u00edpios fundamentais que norteiam sua execu\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o. S\u00e3o eles:<\/p>\n\n\n\n
Autonomia da vontade<\/h3>\n\n\n\n
As partes podem livremente definir o conte\u00fado do contrato, desde que respeitados os limites legais.<\/p>\n\n\n\n
Fun\u00e7\u00e3o social <\/h3>\n\n\n\n
A liberdade contratual deve ser exercida de forma a n\u00e3o prejudicar terceiros nem a coletividade (art. 421 do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n\n\n\n
Boa-f\u00e9 objetiva<\/h3>\n\n\n\n
Obriga as partes a agir com lealdade, transpar\u00eancia e coopera\u00e7\u00e3o, prevenindo abusos (art. 422 do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n\n\n\n
For\u00e7a obrigat\u00f3ria <\/h3>\n\n\n\n
Os contratos fazem lei entre as partes (pacta sunt servanda), salvo hip\u00f3teses excepcionais de revis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Equil\u00edbrio econ\u00f4mico<\/p>\n\n\n\n
Protege a parte vulner\u00e1vel e permite ajustes contratuais quando h\u00e1 onerosidade excessiva (art. 157 do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n\n\n\n
Interpreta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 parte mais fraca <\/h3>\n\n\n\n
Nos contratos de ades\u00e3o, as cl\u00e1usulas devem ser interpretadas em favor do aderente (art. 113, \u00a71\u00ba, IV, do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n\n\n\n
A aplica\u00e7\u00e3o destes princ\u00edpios ocorre em todas as fases do contrato<\/strong>. Um exemplo de aplica\u00e7\u00e3o na fase pr\u00e9-contratual \u00e9 quando uma das partes rompe a negocia\u00e7\u00e3o sem justificativa e de forma abrupta, podem ser aplicados o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva para responsabiliza\u00e7\u00e3o de eventual preju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n
Da mesma forma ocorre na fase de execu\u00e7\u00e3o quando uma das partes age com abuso de direito e dificulta a execu\u00e7\u00e3o do que restou convencionado, pode haver responsabiliza\u00e7\u00e3o aplicando os princ\u00edpios da boa-f\u00e9 objetiva e fun\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n
Como dito, os princ\u00edpios contratuais devem ser aplicados para complementar, interpretar e integrar as contrata\u00e7\u00f5es, sendo aplic\u00e1veis em todas as fases contratuais.<\/p>\n\n\n\n
Da interpreta\u00e7\u00e3o dos contratos empresariais:<\/h2>\n\n\n\n
A interpreta\u00e7\u00e3o dos contratos empresariais tem seu in\u00edcio no C\u00f3digo Civil<\/strong>, especialmente nas disposi\u00e7\u00f5es constantes nos artigos do C\u00f3digo Civil conforme a seguir demonstrado.<\/p>\n\n\n\n
Art. 112. Nas declara\u00e7\u00f5es de vontade se atender\u00e1 mais \u00e0 inten\u00e7\u00e3o nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao artigo 112 do C\u00f3digo Civil, o STJ firmou entendimento de que:<\/p>\n\n\n\n
\n
o int\u00e9rprete deve partir das declara\u00e7\u00f5es externadas para alcan\u00e7ar, na medida do poss\u00edvel, a manifesta\u00e7\u00e3o desejada, sem conferir relev\u00e2ncia, dessa forma, \u00e0 vontade omitida na declara\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
O int\u00e9rprete deve buscar a manifesta\u00e7\u00e3o desejada e externada por ambas as partes, bem como analisar este fator conforme o comportamento p\u00f3s contrata\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
O artigo 113 do C\u00f3digo Civil disp\u00f5e de forma expressa das regras de interpreta\u00e7\u00e3o, vejamos:<\/p>\n\n\n\n
Artigo 113, \u00a71\u00ba, inciso I \u2013 Do comportamento das partes ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico<\/h3>\n\n\n\n
Muitas das vezes os contratos s\u00e3o firmados por pessoas diferentes daquelas que d\u00e3o efetividade a eles e por este motivo \u00e9 importante que o comportamento p\u00f3s contratual seja analisado, visando que a interpreta\u00e7\u00e3o alcance o direcionamento que as partes deram ao contrato. <\/p>\n\n\n\n
Artigo 113, \u00a71\u00ba, inciso II \u2013 Da aplica\u00e7\u00e3o dos usos, costumes e pr\u00e1ticas de mercado<\/h3>\n\n\n\n
Trata-se de analisar o que \u00e9 comumente praticado no mercado para aquele tipo contratual.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 113, \u00a71\u00ba, inciso III \u2013 Da boa f\u00e9<\/h3>\n\n\n\n
As partes possuem o dever de agir com base em valores \u00e9ticos e morais da sociedade. Devem agir em todas as fases do contrato com lealdade, transpar\u00eancia e colabora\u00e7\u00e3o. A boa f\u00e9 tamb\u00e9m est\u00e1 prevista no artigo 422 do C\u00f3digo Civil que prev\u00ea: \u201cOs contratantes s\u00e3o obrigados a guardar, assim na conclus\u00e3o do contrato, como em sua execu\u00e7\u00e3o, os princ\u00edpios da probidade e boa-f\u00e9.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Artigo 113, \u00a71\u00ba, inciso IV \u2013 A interpreta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 mais ben\u00e9fica \u00e0 parte que n\u00e3o redigiu o dispositivo, se identific\u00e1vel<\/h3>\n\n\n\n
Em caso de conflito na interpreta\u00e7\u00e3o de uma cl\u00e1usula, se o contrato n\u00e3o dispuser em sentido contr\u00e1rio, a interpreta\u00e7\u00e3o deve ser mais favor\u00e1vel \u00e0 parte que n\u00e3o a redigiu.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 113, \u00a71\u00ba, inciso V \u2013 Interpreta\u00e7\u00e3o conforme a razo\u00e1vel negocia\u00e7\u00e3o das partes, demais disposi\u00e7\u00f5es do neg\u00f3cio e racionalidade econ\u00f4mica<\/h3>\n\n\n\n
O int\u00e9rprete deve buscar a real inten\u00e7\u00e3o das partes, a fun\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do contrato, com base no padr\u00e3o de comportamento das partes de homem ativo, probo e racional, que efetivamente avaliou os riscos da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 113, \u00a72\u00ba \u2013 Regras convencionadas<\/h3>\n\n\n\n
As partes podem negociar livremente regras pr\u00f3prias para interpreta\u00e7\u00f5es, preenchimento de lacunas e complementa\u00e7\u00e3o\/integra\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m das disposi\u00e7\u00f5es retro mencionadas, se faz necess\u00e1rio ainda se verificar a disposi\u00e7\u00e3o do artigo 421 do C\u00f3digo Civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Artigo 421 \u2013 Fun\u00e7\u00e3o Social<\/h3>\n\n\n\n
Fun\u00e7\u00e3o social do contrato \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o dos contratantes com a sociedade, pois produz efeitos perante terceiros. A principal consequ\u00eancia jur\u00eddica da fun\u00e7\u00e3o social dos contratos \u00e9 a inefic\u00e1cia de rela\u00e7\u00f5es que acaba por ofender interesses sociais, a dignidade da pessoa.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 421 \u00a7\u00fanico \u2013 Interven\u00e7\u00e3o M\u00ednima<\/h4>\n\n\n\n
A revis\u00e3o contratual deve ocorrer de forma excepcional, refor\u00e7ando a pacta sunt servanda<\/em>.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 421-A \u2013 Simetria das partes<\/h4>\n\n\n\n
Presume-se que as partes contratantes s\u00e3o parit\u00e1rias e t\u00eam a mesma capacidade de analisar o texto contratual, compreender e aceitar os riscos, sendo a negocia\u00e7\u00e3o equitativa.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 421-A, inciso I <\/h4>\n\n\n\n
Aos contratos que possuem partes s\u00e3o parit\u00e1rias \u00e9 poss\u00edvel a estipula\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros de interpreta\u00e7\u00e3o, pressupostos para eventual revis\u00e3o e estipula\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas de resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 421-A, inciso II <\/h4>\n\n\n\n
Aos contratos que possuem partes s\u00e3o parit\u00e1rias cabe ao int\u00e9rprete respeitar os riscos negociados, salvo se houver viola\u00e7\u00e3o \u00e0 lei.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 421-A, inciso III <\/h4>\n\n\n\n
Os contratos s\u00e3o celebrados para que sejam cumpridos, todavia ser\u00e1 admitida a revis\u00e3o contratual para casos excepcionais e limitados.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o podemos deixar de mencionar que o Projeto de Lei n\u00ba 4, de 2025, que prop\u00f5e a atualiza\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil brasileiro refor\u00e7a que contratos empresariais devem ser interpretados priorizando o equil\u00edbrio econ\u00f4mico e minimizando a interfer\u00eancia judicial<\/strong>, o que fortalece a previsibilidade nas rela\u00e7\u00f5es comerciais.<\/p>\n\n\n\n